TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – CALCADOS RAMARIM LTDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020129-53.2014.5.04.0372 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020129-53.2014.5.04.0372 (RO)
RECORRENTE: JOCIMERI FARIAS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: CALCADOS RAMARIM LTDA
RELATOR: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – CALCADOS RAMARIM LTDA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Laudo pericial no sentido de ter sido a insalubridade elidida pelo uso de equipamentos de proteção. Conclusão que não vinculao juízo, nos termos do art. 436 do CPC. Incontroverso, a partir do próprio laudo, o labor da reclamante com produtos químicoscompostos por acetona, metil etil cetona, acetato de etila, hexano, poliuretano e solventes alifáticos. Luvas impermeáveis- de látex – fornecidas de forma insuficiente (fornecimento de apenas um par durante todo o período contratual). Creme deproteção que, nos termos do entendimento firmado por esta Turma, se revela inadequado como fator de proteção em face dos agentesnocivos. Sentença mantida.

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIMESSEMANAL E NA FORMA DE "BANCO DE HORAS"/"CONTA CORRENTE DE HORAS". CONCOMITÂNCIA DE SISTEMAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE.HORAS EXTRAS DEVIDAS. Posição deste Colegiado pela nulidade da adoção concomitante de dois regimes compensatórios(de compensação semanal e na forma de "banco de horas"). Além disso, consoante disposto no art. 60 da CLT, nas atividadesinsalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente podem ser ajustadas mediante autorização prévia da autoridade em matériade saúde e higiene do trabalho, o que inexiste no presente caso. Adoção da Súmula 67 deste Tribunal Regional. Devido o pagamentode horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, observados os registros de horário juntados,tal como determinado na sentença. Apelo não provido.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devido às empregadas mulheres o intervalo de15 minutos para descanso, antes da realização de horas extras. Adoção da recente Súmula 65 deste Tribunal. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do apeloda reclamada, formulada pela parte autora em contrarrazões recursais. No mérito, por maioria, vencido em parte o entendimentodo Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela demandada para excluir do comando da sentença a determinaçãode devolução dos valores descontados do salário do autor a título de "Taxa Assistencial 1". Valor arbitrado à condenação inalterado,para os efeitos previstos em lei.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (ID 6a60007), da lavra do Exmo. Juiz GustavoPusch, recorre ordinariamente a reclamada, Calçados Ramarim Ltda. (ID dc3e6c2).

Requer a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade,horas extras, intervalo do art. 384 da CLT, devolução da contribuição assistencial e honorários periciais.

Depósito recursal e custas processuais recolhidos conforme ID 594040b- Págs. 1/2.

A reclamante apresenta contrarrazões no ID 3e601d6.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. PREPARO. Arguiçãopela reclamante em contrarrazões recursais.

Em suas contrarrazões recursais, a parte autora alega, preliminarmente,não merecer conhecimento o recurso da ré, pois, "na guia GRU, correspondente ao recolhimento das custas processuais, acostadaaos autos às fls. 03 do id 594040b, não consta o número completo do processo a qual a mesma se refere! no número constantenesta falta o número da jurisdição e da vara da justiça do trabalho, na qual transita o processo!" - sic (ID3e601d6 – Pág. 3).

Ao exame.

Conforme observo da guia (GRU JUDICIAL) apresentada pela reclamadano ID 594040b – Pág. 2, consta o nome e CPF da parte autora, além do número do processo, sendo a Vara indicada em campo específico.

Considero cumpridas, assim, as formalidades previstas no art. 789,§1º, da CLT, bem como no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010.

Rejeito a arguição.

II. MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

A demandada não se conforma com a sentença na parte em que não acolheua conclusão pericial, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio à reclamante, e respectivos reflexos.Afirma, em síntese, que, após análise de todas as funções executadas pela autora, o perito "concluiu que as atividadesdesempenhadas pela autora, ora recorrida, não podem ser consideradas como insalubres. E, neste caso, a autora realizou umadezena de funções que não envolviam o uso de quaisquer produtos químicos como colas e adesivos. Assim, apenas eventualmentehavia o trabalho com tais produtos, e, mediante a utilização de cremes de proteção para as mãos, tendo sido provado o fornecimentode 16 (dezesseis) potes ao longo do contrato de trabalho da autora" (ID dc3e6c2 – Pág. 4). Requer, assim, a reforma dasentença com o acolhimento do laudo técnico (ID dc3e6c2 – Págs. 3/5). Consequentemente à reforma da sentença, pretende sejamos honorários periciais revertidos à parte autora, ou requisitados ao Tribunal, ou, sucessivamente, reduzidos para o valorde R$800,00 (ID dc3e6c2 – Pág. 8).

O Juízo da Origem não acolheu a conclusão pericial na parte em queconsiderou afastada a insalubridade decorrente do contato com acetona, metil etil cetona, solvente alifático, acetato de etilae hexano, pelo uso de equipamentos de proteção (luvas de látex e creme de proteção), tendo em vista que "as fichas decontrole de EPIs de Id 3153a1b demonstram que foi fornecido apenas um par de luvas de látex ao longo de todo o período contratual(72 meses)" e o "creme protetor nem sempre é capaz de eliminar por completo a ação nociva dos agentes insalubres,pois no desempenho das atividades de trabalho em regra afigura-se impraticável manter constantemente sobre a pele a camadaprotetora do produto, com espessura suficiente para impedir qualquer contato com os produtos químicos utilizados." (sentençano ID 6a60007 – Págs. 1/5).

À análise.

Inicialmente, destaco ter a parte autora laborado para a empresaré de 03/05/2007 a 26/04/2013, quando foi imotivadamente dispensada. Exercia a função de "multi operador"(CTPS no ID 776b110 – Pág. 3, Ficha de Registro no ID c5e6d36 e TRCT no ID c270f7e).

O perito nomeado pelo Juízo, Engenheiro de Segurança doTrabalho Carlos Ernesto Farias (laudo no ID d25df88 e laudo complementar no ID 06ef2e1), concluiu que "não existiramcondições insalubres nas atividades do Reclamante legalmente previstas pela Portaria 3214 de 08 de junhode 1978 e suas NR-15" (ID d25df88 – Pág. 11).

Consta do laudo a referência às seguintes funções realizadas pelaautora: "Revisava os sapatos quanto ao tamanho, cor, sujeiras e outros defeitos; limpava juntamente com a revisão sujeirasde cola, pomada dos sapatos utilizando pano embebido em limpador da FCC, acetato de etíla, metil etíl cetona (MEK) e acetona;revisava os cabedais vindos dos fornecedores também limpando com o uso dos produtos acima relacionados; operou máquina decostura costurando componentes de calçado; aplicou adesivos de cor amarela no interior do sapato; operou máquina de passarcola nas taloneiras; afivelava as tiras dos sapatos; perfurava as tiras dos sapatos com uso de vazador e martelo e tambémcom uso de máquina prensa; fazia flor com couro modelando a mão; operava prensa a quente de termofusão ; operava a máquinaparafusadeira colocando parafuso no salto; fixava a taloneira no interior do sapatos;aplicava pomada nos sapatos, fazia oretoque com tinta na revisão; aplicava adesivo branco a bases de água com esponja na palmilha; colocava enfeites metálicosno couro usando prensa" (ID d25df88 – Pág. 3).

