TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021324-40.2015.5.04.0016 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021324-40.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: KALIBRA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA – EPP
RECORRIDO: EDINILSE DA SILVEIRA BARBOSA
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento dascustas processuais. Recurso não recebido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário dareclamada, Kalibra Comércio e Importação Ltda, por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID d3a72ad), as partes recorrem.

A reclamante alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença,bem como estabilidade gestacional (ID cea36dc).

A reclamada (ID 6f4ac9a), em sede de preliminar, requer o benefícioda justiça gratuita, e no mérito pretende a reforma da sentença quanto à extinção por simulação e tergiversação.

Com contrarrazões da reclamante (ID 6f4ac9a), vêm os autos conclusospara julgamento.

Remetidos os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região,foi emitido parecer pelo não conhecimento do apelo da reclamada e pela negativa de provimento ao recurso da reclamante, commanutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito (Num. 60944af – Pág. 3).

A autora desiste do seu recurso (Num. 26f8e56), o que é homologado.

Prossegue-se, portanto, apenas com a apreciação do recurso ordinárioda reclamada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

I – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DESERÇÃO.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento das custas,no valor de R$ 1.400,00, sobre o valor de R$ 70.000,00.

A ré interpôs tempestivamente seu recurso ordinário, no entantonão comprovou o pagamento das custas processuais, alegando que se encontra em situação financeira precária e sem condiçõesde arcar com as custas ou depósito recursal.

Analisa-se.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da ConstituiçãoFederal, combinado com o disposto no artigo 2º da Lei nº 1.060/50, a concessão de assistência judiciária gratuita independede o requerente ser pessoa física ou jurídica, empregado ou empregador, no entendimento da relatora.

Nos termos das disposições previstas no art. 790, § 3º, daCLT, no art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e no art. 1º da Lei nº 7.115/83, a mera declaração de pobreza efetuada porprocurador autorizado para tanto comprova a necessidade do requerente do benefício legal da assistência judiciária gratuita.

Todavia, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuitaao empregador observa critérios mais severos do que aqueles para concessão ao empregado.

No caso, a reclamada se trata de empresa constituída em 01-06-1992,possuindo capital social e integralizado pelos sócios Geofre do Carmo Coronel e Sílvio Luiz Coronel, na quantia de R$40.000,00(quarenta mil reais), em 11-02-2009.

Cabe à reclamada demonstrar nos autos sua condição financeira, ateor do que dispõe o art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu.

No caso dos autos, tem-se que a reclamada não apresentou prova robustade que não possui condições de arcar com as despesas processuais, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários paraa concessão da gratuidade de justiça.

Não fazendo jus a recorrente ao benefício da Justiça Gratuita, édeserto o recurso ordinário interposto, pela ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme art. 789,§ 1º da CLT, não se conhecendo do mesmo quanto à matéria remanescente.

Assim, não se conhece do recurso ordinário da reclamada, por deserto.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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