TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020274-09.2014.5.04.0664 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020274-09.2014.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: ELISIANE VALENDORF DA SILVA MONTEIRO, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
RECORRIDO: ELISIANE VALENDORF DA SILVA MONTEIRO, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. Mesmoconsiderando-se a possível existência de transporte público regular até o local da prestação de serviços, à reclamada incumbiaprovar a compatibilidade entre os horários de transporte com final da jornada do empregado, ônus do qual não se desincumbiu.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, negarprovimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (ID 3aa0c84), as partes interpõemrecursos ordinários (IDs f55a8fe e 69ceca6).

A reclamante requer a reforma da sentença quanto aos danos morais.

A reclamante não se conforma com a reversão da justa causa e rescisórias,diferenças de horas extras, horas in itinere e troca de uniforme.

A reclamante apresenta contrarrazões (ID d7f1c22).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1.1. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada não se conforma com a reversão da justa causaaplicada à recorrida, declarando a rescisão contratual da mesma como imotivada, condenando a ré ao pagamento das verbas rescisóriase demais cominações. Referiu que não houve comprovação de que a reclamante tenha agido em legítima defesa, baseando-se a sentençaem mera presunção. Que a reclamante agiu de forma a constituir a justa causa aplicada, posto que desferiu socos e pontapésem sua colega de trabalho dentro das dependências da recorrente, nos termos do art. 482 da CLT. E não há que se falar em legítimadefesa de outrem, pois sequer tentou apartar a briga, auxiliando apenas sua irmã a agredir sua colega de trabalho.

A sentença reverteu a justa causa aplicada pela reclamada em despedidaimotivada e condenou a reclamada ao pagamento de aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com1/3 e indenização pela despedida imotivada de 40% sobre o saldo do FGTS. Determinou à reclamada, ainda, que forneça à autoraos documentos necessários para o encaminhamento do seguro-desemprego e para o saque do FGTS depositado na conta vinculada.

Analisa-se.

O art. 482 da CLT elenca os denominados justos motivos, entre eles,o ato lesivo da honra ou da boa fama – alínea "j", in verbis:

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalhopelo empregador: (…)

j) ato lesivo da honraou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

(grifou-se)

No caso em tela, a reclamante teve seu contrato de trabalhoextinto por justa causa, por tentar defender sua irmã, também empregada da ré, agredida sem justo motivo pela colega de trabalhoMara e que tentou socorrê-la e conter a ofensora, passando também a ser vítima de agressões físicas e verbais.

A reclamada confirma o fato que deu ensejo à extinção motivada dopacto.

A testemunha Vandressa Zimermann (ID 5af556a) relatou que "abriga que envolveu a reclamante, irmã e Mara teve agressões físicas; que a briga teve início com Elisabete e Mara; que asduas se agrediram mutuamente; que então a reclamante foi tentar defender sua irmã; que as três saíram machucadas, agredidasmutuamente; que as três foram dispensadas por justa causa; que não sabe quem era a culpada por essa briga".

Na ação ajuizada pela irmã da reclamante, Elisabete Valendorf daSilva (processo 0020071-56.2014.5.04.0661), a referida testemunha ratificou o depoimento prestado, ocasião em que afirmouque a contenda iniciou quando uma funcionária empurrou a irmã da reclamante, que disse que o empurrão teria apertado a suabarriga, e que " houve agressão física com socos, coices", mesmo de parte de Elisabete, que estava grávida (ID 44e6589).A testemunha convidada pela reclamada confirmou a versão apresentada em audiência realizada em agosto de 2015, além de corroborartambém a versão apresentada na inicial.

A prova dos autos atesta que a reclamante, ao tentar defender suairmã de agressões de outra colega, acabou desferindo agressões físicas e verbais, assim como também foi vítima das mesmasagressões. Coaduna-se com a sentença, quanto à prova dos fatos, neste sentido:

A prova que veio aos autos, portanto, informa que, ainda que não se possaafirmar se de maneira proporcional e justa, a reclamante atuou em defesa da sua irmã. Como não foi demonstrado que tenhamsido apuradas as responsabilidades pelo incidente, ônus que competia à empregadora, é forçoso reconhecer que a autora agiusob a excludente do comportamento tipificado, de maneira que considero nula a despedida por justa causa. Apenas para que nãopasse em branco, registro que a apreciação judicial da aplicação da pena de despedida justa causa é restrita à legalidadeou não dessa decisão, sem a possibilidade de substituir a penalidade.

