TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020297-48.2015.5.04.0751 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020297-48.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: FANKHAUSER S/A
RECORRIDO: AGROMETAL S.A.I., RAFAEL SMANIOTTO
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL.Não existindo homologação do Sindicato que representa a categoria profissional do reclamante, do Ministério do Trabalho oudo Representante do Ministério Público, tanto no pedido de demissão quanto no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, háque se ter por inválido o pedido de demissão. Apelo improvido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Não havendo elementos nos autos capazes de desconstituir as conclusões periciaisque afastaram a insalubridade e a periculosidade das atividades exercidas pelo reclamante, impõe-se manter a sentença quenão concedeu os adicionais. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, darprovimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para declarar a nulidade do regime compensatório adotado e condenara reclamada, observada a prescrição pronunciada, ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, deacordo com os registros de horário constantes nos autos, com o adicional de 50% ou o previsto nas normas coletivas, se maisbenéfico, e integrações nos repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de um terço, 13º salários, adicionalpor tempo de serviço, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. O cálculo das horas extrasdeverá observar a Súmula 264 do TST, quanto a base de cálculo, bem como o entendimento constante na OJ 394 da SDI-I do TST.Aplica-se a OJ 415 da SDI-1 do TST. Valor da condenação que se eleva para R$ 15.000,00. Custas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência (Id 20c247a), complementada através do julgamento dos embargosde declaração (Id f9df95d), recorrem ordinariamente o reclamante e a reclamada.

O reclamante postula a reforma da sentença em relação aos pedidosde pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, base de cálculo do adicional de insalubridade e pedido de declaraçãode nulidade do regime compensatório com o pagamento das horas extras decorrentes.

A reclamada, por sua vez, postula a exclusão das multas dos arts.467 e 477 da CLT, em razão da decretação da recuperação judicial da reclamada e o reconhecimento do pedido de demissão.

Com contrarrazões das partes, sobem os autos à apreciação destaCorte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTAS

A reclamada sustenta que não pagou as verbas trabalhistasao final do contrato de trabalho do reclamante, pois encontra-se em processo de recuperação judicial. Menciona que as multasdos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT são indevidas, pois o pagamento não ocorreu por imposição legal na recuperação judicial,o qual somente poderá ser realizado pela empresa de acordo com o que for determinado pelo Juízo do processo.

A decisão a quo assim decidiu a questão:

Quanto ao entendimento firmado na Súmula 388 do TST, o qual adoto, a massafalida não se sujeita às cominações dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Todavia, tal prerrogativa,s. m. j., não é assegurada, nem mesmo por analogia, às empresas em recuperação judicial.

Ao exame.

A empresa em recuperação judicial está sujeita às multas do art.467 da CLT e do § 8º do art. 477 da CLT, uma vez que a dispensa aduzida na Súmula 388 do TST é restrita à massa falida.

Veja-se a jurisprudência do C. TST neste sentido:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – MULTA DO ART. 467 DA CLT – EMPRESAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA. Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101 /2005, as ações de naturezatrabalhista serão processadas perante esta Justiça Especial até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geralde credores pelo valor determinado na sentença. Na recuperação judicial, a empresa é resguardada com o fim de viabilizar acontinuidade dos negócios e o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas com seus empregados. Desse modo, o fato dea ex-empregadora do reclamante encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não cria embaraço ao pagamento das verbasrescisórias incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pela empresaenseja a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

Processo: RR 10001597320125020502 Relator(a): Luiz Philippe Vieirade Mello Filho Julgamento: 11/03/2015 Órgão Julgador: 7ª Turma Publicação: DEJT 13/03/2015.

Nego provimento.

1.2 NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

A reclamada insurge-se contra a sentença que declarou a nulidadedo pedido de demissão do reclamante, revertendo-o em despedida imotivada.

Na sentença consta:

Embora de próprio punho do autor o pedido de demissão, não há a assistêncialegal, requisito de validade conditio sine qua non do pedido de demissão.

Não obedecidos os requisitoslegais, é inválido o pedido de demissão, e se converte a saída em dispensa patronal sem justa causa.

