TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020220-86.2015.5.04.0121 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020220-86.2015.5.04.0121 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Relator, por fundamentos, negar provimento ao recurso ordinárioda reclamada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Recurso ordinário da reclamada.

1.1. Horas extras. Atividades extraclasse.

A reclamada apresenta recurso ordinário (id 474a7a6). Alegaque as atividades extraclasse, dentre estas participações em reuniões acadêmicas, atividades e eventos acadêmicos, preparode aula e atendimento aos alunos, entre outras correlatas, já são remuneradas com o pagamento das aulas semanais, sendo indevidoo pagamento de horas extras. Refere que as atividades de organização de eventos se dão no horário escolar. Argumenta estarequivocada a interpretação do Juízo quanto ao certificado de Id 2fc7970. Sustenta que a Lei nº 9394/66 não assegura o pagamentode hora-atividade, estando as atividades de participação em reuniões,s preparo de aulas, atendimento aos alunos, etc, já estãocontraprestadas na remuneração da hora-aula.

Na sentença, foi assim decidido:

As partes talvez possam dizer que o fato de que o professor trabalha umpouco em casa e outro tanto na escola, ou às vezes nos eventos com os alunos, por exemplo, faça as coisas serem diferentes.Mas eu entendo que isso não é motivo para uma diferenciação desse tipo. Em primeiro lugar, porque, enquanto o empregado estátrabalhando no estabelecimento de ensino, não há restrição nenhuma para esse controle absoluto. Em segundo lugar, porque duranteas eventos o trabalhador está cumprindo as ordens do seu empregador, e o seu horário de trabalho pode muito bem ser fiscalizadocom base nos horários de saída e de chegada; e finalmente, quando estiver corrigindo provas em casa, vale lembrar o que aprópria CLT estipulou no seu art. 6º, alterado em recentemente:

(…)

Mas a reclamada afirmouque, na prática, o controle dos horários laborados se dá exclusivamente pela planilha de horários referentes às aulas ministradas- o que, como logo se verá, apenas prejudica o trabalhador.

Conforme a testemunhaPaola, o que acontece é o seguinte: o reclamante trabalha em eventos, participa de reuniões mensais com os coordenadores,além de reuniões semestrais (2, uma no início e outra no fim), participa de “sabatinas” do MEC, toma parte em reuniões bimestraisdo Núcleo Docente estruturante (para cada curso em que leciona o professor, há uma reunião), comparece a reuniões de colegiado,integra bancas de TCC, responde a e-mails e presta orientações a alunos por meios tecnológicos (havendo orientação expressada empresa para atender alunos fora do horário), realiza tarefas burocráticas (preenche, por exemplo, o diário eletrônico)e tudo isto ocorre fora da carga horária. É o que se depreende, em resumo, a partir da leitura do seu depoimento pessoal,abaixo transcrito: (…)

Além disso:

- O documento de ID 2fc7970confirma a participação do reclamante em comissão organizadora, com carga horária de 120 horas.

- O ID cc54735 demonstraque o reclamante também ministrou curso de capacitação de 40 horas.

Nada disso foi registradopela reclamada em um sistema razoável de controle. Volto a dizer que não há discriminação relevante para que a obrigação do§ 2º do art. 74 da CLT (regra que diz que todo estabelecimento com mais de dez empregados é o obrigatório o controledos horários exatos de entrada e saída) deixe de ser cumprida pela empregadora.

Declaro, ademais, queo sistema de compensação de horários sequer foi aplicado, uma vez que as duas horas-aula remuneradas para além da carga horáriaem sala de aula destinaram-se, automaticamente, às atividades de planejamento, estudo e organização, como manda a LDB – emboraem número insuficiente, quando houve alguma.

Com isso, fica claro queo autor é credor de diferenças de horas extra e de diferenças de horas-aula.

A sistemática de remuneraçãodessas duas variantes deve ser baseada no que dizem as normas coletivas:

a) A remuneração das reuniõesse dá na base definida na norma coletiva de ID 2dd3b24, p. 9 (com disposição equivalente nos ajustes posteriores), isto é,com adicional de 50%.

b) As demais atividadesdevem ser remuneradas com o valor da hora normal, haja vista o disposto nas referidas normas coletivas.