Desta feita, mantém-se a sentença e a condenação aos respectivosconsectários.

Nega-se provimento.

1.2. DAS HORAS EXTRAS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode diferenças de horas extras, alegando que é válido o regime de compensação porquanto observado o requisito formal essencialimposto pelo inciso XIII do art. 7º, da CF, posto que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos autorizam talcompensação, bem como, em razão disso, ao colaborador é concedido folgar aos sábados, domingos e eventualmente em outros diasda semana, com observância ao art. 59, § 2º,da CLT.

A sentença deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de horasextras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal e as trabalhadas em domingos ou feriados sem folga compensatória,aquelas com adicional de 50% e estas com adicional de 100%, observada a contagem minuto a minuto, nos termos do artigo 58,§ 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, e calculada, a hora suplementar, consoante prescrevem as Súmulas 264 e 139 do TST.Deferiu, ainda, os reflexos das parcelas anteriores nos repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salárioe FGTS com 40%.

Analisa-se.

Conforme referido na sentença, as normas coletivas apresentadaspela reclamada estabelecem a compensação de horas não trabalhadas em qualquer dia da semana, observados os limites máximosde 10 horas diárias e 44 horas semanais (por exemplo, cláusula vigésima sexta do Acordo Coletivo 2013/2014, p. 2 do documentode ID baa483d). Além disso, a reclamante prestou serviços em diversos sábados, que eram os dias destinados à compensação,e recebeu o pagamento de horas extras com adicional de 50% em quase todos os meses de trabalho, o que afasta a validade doregime de compensação, na forma do inciso IV da Sumula 85 do TST.

Ademais, considerando que as atividades exercidas pelo reclamantesão comprovadamente insalubres, o regime compensatório deve ser invalidado, senão veja-se.

As normas coletivas autorizam a adoção do regime de compensaçãode jornada mesmo em atividades insalubres (cláusula 26ª – ID 3abddf7 – Pág. 11). Em respeito ao princípio da autonomia davontade coletiva, se reconhece e se confere validade aos ajustes firmados coletivamente com a assistência dos sindicatos representativosdas partes.

Contudo, é incontroverso que as atividades desempenhadas pela reclamantesão insalubres.

Tratando-se de atividade insalubre e não tendo sido observado oart. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação dajornada, é ineficaz o regime compensatório adotado, ressaltando-se que, conforme bem observado pelo Juízo de primeiro grau,tal artigo não restou derrogado pelo art. 7º, inc. XIII da CF. Ademais, a Súmula nº 349 do TST, que autorizava a compensaçãoda jornada sem inspeção prévia da autoridade competente, quando assim ajustado em acordo ou convenção coletiva, foi canceladapela Resolução nº 174, de 27.05.2011, do TST, merecendo, portanto, a manutenção da decisão recorrida.

Incide, na espécie, o entendimento contido na Súmula 67 deste Tribunal:

Súmula nº 67 – É inválido o regime de compensação horária em atividadeinsalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Nega-se provimento.

1.3. DAS HORAS IN ITINERE

A reclamada refere que a obreira laborou emdiversos horários, inclusive posteriormente às 7 horas da manhã, onde é sabido pela comunidade da existência de transportepublico regular. Que ficou demonstrado na instrução a existência de transporte público no horário de trabalho da reclamante,bem como de que o trajeto não levara mais que 8 minutos.

A sentença considerou que a reclamada não comprovou a existênciade transporte público regular compatível com a jornada de trabalho da autora durante todo o seu contrato de emprego. Deferiuà reclamante o pagamento de 20 minutos extras por dia trabalhado até 16-03-2014em razão do tempo in itinere, com acréscimo do adicional de 50% ou 100% (este para trabalho em domingos e feriadosnão compensados), além de reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salárioe FGTS com 40%. (grifou-se)

Analisa-se.