Por outro lado, emboradeferida recuperação judicial à reclamada, ela não juntou aos autos o plano de recuperação judicial, que teria de ser homologadopelo juízo da recuperação; assim, tenho por não habilitado e efetivamente não quitado o valor relativo às verbas rescisórias.

Ao exame.

O reclamante, na petição inicial, postula a rescisão indireta docontrato de trabalho, sob o argumento de que, em 17/09/2013, rompeu o seu contrato de trabalho em razão do descumprimento,pela reclamada, de várias obrigações do contrato, entre elas, o incorreto depósito do FGTS, não pagamento horas extras, reiteradoatraso no pagamento dos salários.

A reclamada, em contestação, sustenta que a rescisão contratualocorreu por iniciativa do reclamante, através de pedido de demissão. Observa que está legalmente impossibilitada de pagarao reclamante as verbas rescisórias, em razão do deferimento da recuperação judicial.

Em Id 3bd119b, consta o documento que atesta o pedido de demissãodo reclamante, datado de 17/09/2013. No TRCT anexado pela reclamada (Id 092ef2f) não há homologação do sindicato que representaa categoria profissional do reclamante.

O art. 477, § 1º, da CLT assim dispõe:

Art. 477.

[...]

§ 1º – O pedido dedemissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho ePrevidência Social

.

Da análise do dispositivo acima transcrito, verifica-se que, nocaso de empregado com mais de um ano de serviço, é obrigatória a homologação do TRCT pelo respectivo sindicado, oportunidadeem que presumem-se quitadas as verbas rescisórias. O contrato de trabalho do reclamante vigeu de 23/02/2004 a 17/09/2013.

Não existindo homologação do Sindicato que representa a categoriaprofissional do reclamante, do Ministério do Trabalho ou do Representante do Ministério Público, tanto em eventual pedidode demissão escrito quanto no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, há de se ter por inválido o pedido de demissão feitopelo reclamante. Saliento que havendo vício de forma, não se pode emprestar validade ao ato, sob pena de tornar inócua a normajurídica cogente.

Por todo exposto, entendo que não é válido o pedido de demissãodo reclamante, tendo o fim do contrato de trabalho ocorrido por despedida imotivada, sendo devido o pagamento das parcelasrescisórias deferidas, tal como deferido na origem.

Nego provimento.

2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. BASE DE CÁLCULO

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamentodo adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. Diz que sempre executou a função de almoxarife,mantendo contato com derivados de hidrocarbonetos – graxas e óleos minerais. Menciona que a ficha de EPI demonstra que aolongo do contrato de trabalho (três anos), recebeu apenas três potes de creme de proteção cutânea. Destaca que a utilizaçãode cremes de proteção e luvas, embora atenuantes dos efeitos nocivos à saúde, não são suficientes para elidir o caráter insalubredas atividades que exponham o trabalhador a contato com óleos e graxas, já que permitem o contato direto da pele com essesagentes quando de seu manuseio. Requer que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o piso normativo da sua categoriaprofissional ou sua efetiva remuneração.

Na sentença consta:

Determinada a realização da perícia que exige o art. 195, § 2.º,da CLT, no ID 9e0c0e4 foi concluído que "o Reclamante não trabalhou em situação de insalubridade em grau máximo, de conformidadecom as redações de todos os Anexos da NR – 15; e nunca atuou em ambientes de periculosidade, de acordo com as redações detodos os Anexos da NR – 16, ambas da mesma Portaria Nº 3.214/78; e também de conformidade com a Legislação complementar específica".

O parecer se sustenta;com isso, e sem outros itens que levem a interpretação distinta, mesmo diante da prova testemunhal produzida, improcedem ospedidos de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, e repercussões; quanto à base de cálculo do adicionalde insalubridade, não há como ser majorada em decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 4 do STF; diante disso,considerando os valores que já pagos ao autor, não há diferenças.

Asseguro, no entanto,o valor do adicional de insalubridade referente a rescisão contratual, não satisfeito até o presente momento.

Para satisfação dos honoráriosdo perito técnico, os quais arbitro em R$ 1.800,00, observar-se-ão os termos da OJ n.º 387 da SDI-I do TST, da respectivaResolução do CSJT e do Provimento Conjunto n.º 12, de 14/12/2012, do TRT da 4ª Região, a ele se solicitando o pagamento deR$1.000,00.

