TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVADA A IDENTIDADE DE FUNÇÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020516-51.2014.5.04.0022 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020516-51.2014.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR:ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, paraa) excluir da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação as parcelas de cunhopessoal da paradigma; b) absolver a reclamada da determinação de retificação da CTPS do autor para constaro cargo de contador. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada aopagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação inalteradopara os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alega a reclamada que a paradigma Maira Regina Menegaz é contadora,enquanto que o reclamante é técnico administrativo, sendo que não há prova de identidade de funções entre ambos. Acrescentaque o autor jamais prestou concurso para o cargo de contador. Sustenta que a paradigma ingressou no hospital como auxiliaradministrativa e, posteriormente, prestou novo concurso para o cargo de contadora. Afirma que, em seu depoimento pessoal,o autor delimita as atividades por ele realizadas, indo de encontro aquelas realizadas pela paradigma. Aduz que os Hospitais,como entidades da Administração Pública Indireta, vinculados ao Ministério da Saúde, têm de observar os preceitos constitucionaisdo art. 37 da Constituição Federal. Sustenta que o art. 37, XIII da CF veda a equiparação salarial no caso. Invoca a OJ 297da SDI-1 do TST. Requer seja provido o apelo para excluir da condenação as diferenças salariais por equiparação salarial.Subsidiariamente, requer sejam excluídas do cálculo as parcelas que são de natureza pessoal da paradigma.

A magistrada de origem entendeu do teor do depoimento da testemunhaque, embora a nomenclatura das funções seja diversa, o reclamante e a paradigma apontada realizam idênticas atividades, nãohavendo prova de que havia distinção quanto ao critério perfeição técnica e produtividade. Julgou que o fato de o reclamantenão ter sido aprovado em concurso público não obsta o deferimento das diferenças salariais pelo exercício do cargo mais bemremunerado, não havendo ofensa ao inc. XIII do art. 37 ou mesmo ao inc. XIII do art. 5º da Constituição Federal.

Analiso.

Inicialmente, destaco que a reclamada tem natureza de sociedadede economia mista, integrante da Administração Indireta. Nesse sentido, adoto os termos da Súmula 455 do TST:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.POSSIBILIDADE.

À sociedade de economiamista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regimeda CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

Logo, não há falar em violação ao art. 37, XIII da CF.

Importa referir que, a teor do artigo 461 da CLT, a equiparaçãosalarial é cabível quando houver a concorrência dos seguintes elementos: 1) identidade de funções, 2) trabalho de igual valor,3) mesmo empregador, 4) mesma localidade, 5) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e 6) inexistência de quadrode pessoal organizado em carreira. A ausência de um desses elementos ou, ainda, a presença de quadro de pessoal organizadoem carreira, conduz ao não reconhecimento da pretensão.

Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, ao reclamante incumbeo ônus da prova do fato constitutivo do direito e à reclamada, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dessedireito. Portanto, ao reclamante incumbe a comprovação da identidade de funções com os paradigmas e à reclamada, da diferençade produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço superior a dois anos na função.

Na inicial, relata o autor que foi admitido em 17/07/1987 para laborarna gráfica. Afirma que, em meador de 1991, passou a trabalhar com atividade de contadoria, pleiteando equiparação salarialcom a paradigma Maira Regina Menegaz, que iniciou suas atividades no setor em 01/03/2005.

Em seu depoimento pessoal, referiu o autor: faz lançamentosna contabilidade e escrituração fiscal da reclamada junto à Caixa Econômica Federal; faz escrituração e lançamentos contábeis;também trabalha com o SIAFI (Sistema Integrado da Administração Federal); a folha de pagamento dos empregados é feita no departamentode pessoal; a folha dos gerentes e diretores também não é feita no setor de contabilidade, setor onde trabalha o depoente;efetua recolhimento de contribuições sociais dos empregados e do hospital; junto com o depoente trabalham em torno de 20 pessoasno setor; Maira Regina Menegaz trabalha na reclamada e faz as mesmas atividades do depoente; Maira não é chefe do setor eé contadora; quando ingressou na reclamada ainda não havia exigência de concurso para ingresso; posteriormente realizou umconcurso interno para técnico administrativo; o depoente se formou no curso superior de Ciências Contábeis em 1990; não prestouconcurso para contador no ano de 2006; procedia na importação da folha de pagamento; efetua declaração de tributos.

