TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. PROPAGANDISTA-VENDEDOR.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020416-75.2014.5.04.0029 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020416-75.2014.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA, GERMED FARMACEUTICA LTDA
RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA, GERMED FARMACEUTICA LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. Oenquadramento sindical é determinado em função da base territorial da categoria profissional referente ao local da prestaçãodos serviços, e não do lugar onde se encontra a sede da empresa. Inaplicabilidade da Súmula nº 374, do TST, pois o caso versasobre empresa que atua fora da base territorial onde localizada sua sede, caso em que, ao contratar trabalhadores, assumeo ônus dessa atuação. Recurso com provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamantepara a) para condenar a reclamada ao pagamento de uma multa normativa para cada ano da contratualidade; b) determinar a adoçãodo adicional normativo de horas extras à condenação por supressão parcial dos intervalos interjornada; c) condenar a reclamadaao pagamento de reflexos das diferenças nas premiações em repousos semanais remunerados e feriados, vedado o aumento da médiaremuneratória; d) para indicar que, para os fins do art. 832, § 3º da CLT, as parcelas deferidas neste aresto possuemnatureza remuneratória. Por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Lucia Ehrenbrink, dar parcial provimento aorecurso ordinário da reclamada para a) afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso da residência doreclamante; b) afastar a condenação ao pagamento de indenização pelos gastos com o vestuário; c) para reduzir o valor doshonorários do perito contador em R$ 2.000,00. Valor da condenação que permanece inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (ID 2fc808c ), as partes interpõemrecursos ordinários (IDs 44f22ac e 763afee).

O reclamante pleiteia intervalos intrajornada, intervalos do art.384 da CLT, horas extras em repousos, inaplicabilidade da OJ 394 da SDI-1 do TST, inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, bemcomo para as horas intervalares, consideração do sábado como dia de descanso (e pedido subsidiário), adicional de horas extrasaos sábados, percentual quanto às diferenças de prêmios, integração dos prêmios, multa normativa, ajuda alimentação, adicionalde insalubridade, reflexos de diferenças salariais por reajustes normativos, indenização pelo uso de residência do autor,indenização com gastos com Internet, indenização de vestuário, reembolso de despesas, dano moral pela retenção daCTPS, dano existencial, compensação indiscriminada e observância do art. 832, § 3º da CLT.

A reclamada requer a reforma da sentença quanto às horas extras,horas extras decorrentes das supostas tarefas burocráticas, participação em jantares, coffee breaks e convenção,divisor 220, diferenças de prêmios, aplicação das normas coletivas do Rio Grande do Sul, reajustes salariais, cestas básicas,diárias, multa normativa, indenização pelo uso de residência do autor, ressarcimento de despesas com vestuário, honoráriosassistenciais e honorários periciais.

Os recorrentes apresentaram contrarrazões (IDs b384cb4 e 5cda4ff).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

41. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. Matérias Comuns

1.1. DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR. REPOUSOS

A reclamada não se conforma com a condenação relativa àshoras extras. Sustenta que o reclamante se ativava em jornada externa, não havendo qualquer tipo de controle de horário desua jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT. Assevera que a prova dos autos é inequívoca quanto à ausência decontrole de jornada pelo recorrido, uma vez que a atividade desenvolvida era incompatível com o controle de jornada. Em relaçãoàs metas de visitação, alegam que a orientação era de que 90% dos médicos cadastrados fossem visitados. Postulam, sucessivamente,caso mantida a condenação, a consideração da jornada de 08 horas e 48 minutos e 44 horas semanais e a observância do divisor220, a aplicação dos adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas apenas nos respectivos períodos de vigênciae a exclusão dos períodos de férias, afastamentos, licenças e feriados.

