TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021292-93.2014.5.04.0202 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021292-93.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO JOSE BERTOLO, U T C ENGENHARIA S/A
RECORRIDO: CLAUDIO JOSE BERTOLO, U T C ENGENHARIA S/A
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. A prestação habitualde horas extras, bem assim de trabalho nos sábados, torna inválido o regime compensatório ajustado de forma semanal. Adoçãodo entendimento contido na Súmula 85 do TST. Apelo improvido.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. Adota-se o posicionamento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na esteirada Súmula 61, entendendo devidos honorários advocatícios com fundamento na Lei nº 1.060/50. Declarada a hipossuficiência econômicapelo reclamante, devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenaçãoao pagamento da diferença das parcelas referentes ao auxílio-alimentação. Por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivodo do autor para deferir o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenaçãoque se reduz para R$ 55.000,00. Custas proporcionais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência (Id dc569e6) complementada através do julgamento dos embargosde declaração (Id 8b0ebb8) recorrem ordinariamente a reclamada e, adesivamente, o reclamante.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horasextras, diferenças de auxílio-alimentação, reconhecimento do acidente do trabalho, indenização por danos morais e materiais,honorários periciais e FGTS.

O reclamante postula a reforma da sentença em relação aos itens:plano de saúde e honorários advocatícios.

Com contrarrazões das partes, sobem os autos à apreciação destaCorte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (matériacomum)

1.1 ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANO DE SAÚDE

A reclamada não se conforma com a declaração da responsabilidadeobjetiva pelo acidente do trabalho. Sustenta que o acidente sofrido pelo reclamante deu-se por sua culpa exclusiva. Diz queo reclamante, na ocasião do acidente, optou por não utilizar os EPIs necessários para a realização da tarefa, o que resultouna queda e lesões sofridas. Consigna que o acidente somente ocorreu em razão do ato inseguro e contrário às normas de segurançada reclamada praticado pelo reclamante. Postula seja afastada a sua responsabilidade pelo acidente, com a absolvição da condenaçãoao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Pede, por consequência, a reversão dos honorários periciais aoreclamante ou a redução do valor arbitrado. Sucessivamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente das partes no acidenteocorrido, com o valor das indenizações reduzidos em 50%.

O reclamante, por sua vez, postula seja deferida a manutenção doplano de saúde, com extensão aos familiares.

Ao exame.

O acidente de trabalho constitui o infortúnio decorrente do exercíciodas tarefas laborais, cuja lesão resulta na perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade laborativa (art. 19,da Lei nº 8.213/91).

A respeito do acidente do trabalho e da doença ocupacional equiparadaa ele, traz-se à colação a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, na parte em que assim refere:

Como adverte Russomano, o acidente e a enfermidade têm conceitos próprios.A equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, com efeitos nas reparações e nos direitos que resultam para o trabalhadornos dois casos. Enquanto o acidente é um fato que prova lesão, a enfermidade profissional é um estado patológico mórbido,ou seja, perturbação da saúde do trabalhador. O acidente caracteriza-se como um fato súbito e externo ao trabalhador, ao passoque a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento.

(In Indenizações por Acidentedo Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2005, p. 41-42).

De outra parte, ensina Sergio Cavalieri Filho acerca da responsabilidadecivil que:

Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação,encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que alguém tem de repararo prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídicosucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico.

(In Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros Editores,2005, 6ª ed., p.24).

A regra acerca da responsabilidade civil encontra-se positivadano art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual: Aquele que, por alto ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, prevê que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Diante disso, infere-se que para a configuração da responsabilidadecivil é necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como o nexo de causalidade entreambos. Isso porque, a despeito da teoria da responsabilidade civil objetiva que vem ganhando espaço no mundo jurídico, aindapersiste como regra, no direito positivo brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigorando apenas disposiçõesespecíficas a respeito da responsabilidade objetiva.

