TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020845-93.2014.5.04.0012 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020845-93.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: TMSA – TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A
RECORRIDO: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA IGNACIO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que a exposição semanalda produção de cada empregado, gera constrangimento, porquanto cada pessoa possui um ritmo de trabalho e esse fica expostoaos colegas, tendo, assim, uma pressão psicológica para aumento de produção.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos parcialmente o Relator e o Juiz convocado José Cesário FigueiredoTeixeira, por votos díspares, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação quanto às horas irregularmentecompensadas ao pagamento do adicional de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária observado o limite de44 horas semanais, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de parcelas rescisórias, para adotar a OrientaçãoJurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST, no tocante ao aumento da média remuneratória e para autorizar a dedução dos valorescomprovadamente satisfeitos a reclamante a título de horas extras, durante o período contratual, independentemente do mêsde apuração. Valor da condenação reduzido em R$5.000,00 e custas em R$100,00, para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão ID 7177587 e ID 8e35e4a, recorre a reclamada, alegando nulidade processual – negativa de prestaçãojurisdicional. No mérito, postula reforma dos seguintes itens: indenização por dano moral, diferenças de parcelas rescisórias,adicional de insalubridade, regime compensatório, aumento da médio remuneratória, dedução das horas pagas, adicional noturnoe horas extras pela prorrogação da jornada noturna, participação nos lucros e resultados e honorários assistenciais. Custase depósito recursal conforme IDs b78f76e e b78f76e.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

NULIDADE PROCESSUAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Pretende a reclamada a anulação da decisão por negativade prestação jurisdicional, apontando que não houve pronunciamento sobre os seguintes itens: pagamento em rubrica própriada integração do aviso prévio proporcional, tanto nas férias como no 13º salário, bem como sobre a pré-assinalação dos intervalosintrajornada nos registros de ponto.

Da leitura da sentença ID 7177587, não se constata a negativa deprestação jurisdicional, porquanto em ambos os pedidos, diferenças de parcelas rescisórias e hora extra pela não fruiçãodos intervalos, há fundamentação.

Nada a prover.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A decisão de origem é nos seguintes termos: "Ora, nãose mostra razoável que os empregados da reclamada tivessem sua produção exposta semanalmente e sequer recebessem elogio dochefe por um bom desempenho. Não se mostra razoável, ainda, que a produção permanecesse exposta no painel semanalmente semqualquer justificativa por parte da empresa para tal ato. A alegação da testemunha de que o painel visava demonstrar o custofinanceiro da operação não foi alegada pela reclamada em sua defesa, constituindo-se fato novo no feito.". Constatouque, pelo depoimento da testemunha do autor, havia comentários sobre a produção dos colegas, deferindo a indenização por danomoral no valor de R$8.000,00.

Insurge-se a reclamada, aduzindo que os fatos demonstrados não sãocausadores do deferimento de referida indenização. Postula, de qualquer sorte, a redução para R$5.000,00.

À apreciação.

A testemunha Luciano Correa da Silva (fb45fa8 – Pág. 1) afirma que:"havia um controle de desempenho na produção semanal, na própria máquina; que toda máquina tem esse registro; que todaa semana a empresa fazia a medição das máquina e era exposto em um painel a produção dos operadores, para todos verem; quehavia competição negativa entre os operadores "uns folgando nos outros, rindo no almoço", porque tinha uma produção baixa;que tem conhecimento de funcionários que pediram para sair em razão desta situação de humilhações; que o próprio depoentepediu para sair em razão disso; que até os líderes entravam no processo de "folgar" dos operadores;".

A testemunha Gilmar acrescenta que: "é feito uma mediçãoda produção dos soldadores para fins de orçamento ao cliente; que essas medições ficavam expostas em um painel com o nomedo soldador; que nunca viu nada de "folgação" em razão deste painel; que toda sexta feira tem reunião com o chefe José Antônio(Zé), em que ele comentava sobre produção, novas obras que iam entrar e outros assuntos passado pelo RH; que nestas reuniõesZé não fazia referência ao painel; que não sabe de nenhum funcionário que tenha pedido demissão por conta das "folgações"referente ao painel; que pelo que sabe o painel era utilizado para demonstrar o custo financeiro da operação;".

