TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020209-60.2015.5.04.0023 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020209-60.2015.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RECORRIDO: ROBERTA BRAGA DA SILVA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A regra insculpida em norma coletiva,de que a vantagem será alcançada integralmente aos empregados afastados por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade,há de ser cumprida conforme convencionado, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência (Id b6cf1d4), recorre ordinariamente a reclamada, insurgindo-secontra a condenação ao pagamento à participação nos lucros e resultados do ano de 2012.

Com contrarrazões da reclamada, sobem os autos à apreciação destaCorte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

A reclamada postula a reforma da sentença em relação à condenaçãoao pagamento de diferenças da participação nos lucros e resultados (PLR) do ano de 2012. Sustenta que a reclamante não fazjus ao benefício, já que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso desde 2011. Cita a cláusula 1ª da CCT/2012 que dispõeser devida a verba somente para empregados em efetivo exercício. Diz que o valor de R$ 310,08 não corresponde à antecipaçãode PLR, mas sim ao "prog prop esp 1º sem", cujas parcelas são distintas. Observa que a autora está afastada desde 07/09/2011,não estando em efetivo exercício, nem estando afastada na data prevista na CCT/2012. Requer, sucessivamente, o abatimentode valores pagos a título de PLR no ano de 2012.

Na sentença consta:

A interpretação dada pelo demandado, no sentido de que somente seria devidoo benefício para os empregados que se afastassem a partir de 01/01/2012, traria quebra ao princípio da isonomia, pois tantoo empregado afastado em 31/12/2011 quanto aquele afastado em 01/01/2012 não teriam contribuído para o alcance dos lucros,mas o segundo faria jus ao recebimento da PLR, enquanto o primeiro não.

Assim, a norma coletivadeve ser interpretada em conjunto com as regras inerentes ao direito do trabalho, e, portanto, não há dúvida de que aqueleque não laborou no ano de 2012, mas que tenha sido contratado em data anterior e está com seu contrato em vigor, ainda quesuspenso, faz jus ao benefício da PLR.

Ao exame.

A reclamante afirma, na petição inicial, que foi admitida em 05/12/2007,estando o contrato suspenso, em razão do afastamento para tratamento médico. Alega que deixou de receber a integralidade dovalor da Participação nos Lucros e resultados do ano de 2012. Diz que a verba PLR compreende a parcela "antecipação" e a parcelatida como "principal". Entende que "deveria a autora ter recebido uma quantia correspondente a 54 % do seu salário base acrescidode verbas fixas de natureza salarial (R$ 1.297,52) corrigido segundo o índice de reajuste de 7,5%, com o acréscimo de um montantede R$ 924,00 (regra básica) e de um valor de até R$ 1.540,00 (parcela adicional), atingindo um total de R$ 3.761,52.

O art. 7º, XI, da Constituição Federal dispõe:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social:

XI – participação noslucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definidoem lei.

A Lei 10.101/2001, que regulamenta o inciso XI do artigo 7º da ConstituiçãoFederal, estabelece determinados requisitos para a definição da participação nos lucros da empresa, dentre eles, a existênciade negociação coletiva que delibere acerca do benefício.

De acordo com as normas coletivas (cláusula 1º da CCT sobre participaçãodos empregados nos lucros e resultados dos bancos em 2012):

Cláusula 1º. Ao empregado admitido até 31/12/2011, em efetivo exercícioem 31/12/2012, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01/03/2013, a título de PLR, até 15% (quinze por cento) do lucrolíquido do exercício de 2012, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula:

[...]

Parágrafo Primeiro

Oempregado admitido até 31/12/2011 e que se afastou a partir de 01/01/2012, por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade,faz jus ao pagamento integral da participação nos lucros ou resultados, ora estabelecido.

Parágrafo Segundo

Ao empregado admitidoa partir de 01/01/2012, em efetivo exercício em 31/12/2012, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade,será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15(quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade fica vedada a dedução do período de afastamentopara cômputo da proporcionalidade.

[...]

A participação nos lucros é a distribuição aos empregadosdo resultado positivo alcançado pela sociedade empresária em vista da colaboração do empregado para o obtenção de lucro. Énecessário, no caso, que seja observado o princípio da isonomia quando da concessão da verba.

Em que pese os empregados afastados não estarem submetidos a metase resultados, caso exista previsão expressa na norma coletiva, a parcela poderá ser alcançada a estes sujeitos.

Assim, no caso, a norma coletiva em questão prevê o pagamento doPLR aos empregados admitidos até 31/12/2011 e em exercício efetivo em 31/12/2012, hipótese a que a reclamante não se subsume.Entretanto, o parágrafo primeiro estabelece que aos empregados admitidos até 31/12/2011 e afastados a partir de 01/01/2012por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, fazem jus ao pagamento integral da participação nos lucros ou resultados.Tal dispositivo é antecedido por regra idêntica no ano de 2011 (Id 45d9d68, p. 4).

É incontroverso que a reclamante, em 01/01/2012, estavaafastada do serviço por motivo de doença, sendo aplicável a ela, portanto, a regra insculpida no parágrafo primeiro da cláusula1ª da CCT/PLR 2012, não importando se, no ano pretérito, estava ou não afastada, pois a regra aplicável seria, no caso, aCCT/PLR de 2011. Pensamento diverso seria ferir o princípio da isonomia, pois a reclamante encontra-se em idêntica situaçãoàqueles empregados que eventualmente afastaram-se em 01/01/2012.

Quanto ao valor a título de antecipação adoto os fundamentos dasentença: Considerando que o reclamado afirma expressamente (ID 6cb92bd) que a parcela paga no documento de ID 4651ded,tem natureza jurídica diversa, descabe a sua dedução dos valores devidos.

Portanto, mantenho a sentença por seu próprios fundamentos.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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