Na falta de comprovanteda jornada cumprida, e considerando a substancial variabilidade dos horários e das atividades realizadas pelo professor, arbitro,quanto às horas extras e horas-aula os seguintes limites, quantidades e parâmetros:

a) O autor é credor dequatro horas-aula normais por semana de trabalho;

b) O autor é credor de2 horas extra por semana de trabalho;

c) O autor é também credorde 160 horas-aula referentes aos eventos documentados nos IDs 2fc7970 e cc54735, como acima referido.

Os eventuais afastamentosdocumentados nos autos comprovados acarretarão a redução proporcional das quantidades arbitradas de modo semanal. Ou seja:se houver trabalho somente na metade da semana (assim considerada como sendo de segunda a sábado, sem a inclusão dos feriados),serão devidas a metade das horas extras, das horas-aula normais e das horas noturnas arbitradas.

As quantidades estipuladasjá consideram a aplicação do disposto na cláusula 19ª, inclusive no parágrafo único, da CCT de 2010/2011, bem como as disposiçõesequivalentes nos demais ajustes coletivos, e se destinam a remunerar todos os créditos adquiridos no período não prescritocom todas as atividades não anotadas no ponto e não remuneradas pela reclamada, tal como descrito na inicial, isto é: reuniões,preparação de aulas, estudos e aperfeiçoamentos, planejamentos, avaliações, sabatinas do MEC, cursos, eventos, orientações,atividades burocráticas e congêneres.

As horas noturnas trabalhadasjá incluem a redução ficta.

É inquestionável o tempo despendido pelos professores em estudos,preparação de aulas e nas avaliações dos alunos. Esse fato, aliás, é incontroverso, porquanto a reclamada alega que as atividadesrealizadas extraclasse estariam compreendidas na remuneração.

Assim, diante da reconhecida dificuldade encontrada pela classedos professores em conciliar a preparação de aulas, trabalhos e realizar avaliações com as horas-aula ministradas, o art.67 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispôs que os sistemas de ensino assegurarão aos docentes períodoreservado para a elaboração de aula e para a correção de trabalhos. A referida norma reconhece o direito dos professores aum “período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária” (artigo 67, inciso VI).

Por se tratar de um direito concedido à classe dos docentes, comvistas a melhor ministrar suas aulas e a avaliar o desempenho de seus alunos, tem-se que esse tempo deve ser devidamente remunerado.

Por outro lado, a reclamada não junta aos autos registros de horário,mas apenas alega que o controle da jornada era feito conforme marcações de presença em aulas ministradas. No caso, a empresanão colaciona espelhos de ponto com registros de entrada e saída, tampouco as referidas marcações.

O art. 74, § 2º, da CLT estabelece que:

“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatóriaa anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidaspelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

Por sua vez, o TST expressou seu entendimento na Súmula nº 338 nosentido de que:

Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO.ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus do empregadorque conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentaçãoinjustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elididapor prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – A presunção de veracidadeda jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – Os cartões de pontoque demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativoàs horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306da SBDI-1- DJ 11.08.2003

No presente processo, é incontroverso que a reclamada contavacom mais de dez funcionários à época do contrato de trabalho da autora, enquadrando-se na hipótese das normas acima transcritas.Nesse sentido, a ré não justificou o fato de não ter juntado aos autos a integralidade dos cartões-ponto, ao passo que o deverde tal documentação lhe incumbia, constituindo ônus seu a prova de fatos impeditivos ou modificativos ao direito da reclamante,nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do Novo CPC.

Foi produzida prova oral (Id fac6c44 – Pág. 1).

Em sue depoimento pessoal o reclamante disse: 1-) queas reuniões aconteciam antes do horário de trabalho, as 17h30min, 17h ou antes, inclusive eram marcadas na noite anterior,eram as reuniões de curso; 2-) que o professor convidado pode tomar parte nas bancas de TCC; 3-)que como professor convidado poderia recusar dentro das normas participar de banca de TCC; (…)

O preposto da reclamada afirmou: que a reclamada conta com 160empregados em Rio Grande; 2-) que as bancas de TCC são formadas pelos coordenadores de curso, elas são compostaspor integrantes indicados pelos coordenadores; 3-) que o meio de comunicação com os professores a partirda administração é o telefone e o e-mail, além do contato pessoal; (…).