Em sua inicial, noticiou a autora que o localde trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público regular.

De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, os requisitos que fundamentama condenação ao pagamento das horas in itinere são o local de trabalho de difícil acesso, a inexistência de transportepúblico regular e o fornecimento de condução pelo empregador.

Por sua vez, estabelece, a respeito, a Súmula nº 90 do TST:

SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Constitui-se fato incontroverso que a reclamante utilizava-se detransporte fornecido pela empregadora para o deslocamento de sua residência até o local da prestação das atividades laboraise vice-versa. A condenação, entretanto, limita-se ao período da admissão contratual até 16.03.2014, lapso este em que a provados autos demonstrou que não havia transporte público regular, no horário de trabalho da reclamante.

A prova oral esclareceu, conforme os termos da sentença, que:

A testemunha Tauana relatou que foi admitida pela reclamada em junho de2014, que embarcava às 06h15min na ida e às 17h na volta e que há transporte público regular em ambos os horários, em frenteà reclamada (id 5af556a), ao passo que os registros de ponto da autora informam que a partir de 17-03-2014 a sua jornada passoua ter início às 07h12min e término às 17h (id 89dc274, pp. 16-21). Durante esse interregno, portanto, não reconheço a existênciade tempo in itinere porque o local de trabalho era servido por transporte público em horário compatível com a jornada da autora.

Observadas as mesmas circunstânciase, além disso, a manifestação da reclamante sobre a contestação ("quando do inícioda jornada de trabalho da Reclamante, inexiste transporte público, o mesmo inicia as 06h e finda às 20h40min",grifado no original, id 8fb318b, p. 1), admito que no horário anterior, das 05h10min às 14h58min (id 89dc274, p. 2,por exemplo), havia transporte público compatível com o término da jornada da autora.

Contudo, no que se refere ao trabalho desenvolvido até 16-03-2014, a reclamada não demonstroua existência de transporte público que atendesse às necessidades da autora com relação ao início da sua jornada, ônus quelhe competia.

(grifou-se)

Assim sendo, tem-se que, mesmo considerando-se a possívelexistência de transporte público regular do local da prestação de serviços até a residência da autora à reclamada, no períodolimitativo da condenação incumbia provar a compatibilidade entre os horários de transporte correspondentes, ônus do qual nãose desincumbiu.

Apelo negado.

1.4. TROCA DE UNIFORME

A reclamada insurge-se contra o pagamento do tempo destinadoà troca do uniforme, argumentando, em síntese, que não se configura como tempo à disposição do empregador e execução de ordens,inclusive por se tratar de imposição do Ministério do Trabalho.

A magistrada sentenciante deferiu o pagamento de 08 minutos pordia de trabalho como extras até 16-03-2014, com adicional de 50% ou 100% (este para trabalho em domingos e feriados não compensados)e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

Examina-se

No caso em tela, a testemunha Tauana informou que desde o iníciodo seu contrato veste o uniforme depois de registrar o ponto e a testemunha Vandressa afirmou que "anteriormente vestia-seo uniforme e depois registrava-se a entrada para o trabalho; que agora, não sabendo desde quando, acreditando que há menosde dois anos mas mais de um ano, faz-se o contrário; que para pegar e vestir o uniforme demora de 5 a 7 minutos; que paratirar o uniforme é mais rápido, demorando 2 minutos" (ID 5af556a).

A norma coletiva convenciona (ID f1f4d83 – Pág. 10 – cláusula 30ª)que o lapso de até cinco minutos (5min.) utilizados com a execução desta obrigação legal, antes do início e após o términoda jornada diária de trabalho, não deve ser computado como de serviço extraordinário.

O §1º do art. 58 da CLT apenas autoriza a desconsideraçãode até cinco minutos a cada registro, observado o limite máximo de dez minutos por dia.