O labor com produtos químicos ("AT-904M, PRIMER LP da Amazonas;DILUENTE S, ALCOOL ETÍLICO, AD. FORTIK 550 ST , AD. FORTIK 1050 ST, AD. FORTIK PVC 2010 FST, FORTISOLV, DILUIDOR 500, AD.FORTIK 1515 UVF da FCC e Kisafix PVC 150 BR ST da Killing. Os principais ingredientes na formulação desses produtos químicossão: Acetona, metil etil cetona, acetato de etila, hexano, poliuretano, solventes alifáticos" – ID d25df88 – Págs. 5/6)é incontroverso, considerando o expert, contudo, elidida a insalubridadepelo uso de equipamentos de proteção: "O reclamante informou que recebeu e usava protetor auricular, luvas de látex, cremeprotetor para as mãos, com seus respectivos CAs (Ver Autos do Processo). Sendo assim, entendemos que o Reclamante estava protegidodos agentes insalubres, portanto não sendo merecedora de insalubridade." (sic, ID d25df88 – Pág. 6).

Ocorre que, tal como o Juízo a quo, entendo prosperar aimpugnação ao laudo apresentada pela parte autora no ID 3f9c5f3, na medida em que as luvas de látex foram fornecidas de formainsuficiente, e o creme de proteção, por si só, não elide a insalubridade. Nesse sentido, transcrevo os fundamentos do acórdão0001475-24.2011.5.04.0016, lavrado pelo Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, com a participação deste Relator:

"Ainda quanto aos cremes de proteção, cabe recordar o Laudo de Avaliaçãode Riscos Ambientais, realizado por encomenda da empresa Iochpe Maxion S/A e juntado em processos judiciais – um laudo insuspeito,portanto -, quando o perito engenheiro Cesar Burmann fez observações, a seguir transcritas:

'Como forma de substituirou complementar a função protetora das luvas impermeáveis, pois o seu uso nem sempre pode ser permanente (é de fato intermitente),a empresa vem fornecendo e implantando o uso de luvas químicas, do tipo hidrossolúvel – creme de proteção para as mãos -,desde setembro de 1993 e do tipo não hidrossolúvel, desde outubro de 1993. Os cremes utilizados na empresa são: LUVEX, tipowater proof (grupo1), cujo Certificado de Aprovação é CA 5361, que o aprova para 'Proteção contra óleos emulsificados, líquidosrefrigerantes, névoas e sprays aquosos, cimento água e outras soluções aquosas'. LUVEX tipo hidrossolúvel (Grupo 2), CA 41214,que o aprova para 'Proteção da pele do usuário contra óleos, graxas, tintas e outros irritantes não aquosos'. PM-150, CA 4232m,que o aprova para 'Proteção da pele do usuário contra todos os tipos de óleos emulsificados e solventes, líquidos refrigerantes,névoas e sprays de banho alcalino, cimento, água, soluções aquosas e cal'. PM 50, CA 4234, que o aprova para 'Proteção dapele do usuário contra todos os óleos, graxas, querosene, tintas e vernizes', observando que 'não é indicado quando o operáriotiver contato permanente com água ou solução aquosa'. PM 100, CA 4233, que o aprova para proteção do usuário contra óleose solventes de tintas', observando que 'este produto é para uso exclusivo em trabalhos de pintura industrial'.

Esses cremes de proteção,podem ser eficientes quando as operações que são realizadas pelo trabalhador não envolvem o contato intenso das mãos (especialmenteo dorso) e outras parte do corpo atingidas, com produtos do tipo óleos ou graxas de origem mineral, isto é, quando o contatoé apenas superficial.

Porém, cabe ressaltarque esses cremes, do tipo hidrossolúvel, quando envolvem operações onde há o emprego e o contato abundante com solução deóleos solúveis, são inócuos, a menos que o trabalhador a cada contato com a solução faça a prévia reaplicação, antes de manusearou ter contato com óleos ou graxas minerais, o que se sabe não ocorre na prática.

Por outro lado, o usode creme de proteção, sob luva de raspa na rotina das operações, faz com que o atrito com a substância rugosa do interiordessas luvas retire a camada protetora de creme das mãos, oportunizando assim que o trabalhador, ao retirar as luvas pararealizar alguma operação que lhe exija maior destreza e precisão com os dedos, exponha-se ao contato físico direto com componentesde máquina que contenham óleos lubrificantes de origem mineral.

Há ainda um aspecto adestacar, quanto à eficácia dos cremes de proteção, o que foi inclusive constatado nas diligências efetuadas na empresa. Oscremes do tipo hidrossolúveis, segundo especificações de seus fabricantes, são removíveis simplesmente com água, assim comoos aquo-resistentes, são removidos com água e sabão. Porém, este perito tomou conhecimento no período em que realizava asinspeções, que a empresa havia retirado dos vestiários e banheiros, os chamados 'sabões mecânicos' (nada mais são do que abrasivoscom desengraxantes, sabões), colocando em seu lugar sabões líquidos, isto é, sem abrasivos. Então, esta retirada dos sabõesabrasivos sofreu resistência e protesto dos trabalhadores, que solicitavam o seu retorno. Esse episódio demonstrou que hámuitos trabalhadores que, na sua rotina laboral diária, apesar do uso de cremes de proteção, têm suas mãos impregnadas degraxas e óleos minerais, que somente são removidos por abrasão, o que inclusive vem agravar ainda mais a vulnerabilidade dasmãos, pois o tecido cutâneo é agredido com o abrasivo, tornando-se mais sensível a dermatoses ocupacionais, condição essaque é comum em mecânicos e metalúrgicos. Assim, isso vem a corroborar a opinião, já expressada acima, não só deste perito,mas inclusive de especialistas em dermatologia, que afirmam serem, os cremes apenas paliativos e solução temporária para oproblema.

Para ilustrar, consulta-seo Textbook of Dermatology, o qual é livro texto referência mundial em dermatologia, à página 443 ed. 1984, no capítulo dedicadoà 'Defesa Contra Agentes Químicos e Físicos': (…) A limpeza da pele para eliminar os agentes químicos, pode ser facilitadapelo uso de cremes barreira, mas eles oferecem pouca proteção, e podem mesmo acabar sendo irritantes aos operários com dermatosesjá estabelecidas'.

Mais adiante, no Capítulosobre Dermatoses Ocupacionais, página 580: 'A absorção percutânea de solventes tem sido usada para estudar a eficiência doscremes barreira e esta tem demonstrado ser apenas temporária'.