Novamente, nos louvamos da lição de Sebastião Geraldo de Oliveiraa respeito da matéria em exame, na obra já citada anteriormente:

A indenização por acidente do trabalho tem como suporte principal a responsabilidadesubjetiva, isto é, exige-se a comprovação da culpa do empregador, de qualquer grau, para nascer o direito da vítima. No entanto,há inovações significativas no campo da responsabilidade objetiva que apontam uma tendência de socialização dos riscos, desviandoo foco principal da investigação da culpa para o atendimento da vítima, de modo a criar mais possibilidades de reparação dosdanos.(…)

Na responsabilidade subjetivasó caberá a indenização se estiverem presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade do evento com o trabalhoe a culpa do empregador. Esses pressupostos estão indicados no art. 186 do Código Civil e a indenização correspondente noart. 927 do mesmo diploma legal, com apoio maior no art. 7º, inc. XXVIII, da CF. Se não restar comprovada a presença simultâneados pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória, valendo registrar que, nesse caso, o ônus da prova é atribuídoao autor (p. 77-78).

Na inicial, o autor afirma que trabalhoupara a reclamada a partir de 12/02/2013, na função de "eletricista sc". Assevera que sofreu acidente do trabalho em 14/05/2013.Argumenta que havia excesso de trabalho, o que deu causa direta ao acidente do trabalho.

Em contestação, a reclamada afirma que o reclamante, noexercício de suas atividades foi vítima de acidente do trabalho, o que lhe ocasionou em fraturas na perna e braço. Relataque em 14/05/2013, quando realizava a instalação de chumbadores no teto de uma das salas da subestação, sofreu uma queda doandaime que utilizava, de uma altura aproximada de 2,34 metros. Argumenta que o reclamante, embora tenha realizado todos ostreinamentos de segurança e recebidos os EPIs para a realização da tarefa de forma segura, optou por não utilizá-los, resultandona queda e fraturas. Consigna que o reclamante foi impedido de receber o benefício previdenciário por acidente do trabalho,uma vez que percebia da previdência social o benefício por aposentadoria. Aduz que o reclamante esteve afastado de 16/05/2013a 08/10/2013, tendo retornado ao trabalho em 09/10/2013. Em 15/07/2014 o reclamante apresentou novo atestado médico, o qualinformava a necessidade de afastamento até 29/07/2014. Após, esse período, o reclamante não mais retornou ao trabalho, sendo-lheenviado telegramas a fim de que retomasse o serviço, o que não ocorreu.

Foi realizada perícia médica (Id 34e9641), no qual o perito descreve:

Relata que, em 14.05.2013, às 18:40h, quando estava em um andaimede aproximadamente 1,80m, fixando buchas com furadeira, sofreu uma queda ao solo, lesando o braço esquerdo e a coxa esquerda.Foi atendido no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre, sendo feito RX, constatado fratura do úmero e da cabeça do rádio dobraço esquerdo e ruptura da parte distal do fêmur esquerdo e colocado tala e tração em membro inferior esquerdo. Setenta eduas horas após, foi submetido a cirurgia no cotovelo esquerdo, com colocação de duas placas e parafusos, e no membro superioresquerdo, com colocação de placa e parafuso.

(grifei)

E faz as seguintes considerações médicas:

Do ponto de vista médico, somos de opinião que o reclamante apresenta,no atual exame médico pericial, sequela de fratura em fêmur esquerdo e em cotovelo esquerdo.

De acordo com a Tabelado DPVAT (Medida Provisória 451, de 15.12.2008; anexo da Lei 11.945, de 04.06.2009), a perda completa da mobilidade de umjoelho corresponde a um índice de 25%, e a perda apresentada pelo reclamante é de grau severo (75%); a perda completa da mobilidadede um dos cotovelos corresponde a um índice de 25%, e a lesão residual do reclamante é de 10%. Temos, assim, que o reclamanteapresenta um índice total de perda de 21,25% ([75% s/25% = 18,75%] + [10% s/25% = 2,5%]), sendo considerado como inapto parao trabalho.

Também há um prejuízoestético em grau médio.

Concluindo:

De conformidade com o exposto no presente laudo médico pericial, concluímosque:

* O reclamanteapresenta, no atual exame médico pericial, sequela de acidente de trabalho, com fratura de cotovelo esquerdo, em grau residual,e fratura de fêmur esquerdo, em grau severo.