Em que pese a norma coletiva aduzida nos autos não contrariar odisposto no §1º do art. 58 da CLT, vê-se que faticamente os empregados levavam mais de 5 minutos para trocar o uniforme,conforme os termos da prova testemunhal.

Ainda, deve ser paga como extra a integralidade dos minutos queexcederem à jornada normal quando for ultrapassados os 10 minutos diários previstos na legislação, conforme dispõe a alteraçãorealizada Súmula nº 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DETRABALHO (nova redação) – Res. 197/2015 – DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nemcomputadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observadoo limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo queexceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas peloempregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal, devendoser mantida a decisão de origem, por amparada pela legislação vigente e entendimentos sumulados do TST.

Nega-se provimento.

2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

2.1. DO DANO MORAL

A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamentode indenização por dano moral decorrente da justa causa indevidamente aplicada. Refere que competia à reclamada ir a fundoe averiguar os fatos que ocorreram dentro de suas instalações e não apenas negar os fatos e ainda como consequência maiordemitir a Reclamante por justa causa, atribuindo a culpa pelo desentendimento à vítima das agressões, que somente foi defendera irmã. A demissão foi arbitrária e leviana, pela alegação infundada de briga em local de trabalho, fato que não condiz coma realidade, o qual desestabilizou a Reclamante e sua família emocionalmente e economicamente. Por estas razões, requer acondenação da Reclamada a pagar indenização por danos morais por todo dano sofrido.

Examino.

Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos na órbitainterna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, semqualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.E, por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidade da pessoa, a dificuldade quantoà caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isso porque não basta a demonstração do fato constitutivodo alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos.

O doutrinador Wilson de Melo da Silva, em sua obra "O Dano Moral",define-o como sendo lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se,por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.Orlando Gomes, a seu turno, define-o mais amplamente como a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem(in Obrigações, Editora Forense, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1976). Também pode ser descrito como o sofrimento humano provocadopor ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobrea qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada (in Indenização por Dano Moral naJustiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII, nº 103, janeiro de 1998,p. 36), ou, no dizer de Júlio Bernardo do Carmo, são materiais os danos consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadospelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras,produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimônio do lesado, ou seu espírito, com diferentesrepercussões possíveis (in O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do Direito Civil e do Trabalho, Revista do TRT 3ª Região,Belo Horizonte, julho de 1994 a junho de 1995, pp. 67/115).

O ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civilquando configurada a hipótese do art. 186, do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesmaforma, quando verificada a hipótese do art. 187 do Código Civil, segundo o qual "Também comete ato ilícito o titular deum direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelosbons costumes".

Na mesma linha, o art. 927 do Código Civil determina que aqueleque, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, respondendo o empregador ou comitente,por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (art. 932, inc. II,do CC).

Esclareça-se, a propósito, que o reconhecimento da existência dedano moral na Justiça do Trabalho possui como pressuposto um evento decorrente da relação de trabalho que cause dano à honrasubjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral, dentre outros -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo,ou seja, do empregado vinculado ao agir do empregador.

O direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo, ou seja,de dano, razão por que esse dano deve ser inquestionavelmente comprovado.

Além disso, para a configuração da responsabilidade civil do empregador,é necessária a presença concomitante do dano e da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade entre ambos,cujo encargo da prova, a teor do art. 818 da CLT, é de quem alega.

Conforme analisado no item 1.1, a despedida por justa causa aplicadaà reclamante foi revertida para dispensa imotivada, em razão da inexistência de proporcionalidade da falta grave aplicada,bem como pela existência de legítima defesa em relação às agressões físicas.

Contudo, em que pese a reversão da justa causa e a alegação de quea despedida deu-se em decorrência de ação ajuizada pela autora, não há quaisquer provas, nos autos, do abalo moral sofridopela recorrente. Ademais disso, embora a autora tenha agido em legítima defesa, a existência de agressões físicas e verbasmútuas é reprovável, não havendo falar em reparação civil.

Diante disso, ausente o requisito do dano, não há falar em responsabilidadecivil da reclamada pela indenização por danos morais.

Apelo negado.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.