Outro livro referênciapara o estudo das dermatoses ocupacionais é o 'Manual of Contact Dermatitis', de Fregert, pág. 108-109, sendo taxativo sobreo assunto: 'De um modo geral, eles (cremes protetores) não impedem a penetração das substâncias nocivas'.

Robert Adams, a maiorautoridade mundial sobre Dermatoses Ocupacionais, refere-se a cremes protetores como ineficientes e menciona pesquisas deWahlberg, que estudando a absorção percutânea de solventes em operários usando cremes, definiu como pequena a capacidade protetorados mesmos'.

Nesse contexto, o usode creme de proteção nas mãos na rotina das operações faz com que o atrito com o interior das luvas retire a camada protetorade creme, quando utilizado, oportunizando assim que o trabalhador se exponha ao contato físico direto com componentes quecontenham óleos lubrificantes de origem mineral.

Logo, a conclusão desteJuízo é de que o autor esteve sujeito à insalubridade em grau máximo, devido ao contato permanente com produtos químicos deorigem mineral na realização de suas atividades, tendo em vista que os EPIs foram fornecidos insuficientemente e não são adequadosa elidir a exposição a agentes insalubres, conforme previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78." (TRT da 4ª Região,2a. Turma, 0001475-24.2011.5.04.0016 RO, em 29/11/2012, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Maciel de Souza, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – grifos no original).

Nessa mesma linha, transcrevo também, pela precisão da abordagem,o seguinte excerto do laudo pericial elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Evandro Krebs, ao analisar a questãono Processo nº 0020201-78.2013.5.04.0403, com acórdão por este Relator, julgado em 30/03/2015:

"O simples fornecimento de creme protetor não oferece certeza técnico-científicade uma condição de insalubridade elidida, pois, conforme relatos de estudos recentes e mais aprofundados a respeito destamatéria, do ponto de vista prático, estes cremes, quando utilizados de forma isolada, apresentam uma eficácia questionadana proteção contra a penetração de substâncias químicas do tipo solventes orgânicos, adesivos, óleos e/ou graxas minerais.

Em termos operacionais,frequentemente, são observadas algumas deficiências na utilização do creme e que podem comprometer a suposta eficácia do produto,tais como:

- aplicação do creme comas mãos úmidas ou suadas; – não colocação do creme na região entre os dedos;

- não reaplicação do cremeapós o mergulho das mãos em produtos químicos; – manuseio sistemático de materiais cortantes que rompem a suposta camada protetorado creme, permitindo desta forma o contato do produto químico com a pele;

- periodicidade da aplicação.

Existem alguns trabalhos,inclusive, que afirmam que para a existência de uma efetiva camada impermeabilizante, seria necessário uma camada fixa decreme constante de no mínimo 3 mm de espessura do produto sobre as mãos (dados técnicos bibliográficos – Fonte: Manual ofContact Dermatitis – Fregert – Página 108), pois o fator atrito removeria o creme, diminuindo, assim, sua capacidade neutralizanteou atenuadora, o que convenhamos, praticamente inviabilizaria a grande maioria das atividades operacionais.

(…)

Os fiscais do Ministériodo Trabalho têm igualmente questionado a eficiência dos cremes de proteção. Neste sentido, existe estudo desenvolvido peloEngº Luiz Alfredo Scienza, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Fiscal do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho do RioGrande do Sul, que, a certa altura, em seu trabalho, sugere que:

'a. À SECRETARIA DE SEGURANÇAE SAÚDE NO TRABALHO/SSST-MTb

Tendo em vista as incorreçõese o vício de origem na concessão do Certificado de Aprovação destes produtos e que a manutenção do quadro atual colocam emrisco a saúde do usuário final – o trabalhador -, sugerimos a imediata revogação destes atos.

b. AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Nos termos do convênioentre esta instituição e o Ministério do Trabalho, sugerimos que seja sustada a farta propaganda enganosa que envolve comercializaçãodestes produtos, bem como apontados os responsáveis por esta condição que, como comprovamos, coloca sob risco a incolumidadefísica e a saúde dos trabalhadores. Veicular falsa propaganda conflita, igualmente, com dispositivos do Código de Defesa doConsumidor, recentemente regulamentado. Em uma simples análise superficial de anúncio, cópia em anexo, editado em várias publicaçõesdestinadas a informar profissionais e trabalhadores da área,atestamos alguns absurdos:

- diz tratar-se de uma'luva invisível', que, como já vimos, além de ser uma inverdade, induz uma falsa sensação de segurança no usuário;- diz 'eliminara insalubridade', o que já demonstramos, não acontece;- diz, textualmente, eliminar a insalubridade dos produtos 'graxa, óleo,solventes, querosene, gasolina, tinta-óleo, cola, cola instantânea, cola de sapateiro, cera, verniz, cal, cimento seco,póe terra'. Mesmo em relação ao generoso C.A. emitido pelo Sr. Sherique, a generalização da cobertura protetiva do creme propaladapelo fabricante seria hilariante se o objeto final não fosse a preservação da saúde pública.

Desejando finalmente quea sentença emitida pelo insuspeito Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América, em 1981, 'A saúde não tem preço. A saúdedos trabalhadores deve proteger-se contra a exposição às substâncias tóxicas sem ter em conta o custo das medidas necessárias'seja entendida e praticada por todos os brasileiros, é o que tínhamos a relatar.'

Efetivamente, pode-seafirmar que estes cremes funcionam como elementos atenuadores da agressividade ocupacional, levando-se em consideração ascondições de uso encontradas atualmente nas empresas de uma forma geral. Na realidade, não se está questionando a validadedo certificado de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho, que, aliás, pelos absurdos científicos existentes no textolegal original que regulava esta matéria até poderia ser questionado. O que se está dizendo é que as condições de utilizaçãoainda se mostram insuficientes.

Dentro deste contexto,a questão formal do EPI possuir ou não certificado de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho passa a ser irrelevante.O importante é saber se em determinadas condições de operacionalidade, manutenção e uso, os equipamentos protetivos realmenteeliminam a condição de risco detectada.

Existem outros fatoresagregados que devem ser analisados, tais como, níveis de concentração ambiental dos contaminantes, capacidade de agressividadeocupacional dos produtos manuseados, uso de outros equipamentos de proteção individual e coletiva como acessórios, etc.

Por todas as razões expostas,ratifica-se entendimento de que a verificação de normalidade ambiental deve ser amparada em motivos técnico-científicos, situaçãoem que se descarta toda e qualquer possibilidade de risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, o que, evidentemente,não se constata no presente estudo, quando se sugere o uso de creme protetor, isoladamente, como medida preventiva capaz deneutralizar a ação agressiva insalubre de agentes químicos potenciais."