O depoimento das testemunhas é convergente no sentido deexistência de um painel que demonstrava a produção de cada soldador. A divergência encontra-se no fato de haver ou não "folgação",o que resultaria em constrangimentos. Todavia, por óbvio, que a exposição semanal da produção de cada empregado, gera constrangimento,porquanto cada pessoa possui um ritmo de trabalho e esse fica exposto aos colegas, tendo, assim, uma pressão psicológicapara aumento de produção.

Na mesma linha do Julgador de origem, entende-se que não é razoávela exposição da produção de cada soldador semanalmente, até porque a ré não demonstrou a existência de uma razão objetiva paratal exposição. O valor arbitrado na origem está adequado ao dano e as condições da empresa.

Provimento negado.

DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS.

O Julgador de primeiro grau constata que: "Por amostragem,faço referência ao 13º salário, que foi pago na proporção de 3/12, quando o correto seria 5/12 pelo cômputo do aviso préviocomo tempo de serviço. Defiro o pagamento de diferenças de parcelas rescisórias, observando-se corretamente a data de 19-05-2014como término do contrato de trabalho, pela integração do aviso prévio proporcional como tempo de serviço.".

A ré, em suas razões recursais aponta que (91fd7f6 – pág.7): "o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço foi corretamente computado para efeito de pagamento das demais parcelasrescisórias, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexado aos autos, inexistindo quaisquer diferenças a taltítulo. .". Menciona os campos "70 13º Salário (Aviso Prévio Indenizado)" e "71 Férias (Aviso Prévio Indenizado) do Termode Rescisão do Contrato de Trabalho" comprovam o correto pagamento.

À apreciação.

Consoante se verifica no TRCT ID 47adf5a, assiste razãoà recorrente. Consta pagamento no item 70 de 13º (aviso prévio proporcional) no valor de R$446,85 e no item 71 férias (avisoprévio proporcional) no valor de R$446,85.

Como se vê, valores que não foram considerados na sentença.

Assim, considerando a inexistência de diferenças, deve ser excluídada decisão a condenação ao pagamento de diferenças de parcelas rescisórias pelo computo do aviso prévio proporcional.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Julgador de origem, afasta as impugnações das partese acolhe o laudo técnico, deferindo adicional de insalubridade nos períodos em que não há comprovação de fornecimento de máscaras para fumos metálicos.

A Reclamada reitera que o Reclamante recebia e fazia uso dos EPIsem todas as atividades, inclusive de respiradores, evitando assim a inalação dos supostos fumos metálicos, o que foi, inclusive,confirmado pela segunda testemunha ouvida. O Reclamante recebeu o respirador ref. 8801 3M., EPI indicado para sólidos comoos de processamento de minerais, carvão, minério de ferro, farinha, fumos metálicos e plásticos, fibras de vidro e outrassubstâncias até 10 vezes o limite de tolerância. Asbestos até a concentração de 2 fibras/cm3. Névoas. Sustenta que o autornão trabalhou na fundição de cobre e nem poderia, visto que a Reclamada não se dedica à atividade de fundição de metais. Noambiente de trabalho do Reclamante não há concentração de cobre e os limites de concentração de outros metais estão muitoabaixo do estabelecido pela exigente ACGIH (Conferência Governamental Americana de Higienistas Industriais), os quais sãoinferiores àqueles constantes da NR-15.

À apreciação.