* É consideradoinapto para o trabalho.

* Há relaçãode nexo técnico entre o quadro clínico atual e o acidente de trabalho sofrido.

* O índice deperda, de conformidade com a Tabelado DPVAT, é de 21,25% (vinte e um vírgula vinte e por cento).

* O prejuízoestético constatado é de grau médio.

A reclamada impugna as conclusões periciais, sustentando que o laudonão apurou a culpa pelo acidente para considerá-lo como acidente do trabalho, haja vista ter ocorrido em decorrência de atoinseguro praticado pelo reclamante. Alega que, em que pese o reclamante ter sofrido acidente durante as atividades laboraisna ré, tal infortúnio somente ocorreu porque o obreiro estava realizando-as de forma totalmente inadequada, assumindo assim,os riscos decorrentes do ato inseguro, de modo que não se está falando em acidente do trabalho, mas no trabalho.

O reclamante, no seu depoimento pessoal, afirma: "queparticipou da integração com noções de segurança no trabalho quando da admissão, não recordando de outros cursos e treinamentos;que participava do DDS onde eram abordados assuntos de segurança do trabalho e saúde entre outros e que estas correspondiama reuniões diárias de cerca de quinze minutos; que recebia óculos de proteção, cinto,protetor auditivo, capacete e botina; que dentro da subestação apenas não utilizavam o cinto de segurança; que não utilizavamos cintos e não haviam cobranças para tanto; que sofreu um acidente quando fazia um aliamento do teto com auxílio de andaimepequeno; que não havia orientação de segurança específica para esta atividade; que registrava no cartão-ponto o horáriode trabalho em Relógio Ponto biométrico; que recebia espelho ponto para conferência e nunca apontou diferenças não consignadas".(Id a6aaae9, p.1, sem grifo no original).

A testemunha que compareceu em Juízo a convite do reclamante, GilbertoButtner, alega: "que trabalhou na reclamada por 1,7/1,8 anos, tendo saído há cerca de um ano não sabendo precisar as datas,na função de eletricista; que trabalhou com a reclamante no mesmo turno, funçãoe setor; que não presenciou o acidente do reclamante, mas ouviu; que estava em uma sala ao lado de onde ocorreu o acidente;que imediatamente foi até o local; que o reclamante estava perfurando o teto para colocação de luminária; que o reclamantenão estava usando cinto de segurança; que o andaime tinha menos de dois metros; que utilizavam cintos em algumasoportunidades, referindo que não eram cobrados; que teriam que utilizar cinto para alturas superiores a dois metros, conformese expressa, porém os andaimes eram inferiores; que teve um curso de segurançaquando da admissão quando foi falado sobre o uso do cinto a partir de dois metros; queespontaneamente refere que o andaime do acidente era aberto em uma das laterais porque era para utilização em outra atividade,mas foi determinado que o utilizassem; que havia reuniões diárias, as DDS em que questões de segurança eram tratadas;que não chegou haver determinação expressa para uso do andaime, referindo que tinhamliberdade para pegar andaimes e escadas e como o andaime estava ali, conforme se expressa; que espontaneamenterefere que a partir do acidente do reclamante houve determinação na reclamada para que a elétrica utilizassem andaimes queapenas tivessem identificação para uso da elétrica; que os chefes do reclamante eram o encarregado Nelson e o assistentetécnico Vitor; que era qualquer um dos dois quem repassavam as atividades no início do dia, que não sabe precisar quem repassoua atividade que ocorreu o acidente; que ao que recorda o acidente se deu por volta das 18h; que não recorda da data, mas acreditaque já estava na reclamada há mais de um ano; que não sabe se alguém presenciou o acidente, mas refere que Ricardo era quemauxiliava o reclamante na época; que ao que recorda o depoente foi o segundo a chegar, sendo que Ricardo lá já estava; queo reclamante foi socorrido por socorristas; que o reclamante aguardou cerca de dez minutos para o atendimento, referindo queo atendimento foi rapidamente prestado; que o reclamante chegou a voltar ao trabalho após período de afastamento, não sabendoprecisar quanto; que o reclamante não trabalhou no mesmo dia após o acidente; quevia o reclamante mancando após o retorno de onde conclui que o reclamante não estava plenamente recuperado; que o reclamantevoltou fazendo as mesmas atividades de antes; que não sabe informar com certeza porque saiu da reclamada, mas acredita queo reclamante refez a cirurgia; que não sabe precisar, mas acredita que o cinto poderia amenizar a queda".(Id a6aaae9, p.1/2, sem grifo no original).