Ainda, observo que, como bem dá conta a sentença, o perito considerouelidida a insalubridade, precipuamente, pelo uso de cremes de proteção, já que confirma o insuficiente fornecimento de luvasimpermeáveis. Nesse sentido, a resposta ao quesito complementar nº 1 da reclamante (ID 06ef2e1 – Pág. 2):

"1) Com base na Ficha de Entrega de EPI's apresentada pela reclamada eacostada aos autos sob ID 3153a1b, quantos pares de 'LUVAS DE LATÉX' a autora recebeu durante os 72 (setenta e dois) mesesdo contrato de trabalho?

Resposta: Segundo recibode entrega de EPIs a reclamante recebeu apenas 01 parde luvas de látex, no entanto também recebeu 16 potes de creme protetorpara as mãos de 200 gramas."

Outrossim, muito embora nem todas as atividades realizadas pelareclamante demandassem contato com agentes insalubres, nos termos da resposta do perito aos quesitos complementares nº 2 e3 da reclamante ["2) Pelo conhecimento técnico do senhor perito, considerando as características físicas das 'LUVAS DELATEX' e o uso diário e permanente das mesmas, pode o mesmo informar qual o tempo médio de 'vida útil' das r. luvas? Resposta:Segundo análise das atividades da reclamante, nem todas as atividades da mesma eram necessário o uso de luvas de látex e tambémde creme protetor (ver itens 5 e 6 do laudo técnico). Quanto ao tempo médio de vida útil das luvas, depende dos cuidados deconservação das mesmas e pela validade de seu CA. (...)" e "3) Considerando o tempo médio de vida útil das 'LUVASDE LATÉX', e a quantidade de luvas, desta espécie, percebidas pela autora durante a integralidade do contrato de trabalho(72 meses), informe o senhor perito se as r. luvas foram fornecidas em quantidade suficiente para elidir a insalubridade decorrentedo contato e manuseio com produtos químicos a base de acetona, metil etil cetona,acetato de etila, hexano, poliuretano e solventesalifáticos? Resposta: Segundo atividades da reclamante, entendemos que a luva de látex e também pelo uso de creme protetorpara as mãos que a reclamante estava elidida dos agentes químicos presentes nas atividades especificas de contato com o mesmo,salientando que nem todas as atividades realizadas pela reclamante a mesma mantinha contato com tais produtos químicos.(...)"- ID 06ef2e1 - Págs. 2/3], resta evidente que o fornecimento de um par de luvas por todo o período contratual se afigura insuficientea elidir o contato com o agente insalubre por meio desse EPI.

Portanto, nos termos acima expostos, e salientando não estar o juízoadstrito ao laudo pericial, conforme art. 436 do antigo CPC, com correspondência no atual artigo 479 ["O juiz apreciaráa prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixarde considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"], mantenho integralmente a sentença,pelos seus precisos fundamentos, abaixo reproduzidos de modo a integrarem a presente decisão (ID 6a60007 – Págs. 2/4):

"(…)

Conforme consta do laudo,a reclamada forneceu a FISPQ dos adesivos e colas usados pela reclamante (Primer LP, AT-904M, AD FORTIK 1050 ST, AD FORTIK1515 UVF e AD FORTIK 2010 FST) as quais são compostas por acetona, metil etil cetona, solvente alifático, acetato de etilae hexano; e do limpador (FORTISOLV DILUIDOR 500) composto por acetona.

O perito sustenta queos produtos químicos em questão não eram absorvidos via cutânea porque a reclamante confirmou o uso de creme de proteção eluvas de látex.

Com a devida vênia, entendoque o laudo não merece acolhida, neste caso, visto que os equipamentos de proteção individual fornecidos à reclamante nãose mostram suficientes para elidir a ação nociva dos agentes químicos insalubres.

Na esteira da jurisprudênciado Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, tem-se que o mero fornecimento de EPIs ao trabalhador não se afigura suficientepara a plena elisão da insalubridade. O creme protetor nem sempre é capaz de eliminar por completo a ação nociva dos agentesinsalubres, pois no desempenho das atividades de trabalho em regra afigura-se impraticável manter constantemente sobre a pelea camada protetora do produto, com espessura suficiente para impedir qualquer contato com os produtos químicos utilizados.

Dessa forma, a exposiçãoaos agentes insalubres costuma ser inevitável, ainda que minimizada com o correto uso dos EPIs.

Além disso, conforme apontadopelo perito no laudo complementar (Id 06ef2e1), as fichas de controle de EPIs de Id 3153a1b demonstram que foi fornecido apenasum par de luvas de látex ao longo de todo o período contratual (72 meses). Saliento que, conforme as partes expuseram na inspeçãopericial, uma das atividades da reclamante consistia em limpar as sujeiras de cola e pomada dos sapatos utilizando pano embebidoem limpador da FCC, acetato de etíla, metil etíl cetona (MEK) e acetona. Nestas atividades, não há dúvida quanto ao contatocutâneo com os produtos químicos referidos e, a partir daí, deduz-se que a aplicação do creme protetor deveria ser feita emmais de uma oportunidade a cada jornada de trabalho, posto que o manuseio constante das peças tende a retirar a camada protetorada pele.

(…)

Em suma, não obstanteo entendimento esposado pelo auxiliar do Juízo, concluo que as ao longo de todo o período contratual, atividades da reclamanteeram insalubres em grau médio de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, face ao contato com acetona,metil etil cetona, solvente alifático, acetato de etila e hexano."

Por fim, mantida a sucumbência da reclamada na pretensãoobjeto da perícia, mantenho sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), arbitradosem R$1.600,00, valor razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo profissional da confiança do Juízo, e em conformidadecom o que é usualmente deferido a este título nesta Especializada.

Portanto, nego provimento ao recurso.

2. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.NULIDADE.

Pretende a reclamada a reforma do julgado relativamente à condenaçãoao pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária, sem considerar os 48 minutos diários objeto de compensação comos sábados, conforme autorização nas normas coletivas da categoria. Refere o seguinte: "A compensação da jornada do sábadoé adotada em toda a região durante dezenas de anos, sendo que, não há necessidade de obtenção da autorização a que se refereo Art. 60 da CLT, para a adoção da compensação horaria" (ID dc3e6c2 – Pág. 5). Sucessivamente, requer seja a condenaçãolimitada ao adicional, na forma da Súmula 85 do TST, bem como sustenta que "não são extras aqueles poucos minutos queantecedem e que sucedem a jornada normal de trabalho, destinados nas mais das vezes a própria atividade de marcar o cartãode ponto" (ID dc3e6c2 – Págs. 5/6).

À análise.

