TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020303-57.2014.5.04.0018 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020303-57.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: PAULO ROBERTO BARCELOS, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIOGRANDE DO SUL
RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARCELOS, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. O intervalo intrajornadanão concedido, ou concedido de forma parcial, gera o direito à remuneração da hora integral acrescida do adicional de trabalhoextraordinário. Súmula n. 437 do TST.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A repercussão das horas extras nas demais parcelas salariais deveocorrer de forma direta, consoante enunciado da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do TST, vedado o aumento da médiaremuneratória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.Por maioria, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSOADESIVO DO RECLAMANTE para: a) reformar a sentença no ponto em que determina a adoção da OJ 415 da SDI-1 do TST comoforma de cálculo; b) acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor brutoda condenação, ficando determinada a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.Inalterado o valor da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeitas com a sentença proferida pelo Magistrado João Batista Sieczkowski Martins Vianna, a reclamada e oreclamante recorrem, sendo esse de maneira adesiva.

A ré almeja a reforma quanto ao reexame necessário e aos intervalosintrajornada.

O autor contra-arrazoa e interpõe recurso adesivo, buscando a modificaçãodo decidido em relação à aplicação das OJs 394 e 415 da SDI-I do TST e aos honorários advocatícios.

Sobem os autos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da Exma. Dra. Procuradorado Trabalho Adriane Arnt Herbst, opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. REEXAME NECESSÁRIO

Pretende a reclamada seja o feito recebido em reexame necessário.Alega ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, a alteração do art. 475, § 2º, do CPC.

Sem razão.

O valor arbitrado à condenação, de R$ 3.000,00 (três mil reais),não ultrapassa o montante de sessenta salários mínimos.

Assim, ao contrário do alegado pela recorrente, a sentença não estásujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 475, § 2º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, o qual entendo aplicável ao Processo Trabalhista por força do entendimento consubstanciadona Súmula nº 303, item I, do Egrégio TST, ora adotado.

Nada a prover.

2. INTERVALOS INTRAJORNADA

A reclamada investe contra a condenação ao pagamento, comoextras, dos intervalos intrajornada não concedidos. Alega, em síntese, que não é razoável presumir a ausência de qualquerpausa em jornada de 12 horas consecutivas, como alegado pelo autor. Assevera que nas ocasiões eventuais em que os intervalosnão foram integralmente usufruídos, foram devidamente remunerados. Aduz que sequer o período de 15 minutos de intervalo intrajornadaconfessado pelo reclamante em depoimento foi considerado pelo Julgador da origem. Argumenta que o depoimento da testemunhaouvida não é prova suficiente para a condenação imposta. Por fim, sustenta que não são devidos reflexos dos intervalos intrajornadanão gozados em repousos semanais remunerados, por falta de amparo legal.

Sem razão.

De acordo com a testemunha trazida pelo autor, única ouvida nos autos e que teve rejeitada na origem a contradita apresentada pela ré, "antes de 2011não era fruído intervalo para repouso e alimentação durante os plantões de finais de semana." (ID 8403e75). Ou seja,diversamente do alegado no recurso da ré, não há apenas presunção de falta de gozo dos intervalos intrajornada durante osplantões anteriores a 2011, mas prova concreta em tal sentido.

A tese de adimplemento dos intervalos eventualmente não concedidosnão prospera, pois os contracheques do reclamante (ID 2990570) não contemplam qualquer pagamento a tal título.

Logo, é o caso de aplicação da Súmula 437, I, do TST, que adoto:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgadoem 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição daLei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

Ressalto que o fato de o reclamante ter mencionado em depoimentopessoal que gozava de intervalo de 15 a 20 minutos para repouso e alimentação durante os plantões não é suficiente para alterara decisão da origem, pois, como visto no verbete acima transcrito, mesmo em caso de concessão parcial dos intervalos intrajornadaé devido o pagamento do período integral de uma hora como hora extra.

Quanto aos reflexos em repousos semanais remunerados, são devidosem razão do inequívoco caráter salarial da parcela, reconhecido expressamente no item III da já mencionada Súmula 437 do TST,in verbis:

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º,da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregadoro intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Logo, tenho por correta a sentença.