Da análise do conjunto probatório, concluo, tal como decididoem primeira instância, restar evidenciada a culpa da reclamada pela ocorrência do acidente de trabalho do reclamante, poisdemonstrada a negligência da empregadora em manter as condições adequadas de trabalho ao não fiscalizar a utilização dos equipamentosde segurança que poderiam ter evitado o infortúnio, argumento este robustamente comprovado através da prova oral.

Sendo assim, comprovados o dano, nexo causal e culpa daempregadora, não há razão alguma para a reforma da sentença, que a considerou como responsável pelo acidente sofrido peloreclamante.

Comprovada a ocorrência do acidente de trabalho típico, que implicouem lesões ao trabalhador, não se tem dúvidas acerca do abalo moral sofrido, de forma que é inafastável a condenação da reclamadaao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

No que concerne ao quantum das indenizações, julgo queo valor arbitrado na origem para a indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (pensão mensal vitalícia a serconvertida em parcela única + despesas e tratamento médico), estão adequados, observados os princípios da proporcionalidadee razoabilidade, considerando a lesão sofrida pelo reclamante, a culpa demonstrada e o porte econômico das partes, servindoinclusive para desestimular a ofensora a reincidir no ato, de forma a inibir a conduta antijurídica, atendendo ao fim colimado.

Considero que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, o valorarbitrado em primeiro grau, a título de honorários periciais (R$ 1.000,00), é consentâneo com a complexidade do trabalho desenvolvidopelo expert e observa os critérios usualmente adotados por esta Justiça Especializada. Descabe, portanto, a redução pretendida,porquanto não excessivo o valor arbitrado.

Resta prejudicado o recurso da reclamada quanto aos requerimentosde reversão dos honorários periciais ao reclamante e reconhecimento da culpa concorrente das partes.

Quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde formulado peloreclamante, a sentença assim se manifestou sobre a questão:

Já no que se refere ao plano de saúde, verifico que a ré informou em suadefesa que o plano de saúde do autor e seus dependentes se encontra ativo, sendo que, na manifestação sobre os documentos,o autor não impugnou essa informação. Assim, presumo que o reclamante continua com seu plano de saúde ativo e, consequentemente,indefiro o pedido.

A reclamada, em contrarrazões ao recurso adesivo do reclamante,informa que o plano de saúde do autor sempre esteve ativo durante a permanência do contrato de trabalho, com cobertura parasi e seus dependentes na medida estabelecida na apólice.

O reclamante não faz prova nos autos de qualquer tipo de alteraçãoou supressão relativamente ao plano de saúde, não desincumbindo-se do seu ônus probatório.

Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e nego provimentoao recurso adesivo do reclamante.

2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (matériaremanescente)

2.1 HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOMINUTO A MINUTO

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horasextras em razão da declaração de invalidade do regime de compensação adotado. Assevera inexistente labor extraordinário sema devida contraprestação ou compensação de horário. Aponta que a presunção de jornada extraordinária habitual se dá ante aconsideração do critério minuto a minuto que é incompatível com realidade contratual do reclamante.

Na sentença consta:

Pela análise dos cartões-ponto, verifico que o reclamante laborou em jornadaextraordinária de forma habitual, citando, a título de exemplo, os registros dos meses de fevereiro, março e abril de 2013(id b723394), o que, ademais, observo em relação a todo período contratual, tanto que, salvo raras exceções, constato a ocorrênciade pagamento de horas extras prestadas conforme os recibos de pagamento juntados.

Além disso, observo quehouve a prestação de serviços em diversos sábados, a exemplo dos dias 22/02/2013, 15/03/2013, 29/03/2013, entre outros.