O laudo técnico descreva as atividades do reclamante: " …consistiam em efetuar solda de componentes em aço carbono para montagem de estruturas metálicas de correias transportadoras,elevadores de caneca, carregadores de cereais , máquinas e pré-limpeza graneis e maquinas agrícolas. Utiliza de soldagem porprocesso MIG/MAG. Componentes do óleo protetivo de mamona. Chapas e perfis da fabricante Perfer. No mancal da máquina da pré-limpezacontinha verniz protetivo, que segundo a Reclamada, está seco e segundo o Autor em estado pastoso na chapa. Lubrificar máquinade solda com micro óleo ( desengripante) em aerosol aplicado em média duas vezes por semana. Efetuar solda de componentesda manutenção que continha óleo e graxa. Freqüência de uma a duas vezes por semana. Efetuou soldagem de peças pintadas umavez por semana, após, passava até trinta dias sem nova operação." Prossegue o perito fazendo um longo arrazoado sobrea atividade de soldador e os riscos inerentes a função, concluindo que (ID 56b9b67 – pág. 6): "Devido aos vários fumosmetálicos de solda produzidos pela atividade de soldagem, os fabricantes de EPIs disponibilizam diversos tipos de máscaraspara proteção contra fumos metálicos, de forma genérica e não especifica para fumos metálicos de cádmio, chumbo, manganês,cobre, etc. Tendo em vista , que a Reclamada forneceu ao reclamante 109 peças de respirador , a partir do Mês de Março de2013 e considerando que este EPIs é descartável , portanto deve ser substituído diariamente , não observou os dispositivosprevistos na NR-06 , razão pela qual , exceto o perito que o Autor fez uso de máscara tipo descartável para fumos , caracterizam-secomo insalubres em grau máximo.".

Estando o perito no local de trabalho do autor, estandopresente o autor e representantes da empresa, tratando-se de parecer técnico de profissional de confiança do Juízo, entende-sepor manter a decisão.

Provimento negado.

REGIME COMPENSATÓRIO. AUMENTO DA MÉDIO REMUNERATÓRIA.DEDUÇÃO DAS HORAS PAGAS. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS PELA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA.

A decisão se origem considera inválido do regime de compensaçãohorário e decide (7177587 – pág. 4): "… defiro o pagamento de horas extras, excedentes a 8h diárias e 44h semanais,1h extra diária pelos intervalos para repouso e alimentação não usufruídos, repousos e feriados laborados quando não usufruídafolga compensatória e adicional noturno, observada a hora reduzida noturna, inclusive sobre as prorrogações além das 5h damanhã, tudo com os adicionais legais e/ou normativos (o que for mais benéfico), pelo divisor 220 e integrações em repousose feriados (exceto neles mesmos) e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévioe FGTS com multa de 40%.".

Insurge-se a reclamada, aduzindo que há acordo individualno tocante ao regime de compensação dos sábados, bem assim, cláusula normativa referente à compensação dos sábados. Refereque não houve labor extraordinário ou aos sábados de forma habitual. Invoca a Súmula n. 85 do TST. Sustenta que a apuraçãodas horas deve observar o período de apuração de registros dos cartões-ponto é do dia 21 de cada mês ao dia 20 do mês subsequente.Requer a aplicação da O.J. nº 394 da SDI-I do TST. Discorda a dedução das horas extras mês a mês. Por fim, pleiteia a exclusãodo comando no sentido de que seja observada a redução noturna no tocante ao pagamento do adicional noturno de 20%, sobre ashoras laboradas além das 5h em relação aos dias em que o reclamante praticou a jornada integralmente noturna (das 22h às 5h).

À apreciação.

Em que pese o regime compensatório semanal seja autorizado pelasnormas coletivas da categoria da autora (cláusula trigésima quarta do CCT 2013/2014 (ID 47a2c3d – págs. 9-10), este é inválidoem razão da exposição da trabalhadora a agentes insalubres. Com o cancelamento das Súmulas nº 349 do TST e 7 deste Tribunal,somente é possível a compensação de horário em atividade insalubre quando houver autorização do órgão competente do Ministériodo Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, uma vez que a exposição a agentes insalubres envolve matéria de saúde e medicinado trabalho, não dispensando o parecer da autoridade competente. Assim, a caracterização da atividade da reclamante como insalubre,inviabiliza a implementação de regime compensatório sem a observância do art. 60 da CLT. Nesse ponto, ressalta-se que, emboraexista norma coletiva afastando o dispositivo legal relativamente ao sistema de compensação semanal, o princípio da autodeterminaçãocoletiva deve observar a hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, não podendo prevalecer a norma coletiva sobre regralegal específica mais favorável ao trabalhador. Por isso, é inválida a cláusula normativa que relativiza a exigência do art.60 da CLT.

Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 67 deste Tribunal:"É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT".Portanto, é inválido o regime de compensação semanal a que a reclamante foi submetida.

Quanto à aplicação apenas do adicional de extras para as horas irregularmentecompensadas, entende-se que são devidas as horas irregularmente compensadas acrescidas do respectivo adicional e não somenteo adicional de horas extras.

Relativamente aos reflexos pelo aumento da média remuneratória,aplica-se ao caso a OJ n. 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOSDO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas,não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bisin idem'". As horas extras refletem, assim, em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTScom a multa de 40%.

Esclareça-se, desde já, que a aplicação da OJ 394 da SDI-I do TSTtem por objeto evitar o pagamento em duplicidade da repercussão da integração das horas extras em repousos e, em função detal cálculo, a integração desse acréscimo em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

Por certo, ao evitar-se esse pagamento em "bis in idem", não sepode deixar de calcular corretamente em férias, 13º salário e aviso prévio que, por definição legal, matematicamente devemrepresentar a média dos valores mensalmente alcançados ao empregado. E, assim, no cálculo da média os valores mensais a seremconsiderados necessariamente incluíam a integração das horas extras nos repousos. Em tal cálculo, matematicamente, não háfalar em "bis in idem". O que a OJ 394 da SDI-I do TST pretende evitar é que tal cálculo seja feito em duplicidade, e nãomodificar a fórmula matemática que, há muitos anos, cotidianamente é aplicada por peritos, advogados e servidores nesta JustiçaEspecializada.

Quanto à OJ 415 do TST, a sentença comporta reforma. Ressalva-seo entendimento deste Relator no particular, face ao entendimento majoritário desta Turma, autoriza-se a dedução dos valorescomprovadamente satisfeitos a reclamante a título de horas extras, durante o período contratual, independentemente do mêsde apuração, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do TST.

Por fim, entende-se que as horas posteriores às 05 da manhã sãoconsideradas como prorrogações do horário noturno. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no item II da Súmula n.60 do TST: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (…) II – Cumprida integralmentea jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73,§ 5º, da CLT".

Cabe ressaltar que o direito ora reconhecido tem o fim de recompensaro empregado que labora em período noturno e cujo cansaço e desconforto são ainda maiores nas horas diurnas que se seguem aoperíodo de trabalho noturno. As horas prestadas depois da jornada normal noturna devem também ser remuneradas com o respectivoadicional, não sendo razoável que sejam remuneradas de forma inferior, quando causa ao trabalhador um maior desgaste, independenteda prestação do trabalho ter ocorrido integralmente no horário noturno.

Desta forma, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário dos demandadospara adotar a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST, no tocante ao aumento da média remuneratória e para autorizara dedução dos valores comprovadamente satisfeitos a reclamante a título de horas extras, durante o período contratual, independentementedo mês de apuração.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

A decisão de primeiro grau entende que o ônus probatórioquanto ao correto pagamento da participação nos lucros e resultados é do empregador: "Em que pese referir que procedeuo corretamente o pagamento da participação nos lucros, a reclamada não produz provas suficientes nesse sentido, pois deixade colacionar, por exemplo, seus resultados obtidos durante o contrato de trabalho do reclamante.".

Em suas razões recursais diz a demandada que as diferençasdeveriam ser apontadas pelo autor. Refere, ainda, que nada obsta que o não implemento das condições para o pagamento daparticipação nos lucros e resultados seja verificado em liquidação de sentença, facultando-se à Reclamada dita comprovação,de forma a evitar o enriquecimento sem causa, quanto mais não seja, porque os instrumentos das fls. 319/346 não apontam valoresa tal título.

