TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021432-24.2014.5.04.0204 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0021432-24.2014.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA
RECORRIDO: FABIANA DA LUZ RODRIGUES, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA, TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICALTDA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. No caso, apesar de demonstradaa existência de Norma coletiva autorizando a compensação de horário, não deve ser acolhida a compensação de jornada, poisexcedido o limite legal de prorrogação da jornada. Nulo o regime de compensação adotado, devidas as diferenças de horas extras.Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A 1ª reclamada inconformada com a sentença (ID c84885f) interpõe recurso ordinário (ID 216932b) quanto às horasextras e a validade do regime de compensação de horário.

Com contrarrazões (ID 7b985b4) vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS.

A reclamada inconformada com a decisão de invalidade do acordo decompensação de horário e de deferimento do pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Sustenta que a reclamante nãoprovou a realização de horas extras habituais para invalidar o regime de compensação de horário. Afirma comprovada a eventualidadeda realização de horas extras habituais e que observou o disposto nas normas coletivas quanto ao regime instituído. Asseveraque a reclamante foi contratada para carga semanal de trabalho de 44 horas, sendo horas extras as excedentes a 44ª hora semanal,o que está em conformidade com a Súmula 85 do TST e art. 7º, XII, da Constituição da República. Aduz que as horas extras trabalhadasforam pagas, assim como as extras a partir da 44ª hora semanal.

A juíza de origem decidiu: "Assim, considero idôneos os cartões-pontocomo prova da jornada da reclamante. A possibilidade de compensação, pelo regime 12 x 36, está prevista em norma coletiva.No entanto, considero inválida a compensação adotada, por contrariedade ao disposto no art. 59, caput, da CLT, onde previstoque o número de horas suplementares por jornada não pode exceder de duas. Há algumas horas extras pagas. Seguindo a orientaçãoda Súmula 85 do TST no remanescente, é devido o pagamento de diferenças de horas extras, assim entendidas as excedentes de44 horas semanais, e do adicional de horas extras sobre as horas excedentes de 10 horas por jornada, até o limite de 44 horassemanais." (ID c84885f – p. 4).

Examina-se.

De acordo com o art. 59 da CLT, para que seja válido o regime decompensação de horário mister que não seja excedido o limite legal de prorrogação da jornada por, no máximo, duas horas diárias,estabelecendo a Súmula n. 85 do TST orientações para a interpretação de tal artigo, quando implementado o regime de compensação.

No caso, as normas coletivas autorizam a instituição do regime dehorário. As folhas ponto evidenciam, a exemplo da folha ponto do período de 01.3.2012 a 31.3.2012 (ID af17872 – p. 5), quea reclamante realizava horas suplementares excedentes de duas. Portanto, correta a sentença que considerou inválida a compensaçãoadotada em que pese a existência de norma coletiva autorizadora da compensação de horário. Assim, a sentença de condenaçãoao pagamento de diferenças de horas extras, assim entendidas as excedentes de 44 horas semanais e adicional de horas extrassobre as horas excedentes de 10 horas por jornada, até o limite de 44 horas semanais, com reflexos em gratificações natalinas,férias com acréscimo de 1/3, repousos, feriados e aviso-prévio, não comporta reforma.

Diante da tese adotada, afastam-se todos os argumentos que amparama tese da recorrente. Não se vislumbra na hipótese qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nopresente recurso, todos prequestionados.

Nega-se provimento.

wo

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




Tags:, , , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.