Conforme verifico dos autos, a reclamada adotava concomitantementesistema de compensação semanal e na modalidade "banco de horas" ("conta corrente de horas"), situação que, por si só, invalidao ajuste, conforme entendimento desta Turma:

"COMPENSAÇÃO SEMANAL. "BANCO DE HORAS". CONCOMITÂNCIA DE SISTEMAS. NULIDADE.HORAS EXTRAS DEVIDAS. Adoção concomitante de dois regimes compensatórios, sendo, o primeiro, ajustado pelas partes em cláusulacontratual, visando à supressão do trabalho aos sábados, mediante acréscimo de jornada durante os demais dias da semana, e,o segundo, autorizado pelas normas coletivas, prevendo a compensação na modalidade "banco de horas". Conclusão da Turma Julgadorapela nulidade de ambos os sistemas adotados pela ré, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentesà 8ª diária e à 44ª semanal, observados os registros de horário juntados. Apelo não provido." (TRT da 4ª Região,2a. Turma, 0000753-63.2013.5.04.0551 RO, em 18/06/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram dojulgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Além disso, observo que a reclamada sequer ataca os fundamentosdo julgado quanto à invalidade do ajuste de compensação que extrapola o prazo semanal ("banco" ou "conta corrente" de horas),pelo que mantenho a sentença no aspecto, por seus próprios fundamentos (ID 6a60007 – Págs. 5/6):

"(…) Ainda que as normas coletivas da categoria autorizem a compensaçãomediante 'conta corrente de horas' (ver, por exemplo, a cláusula 13ª da convenção coletiva de trabalho 2009 – Id 2009ed0 -pág. 4), a reclamada não comprova nos autos o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas convenções coletivas de trabalhopara a implementação desse regime compensatório. Veja-se por exemplo que não há prova da concessão de folgas compensatóriasaos empregados mediante comunicação com antecedência mínima de três dias (item 'c' da cláusula 13ª).

Além disso, a prova documentalapresentada pela parte reclamada não permite visualizar a correta implementação desse regime compensatório. Em primeiro lugar,cumpre destacar que não há nos autos qualquer indicativo das quantidades de horas creditadas mensalmente que foram debitadasna conta corrente de horas, o que impossibilita a verificação de sua validade.

Ademais, conquanto a empregadoradefenda a regularidade do regime compensatório, verifico que as horas extras não eram corretamente apuradas, face à reiteradaviolação ao disposto no art. 58, parágrafo 1o, da CLT.

Neste aspecto, mostra-secorreta a amostragem constante da manifestação da reclamante sobre os documentos juntados com a contestação (Id 3f9c5f3).Tomado como exemplo o cartão-ponto de Id 8b98c45 – pág. 1, observa-se que no período de 26/07/2009 e 25/08/2009, a reclamanteprestou horas extras em diversos dias de trabalho antes do início do horário normal, tendo em vista que sua entrada se davanormalmente entre 6h45min e 6h55min e seu horário contratual iniciava às 7h. Considerados para fins de amostragem somenteos registros de entrada, a reclamante prestava de cinco a quinze minutos extras (respectivamente, quando iniciava a sua jornadaàs 6h55min e às 6h45min) sem comprovação de que tais minutos fossem lançados como horas extras pela reclamada para compensaçãona conta corrente de horas."

Outrossim, em relação ao regime compensatório semanal, destaco que,mesmo que não fosse considerado inválido pela adoção concomitante com outro regime compensatório ("conta corrente de horas"),o seria pela inviabilidade de elastecimento da jornada de trabalho em atividade insalubre, tal como destacado na Origem (sentençano ID 6a60007 – Pág. 6):

"Também assiste razão à reclamante ao sustentar que os regimes compensatóriosadotados são inválidos por violação ao artigo 60 da CLT, que exige para quaisquer prorrogações de jornada em condições insalubres,como decidido em item precedente, a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Dessa forma,o regime de compensação de horas extras – calcado nas prorrogações de jornada – somente se afigura válido quando sua implantaçãopossui autorização prévia, o que não ocorre no presente caso".

Com efeito, entendo que a disposição do art. 60 da CLT, não observadapela ré, prevalece inclusive sobre a autorização coletiva, por constituir norma legal mais benéfica ao empregado. Aplico aocaso o Princípio da Proteção, consubstanciado no princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador. À luz desse princípio,havendo mais de uma norma a ser aplicada, deve prevalecer a mais benéfica ao trabalhador. Registro, ainda, que, por contrariarnorma (lei e princípio) trabalhista, sempre afastei o entendimento consubstanciado na Súmula nº 349 (que, aliás, já foi canceladapelo TST), por se tratar o citado art. 60, de norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, de modo que o cancelamentoda súmula em questão não configura marco inicial de aplicação do disposto no art. 60 da CLT, mesmo porque tal enunciado constituíaorientação interpretativa não vinculante.

Acerca da matéria, transcrevo os seguintes julgados do TribunalSuperior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADEINSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalhoinsalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúdee segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho, é inválida a instituição de regimecompensatório em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR – 89100-95.2009.5.02.0251Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. ARTIGO 60DA CLT. Após o cancelamento da Súmula 349 do TST, esta Corte passou a adotar o entendimento de que o acordo de compensaçãode jornada em atividade insalubre somente é valido se for precedido de autorização das autoridades competentes em higienedo trabalho, conforme determina o artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: ARR – 38-12.2011.5.04.0027Data de Julgamento: 12/02/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014).

No mesmo sentido, ainda, as decisões deste Tribunal cujas ementassão a seguir reproduzidas:

"REGIME DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. ART. 60 DA CLT. Consoante disposto noart. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente podem ser acordadas mediante autorizaçãoprévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de proteção à saúde e segurança do trabalhador.Ausente a autorização aludida, nulo o regime de compensação adotado. Recurso do autor provido, no item." (Processo nº0000866-67.2012.5.04.0384, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator, datado de 07/11/2013).

"HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃODE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Em vista do cancelamento das Súmulas 349 do TST e 7 deste TRT, é nulo o regime de compensaçãohorária em atividade insalubre, ainda que pactuado em acordo ou em convenção coletiva de trabalho, quando inexistente comprovaçãoda licença prévia de que trata o art. 60 da CLT." (Processo nº 0000892-04.2012.5.04.0663, Desembargadora Tânia Rosa Macielde Oliveira – Relatora, datado de 13/03/2014).

"REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE.O art. 60 da CLT dispõe sobre a necessidade de licença prévia da autoridade competente para a validade do regime de compensaçãoquando se trata de atividade insalubre, sem a qual o regime é considerado inválido, sendo devidas horas extraordinárias."(Processo nº 0000641-55.2012.5.04.0252, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso – Relator, datado de 13/03/2014).

No mesmo diapasão, ainda, a recente Súmula 67 deste Regional:

"REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regimede compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT."

Diante do exposto, por qualquer ângulo que se examine a questão,a manutenção da sentença se impõe.

Em relação aos pedidos sucessivos da recorrente, tenho que igualmentenão prosperam. Tal como afirmado pelo Juízo a quo, "a reclamante faz jus ao pagamento de todas as horas extrascom os respectivos adicionais, e não somente ao adicional incidente sobre as horas extras destinadas à compensação, tal comopreconizado no item IV da Súmula nº 85 do TST. Conforme o item V desse verbete jurisprudencial, as disposições contidas nessasúmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', ou, ainda que fosse, na denominada 'conta correntede horas'." (ID 6a60007 – Pág. 6). E, no tocante à tolerância na apuração das horas extras, verifico ter sido determinadona sentença a aplicação do disposto no art. 58, §1º, da CLT (ID 6a60007 – Pág. 6).

