TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020421-10.2014.5.04.0252 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020421-10.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: NATALIE ALMEIDA MATOSO VIEIRA, THOMAS KL INDUSTRIA DE ALTO FALANTES SA
RECORRIDO: THOMAS KL INDUSTRIA DE ALTO FALANTES SA, NATALIE ALMEIDA MATOSO VIEIRA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. Há insalubridadeem grau médio no trabalho realizado com exposição aos hidrocarbonetos aromáticos, quando não fornecido EPI suficiente à proteçãodas vias cutânea e respiratória.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho desta Região, em sessão realizada no dia 25-05-2015, aprovoua Súmula de nº 61 que concede honorários assistenciais, independente da parte estar assistida por sindicato de sua categoriaprofissional, desde que atendidos os pressupostos elencados na Lei nº 1.060/50, posição que se adota no presente caso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordináriointerposto pela reclamada, Thomas KL Indústria de Alto Falantes S.A. Por unanimidade, dar provimento ao recursoadesivo interposto pela reclamante, Natalie Almeida Matoso Vieira, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciaisde 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação e das custas inalterados para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (ID e42d876), a reclamada interpõe recurso ordinário e a reclamante interpõe recursoadesivo.

A reclamada (ID 272e289) busca a reforma da decisão quanto ao adicionalde insalubridade e honorários periciais.

A reclamante (ID 0b364a5) busca o deferimento de honorários assistenciais.

Com contrarrazões do reclamado (ID eb0da6f), os autos sobem a esteTRT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentodo adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o pacto laboral, por estar exposta a produtos contendo hidrocarbonetosaromáticos como solventes ou em limpeza de peças. Alega que não existia contato cutâneo com o agente insalubre, em face dofornecimento de luvas de borracha. Afirma que o perito reconheceu que as luvas nitrílicas recebidas pela reclamante são eficazescontra agentes químicos, dentre os quais se inclui os hidracarbonetos aromáticos. Afirma que a exposição por inalação refere-seà manipulação do agente hidrocarboneto aromático, e não a simples utilização de outros produtos que o contenham em quantidadesquase insignificantes. Aduz que as fichas de EPI's juntadas aos autos, atestam o fornecimento habitual de diversos tipos deequipamentos de proteção individual, como luvas de vários modelos, máscaras, óculos e creme de proteção. Requer a absolviçãodos honorários periciais.

Em sentença, o juízo a quo entendeu que:

"As impugnações lançadas pela reclamada não têm o condão de infirmar aconclusão pericial, uma vez que não há nos autos outros elementos de convicção capazes de desconstituí-la, sendo certo quea metodologia utilizada pela perita foi provida de técnica e razoabilidade, estando apta a subsidiar o convencimento do Juízo.

Diante dessas considerações,acolho o laudo pericial em sua integralidade.

A base de cálculo do adicionalde insalubridade é o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante n° 04 do C. STF, até que o legislador defina critério diversopara a regulação da matéria, conforme entendimento da Corte Constitucional, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário substituiro legislador nesse aspecto.

Destarte, acolho parcialmenteo pedido "d" da petição inicial e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durantetodo pacto laboral, com exceção de quatro meses, em que o adicional é devido em grau máximo (40%), tendo por base de cálculoo salário mínimo, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS com 40%."

Analisa-se.

O contrato de trabalho teve duração entre 12-01-2010 e 14-02-2014.A reclamada juntou as fichas de controle de EPI (ID 85448e5), onde consta a entrega de óculos de segurança, habitual fornecimentode luvas, diversos pares de luva de latex, em creme de proteção em três ocasiões.

O laudo pericial foi elaborado na presença da reclamante e técnicoem segurança do trabalho da reclamada. A reclamante trabalhava na função de montadora. A perita concluiu que:

"Os produtos químicos Adesivo 5520 P que contém solventearomático;Pasta V 320-B composto, entre outros produtos, de xilol; e Thinner A que apresenta em suacomposição tolueno e xileno.

Estes produtos são hidrocarbonetosaromáticos são depressores do sistema nervoso central e produtos carcinogênicos.