Ao exame.

O reclamante alega, na petição inicial, que foi admitido em 23/02/2004,na função de auxiliar de fábrica, passando, posteriormente, à função de inspetor de recebimento de produtos diversos, cujocontrato de trabalho encerrou em 17/09/2013. Assinala que recebia o adicional de insalubridade em grau médio, em que peseser-lhe devido o adicional em grau máximo, em razão do contato com diversos agentes insalubres deste potencial.

Realizado o laudo pericial técnico (Id d8e4709), o perito esclarece:

A empresa Reclamada era 01 (uma) indústria metalúrgica, que produzia implementosagrícolas: plantadoras, semeadoras, carretas agrícolas graneleiras e pulverizadores, além das respectivas peças de reposição.Atendia clientes em todo o Brasil e também no mercado internacional. Normalmente, contava com o labor de até 100 (cem) funcionários.

A partir do ano de 2.006o Autor desenvolveu atividades na função de "Almoxarife" e de "Inspetor de Recebimento de Produtos Diversos", executando asmesmas tarefas no "setor de recebimento". O Demandante normalmente trabalhava em conjunto com outro colega, no recebimentode todos os materiais empregados como matérias primas: chapas e vergalhões de aço, tintas e empresas terceiras, etc. O procedimentoconsistia em receber e inspecionar os produtos, conferir as Notas Fiscais e liberar para a produção ou estoque. O Requerenteoperava máquina empilhadeira motriz, da marca "Clark", para efetuar as entregas das referidas matérias primas nos devidoslocais, inclusive durante a realização dos processos produtivos; descarregava caminhões; colocava produtos em prateleirase levava chapas metálicas para a máquina de corte do tipo "oxi corte"; transportava solventes e tintas para o setor de pinturaou para o depósito específico, deixando na parte externa deste, sendo estas respectivamente acondicionadas em toneis de 200,0(duzentos) litros e baldes de 18,0 (dezoito) litros de capacidades individuais de armazenamento; verificava os pistões hidráulicos,abrindo os mesmos e injetando ar comprimido; e, "às vezes", auxiliava no "setor de estamparia", operando máquina furadeirade bancada.

OReclamante confirmou que recebia e utilizava, como equipamentos de proteção individual, botinas de couro, uniforme, protetorauricular, óculos e luvas, estas quando necessário, além de, esporadicamente, creme dermatológico.

Outrossim, o Demandanteera indenizado em valores equivalentes ao adicional de insalubridade em grau médio.

Em resposta aos quesitos das partes, o perito destaca:

05) O Reclamante mantinha contato com algum derivado de hidrocarboneto?Positivo, quais?

Demaneira habitual e permanente, em situação que caracterizasse labor em situação de insalubridade em grau máximo, não.

[...]

08) Considerando a atividadede metalúrgico, qual o tempo médio de duração de um pote de creme de proteção cutânea? Qual a periodicidade diária de usodo mesmo para ter proteção eficaz?

01 (um) pote de cremedermatológico pode ser consumido em 30 (trinta) dias ou menos, em função da quantidade de vezes que foi distribuída em suasmãos.

09) Quando ocorreu a entregado primeiro creme de proteção cutânea? Qual a periodicidade entre a entrega desse EPI?

OAutor normalmente movimentava mecanicamente os materiais, não mantendo contato habitual e permanente com os mesmos.

Em conclusão, o perito faz constar:

Ante o já exposto neste Laudo Técnico Pericial, conclui-se que o Reclamantenão trabalhou em situação de insalubridade em grau máximo, de conformidade com as redaçõesde todos os Anexos da NR – 15; e não atuou em ambiente de periculosidade, de acordo comas redações de todos os Anexos da NR – 16, ambas da mesma Portaria Nº 3.214/78; e também de conformidade com a Legislaçãocomplementar específica.