Nada a prover, portanto.

3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A reclamada não se resigna com a condenação ao pagamento, como extra,do intervalo do art. 384 da CLT. Afirma que "o referido dispositivo legal não se coaduna com a atual ordem constitucionalque igualou o trabalho do homem em relação ao trabalho da mulher. E mais, não houve a recepção do dispositivo legal antesreferido (Art. 384 da CLT) com a nova ordem constitucional em vigor. (CF de 1988)", bem como que "a autora, ora recorrida,prorrogou sua jornada de trabalho em raras oportunidades, não podendo ser consideradas como extras, aqueles quarenta e oito(48) minutos diários, de segundas as sextas-feiras, destinados a compensação do sábado" (ID dc3e6c2 – Págs. 6/7).

A sentença deferiu à autora o pagamento, como extra, do intervalodo art. 384 da CLT, quando extrapolada a sua jornada normal de trabalho (ID 6a60007 – Págs. 6/8).

Analiso.

Na esteira do acórdão proferido nos autos do processo nº 415/2006-007-04-00.0,da lavra do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, publicado no DEJT do dia 29.05.2009, esta Turma entende pela recepçãodo artigo 384 da CLT, sendo devido às empregadas mulheres o intervalo de 15 minutos para descanso, antes da realização dehoras extraordinárias, sob pena de pagamento do período da mesma forma como previsto em relação ao intervalo intrajornadano art. 71 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colegiado:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Pleno do TST, ao apreciar incidente deinconstitucionalidade em 2008 (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituiçãode 1988 e que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres (art.5º, CF), destacando-se que 'a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica epsicológica dos sexos' e que 'não escapa ao senso comum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres', entendimentoque está em consonância com a Convenção 111 da OIT, que admite a utilização de discriminações positivas como medidas especiaispara salvaguarda de necessidades próprias das diferenças entre os sexos e em relação à nivelação do trabalho da mulher, emtermos de mercado de trabalho, ao masculino." (TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0001572-05.2012.5.04.0011 RO, em 03/07/2014,Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz,Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.A concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no art. 5º da Constituição, tendo vigênciaplena a norma consolidada. Provimento do recurso da reclamante." (TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0002004-06.2012.5.04.0405RO, em 10/07/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador AlexandreCorrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso)

Na mesma linha, a jurisprudência deste Tribunal:

"INTERVALO DO ARTIGO 384 da CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A concessãodo intervalo do artigo 384 da CLT, de acordo com decisão do Tribunal Pleno do TST (IIN-RR 1540/2005-046-12-00), não fere oprincípio da isonomia, e sua supressão, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, não caracterizatão-somente infração de natureza administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, por aplicaçãoanalógica dos efeitos previstos para a não concessão do intervalo intrajornada. Aplicação da OJ/SDI-I 355 do TST." (TRTda 04ª Região, 3ª Turma, 0001035-24.2013.5.04.0027 RO, em 09/09/2014, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Juiz Convocado Marcos Fagundes Salomão).

"INTERVALO PREVISTO NO ART. 384DA CLT. O TST já decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, não havendo falar em inconstitucionalidade.Assim, em face do prolongamento habitual da jornada de trabalho, deve ser condenado o banco reclamado ao pagamento de intervalode 15 minutos extras diários pela inobservância do referido dispositivo legal a todas empregadas substituídas." (TRTda 04ª Região, 1ª Turma, 0000246-04.2013.5.04.0131 RO, em 15/10/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Relator.Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Iris Lima de Moraes).

"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.Não fere o princípio da isonomia a concessão, à empregada mulher, do intervalo de que trata o artigo 384 da CLT. Norma dehigiene e de proteção à saúde da trabalhadora cujo descumprimento dá ensejo ao pagamento do período respectivo, como horaextra. Sentença reformada com acréscimo condenatório." (TRT da 04ª Região, 4ª Turma, 0000791-56.2012.5.04.0019RO, em 09/10/2014, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador MarceloGonçalves de Oliveira, Desembargador George Achutti).

"INTERVALO PREVISTO NO ART. 384DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art.5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmentena medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição física distintadaquela do homem." (TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0001086-57.2011.5.04.0010 RO, em 05/12/2013, Desembargador João PauloLucena – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias).

A propósito, registro ter sido o entendimento em tela consolidadono âmbito desta Corte, mediante a edição da Súmula 65 deste Regional, aprovada em sessão plenária de 25/05/2015:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionadapela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT."

Desse modo, mantenho integralmente a sentença no aspecto, inclusivequando determina sejam consideradas como extras, na apuração, as horas excedentes da 8ª diária, conforme nulidade do regimecompensatório, confirmada no item anterior.

Recurso não provido.

4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL.

Afirma o recorrente: "A reclamante, ora recorrida,postulou a condenação da empresa reclamada, ora recorrente, ao ressarcimento dos valores que lhe foram descontados na vigênciade seu contrato de trabalho, sob a rubrica de 'contribuição sindical'. (item 6 da petição inicial). O MM. Juízo fundamentoua decisão monocrática com base nas convenções coletivas da categoria profissional que tratam de 'taxa assistencial', diferenteportanto, da contribuição sindical, que encontra respaldo no Art. 579 da CLT" e que "o disposto no Art. 582 da CLTobriga os empregadores a efetuarem o desconto da contribuição sindical de seus empregados no mês de março de cada ano, repassando-aao sindicato profissional." (ID dc3e6c2 – Págs. 7/8).

Examino.

Muito embora a autora tenho feito referência na inicial à "contribuiçãosindical" (gênero), postulou a devolução dos descontos realizados "nos termos do Precedente Normativo 119 e O.J. nº 17da SDC, ambos do E. TST, e Súmula 666 do STF, e, face ao princípio da liberdade sindical consagrado na Carta Magna de 1988."(Inicial no ID 7b64aab – Pág. 5).

A ré apresentou defesa, apontando que: "O desconto realizadopela reclamada a título de contribuição sindical decorre de imposição legal e é repassado ao sistema sindical, na importânciaequivalente a dois dias de salário do trabalhador, por ano de trabalho." (ID aa83bd8 – Pág. 7), não fazendo nenhuma referência,contudo, aos descontos efetuados sobre o salário da autora diversos daqueles previstos no art. 578 e seguintes da CLT, a títulode "taxa assistencial".

As normas coletivas, a exemplo da cláusula quadragésima sexta daCCT do biênio 2012/2013 (ID ef90c50 – Pág. 15), estabelecem:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMASEXTA – TAXA NEGOCIAL

Por expressa exigêncianegocial do Sindicato dos Trabalhadores e sob exclusiva responsabilidade deste, as empresas descontarão de todos os seus empregados,integrantes da categoria profissional representada por ele, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão,3% ( três por cento) do salário fixo mensal (220 horas) do mês de agosto ou, o mais tardar, no de setembro de 2012 e mais3% (três por cento) do salário de fevereiro de 2013, observado como limite de cada desconto o valor de R$ 75,00 (setenta ecinco reais). As quantias descontadas serão recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia 17 (dezessete) do mês seguintea cada desconto.