As atividades onde temosEmprego de produtos contendohidrocarbonetos aromáticos como solvente ou em limpeza de peças são caracterizadas insalubresem grau médio, de acordo com a NR-15, Anexo 13, item Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono.

A reclamante recebeu einformou que fez uso de luvas em borracha nitrílica e creme de proteção para as mãos.

Entretanto, a autora nãorecebeu o conjunto completo necessário para a proteção da ação do agente químico em questão, que tua como vias de exposiçãoa cutânea e a respiratória.

(…)

Por exercer atividadescom adesivos e pastas contendo hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, a reclamante permaneceu exposta ao agente durantequarenta e cinco meses do período contratual, caracterizando condições de insalubridade de grau médio, de acordo com os termosda NR-15, Anexo 13, item Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono – EMPREGO DE PRODUTOS CONTENDO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOSCOMO SOLVENTES OU EM LIMPEZA DE PEÇAS."

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, a peritaafirmou que a reclamante manteve-se exposta aos hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos, de forma intermitente, ao longoda jornada de trabalho. Afirmou, também, que os EPI's fornecidos à reclamante não eram suficientes à proteção das vias cutâneae respiratória.

O Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE prevê, paraHidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para atividades ouoperações com:

Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventesou em limpeza de peças.

A reclamada alega que, em face do fornecimento de luvas, não haviacontato com o agente insalubre. Neste sentido, a súmula nº 80, do E. TST, in verbis:

INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A eliminaçãoda insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui apercepção do respectivo adicional.

No entanto, ainda que se considere que as mãos da autora estivessemprotegidas da ação dos agentes químicos pelos cremes e luvas, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade aindapersiste, tendo em vista que não lhe foi fornecida proteção para as vias respiratórias.

Nesse sentido, cita-se decisão desta 8ª Turma, envolvendo caso semelhante,in verbis:

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDÚSTRIA CALÇADISTA.GRAU MÉDIO. O labor em contato com solventes aromáticos ou alifáticos – aplicação de adesivo – sem o uso de EPIs adequados,caracteriza insalubridade em grau médio, conforme o Anexo 13 da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego,diante da absorção tanto pela via cutânea como respiratória, sendo a avaliação qualitativa e não quantitativa. Recurso desprovido.(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0171300-06.2009.5.04.0381 RO, em 14/06/2012, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo).

Assim, mantém-se a condenação imposta na sentença recorrida.

Quanto aos honorários periciais, mantida a condenação ao adicionalde insalubridade, permanecem a encargo da demandada, nos termos do art. 790-B da CLT.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

II – RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresigna-se a autora com a improcedência do pedido de honoráriosadvocatícios, ao argumento de que a falta da credencial sindical não constitui óbice ao deferimento, pois os sindicatos nãodetêm o monopólio da defesa dos empregados na Justiça do Trabalho. Invoca o art. 5º, LXXIV, da CF e a Lei nº 1.060/50. Alegaque, conforme entendimento mais moderno, não se deve adotar a orientação das Súmulas 219 e 329 do TST, ou da OJ nº 305 daSDI-I do TST. Cita jurisprudência. Postula honorários de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Examina-se.

Entende-se que a assistência judiciária, no processo do trabalho,não constitui mais monopólio sindical, aplicando-se, também, os preceitos da Lei nº 1.060/50, que estão em consonância comos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, admite-se que a atual ordem constitucional,ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade,do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Adota-se, no particular, a recente Súmula 61 deste TRT-4:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

Desta forma, ainda que ausente a credencial sindical aoprocurador da reclamante, como no caso dos autos, a concessão do benefício exige apenas a declaração de insuficiência econômicada parte autora, documento juntado (id. 0ef00d4), não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade.

Sendo assim, são devidos os honorários vindicados, que decorremda sua concessão, afigurando-se correta a fixação em 15%, de acordo com o percentual usualmente praticado nesta Justiça Especializada,sobre o valor bruto da condenação, a teor do que dispõe a Súmula 37 deste TRT.

Merece, pois, provimento o apelo.

Dá-se provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenara reclamada ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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