TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021192-11.2014.5.04.0018 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021192-11.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MARCIO NEGREIROS DA ROSA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o pedido formuladopela Reclamada não diz respeito a esta fase processual, porquanto sequer existe execução, não havendo como discutir o seufracionamento, nos moldes pretendidos pela parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinara aplicação da Súmula n. 64 deste Tribunal. Valor das custas inalterado, porquanto meramente estimativo.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a Sentença (Id. ab34887), recorre a Reclamada.

Apresenta Recurso Ordinário (Id. b8b234b) requerendo a reforma quantoao fracionamento da execução e reflexos.

Contrarrazões do Reclamante (Id. 96a264a).

Com Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. 0592659) opinandopelo conhecimento e desprovimento do apelo, vêm os autos eletrônicos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

REEXAME NECESSÁRIO.

A Lei n. 10.352/01, que deu nova redação ao §2º do art. 475do CPC, estabeleceu que apenas os processos com valor da condenação superior ao limite de sessenta salários mínimos, na datada prolação da Sentença, devem ser examinados em reexame necessário.

Tendo em vista que o valor atribuído à condenação nos presentesautos é de apenas R$15.000,00, e 60 salários mínimos, à época da prolação da Sentença, equivale a R$47.280,00, não se conhecedo reexame necessário.

FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

Aduz a Reclamada que a decisão de origem viola o disposto no art.100, §8º, da Constituição Federal. Ressalta que a parte já possui título executivo deferindo parte do seu pedido, concluindoque a presente ação pretende, em verdade, fracionar o valor total devido, para escapar do pagamento por precatório. Invocadiversos dispositivos referentes ao sistema de pagamento por Precatório. Transcreve jurisprudência. Requer reforma. Sucessivamente,requer a aplicação dos artigos 104 e 105 do CPC.

Examina-se.

Não assiste razão à Reclamada.

Tem-se que o pedido formulado pela Reclamada não diz respeito aesta fase processual, porquanto sequer existe execução, não havendo como discutir o seu fracionamento, nos moldes pretendidospela parte.

No caso, o Reclamante postula direito seu que entende devido, nãohavendo falar em tentativa de fracionamento da execução para não se submeter ao pagamento por Precatório, tendo em vista que,conforme já mencionado, não existe ainda execução.

Ainda, a matéria não foi analisada pela decisão recorrida, não havendooposição de Embargos Declaratórios.

Diante da tese ora adotada restam prejudicados todos os demais argumentose pedidos lançados pela Reclamada. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionadosno recurso, todos prequestionados.

Provimento negado.

REFLEXOS.

Requer a Reclamada seja afastada a condenação ao pagamento de reflexosdos reflexos. Aduz que não são devidos os novos reflexos em gratificações natalinas e férias com 1/3 em razão do aumento dosrepousos, porquanto constituem "bis in idem". Pretende a aplicação da OJ n. 394 da SDI-1 do TST.

Examina-se.

Com razão a Reclamada.

Aplica-se ao caso o entendimento vertido na OJ n. 394 da SDI-1 doTST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão daintegração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do avisoprévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'".

No mesmo sentido, a Súmula n. 64 deste Regional: "REFLEXOS DEHORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousossemanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelasque têm como base a remuneração mensal."

Assim, dá-se provimento ao apelo, no tópico, para determinar a aplicaçãoda Súmula n. 64 deste Tribunal.

rsh.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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