O reclamante impugnou o laudo pericial, aduzindo que laboroudentro da unidade fabril e jamais recebeu equipamentos de proteção cutânea, como luvas e creme dermatológicos, para desempenhode suas atividades durante o período contratual, os quais seriam, supostamente, necessários para elidir a ação dos agentesquímicos, laborando, praticamente durante toda contratualidade, em contato direto com os óleos, porque o obreiro atuava emprotótipos.

A testemunha que compareceu em Juízo a convite do reclamante, DirceuMenezes, afirma: "Que trabalhou de 02/06/1989 a agosto de 2013; que fazia manutenção em geral; que Renato por um tempotrabalhou nas prensas e o Rafael no recebimento das peças; que sempre estava em contato com a maioriados empregados; que na função dos reclamantes havia contato com graxa e óleo; que manuseavam peças que vinham com óleo; queRafael manuseava as peças para ver se estava no calibre certo e nas prensas o reclamante Renato as utilizava; querecebiam luvas e cremes de proteção, mas o protetor das mãos passa no início de cada turno; que há algumas peças que não hácomo trabalhar de luvas; que Gustavo da Agrometal vinha de 15 em 15 dias; que ele vistoriava as peças, fazendo umbalanço de mercadoria; que Gustavo é um contador argentino; que isso ocorreu até sair da empresa; que os reclamantes saíramquase junto com o depoente; que ao depoente sair Gustavo ainda vinha; que Renato trabalhou por um período na prensa e depoispassou a trabalhar em outro setor, em um outro cargo; que acha que Renato foi para a área de compras em 2012; quena área de compras quando vinha um produto novo com graxa ajudava a atender o vendedor; que ajudava a desempenhar um serviçoparecido com Rafael; que parafusos e roscas, rolamentos, vem com necessidade de medir; que o rolamento vemcomo óleo, graxa, ou quando arrebentava uma caixa, uma embalagem que manuseavam; que diariamente os reclamantes estavam envolvidoscom isso; que o depoente sabe das funções pois as vezes tem determinada parte do dia que o reclamante compra e que ao chegarmercadorias no recebimento o reclamante Renato comparecia para olhar a peça; que o reclamante enxergava pois passava no trajetodiariamente."

A testemunha da reclamada, por sua vez, Joacir Ari Wetzel, alega:"Que trabalha na reclamada há 20 anos; que trabalha desde 2007; que antes já tinha trabalhado em um período anterior;trabalha como inspetor de recebimento; trabalhou com Renato e Rafael; que Renato trabalhava na estamparia e depois no compras;que Rafael por último trabalhava como inspetor de recebimento; que nos últimos cinco anos Rafael trabalho com o reclamante;que Renato ficou no compras três ou quatro anos, salvo engano; que usavam óculos de proteção, luvas, creme de proteção, botina,calça, casaco; que Renato apenas trabalhava como comprador; que não lembra se essa tarefa tinha contato com óleos ou graxa;que no compras não se trabalha com óleo e graxa."

A par disso, considero que o reclamante não produziu prova aptaa afastar a conclusão do perito. Verifico que o reclamante não demonstrou, de forma robusta, a veracidade de sua tese acercado contato habitual ou pelo menos intermitente com agentes insalubres em grau máximo no seu local de trabalho, haja vistatratar-se do setor de almoxarifado. Além disso, a prova dos autos demonstra que os EPIs eram adequadamente fornecidos e utilizados.

Logo, prevalece a conclusão pericial, quanto à ausência de insalubridadeem grau máximo, devendo ser mantida a sentença.

Considerando que não há previsão normativa para base de calculodiversa, deve ser observado para tal fim o salário mínimo, nos termos da Súmula 62 deste Tribunal:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Pelo exposto, nego provimento.

2.2 HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO

O reclamante postula a reforma da sentença que não declarou a nulidadedo regime de compensação de jornada. Alega que as condições de trabalho do reclamante eram reconhecidamente insalubres. Refere,ainda, que prestava horas extras com habitualidade, o que também descaracterizaria o regime compensatório, nos moldes da Súmula85 do TST.

O Julgador de origem assim fundamenta a decisão:

Não vislumbro nulidade no sistema de compensação de jornada adotado pelareclamada. Ressalto que embora seja atividade insalubre, entendo pela validade da compensação de jornada adotada, uma vezque deve-se respeitar a autonomia negocial coletiva quando da celebração das convenções coletivas de trabalho.