A testemunha convidada pelo autor referiu: quando ingressouainda não havia exigência de concurso; não realizou concurso interno ao longo do contrato de trabalho; foi contratado paratrabalhar no setor de contabilidade como técnico administrativo; no setor em que trabalha junto com o reclamante, exercematividades de contabilidade em geral, referindo que faz contabilidade comercial e federal (SIAFI); Maira Regina Menegaz é colega de trabalho e faz as mesmas funções do depoente e do reclamante; Maira nãoé chefe nem supervisora do depoente ou do reclamante; Maira ganha mais que o depoente e o reclamante uma vez que é contadora;o depoente não cursou a faculdade de Ciências Contábeis; pelo que sabe, o reclamante cursou a faculdade de Ciências Contábeis;o reclamante e Maira dividem as tarefas a serem realizadas entre si; Mairafaz apropriações de bancos, conciliações de contas bancárias, apropriações diversas de correções monetárias de lançamentos,lançava entidades tais como INAMPS, acertos contábeis; o reclamante também faziaestas tarfeas, uma vez que a quantidade de tarefas era muito grande, divindo os dois as tarefas; o reclamante também podiafazer estas tarefas quando Maira estava de férias; na realidade, todos que trabalham no setor de contabilidade deveriamaprender o trabalho de todos os colegas; o reclamante e Maira lançavam na contabilidadeas folhas de pagamento dos empregados; os tributos também eram lançados no sistema conjuntamente pelo reclamante e pela Maira;também faziam recuperação de tributos junto à Receita Federal.

Diante da prova oral, observo que reclamante e paradigmarealizavam funções idênticas, todavia, com remuneração desigual. Veja-se que, inclusive, o autor é formado em ciências contábeis,não havendo indícios de diferença de perfeição técnica e produtividade, cujo ônus de prova era da reclamada.

Logo, irreparável a sentença que reconheceu a equiparação salarialcom a paradigma indicada.

De outro lado, parcelas de cunho pessoal da modelo devem ser excluídasda equiparação.

Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada,para excluir da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação as parcelas de cunho pessoal daparadigma.

2. PARCELAS VINCENDAS

Defende a reclamada que a condenação ao pagamento de diferençassalariais em parcelas vincendas afronta o disposto no art. 460, parágrafo único, do CPC de 1973.

A juíza a quo condenou o reclamado ao pagamento de diferençassalariais decorrentes da equiparação salarial com a paradigma Maira Regina Menegaz, em parcelas vencidas e vincendas, comreflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3, adicional por tempo de serviço, horas extras e FGTS.

Examino.

Estando em vigor o contrato de trabalho, cabe a aplicação do dispostono art. 290 do CPC, que se reproduz, textualmente:

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ãoelas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar depagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

A medida evita a renovação de ações para que haja pronunciamentojudicial sobre a mesma situação. Caso haja alteração da hipótese fática, deverá a parte pedir revisão daquilo que foi estabelecidona decisão. Aplica-se, na hipótese, o disposto no art. 471, I, do CPC/73 (art. 505, I, do CPC/15), in verbis:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativasà mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se derelação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisãodo que foi estatuído na sentença;

A propósito, sobre o tema, já se pronunciou esta 8ª TurmaJulgadora:

O contrato de trabalho do reclamante está em vigor. Sendo a relação empregatíciade natureza continuativa, é presumível a ocorrência da mesma situação fática que levou ao ajuizamento desta reclamatória.Não se justificaria a exigência de novo aforamento de demanda com o mesmo propósito da presente. Por tal razão, em atençãoaos princípios da economia e celeridade processual, é cabível a condenação, também, em parcelas vincendas, enquanto a reclamadanão comprovar alteração quanto à prestação das horas extras, nos termos do art. 471, I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, decisão desta Turma:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARCELAS VINCENDAS. A possibilidade desuperveniente alteração das condições atuais de trabalho não exclui o direito às parcelas vincendas, sendo até mesmo presumívelsua continuidade enquanto não noticiada nos autos qualquer alteração da realidade do contrato, por força do artigo 471, I,do CPC. Provido o recurso ordinário do reclamante, para determinar que a condenação em parcelas vincendas não deve ficar restritaà data de publicação da sentença. (…) (Processo 0032100-90.2008.5.04.0551 (RO). Rel. Des. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo.Julgado em 05/11/2009). (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000856-75.2011.5.04.0281 RO, em 16/05/2013, Juíza Convocada AngelaRosi Almeida Chapper – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargadora LuciaEhrenbrink)

Nego provimento.

3. RETIFICAÇÃO DA CTPS

Relata a reclamada que, em razão de intervenção do Tribunal de Contasda União – TCU, ficou vedada a admissão de empregados nos quadros do Hospital sem a realização de concurso público. Afirmaque o recorrido não prestou concurso público para a função de contador, fato que impede a anotação de tal cargo em sua CTPS.

A magistrada de primeira instância decidiu que o réu deverá retificara CTPS do reclamante para que passe a constar o cargo de contador, desde a data de 05/01/2006.

Analiso.

Trata-se a reclamada de ente integrante da Administração PúblicaIndireta. Logo, o ingresso nas carreiras que compõem seu quadro funcional deve se dar mediante concurso público, conformeestabelece o art. 37, II da CF.

Assim, tenho que inviável a retificação da CTPS do autor, pois implicariainvestidura em emprego público sem a realização de concurso público.

Dou provimento ao recurso, para absolver a reclamada da determinaçãode retificação da CTPS do autor para constar o cargo de contador.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entende o reclamante que faz jus ao pagamento de honoráriosadvocatícios.

Ao exame.

Adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica (Id 2590231), o que torna devida a verba pleiteada, exatamente nos termosda Lei 1.060/50.

Dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




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