[...]

Apesar de entender válidoo ajuste individual inserido em contrato de trabalho para a compensação horária semanal, a exemplo do verifico nos autos (cláusula5ª do contrato de trabalho – id 2154e00), no caso, é forçoso considerar inválido o regime adotado, porquanto, além de constatara prestação de jornada suplementar de forma habitual, houve labor em diversos sábados, consoante acima assinalado.

Nestes termos, não obstanteo cumprimento do requisito formal, é inválido o regime adotado, já que houve labor habitual em horário extraordinário e aossábados, apesar da compensação horária ser destinada exatamente à supressão do trabalho neste dia.

[...]

Ainda, esclareço que adeterminação de observância do §3º do art. 58 da CLT decorre da nulidade da previsão normativa de tolerância de 10 minutosna batida do cartão. Isto porque, observado que a tolerância na marcação horária encontra previsão legal, eventual previsãonormativa somente prevalecerá se mais benéfica ao empregado. Assim, a convenção coletiva invocada pela reclamada, que permitea marcação do ponto até dez minutos antes do horário previsto para início dos trabalhos e até dez minutos após o horário previstopara seu término, sem importar em pagamento de hora extraordinária, é inválida.

[...]

Ao exame.

Inicialmente cumpre referir, quanto ao regime compensatório, quepara a atual doutrina e jurisprudência, é necessário diferenciar o regime de compensação de jornada do regime de "banco dehoras". O primeiro consiste em compensação mensal ou menor, prevista na Súmula nº 85 do TST, que pode se dar por acordo individualbilateral, tendo em vista que é favorável ao trabalhador. Porém, o regime de "banco de horas", previsto no art. 59, §2º, da CLT, em que a compensação se dá em período superior a um mês, podendo ser em até um ano, é prejudicial ao obreiro,portanto, só pode ser instituído por norma coletiva, uma vez que só a lei ou a negociação coletiva podem reduzir direitostrabalhistas.

O reclamante alega, na petição inicial, que cumpria a jornada detrabalho das 07h às 19h30min, de segunda a quinta-feira e na sexta-feira das 07h às 16h30min. Destaca que as sábados laboravamais 8 horas.

As normas coletivas preveem o regime de compensação semanal, conformeCCT 2013/2014, cláusula 37ª (Id b407956, p. 18), modalidade adotada pela reclamada.

O contrato de trabalho (Id 2154e00, p. 3) do reclamante dispõe queo empregado cumprirá uma jornada de 44 horas semanais, com supressão do trabalho aos sábados, compensando as horas não trabalhadasneste dia, em outros dias da semana.

Da análise dos cartões-ponto juntados aos autos, verifica-se a prestaçãode horas extras habituais, não fruindo da folga compensatória aos sábados, extrapolando a carga horária de 44 horas semanais.Verifica-se que em muitas ocasiões o reclamante laborou além de dez horas diárias. Além disso, os recibos de pagamento juntadoscom a contestação denotam o pagamento de significativos números de horas extras. Todas estas particularidades descaracterizamo regime de compensação semanal, conforme dispõe a Súmula 85, IV, do TST.

Desta forma, tendo em vista o teor da Súmula transcrita, entende-sedescaracterizado o regime de compensação semanal adotado, sendo devidas portanto, diferenças de horas extras, tal como deferidona sentença.

Quanto ao critério de cálculo das horas extras, mantenho a sentençaque determinou a observância do art. 58, § 1º da CLT em detrimento da previsão contida nas normas coletivas de tolerânciade 10 minutos no registro do ponto. As normas coletivas da categoria profissional do reclamante (por exemplo, CCT 2013/2014,cláusula 40ª, Id b407956, p. 20) preveem que "até dez minutos que excederema cada ato de marcação de ponto e registrados nos controles de frequência e horário do trabalhador não serão consideradoscomo tempo de serviço ou à disposição do empregador",

Não há como se considerar válida esta tolerância, uma vez que o§1º do art. 58 da CLT apenas autoriza a desconsideração de até cinco minutos a cada registro, observado o limite máximode dez minutos por dia. Não se pode acolher critério estabelecido em norma coletiva, de desconsideração de dez minutos aoinício e ao final da jornada, porquanto excessivo e ilegal, em afronta aos arts. 4º e 58, §1º, da CLT. E, não se podeolvidar, a lei é hierarquicamente superior, além de mais benéfica ao trabalhador, não havendo falar em qualquer afronta aosdispositivos constitucionais e legais suscitados pela recorrente.