À apreciação.

Na mesma linha do Julgador de origem, entende-se que peloPrincípio de Aptidão Para a Prova, o encargo probatório era da reclamada. Ônus do qual não se desvencilhou.

Registre-se a juntada do acordo de participação nos lucros de 2010-11,2011, 2011-13 e 2013 (IDs b550c b6, f4afedb, 36096c2, 53be703 e acc320), os quais apresentam critérios, sistemática de cálculoe planos de metas. Contudo, não há a apresentação de atingimentos de metas e, por consequência, a comprovação do correto adimplementoda parcela.

Sentença mantida.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O Julgador de a quo defere o pagamento de honoráriosde assistência judiciária em valor equivalente a 15% sobre o total bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Insurge-se a demandada, ponderando que os honorários assistenciaissomente são cabíveis nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, na hipótese preconizada na Súmula número 219, Ido Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a qual não está presente nestes autos, porquanto o autor não se encontra assistidopor sindicato da categoria profissional.

À apreciação.

O reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos(ID 551b4fd) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50, ainda que ausente credencial sindical.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – "Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição" – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

/j

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA:

REGIME COMPENSATÓRIO.

Peço vênia ao Relator para divergir parcialmente do voto no tópicoem epígrafe, porquanto entendo deva ser limitada a condenação referente às horas irregularmente compensadas.

Reconhecida a invalidade do regime compensatório adotado em razãodo labor em atividade insalubre sem o atendimento das exigências do artigo 60 da CLT, nos termos da Súmula 67 deste Regional,deve ser observado o disposto no item III da Súmula 85 do TST (O meronão atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, nãoimplica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendodevido apenas o respectivo adicional.), limitando-se a condenação ao pagamento do adicional.

Por conseguinte, voto por dar provimento parcial ao recurso da reclamadapara limitar a condenação quanto às horas irregularmente compensadas ao pagamento do adicional de horas extras, assim consideradasas excedentes da 8ª diária observado o limite de 44 horas semanais.

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDOTEIXEIRA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Concessa venia, divirjo do voto doeminente Relator no tópico em referência. A mera publicação, em ambiente interno, da produção de cada trabalhador não ferepor si só, a meu sentir, qualquer direito de personalidade. Tampouco configura prática ilícita a ultrapassar o poder diretivodo empregador.

Sob tais fundamentos, dou provimento ao recurso no particular paraexcluir da condenação a indenização por dano moral.

REGIME COMPENSATÓRIO. AUMENTO DA MÉDIOREMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DAS HORAS PAGAS. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS PELA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA.

Registro divergência parcial apenas para, uma vez declaradaa nulidade do regime compensatório em face do trabalho insalubre e da prorrogação habitual, adotar o entendimento vazado naSúmula n. 85, inciso IV do E. TST.

Assim, dou provimento parcial para, em relação às horas destinadasao regime compensatório, limitar a condenação ao adicional de horas extras, mantidos os reflexos e demais critérios fixadosna origem.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Concessa maxima venia, divirjo dovoto do ilustre Relator também no que concerne à "Participação em Lucros e Resultados". A fundamentação posta na inicial égenérica, limitando-se o autor a afirmar que "Mesmo a Constituição Federal, em seu art. 7º XIgarantindo ao autor participação nos lucros ou resultados auferidos pela Ré em exercício fiscal, a mesma jamais satisfez corretamentetais valores. Postula o pagamento dos mesmos ao longo do pacto". Nada mais é dito. Nesse contexto, comprovados pagamentos,incumbia ao autor a prova da insuficiência dos mesmos. Não cabe atribuir à reclamatória o trabalhista o papel de auditoriapretendido, nem deve estimulada a reclamação meramente "investigatória".

Pelo exposto, dou provimento para excluir da condenação as diferençasde participação em lucros e resultados, item "e" do dispositivo da sentença.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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