§ 1° – No caso dedeterminação, administrativa ou judicial, de devolução do desconto estipulado no 'caput', o Sindicato dos Trabalhadores faráa devolução dos valores que recebeu.

§ 2º – Toda e qualquercontribuição que o Sindicato dos Trabalhadores venha a fixar, na vigência desse acordo, ficará condicionada à expressa autorizaçãode cada empregado".

O Juízo a quo condenou a reclamada "a devolverà reclamante os descontos efetuados sob a rubrica 'taxa assistencial 1'." (ID 6a60007 – Pág. 8), sendo que nos comprovantesde pagamento da autora se verificam descontos tanto a título de "Taxa Assistencial 1" (ID 976ae2f – Pág. 1) como a títulode "Contribuição Sindical" (ID 976ae2f – Pág. 2).

Compartilho da posição do Juízo a quo, nos termos do seguinteprecedente:

"CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição assistenciale confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada com lastro em cláusula de instrumento normativo.Ilegalidade da imposição, ainda que mediante negociação coletiva, de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente,não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento jurídico brasileiro(art. 8º, inciso V, da Constituição Federal), que inibe a possibilidade de serem exigidas de não filiados contribuições outaxas destinadas ao custeio da atividade sindical. Inteligência do Precedente Normativo n. 119 e da Orientação Jurisprudencialn. 17 da SDC, ambas do TST. Recurso provido, no aspecto." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001056-54.2013.5.04.0009 RO,em 18/06/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Macielde Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Não há falar em afronta ao disposto nos arts. 579 e 582 da CLT,na medida em que não foi determinada devolução dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição Sindical".

Nada a prover, portanto.

III. PREQUESTIONAMENTO.

A presente decisão representa o entendimento deste Colegiado, oque não viola os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes (apelo e contrarrazões), os quais restam prequestionados,nos termos da Súmula nº 297, III, do TST.

Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de refutar expressamentetodos os argumentos aventados, desde que a decisão expresse os fundamentos da convicção judicial, como ocorreu na espécie.

Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio.

*7269.

Assinatura

ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Revendo entendimento, em prol do fortalecimento e reaparelhamentodos sindicatos, acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, por seus judiciososfundamentos.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

II. MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Peço vênia ao nobre Relator para divergir quanto à devoulçãodos valores descontados a título de contribuição assistencial.

Nos termos do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuarqualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contratocoletivo".

A Súmula 342 do TST pacificou o entendimento sobre matéria, nestestermos:

"Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização préviae por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdênciaprivada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seusdependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeitoque vicie o ato jurídico".

Ainda, pondere-se o entendimento pacífico na jurisprudência de que"é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontossalariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade" (OJ 160 da SDI-1 doTST).

A contribuição assistencial("negocial") está prevista na cl. quadragésima sexta e fixa que:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – TAXA NEGOCIAL

Por expressa exigêncianegocial do Sindicato dos Trabalhadores e sob exclusiva responsabilidade deste, as empresas descontarão de todos os seus empregados,integrantes da categoria profissional representada por ele, associados ou não, beneficiados ou não pelo disposto nesta revisão,3% ( três por cento) do salário fixo mensal (220 horas) do mês de agosto ou, o mais tardar, no de setembro de 2012 e mais3% (três por cento) do salário de fevereiro de 2013, observado como limite de cada desconto o valor de R$ 75,00 (setenta ecinco reais). As quantias descontadas serão recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia 17 (dezessete) do mês seguintea cada desconto.

§ 1° – No caso dedeterminação, administrativa ou judicial, de devolução do desconto estipulado no "caput", o Sindicato dos Trabalhadores faráa devolução dos valores que recebeu.

§ 2º – Toda e qualquercontribuição que o Sindicato dos Trabalhadores venha a fixar, na vigência desse acordo, ficará condicionada à expressa autorizaçãode cada empregado.

A jurisprudência brasileira inclina-se para a restrição de contribuiçõesdo gênero, intituladas de "contribuição assistencial", "taxa assistencial" ou similares, cujo nomen jurisnão importa, mas que, na sua motivação, visam apenas subsidiar a atuação sindical. Neste sentido, colhe-se do Precedente Normativo119 do TST:

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensivaa essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuiçãoem favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimentosindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservemtal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Identicamente, a Súmula 666 do STF preconiza: "a contribuiçãoconfederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Este Relator, contudo, entende que, se a legislação social estabeleceas condições mínimas de trabalho e direitos e garantias mínimas advindas das relações de trabalho, claro está que é justoque os ganhos negociados pela entidade sindical, seja para o trabalhador, seja para a classe econômica, possam ser legitimamentecobrados de associados e não associados, uma vez que o instrumento coletivo de trabalho espraia seus efeitos e benefíciospara toda a categoria.

Isto não agride a liberdade sindical, pelo contrário, a reafirmacomo garantia de uma negociação coletiva equilibrada e justa, na medida em que a arrecadação advinda do instrumento coletivonegociado subsidiará a do próximo e assim por diante, refletindo ganhos em escala crescente ou estagnados consoante o êxitoou não do processo e o mérito da gestão sindical no emprego destes recursos, o que é avaliado a todo momento pela classe atravésda adesão sindical (filiação) – mais conquistas, mais adesão, e vice-versa, como também nas eleições sindicais (avaliaçãomeritória da administração).

Ainda, é necessário buscar os elementos da Convenção 98 da OIT,ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo 49/1952, acerca da aplicação dos princípios do direito de sindicalizaçãoe de negociação coletiva, com o seguinte aporte complementar à liberdade sindical:

- proteção contra despedida e atos discriminatórios relativos à livrefiliação às entidades sindicais; – proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividadessindicais; – proteção contra atos de ingerência das empresas e de sindicatos antagônicos na constituição, funcionamento eadministração sindical da entidade de classe.

Mais contundentes, os arts. 3º e 4º da Convenção 98 dispõem que"mecanismos apropriados às condições nacionais serão criados, se necessário, para assegurar o respeito do direito de sindicalizaçãodefinido nos artigos anteriores" e "medidas apropriadas às condições nacionais serão tomadas, se necessário, paraestimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntária entre empregadores ou organizaçõesde empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordos coletivos, termos e condiçõesde emprego".

O cruzamento e a interpretação sistêmica da liberdade sindicalcom o direito de sindicalização e de negociação coletiva, adaptados à realidade brasileira, pressupõem o fortalecimento daestrutura sindical, nacionalmente ainda incipiente, o que pode ser feito mediante a permissão de fontes de custeio aptas asubsidiar a atuação classista obreira, ou patronal, com instrumentos que respaldem as justas reivindicações das categoriasem todos os sentidos, como a contribuição negocial dos instrumentos coletivos de trabalho para fazer frente aos gastos como processo de negociação coletiva.