A primeira testemunha do reclamante, Paola Lizziane SilvaBraga, disse: que trabalhou para a reclamada de 2007 a 2014, em Rio Grande, além de 2011 a 2013, paralelamente, em Pelotas;2-) que exercia a função de professora de disciplinas da área de economia, além das disciplinas do chamadonúcleo comum relacionadas com a sua área(…) 3-) que a depoente lecionou matérias de desenvolvimento econômicoe economia além de ter trabalhado com atividades complementares de biologia, fisioterapia e enfermagem, acrescenta que economiasó estava na matriz da fisioterapia; 4-) que via o reclamante trabalhando diariamente, inclusive fora doshorários padrão, sextas-feiras à tarde e noite, sábado de manhã; 5-) que há reunião mensal com cada coordenador,além de reuniões no início e fim do semestre, de comparecimento obrigatório, com convocações por e-mail; 6-) queuma vez a cada semestre ocorre avaliações do MEC, essa é a frequência de participação dos professores, as avaliações acontecemem cursos distintos, demoram até doze horas por dia, são sabatinas; 7-) que também há reuniões do NúcleoDocente Estruturante (só professores titulares), uma a cada fechamento de bimestre, com o coordenador; 8-) queessas reuniões acontecem para cada curso que o professor leciona, se leciona em dois cursos, acontecem duas reuniões; 9-)que colegiado abrange todos os professores, não só os titulares; 10-) que há reuniões de colegiadono início do semestre, é como uma semana pedagógica, tem reuniões a semana inteira; 11-) que as bancas deTCC são compostas por integrantes indicados pelo coordenador conforme suas aptidões; 12-) que era obrigatóriaa participação em bancas, era uma relação de coleguismo para dividir o trabalho da maneira mais igual possível; 13-)que a turma de biologia tem cerca de 60 alunos, mas é a menor, na enfermagem e na fisioterapia chega a ter mais de130 alunos; 14-) que e-mail institucional é uma comunicação entre a instituição, o professor e os alunos,que inclui convocação de qualquer natureza, além de um bate-papo que permite ao aluno tirar dúvidas com o professor em qualquerhorário, “se estiver on-line as 2h da manhã, vai atender as 2h da manhã”, isso também se aplica a orientações para TCC; 15-)questionada sobre quais seriam as outras atividades dos professores no estabelecimento da reclamada que não sejamas já descritas nem ministrar aulas, responde que havia o lançamento de notas (que demandava muito tempo, pois as turmas erammuito grandes), atividades extra curriculares, preparação de aulas, participação em cursos, palestras e etc.; 16-)que fora da reclamada o professor precisa de pelo menos duas horas para preparação de aula com duração de 1h30min,além disso as atividades fora do estabelecimento compreendem orientações de TCC, reforçando que cada professor orientava muitosalunos pelo tamanho das turmas, além disso para corretamente orientar os formandos por vezes necessitava fazer três ou quatrohoras de leitura; 17-) que é o professor que alimenta a “área restrita dos alunos”, tanto de casa quantono estabelecimento da reclamada; 18-) que uma vez por mês o professor preenche o diário eletrônico com faltase conteúdo, tanto em casa quanto no estabelecimento da reclamada; 19-) que as orientações também se aplicamaos estágios, não só aos TCCs; 20-) que era obrigação imposta pela empresa atender alunos fora do horáriode trabalho por e-mail; 21-) que o aluno vê quando o professor está on-line e pode fazer uma reclamação noSAE (Serviço de Atendimento ao Estudante), da reclamada, caso um professor não responda num prazo que o estudante considererazoável, se houvesse uma reclamação o professor responderia perante a reclamada; 22-) questionada sobrese tem obrigação de estar on-line as 2h da manhã, responde que tem obrigações a cumprir principalmente como orientadora deTCC que por vezes vira a noite; 23-) que os TCCs de cursos com muitos alunos como Direito, Fisioterapia ouEngenharia são feitos em trios ou duplas, acrescenta que um professor que atende vários cursos pode compor bancas de TCCsde todos esses cursos; 24-) que não conhece o TCC do curso de enfermagem, não sabe se é feito em dupla; 25-)que o reclamante fazia parte do Núcleo Docente Estruturante de biologia, ele participou da sabatina de avaliaçãodo curso pelo MEC da biologia e da enfermagem.

A reclamada não apresentou testemunhas.

Além da prova oral, o reclamante anexou certificado de que foi organizadorda III semana Acadêmica de Enfermagem, com duração de 120 horas (Id 2fc7970 – Pág. 1), no período de 10 e 11 de outubro de2013.

Também anexou documento que certifica ter o reclamante ministradoo curso de capacitação em metodologia científica para o curso de enfermagem, no período de setembro a outubro de 2013, totalizando40 horas (Id cc54735 – Pág. 1).