Ademais, a Súmula 449 do TST assim estabelece:

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243,DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, queacrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteceo limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Nego provimento.

2.2 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferençassalariais decorrentes do auxílio-alimentação. Alega que as normas coletivas da categoria dispõem sobre a natureza da parcela,assim como justifica o descompasso entre os valores recebidos pelos trabalhadores locais, em relação aos alojados, vindosde outros Estados. Menciona que os funcionários vindos de outros estados, os quais são alojados, recebem uma quantia maiorem seu cartão-alimentação, para que possam fazer suas refeições quando não estão na obra, por não haver nos alojamentos daempresa reclamada, fogões e geladeiras para que possam armazenar e fazer sua própria refeição.

O Julgador de origem considerou que tal diferenciação na percepçãoda verba fere o princípio da isonomia, pois a reclamada se limita a referir que tal situação se deve ao fato de não haverlocal adequado para "elaboração e realização de suas refeições" quando os empregados alojados não estão na obra, o que, todavia,não caracteriza a fundamento de diferenciação de pagamento do benefício relativo ao vale-alimentação.

Ao exame.

A CCT 2013/2014 (cláusula 10ª, Id b407956) prevê o fornecimento,a título de incentivo à assiduidade, de uma cesta básica ou de um cartão de vale-alimentação, no valor de R$ 134,85, o qualnão terá natureza salarial, não sendo, portanto computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins (parágrafo primeiro).

Posteriormente, através de uma reunião de mediação ocorrida em 04/07/2013,houve acordo entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre e Comissãodos Trabalhadores, de que:

3) o valor do vale-rancho e assiduidade, a partir de 1/06/2013 passaráa R$ 380,00; 4) o vale-refeição dos alojados, também a contar de 01/06/2013, passará a R$ 16,50 por refeição, sendo que nosdias normais de trabalho o café da manhã e almoço são feitos na empresa, e nos sábados e domingos o pagamento do vale-refeiçãocorresponderá a dois; [...]."

(Id b676e88).

O Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (cláusula 5ª, Id a032d5b)dispõe sobre o fornecimento do vale-alimentação mensalmente, através de um cartão, no valor de R$ 450,00, sendo R$ 275,00a título de vale-rancho e R$ 175,00 a título de prêmio-assiduidade, com o respectivo desconto de R$ 1,00 do salário do trabalhador,o qual não possui natureza salarial.

Quanto à isonomia entre os empregados alojados e os residentes napercepção do vale-refeição é de se valorizar as dicotomias existentes entre tais trabalhadores, as quais foram assentadasatravés de negociação coletiva entre os interessados. Considero que entendimento contrário seria desprestigiar as peculiaridadesda realidade laboral dos trabalhadores alojados, que não contam com sua estrutura particular nos períodos extralabor, entendimentoeste que encontra respaldo no art. 444 da CLT.

Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada paraabsolvê-la da condenação ao pagamento da diferença das parcelas referentes ao auxílio-alimentação.

2.3 FGTS

A reclamada entende que, demonstrada a improcedência da presentedemanda, descabida a condenação a título de FGTS, imposta a sentença em razão das parcelas salariais deferidas.

Ao exame.

Ante à manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, deveser mantida a condenação ao FGTS sobre as parcelas salariais objeto da condenação.

Nego provimento.

3 RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE (matériaremanescente)

3.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante postula seja deferido o pagamento dos honoráriosadvocatícios.

Releva notar que não se tem desconhecimento quanto às alteraçõesintroduzidas pelo NCPC em relação à Lei 1060/50, todavia, adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID 53bd1a5- Pág. 1), o que torna devida a verba pleiteada, a qual deveser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso do autor, no tópico, para deferir o pagamentode honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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