TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 482 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020844-26.2014.5.04.0007 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020844-26.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: LUIZ FERNANDO ULGUIM DE SOUZA JUNIOR
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 482 DA CLT. O ônus de provara existência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho é da empregadora. Não tendo sido comprovado o ato faltosoimputado ao trabalhador, é imperioso o reconhecimento de que a extinção do contrato de trabalho se deu sem justa causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeita com a sentença proferida pelo Magistrado André Ibaños Pereira, a reclamada recorre, buscando a reformaem relação aos seguintes aspectos: rescisão por justa causa e parcelas decorrentes, diferenças de FGTS e honorários assistenciais.

Intimado, o autor não apresenta contrarrazões e sobem os autos aeste Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DOARTIGO 477 DA CLT E LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO.

A ré não se conforma com o reconhecimento da rescisão indiretado contrato de trabalho. Alega que, apesar de a defesa ser frágil em relação ao aspecto, há prova de que a despedida por justacausa decorreu de conduta desidiosa do reclamante, de se ausentar do posto de trabalho, o que configura falta grave capazde ensejar a rescisão contratual. Com a reforma da sentença, busca ser absolvida do pagamento das verbas rescisórias e dadeterminação de retificação da baixa na CTPS do autor. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, aduz que o deferimento de parcelasresilitórias apenas em juízo não autoriza a incidência da penalidade. No que tange à liberação das guias do seguro desemprego,entende indevida, pois não há prova de que o autor tenha preenchido os requisitos para obtenção do benefício e, além disso,a Resolução n° 392 de 08.06.2004 do CODEFAT estabelece em seu artigo 4º, inciso IV, que o próprio empregado poderá solicitaro seguro desemprego mediante a apresentação da sentença judicial transitada em julgado.

Sem razão.

Como bem assinalado na origem, na contestação a reclamada sequeraponta o motivo que teria ensejado a despedida por justa causa do autor, restringindo-se apenas a alegações genéricas (como,por exemplo, "deixou de cumprir suas obrigações contratuais", "violou o Código de Ética da reclamada", "gravíssimoo comportamento praticado pelo reclamante"), não especificando a conduta que teria caracterizado falta grave do empregado.Também não trouxe aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho e a comunicação da despedida, documentos nos quaisdeveria estar indicada a hipótese do artigo 482 da CLT na qual teria incorrido o reclamante. Além disso, a prova oral nãodemonstra a ocorrência da justa causa alegada pela empregadora, porquanto não há confissão do autor em relação ao aspecto(esse apenas declara ter ouvido de seu superior hierárquico que seria despedido por faltas ao serviço, o que não implica confissãode que tenha efetivamente se ausentado do trabalho) e a testemunha trazida pela ré nada refere a tal respeito. Ressalto que,por razões óbvias, o depoimento do preposto da reclamada no sentido de que "pelo que sabe o autor foi despedido porquedormia no horário de trabalho, e saía da empresa durante a jornada;" não faz prova em favor da empregadora.

Não comprovada a razão pela qual restou aplicada a despedida porjusta causa ao reclamante, está correta a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta e à consequente condenaçãoda reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes.

Quanto à multa do artigo 477 da CLT, independentemente de ser aplicávelou não na hipótese de reversão judicial de despedida por justa causa, o fato é que a reclamada sequer acostou o TRCT ou algumcomprovante do pagamento das verbas rescisórias aos autos, o que inviabiliza averiguar se foram efetivamente pagas e em quedata. Assim, presume-se verdadeira a alegação da inicial no sentido de que não houve adimplemento das parcelas rescisóriasdentro do prazo legal, o que faz devida a multa em questão.

No que tange à liberação das guias do seguro desemprego, tambémnão prospera o apelo da ré. A verificação do preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do seguro desemprego,conforme previsto na Lei n. 7998/90, é tarefa a ser realizada pelo agente cuja atribuição é verificar a regularidade do pedido.Não cabe à reclamada a análise do preenchimento dos requisitos, mas tão somente entregar as guias ao autor, conforme determinadona sentença.

Logo, deve ser mantida a decisão, pois a expedição das guias paralevantamento do seguro desemprego é dever do empregador, conforme o artigo 13 da Resolução do CODEFAT nº 467, de 21.12.2005.No caso dos autos, é incontroverso o descumprimento da obrigação.

Assim sendo, nego provimento.

2. DIFERENÇAS DE FGTS

A reclamada rebela-se contra o deferimento de diferençasde FGTS. Afirma ser o pedido genérico no aspecto, sustentando que o ônus de comprovar o recolhimento incorreto tocava ao reclamante.Requer, ainda, seja afastada a condenação em caráter acessório.

Sem razão.

O ônus da prova acerca da regularidade dos depósitos do FGTS incumbeao empregador, ante o seu dever de documentação dos fatos relativos ao contrato de trabalho e em face da aplicação do princípioda melhor aptidão para a produção da prova. Esse, aliás, é o entendimento que ainda predomina no E. TST, a despeito do cancelamentoda OJ 301 da SDI-1, consoante se infere do seguinte precedente daquela Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DAPROVA. CANCELAMENTO DA OJ 301-SBDI-1-TST. Embora a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1-TST tenha sido cancelada, oentendimento predominante da Corte é no sentido de que cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitosde FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR – 166140-06.2008.5.09.0022 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 07/03/2012, 3ª Turma,Data de Publicação: 09/03/2012).

Não vieram aos autos os comprovantes de depósitos ou extrato daconta vinculada do trabalhador, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus. Portanto, presume-se a existência de diferençasde FGTS em favor do reclamante, na esteira da sentença. De outra parte, mantido o reconhecimento de que a despedida foi imotivada,é devido o acréscimo de 40% do FGTS, pois decorrente dessa circunstância.

No mais, mantida a condenação principal, são também devidos os depósitosde FGTS reflexos, tratando-se de parcela acessória.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Busca a reclamada reverter a condenação ao pagamento dehonorários advocatícios, alegando, em síntese, que a decisão contraria a Súmula 219 do TST. Requer, sucessivamente, a incidênciasobre o montante líquido da condenação.

Sem razão.

Não obstante o teor das Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja juntada de credencial sindical pelos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto foi apresentada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitosao deferimento, nos exatos termos da Súmula. 61 desta Corte.

Quanto à base de incidência, tem-se que o percentual de 15% deveser calculado sobre o valor bruto da condenação, adotando-se, na questão, a jurisprudência majoritária deste Regional, consagradana Súmula nº 37.

Nego provimento.

7687.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registro doentendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016. Todavia,por política judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Internodesta Corte, adoto a posição prevalecente na Turma.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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