Explico: embora a Constituição de 1988 preconize a liberdade sindical,ao mesmo tempo, mantém o sindicalismo brasileiro atrelado à unicidade sindical, por meio da qual o trabalhador, bem como aempresa, tem a liberdade limitada de se associar ou não ao sindicato único da categoria – o sindicato oficial. Historicamentetem se revelado um sistema deficiente para a defesa dos direitos sociais, com honrosas exceções, já que nem sempre os processoseletivos e as práticas de algumas entidades primam pela democracia e combatividade nas conquistas da classe.

Neste norte, não há dúvida de que uma contribuição negocial, advindado árduo processo de instituição de um instrumento coletivo de trabalho que venha refletir importantes conquistas para a categoria,seja um mecanismo interessante, senão indispensável, para garantia ampla do direito de sindicalização e de negociação coletiva,podendo ser instituído a associados ou não associados, pois o êxito será compartilhado por todos.

Caso o instrumento coletivo obtenha resultado ínfimo, como consequência,a administração do sindicato quedará desacreditada pela categoria, com reflexos diretos na baixa adesão associativa da entidade,colocando em xeque sua legitimidade enquanto não promover a combatividade necessária para a tutela dos interesses da classeeconômica. A cobrança de uma contribuição negocial, nestas condições, resultará em desastre político para a gestão sindical,e ainda sujeita os atores à investigação do Ministério Público, o que, por si só, não desmerece o instituto da contribuiçãonegocial senão revela a mera possibilidade de seu mau uso, como de qualquer outra instituição humana, comportamento para oqual o sistema já contempla as medidas corretivas necessárias (anulação, improbidade administrativa sindical, restituiçãode valores descontados, etc.).

Obviamente, uma negociação coletiva bem embasada, com subsídiostécnicos às reivindicações, é cara e tem de ter fonte de custeio própria, caso contrário, a alocação de recursos da atuaçãosindical, que não se esgota, de maneira alguma, na negociação, pode inviabilizar ou comprometer seriamente a gestão sindicalem seu sentido mais amplo, que compreende, por exemplo, a assistência judicial e nas rescisões de contratos.

Neste sentido, dadas as peculiaridades e deficiências do sistemasindical brasileiro, a resposta à indagação relativa à possibilidade de livre instituição de contribuições para associadose não associados nos instrumentos coletivos de trabalho como componente integrante dos postulados previstos nas Convenções87 e 98 da OIT, é positiva.

Portanto, entendo que os preceitos internacionais relativos à liberdadesindical e negociação coletiva autorizam a conclusão de que é legítima a livre instituição de contribuição negocial para associadose não associados, observada a razoabilidade desta fonte de custeio.

Sobre o tema, colaciona-se aresto deste Tribunal, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A imposição da contribuição à totalidade dacategoria está expressamente autorizada pelo art. 513, alínea "e", da CLT. Assim, instituída com a finalidade de propiciarao sindicato a implementação das negociações coletivas, com a socialização dos custos por toda a categoria por ele representada,bem como a manutenção dos encargos assistenciais prestados pelo sindicato, não se justifica a exclusão dos não associados.Não se trata de imposição de sindicalização, o que afrontaria as normas insertas nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V,da Constituição Federal, mas apenas de definição da forma de cobrança de contribuição instituída por norma coletiva, que encontraprevisão na legislação consolidada, sem que para isso tenha que haver a filiação ao respectivo sindicato. Ademais, a normacoletiva em destaque prevê o direito de oposição ao respectivo desconto. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000403-20.2013.5.04.0731RO,em 20/03/2014, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira – Relator. Participaram do Julgamento: Desembargador André ReverbelFernandes, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

Com efeito, o direito do sindicato impor contribuição assistenciala todos os integrantes da categoria profissional ou econômica encontra fundamento legal no art. 513, b, da CLT, e advém daobrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades sindicais na negociação coletiva (art.7º, XXVI e 8º, VI, da Constituição da República).

Segundo constou do voto proferido pelo Exmo. Des. André ReverbelFernandes no Acórdão supracitado, as normas coletivas estabelecem regras que alcançam a todos os trabalhadores, contribuindopara a elevação e a melhoria das condições de trabalho, não sendo razoável que o trabalhador, beneficiado e protegido poressas disposições, deixe de contribuir com a entidade que, em última análise, representou sua vontade e lhe trouxe melhorias.A norma coletiva, fruto da vontade coletiva dos trabalhadores, impôs a todos os empregados o desconto em referência, sem fazerqualquer distinção entre sindicalizados ou não sindicalizados, permitindo a oposição do trabalhador, não se observando nenhumaafronta ao princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal.

Assim, entendo que não existe qualquer atentado à liberdade individualde associação (art. 5º, XX, da Constituição da República) no instituto ora analisado, pois não se trata de obrigação à filiaçãoa sindicato ou à contribuição regular para seu sustento econômico, mas tão somente do dever de cooperação no sustento de umaparcela das despesas suportadas pelo sindicato, em função da negociação coletiva, retribuindo assim, ainda que minimamente,os benefícios auferidos pela atuação sindical.

Nesse sentido o recente precedente da SDI deste Regional:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A cobrança da contribuiçãoassistencial encontra respaldo no artigo 513, "e", da CLT, que assegura aos sindicatos a prerrogativa de impor "contribuiçõesa todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". O mesmodispositivo também prevê, na alínea "a", que o sindicato representa os interesses gerais de toda a categoria, e não apenasdos seus filiados. Dessa forma, sendo válida a instituição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria,desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral e garantido o direito de oposição, como é o caso dos autos, deve ser concedidaa segurança para cassar a decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou ao impetrante que se abstenha de exigire/ou receber valores dos trabalhadores não sindicalizados. (TRT da 04ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0020028-31.2015.5.04.0000MS, em 28/04/2015, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

Neste sentido também já entendeu esta Turma julgadora, por maioria,no julgamento do processo 0020031-87.2014.5.04.0010, de minha relatoria, do qual pariciparam também as Exmas. Desas. TâniaRegina Silva Reckziegel e Tânia Rosa Maciel de Oliveira.

Diante da aprovação da Súmula Vinculante n. 40, pelo Plenário doSupremo Tribunal Federal, na data de 11-03-2015, que converteu a Súm. 666, a contribuição confederativa de que trata o art.8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, no que provejo o recurso.

De resto, plenamente adequada a cláusula que estabelece a cobrançade contribuição assistencial face à gama de direitos alcançados aos trabalhadores da categoria, conforme as normas coletivasanexadas aos autos. Além disso, não foi demonstrado o exercício do direito de oposição.

Isto considerado, entendo que deve ser dado provimento ao recursoda ré apenas para afastar a condenação à restituição dos descontos assistenciais.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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