TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020530-67.2015.5.04.0291 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020530-67.2015.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: METROFILE DE PORTO ALEGRE LTDA
RECORRIDO: VLADIMIR LOPES DE MELO
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Não se conhece do recursoordinário interposto pela reclamada, por inexistente, uma vez que firmado por advogada sem procuração ou mandato tácito nosautos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamadapor irregularidade de representação.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorre ordinariamente a reclamada, insurgindo-se contra a declaração de invalidade do regime de 12×36, da qualdecorre sua condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, bem como contraa condenação ao pagamento de adicional noturno.

Com contrarrazões, vem o processo a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

O recurso ordinário da reclamada foi assinado digitalmente peloadvogado William Sidney Suleibe. Ocorre que o signatário do recurso não detém poderes para representar judicialmente a ré,porquanto inexiste nos autos qualquer instrumento de procuração ou substabelecimento que lhe outorgue tal condição. Além disso,o advogado não participou das audiências realizadas no feito, não se configurando a hipótese de mandato tácito.

Ressalto que, na forma dos arts. 37 do CPC e do art. 5º da Lei nº8.906/94, o advogado somente poderá ser admitido a atuar em juízo, devidamente habilitado, mediante instrumento de mandato.

Reputo, portanto, inexistente o recurso ordinário interposto pelareclamada, adotando, a respeito, o entendimento contido na Súmula nº 164 do TST.

Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada,por inexistente.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BERENICE MESSIAS CORRÊA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.