Nego provimento.

II – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES. APLICAÇÃODAS OJs 394 E 415 DA SDI-I DO TST.

O reclamante não aceita a adoção da OJ 394 da SDI-I doTST quanto aos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória e a determinação de aplicação do critério de abatimentodas horas extras previsto na OJ 415 da SDI-I do TST. No tocante à primeira, alega inexistir bis in idem e refereser restrita ao RSR, não contendo vedação aos reflexos nas demais parcelas. Em relação à segunda, aduz que afronta diretamenteo artigo 459 da CLT e que não pode ser aplicada, porquanto jamais foram pagas horas extras decorrentes de intervalos intrajornada,o que impede a possibilidade de compensação.

Com parcial razão.

Quanto à OJ 394 da SDI-1 do TST, adoto o seu entendimento, aindaque por política judiciária. No caso, o autor postulou na inicial "repercussão em RSR e após, sobre todas essas parcelas,em férias com o terço e 13º salários, pelo aumento da média remuneratória". A sentença proferida, quando do exame dos pedidos,assim referiu sobre o tema: "Indefiro os reflexos decorrentes do aumento da média dos valores pela integração das horas extrasora reconhecidas como devidas nos repousos semanais remunerados. Incide na espécie o critério previsto na Orientação Jurisprudencialn.º 394 da Colenda SDI – 1 do Egrégio TST. Corolários lógicos, defiro os demais reflexos pleiteados." Verifica-se, portanto,que a sentença está em plena consonância com o entendimento vertido na OJ 394, e, portanto, não tem razão o recorrente adesivoao alegar que estão sendo vedados os reflexos nas demais parcelas. Aliás, se o recorrente entende que a sentença adotou aOJ com sentido diverso ao por ele pretendido, deveria ter oposto embargos de declaração, mas não o fez. Observo, ainda, queo acórdão paradigma invocado pelo autor nas razões recursais aborda situação diversa, em que deferidas diferenças salariais,as quais, majorando a base de cálculo das horas extras, incidiriam no repouso e demais parcelas. No caso dos autos, o deferimentoé apenas de horas extras pela ausência de intervalo, sendo correta a sentença ao indeferir reflexos pelo aumento de médiaremuneratória, nos exatos termos da OJ 394.

Quanto ao abatimento das horas extras pagas, tem razão o recorrente,pois, ainda que este Relator adote o entendimento vertido na OJ 415 por disciplina judiciária (Súmula 73), ele não é aplicávelao caso dos autos. Com efeito, a própria sentença constata que os intervalos não eram fruídos e por isso defere o pagamentona forma do art. 71 da CLT. Além disso, entendo que eventual pagamento da hora de trabalho exercida no período em que deveriahaver intervalo não pode ser descontado do pagamento da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que estase destina à remuneração do direito ao não trabalho. Inexiste, pois, possibilidade de abatimento ou compensação, por não trataro feito de diferenças de horas extras, mas restringir-se ao deferimento do pagamento dos intervalos não fruídos.

Dou, pois, parcial provimento ao recurso adesivo para reformar asentença no ponto em que determina a adoção da OJ 415 da SDI-1 do TST como forma de cálculo.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora busca a reforma da decisão de origem, queindeferiu o pedido de honorários assistenciais sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos da lei n. 5.584/70.

Analiso.

Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitosprevistos na Lei n. 1.060/50. Nesse sentido, a Súmula 61 desta Corte.

No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-seo entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.

Determina-se, de ofício, a compensação de honorários eventualmentecontratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesseao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos emparte, de outros valores eventualmente contratados.

Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer àcondenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando determinadaa compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL:

II – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Peço vênia ao eminente Relator para apresentar parcialdivergência, quanto ao item em epígrafe.

Com efeito, entendo que a determinação de compensação de valoresajustados entre procurador e cliente, por conta da prestação de serviços, detém natureza civil, razão pela qual não cabe opronunciamento judicial, de ofício, sobre a referida questão, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, conformeart. 2º do novo CPC.

No mais, acompanho o voto condutor do julgamento.

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

Acompanho o voto do Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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