A sentença afastou a exceção prevista no art. 62, I da CLT aplicadaao reclamante pela reclamada. Por aplicação da Súmula 338 do TST, a juíza fixou a jornada do autor como sendo das 8h às21h, aí já incluídas as 2 horas prestadas em casa para realização das atividades burocráticas (depoimento da testemunha doautor), de segunda à sexta-feira, com intervalo de 40 minutos. Ainda, 6 vezes por mês, quando tinha visitas em outras cidades,a jornada iniciava às 5h e terminava às 22h. Ainda, 1 vez por mês, participava de "coffe break" com clientes, das 19h30minàs 21h. Ainda, 1 vez por ano, participava da convenção anual, de domingo à sexta-feira, das 8h às 23h. Ainda, 1 vez por trimestre,participava das reuniões de equipe, de domingo à sexta-feira, das 8h às 23h. Ainda, em uma ocasião durante o contrato participoude congressos médico, de sexta-feira ao sábado, das 8h às 20h. Por fim, participou durante a vigência do contrato do treinamentode ingresso, de domingo à sexta-feira, das 8h às 23h. O intervalo intrajornada fruído era sempre de 40 minutos. Condenoua reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, inclusive prestadas em domingos e sábados,observados os adicionais legais e normativos, com reflexos em feriados e repousos remunerados, férias com terço, gratificaçõesnatalinas e depósitos do FGTS. Condenou ao pagamento de intervalos intrajornada (1 hora) e as horas suprimidas dos intervalosentre jornadas, com adicional de 50%, com reflexos em feriados e repousos remunerados, férias com terço, gratificações natalinase depósitos do FGTS. Incidência da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST, divisor 200, aplicação da Súmula 113 do TST.

Analisa-se por partes.

1.1.1. Jornada de Trabalho. Art. 62,CLT

O art. 62, inciso I, da CLT exclui o direito ao pagamentode horas extras daqueles empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendotal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Ademais, não basta, em regra, a circunstância do trabalho ser prestadoexternamente, "longe das vistas do empregador", para que se tenha o empregado como excluído da proteção legal que põe limitesà duração da jornada de trabalho. Se há estipulação de horários, exigência de cumprimento de roteiros pré-determinados e outrasformas de controle, então não se está diante da exceção do art. 62, inc. I, da CLT. Note-se que, para a configuração da hipóteseexcepcional desse dispositivo, não se pode realmente ignorar, como quer a recorrente, sobre a necessidade de contato frequenteentre a empresa e o empregado, circunstância que não descaracterizaria, por si só, aquela situação jurídica. Entretanto, comose trata de regra de exceção, a sua interpretação é restritiva, não podendo ser aplicada, por exemplo, nos casos em que -tal como ocorre no caso dos autos – a execução do trabalho não se mostrou incompatível com a fixação de horários de inícioe fim e nem tornava impossível a fiscalização da jornada pelo empregador.

Na ficha de registro de empregados do reclamante (ID 3531ee9), háanotação de que era exercente de atividades externas, na forma do art. 62, inc. I, da CLT, não subordinado a horário.

Como referiu a sentença, a atividade de vendedor propagandista pressupõeo cumprimento de roteiro de visitas diário, o lançamento de dados em sistema informatizado, a participação de pontos de encontro,enfim, estão em permanente contato com o empregador.

A prova oral não alberga a regra exceptiva adotada pela reclamada,senão veja-se trecho do depoimento da testemunha convidada pela ré (ID 70d1f97, pág. 2), ouvida por carta precatória:

"(…) caso o depoente precisasse se encontrar com o reclamante, poderiamarcar, via telefone, ou visitar o 1° médico indicado no roteiro fornecido; que era considerado um horário de praxe para oinício das visitas, ou seja, às 8h, eis que o roteiro não indicava os horários (…) que o propagandista era orientado a fornecerum relatório diário com as visitas realizadas, mas poderia fornecer relatório semanal; que não era consignado horário de visitano relatório; que o reclamante deveria visitar os 270 médicos do painel no decorrer do mês, não havendo uma meta diária acumprir; que havia uma margem de 10% de insucesso, em razão de médicos que não pudessem ser encontrados; que não havia trabalhoaos finais de semana ou à noite; que os sistemas CEDAT e VISILAB permitiam o lançamento das visitas através de aparelho iphonefornecido pela reclamada e integrado ao aparelho que permanecia com o depoente, sendo que o propagandista poderia lançar avisita logo após sua realização, no final do dia ou no final da semana, a seu critério (…)"

Do que se extrai do depoimento, tem-se que a atividadede propagandista-vendedor, a despeito de ser externa, permite que seja controlada pelo empregador, por diversos meios. Dentreeles, a marcação de pontos de encontro diariamente, o registro do horário de trabalho através do relatório de visitação médica,o lançamento de tais dados em sistema de cruzamento de informações, que permite ao empregador acompanhar o andamento das visitações.