Constam, ainda, diversos e-mails demonstrando a realização de atividadese convocação de reuniões (a exemplo do documento de Id 50ad590 – Pág. 5).

Por esses fundamentos, é inegável que o reclamante laborava muitoalém das horas em sala de aula. Assim, é devido o pagamento de horas aulas e horas extras, porquanto não comprovado pela reclamadaque efetuava o pagamento de todas as horas laboradas pelo reclamante.

Na sentença foi levado em consideração o critério de razoabilidadepara a fixação da quantidade horas, assim como foi estabelecido o montante da remuneração de acordo com as normas coletivasda categoria.

Com relação à condenação ao pagamento de 160 horas-aula, conformeconsta nos certificados juntados pela autor (Id 2fc7970 e cc54735), a reclamada afirma que ele não laborou a quantidade deaulas especificadas. Não obstante, não comprova suas alegações.

Por esses fundamentos, não há reforma a ser procedida na sentença.

Nega-se provimento.

1.2. Aumento da média remuneratória.

A reclamada, em sua razões de recurso ordinário alega serindevidos os reflexos pelo aumento da média remuneratória, nos termos da OJ 394/SDI-1/TST.

Na sentença, a condenação consistiu no seguinte:

Julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas-aula, observadasas seguintes considerações: 1) quantidades conforme arbitramento; 2) base de cálculo praticada; 4) divisor conforme art. 320da CLT; 5) reflexos em repousos semanais remunerados e feridos conforme Súmula 351 do TST, férias com 1/3, décimo terceirosalário, aviso prévio.

Conforme se denota, a determinação da sentença é de incidência dereflexos das horas deferidas em repousos semanais remunerados, feriados, férias, décimo terceiro e aviso prévio.

A sentença está de acordo com a Súmula 172 do TST:

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) – Res. 121/2003, DJ19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº52).

Não houve determinação da incidência de reflexos para aumento damédia remuneratória.

Nega-se provimento.

2. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Adicionalde insalubridade.

O reclamante apresenta recurso ordinário (Id 2d7790f -Pág. 1) pedindo a reforma da sentença quanto ao indeferimento do adicional de insalubridade. Alega que no desempenho de suasfunções de professor de anatomia estava em contato com agentes nocivos à sua saúde, tais como formol, corante, éter, vísceras,amônia, entre outros. Refere que a prova testemunhal confirma o contato. Sustenta que não eram fornecidos EPIs.

Na sentença, foi indeferido o pedido, pelos seguintes fundamentos:

2. Pedido 8: adicional de insalubridade.

Consinto que esteja corretaa conclusão pericial que nega a existência de trabalho em condição insalubre, uma vez que as impugnações apresentadas pelaparte autora apresentam mera inconformidade sua diante do parecer do expert, na medida que deixam de dialogar com o diagnósticopericial e não provam a insubsistência dos apontamentos periciais.

Deste modo, julgo improcedenteo pedido “8” da inicial.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outrosque visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII, daConstituição Federal). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodosde trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da naturezae da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT).

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a utilizaçãode equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância(art. 191, II, da CLT; item 15.4.1, “a”, da NR-15). Ainda, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente,equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidasde ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art. 166 da CLT;item 6.3 da NR-06).

A fim de apurar as condições de trabalho do reclamante foi designadaperícia técnica, com a produção de laudo técnico (Id 017b9f6 – Pág. 1).

O perito foi até o local de trabalho do reclamante, a fim de verificara existência de condições insalubres, estando presentes o autor e dois funcionários da reclamada.

O perito documento no laudo, quanto ao contato com formal:

É caracterizada uma condição insalubre em grau máximo, a exposição aosvapores de formol em concentração superior a 1,6 ppm (valor teto).

O Autor informou que emalgumas oportunidades buscou materiais (ossos e peças cadavéricas imersa em formol) para as aulas de Anatomia I e II e AnatomiaComparada. Para a retirada das peças dos tanques era utilizada luva de pvc. Não sabendo precisar quantas vezes foi necessáriobuscar material na Sala de Contenção.

A Reclamada contradiz,informando que todo material é entregue nas bancadas, desconhecendo que o Autor tenha buscado material na Sala de Contenção.

Sob este aspecto, nãoexistem evidências que possa ter havido a exposição acima do Limite de Tolerância estabelecido, sendo a atividade consideradasalubre.