Quanto as horas extras,não vislumbro nos cartões-ponto sua supressão, motivo pelo qual indefiro o pedido.

Ao exame.

Na petição inicial consta que o reclamante foi contratado em 23/02/2004,na função de auxiliar de fábrica, passando, posteriormente, à função de inspetor de recebimento de produtos diversos. Dizque sua jornada de trabalho era das 07h30min às 12h e das 13h30min às 18h, sendo que duas vezes por semana sua jornada estendia-seaté às 19h ou 20h. Aos sábados (dois por mês), cumpria a jornada das 07h30min às 12h.

No caso, através da análise do contrato de trabalho (Id 5f2c40d)e Acordo de Compensação de Horas (Id 5f2c40d e Id 5f2c40d) verifica-se que o reclamante estava sujeito ao regime de compensaçãosemanal, com diminuição da jornada de trabalho aos sábados, totalizando 44 horas semanais.

As atividades do reclamante, de fato, eram insalubres, conformedemonstram os contracheques trazidos aos autos, nos quais consta o registro de pagamento do adicional de insalubridade.

Não há nos autos qualquer prova da autorização de que trata o artigo60 da CLT. Portanto, tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado o artigo 60 da CLT, o qual exige licençaprévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, é ineficaz o regime compensatórioadotado, ressaltando-se que tal artigo não restou derrogado pelo art. 7º, inc. XIII, da CF. Ademais, a Súmula nº 349 do TST,que autorizava a compensação da jornada sem inspeção prévia da autoridade competente, quando assim ajustado em acordo ou convençãocoletiva, foi cancelada, não havendo como acolher, portando, o regime autorizado nas normas coletivas.

Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST:

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional considerouinválido o regime de compensação adotado pela reclamada, em face das seguintes premissas: tratar-se de trabalho insalubree sem autorização do órgão competente, como exige o art. 60 da CLT, e não estar demonstrado, nos autos, o cumprimento dasexigências para a regular adoção do banco de horas. Citou como exemplo, o fato de inexistir planilha individual de acompanhamentoda jornada de trabalho, conforme os critérios estabelecidos na norma coletiva, fato que também contribuiu para se entenderpela invalidade do banco de horas. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal não foi violado na sua literalidade. Essedispositivo faculta a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas não trata da questãopeculiar dos autos, de prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre bem como a invalidade do banco de horasporque inobservados os critérios previstos na norma coletiva. Os arestos trazidos a cotejo não abordam todos os fundamentosda decisão recorrida. Incide na espécie, a afastar o conhecimento do recurso de revista, o óbice das Súmulas nos 23 e 296,item I, do TST. Acrescenta-se que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/05/2011) vem consolidaro entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de negociação coletiva de jornada de trabalho em atividade insalubre.Recurso de revista não conhecido.

(RR – 146900-83.2006.5.04.0331, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/06/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011)

Salienta-se que existe cláusula normativa autorizando a manutençãodo regime de compensação de jornada mesmo nas atividades insalubres, independentemente de autorização administrativa. Contudo,é de se reputar a referida cláusula inválida, por contrariar texto expresso de lei, qual seja, o do art. 60 da CLT.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença, para reconhecer a nulidadedo regime compensatório adotado, por inobservância ao disposto no art. 60 da CLT, e determinar a condenação da reclamada aopagamento das horas extras correspondentes.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para declarara nulidade do regime compensatório adotado e condenar a reclamada, observada a prescrição pronunciada, ao pagamento das horasextras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de acordo com os registros de horário constantes nos autos, com o adicionalde 50% ou o previsto nas normas coletivas, se mais benéfico, e integrações nos repousos semanais remunerados, feriados, fériasacrescidas de um terço, 13º salários, adicional por tempo de serviço, aviso-prévio indenizado e FGTS acrescido da indenizaçãocompensatória de 40%.

O cálculo das horas extras deverá observar a Súmula 264 do TST,quanto a base de cálculo, bem como o entendimento constante na OJ 394 da SDI-I do TST. Aplica-se a OJ 415 da SDI-1 do TST.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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