Diante destas informações, pode-se apurar que a reclamada acompanhavade perto o cumprimento das visitas, seja pelos pontos de encontro, seja pelo sistema de controle eletrônico. Diante dessequadro, resta evidenciado que a atividade externa desempenhada pelo reclamante não era incompatível com a fixação de horário.

Acerca deste mesmo contexto fático, esta Turma tem-se posicionadono sentido de afastar a exceção do art. 62, inc. I, da CLT:

RECURSO DO RECLAMANTE. PROPAGANDISTA DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO. TRABALHOEXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Não bastam para a configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT a ausência de registrode horário e o exercício de atividade externa, devendo haver também a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador,hipótese não configurada, no caso. Recurso provido, no aspecto. (Acórdão do processo 0000752-54.2010.5.04.0011 (RO) Redator:ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Participam: FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO, LUCIA EHRENBRINK Data: 27/09/2012)

Desta feita, a sentença recorrida deve ser mantida paracondenar a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando a exclusão do autor da exceção prevista no art. 62, I, daCLT.

Apelo da ré negado.

1.1.2. Tarefas Burocráticas / Jantares / CoffeeBreaks / Convenções / Adicional Noturno

A reclamada não se conforma com a jornada de trabalho fixadana origem, quanto horas extras decorrentes das supostas tarefas burocráticas, participação em jantares, coffee breakse convenção. Refere que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que permanecia à disposição da ré, não podendo atestemunha afirmar qual era o tempo gasto para cada função. Quanto às tarefas burocráticas, requer a redução do tempo gastoem tal mister. Quanto aos eventos, refere que a magistrada não fundamentou a decisão, visto que a testemunha do réu não referiua participação em tais eventos.

Sem razão.

Tendo em conta que, uma vez alegada a exceção do art. 62, inc. Ida CLT, a reclamada arguiu fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de provar não se desincumbiu. Como se trata de normarestritiva de direitos, a prova deve ser robusta e extreme de dúvidas quanto à inviabilidade de controle da atividade laboraldo empregado, situação que não se vislumbra no caso em apreço.

Quanto à jornada de trabalho fixada nos autos, por incidência doart. 74, §2º da CLT e da Súmula 338, do TST, ante à ausência de controles de horários do autor, presume-se, ainda quede forma relativa, a jornada de trabalho alegada na inicial, não tendo a ré se desincumbido de comprovar o contrário.

O depoimento da testemunha ouvida a convite do autor confirmou ashoras dispendidas com tarefas burocráticas e intervalos intrajornada (ID 33fc8a7):

"(…) laboravam das 08h às 19h em média; que enviava o roteiro das visitasa serem feitas durante o mês; que o roteiro não podia ser alterado sem comunicar previamente o gerente; que se alterasse teriaque enviar e-mail ou ligação; que laboravam com o sistema eletrônico denominado FISILAB; que esse sistema é utilizado poroutras indústrias; que entre as industrias há troca de informações sobre as visitas; que as visitas feitas a farmácias e médicosdurante o dia são repassados à indústria durante a noite; que em média levava em torno de duas horas para o trabalho burocrático(…) que controlavam o trabalho de acordo com os relatórios enviados; que sobre o intervalo para almoço, o roteiro dá umaestimativa mas exatamente não tem como controlar; que o tempo de cada visita entre deslocamento, espera e visita dava em tornode meia hora a uma hora; que o painel médico de 92% as vezes era possível de cumprir e as vezes não (…)"

Quanto aos demais aspectos referentes à jornada, tais como eventoscorporativos, além do fato da presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, este Relator é conhecedor da jornadade trabalho a que os propagandistas-vendendores são submetidos para alcançarem suas metas, que vão além das visitas a médicos.Tal realidade não pode ser ignorada, razão pela qual considero correta a jornada de trabalho arbitrada na sentença.

