TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020609-16.2015.5.04.0010 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020609-16.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL MÃE DE DEUS
RECORRIDO: MARCELA DA SILVA PINTO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Para que seja assegurada aestabilidade à trabalhadora é necessário que a gravidez tenha ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendoexigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. Devida a indenização do período estabilitário. Recurso desprovido no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinarque a apreciação da sua condição de isenção da quota patronal do recolhimento previdenciário seja remetido à fase de liquidaçãode sentença. Valor da condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida no feito (Id b1dfb32), complementada em face de embargos de declaração (Id0daa4 e4), a reclamada interpõe recurso ordinário (Id 2cb44 cf), rebelando-se quanto ao reconhecimento da estabilidade provisóriae ao recolhimento previdenciário – quota patronal.

Com as contrarrazões da reclamante (Id 090f0cc), sobem os autosao Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu que a autoraé detentora da estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT, condenando-a ao pagamentoda indenização correspondente. Afirma que a recorrida foi admitida mediante contrato por prazo determinado, tendo ciênciade seu estado gravídico cerca de quatro meses após a extinção do pacto, tendo obtido novo emprego após a extinção do contrato,conforme se verifica em sua CTPS. Salienta que a obtenção de novo emprego implica em notória perda de objeto do princípioprotetivo que fundamenta a estabilidade provisória da gestante. Afirma que recorrida sequer noticiou à recorrente sobre seuestado gravídico,decorrendo mais de cinco meses entre a ciência e o ajuizamento da presente ação, demonstrando não apenaso desinteresse efetivo na manutenção do pacto laboral, mas especialmente a despreocupação da própria recorrida com os direitosdo nascituro. Busca seja afastada a condenação da recorrente ao pagamento da indenização relativa ao período de garantia,ou, subsidiariamente, seja limitada a indenização ao período decorrido até a obtenção de novo emprego por parte da obreira,na forma acima defendida. Subsidiariamente, ainda, requer seja limitada a indenização do período estabilitário em face dainércia da recorrida em comunicar seu estado gravídico, restringindo-a ao período que sucedeu o ajuizamento da presente reclamatóriatrabalhista.

À análise.

Registre-se, inicialmente, que restou incontroverso que a reclamanteestava grávida quando o contrato de trabalho foi extinto em 18-08-2014. O exame colacionado aos autos (Id f2c918b), realizadoem 18-12-2014 atesta uma gestação de 24 semanas, o que indica que a concepção ocorreu na segunda quinzena de junho de 2014.

Cumpre sinalar que a responsabilidade do empregador é objetiva,sendo irrelevante se era ou não de seu conhecimento a gravidez da empregada demitida, uma vez que a norma constitucional,de largo alcance social, visa proteger à maternidade e, fundamentalmente, ao nascituro, não se sujeitando tal direito à vidaa interpretações cerebrinas que reduzem sua eficácia aos poucos casos de trabalhadoras mais esclarecidas que fazem valer seusdireitos aos empregadores.

Não assiste razão à reclamada no que afirma que as partes firmaramcontrato a termo, porquanto o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, II, "b", proíbe a "dispensaarbitrária ou sem justa causa: [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.".A norma constitucional não restringe o direito à empregada contratada por tempo indeterminado, assim, não pode a norma infraconstitucional,que dispõe sobre o contrato de experiência, afastar o direito assegurado à reclamante. A estabilidade à gestante, consagradapela Constituição, está em harmonia com o princípio da continuidade da relação de emprego. Desse modo, não poderia ter sidodispensada a reclamante, pois se encontrava ao abrigo da estabilidade provisória concedida às gestantes. Ademais, este é orecente entendimento do TST, consoante dispõe a Súmula 244, III: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. [...] III – A empregadagestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissãomediante contrato por prazo determinado.".

Outrossim, cumpre sinalar que o fato de a reclamante haver sidocontratada por outra empresa no curso do período estabilitário não implica renúncia à estabilidade provisória, e tampoucoimplica a limitação do período a ser considerado para fins de indenização. Neste sentido, é oportuno transcrever a seguintedecisão do TST:

"RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESTRIÇÃO DAINDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA À DATA DE INÍCIO NO NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 10, II, -b-, do ADCT, é vedadaa dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.Assim, não sendo respeitada essa garantia, deve o empregador arcar com a indenização estabilitária pelo período integral previstona lei, ainda que a trabalhadora tenha obtido novo emprego durante o período de estabilidade. Recurso de revista conhecidoe provido." (Processo: RR – 201400-22.2009.5.10.0010 Data de Julgamento: 17/08/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011).

Por fim, ante os termos do artigo 10, II, "b", do ADCT da ConstituiçãoFederal, não prospera a pretensão recursal sucessiva de limitação da condenação para o período posterior à citação. Dianteda tese ora adotada, restam prejudicados todos os demais argumentos lançados pela recorrente.

Nega-se provimento.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO – QUOTAPATRONAL.

Insurge-se a reclamada contra a decisão que não apreciou o pedidode reconhecimento de isenção no recolhimento da cota patronal devida ao INSS. Afirma que, nos termos da alínea "c" do incisoVI do artigo 150 da Constituição Federal, está assegurada a sua condição de isenção. Aduz que é incontroverso nos autos opreenchimento dos requisitos contidos no art. 55 da lei 8.212/91. Almeja o reconhecimento da sua condição de entidade filantrópicada reclamada, sendo concedida a isenção do pagamento da cota previdenciária patronal. Alternativamente, requer seja tal matériaexpressamente relegada à fase de liquidação e execução.

À apreciação.

Relativamente à condição de filantrópica da reclamada é matériaque deve ser remetida a fase de execução, quando da determinação do pagamento da contribuição.

Assim, dá-se parcial provimento ao apelo da recorrente para determinarque a apreciação da condição de isenção da quota patronal do recolhimento previdenciário da primeira reclamada seja remetidoà fase de liquidação de sentença.

m

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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