Com relação aos agentes biológicos, o perito esclareceu o enquadramentono Anexo nº 14 da NR 15, afirmando que:

O Autor informou que em algumas oportunidades buscou materiais (ossose peças cadavéricas imersa em formol) para as aulas de Anatomia I e II e Anatomia Comparada. Para a retirada das peças dostanques era utilizada luva de pvc. Não sabendo precisar quantas vezes foi necessário buscar material na Sala de Contenção.

Informa também que nolaboratório o material era distribuído para os grupos e acompanhado com explicações teóricas e auxílio na prática.

A Reclamada contradiz,informando que todo material é entregue nas bancadas, desconhecendo que o Autor tenha buscado material na Sala de Contenção.

(…)

Analisando as atividadesdescritas, não ficou configurada a realização de atividades classificadas como insalubres conforme as determinadas no Anexo,inexistindo o risco de exposição a agentes biológicos.

Com relação aos EPIs, o perito disse que:

Não existe controle formal da entrega de epis. Os professores tem a disposiçãoluvas de procedimento.

No manuseio (preparaçãopara a aula prática) das peças cadavéricas é utilizado máscara com filtro químico e luvas de pvc pelos funcionários do Laboratório.

Embora não consta informação de fornecimento de EPIs, o perito concluiuque as atividades desempenhadas pelo reclamante eram salubres, em face da inexistência de contato com agente insalutífero.

Não houve a produção de outras provas.

O reclamante impugna o laudo pericial (Id 5a54f84), afirmando quenão foram fornecidos EPIs adequados.

Entretanto, embora não haja comprovação de fornecimento de EPIs,o perito concluiu que as atividades eram salubres.

A caracterização da insalubridade incumbe ao perito nomeado no feitoesclarecer, somente sendo passíveis de afastamento as suas conclusões por meios de prova de igual categoria – técnica -, nãobastando, para esse fim, argumentos que até podem fazer algum sentido leigo ou depoimento de testemunha que era aluna do reclamante,mas carecem de confirmação científica da qual se revestem as conclusões do perito.

Nesse sentido, observa-se que a perícia foi realizada nas dependênciadas reclamada, tendo o perito baseado suas conclusões não somente na análise do local mas também nas informações prestadaspelas partes.

Neste contexto, tendo sido produzida prova técnica de que o reclamantenão trabalhava em condições insalubres e não tendo sido produzida prova em sentido contrário, é indevido o adicional de insalubridade.

Nega-se provimento.

3. Prequestionamento.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST.

/trt04

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

1. Recurso ordinário da reclamada.

1.1. Horas extras. Atividades extraclasse.

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir apenas de fundamentosno presente aspecto.

Em que pese entender que o valor da hora-aula não remunera apenaso trabalho realizado pelo professor dentro da sala de aula, mas também atividades extraclasse, tais como, preparação de aulase correção de trabalhos e provas, todas próprias da função de docência (arts. 6°; 7°, V; e 206 da CF; arts. 13 e 67, V, daLDB – Lei 9.394/96), tenho que, no caso presente, não é de se reformar a sentença.

O MM. Juiz de origem decidiu que o reclamante “é credor de quatrohoras-aula normais por semana de trabalho” e, também, de “2 horas extras por semana de trabalho;”, esclarecendo que, inverbis:

As quantidades estipuladas já consideram a aplicação do disposto na cláusula19ª, inclusive no parágrafo único, da CCT de 2010/2011, bem como as disposições equivalentes nos demais ajustes coletivos,e se destinam a remunerar todos os créditos adquiridos no período não prescrito com todas as atividades não anotadas no pontoe não remuneradas pela reclamada, tal como descrito na inicial, isto é: reuniões, preparação de aulas, estudos e aperfeiçoamentos,planejamentos, avaliações, sabatinas do MEC, cursos, eventos, orientações, atividades burocráticas e congêneres.” (Id.fecfe41 – Pág. 5).

A prova oral produzida autoriza se conclua que o reclamante realizavavárias outras tarefas além da preparação de aulas e correção de provas, as quais também não eram computadas em sua jornadade trabalho e devem ser remuneradas como extras.

Isso considerado, e levando-se em conta o número razoável de horasobjeto de condenação (quatro horas-aula normais por semana de trabalho e, também, duas horas extras por semana de trabalho),entendo que é de negar provimento ao recurso, inobstante o entendimento particular que tenho a respeito das horas-atividade.

Nego provimento.

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDACHAPPER:

Com a devida vênia, acompanho o voto divergente, pelos mesmos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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