Nega-se provimento.

1.1.3. Intervalos Intrajornada

A reclamada não se conforma com a jornada de trabalho fixadana origem, no tocante aos intervalos intrajornada e o adicional noturno. Refere não ser crível que o reclamante não gozassedo período integral de 1 (uma) hora para refeição e descanso. Que sendo a atividade exclusivamente externa, era a próprioreclamante quem reservava o seu período de intervalo.

Sem razão.

Considerando a jornada de trabalho fixada na sentença, em que oreclamante fruía apenas 40 minutos para descanso e alimentação, correta a condenação às respectivas horas extras, na formada Súmula 437 do TST.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

1.1.4. da Consideração do Sábado Como Dia de DescansoPara Fins de Cálculo dos Repousos Semanais Remunerados e Feriados. Divisor. Da Exclusão do Sábado Para O Cálculo dos Repousose Feriados (tese Subsidiária).

Sustenta o reclamante que o sábado deve ser consideradocomo dia de descanso. Invoca a aplicação da cláusula normativa da categoria. Requer que, no cálculo dos repousos semanaisremunerados e feriados seja considerado o sábado como dia de descanso, apurando-se ainda as diferenças de repousos semanaispagos, com os reflexos requeridos na exordial. Subsidiariamente, requer que os repousos e feriados sejam calculados sem ocômputo do sábado, na equação de 1/5, correspondente a 1 dia de descanso para 5 dias de trabalho, apurando-se as diferençasde repousos e feriados pagos, com os reflexos postulados na inicial.

Quanto ao divisor, a reclamada requer a aplicação do 220, pois ajornada de 8 horas diárias ou 44 semanais, há que se valer do divisor 220, ainda que haja compensação do sábado.

Sem razão.

A cláusula trigésima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013(ID 2364868 – Pág. 10) estabelece que "Quem trabalhar em sábados, domingos e feriados gozará folga correspondente em igualnúmero de dias úteis".

Da análise da norma acima transcrita, constata-se que o instrumentonormativo apenas prevê a concessão de folga em dia útil em caso de labor aos sábados, não estabelecendo, contudo, ser o sábadodia de repouso semanal remunerado. Assim, a vontade coletiva limitou o alcance da norma ao gozo de folga compensatória pelodia trabalhado ao sábado, devendo ser interpretada nos estritos termos em que redigida. De igual forma, a ficha cadastraldo empregado (fl. 149) apenas estabelece que o sábado é dia de folga, sem prever, contudo, que é dia de descanso semanal remunerado.

Diante disso, não há falar em pagamento de diferenças de repousosemanal remunerado pelo labor aos sábados, devendo ser mantida a sentença de origem.

Nesse sentido, já decidiu esta 8ª Turma em caso análogo ao dos presentesautos, no qual aplicadas as normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de ProdutosFarmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme fundamentação a seguir transcrita:

2. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FORMA DE CÁLCULO.

Sustenta o reclamanteque o sábado foi equiparado a domingos e feriados como dia de descanso pela norma coletiva, motivo pelo qual entende que deveensejar diferenças sobre as parcelas variáveis. Colaciona jurisprudência que julga favorável. Sucessivamente, pretende sejareformada a sentença no que diz respeito à forma de cálculo dos repousos semanais remunerados, na qual deve ser adotada aequação de um dia de descanso para cinco dias de trabalho (quando considerada uma semana normal, sem feriados).

Sem razão.

A atividade laborativadesenvolvida pelo reclamante é regida pelas normas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedoresde Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande de Sul.

A Convenção Coletiva doperíodo de 2004/2005, em sua cláusula 32º, estabelece que Quem trabalhar em sábados, domingos e feriados gozará folga correspondenteem igual número de dias (fl. 36). As Convenções da Categoria dos períodos seguintes repetem o mesmo texto em sua cláusula34ª (em 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008, fls. 46, 57 e 68, respectivamente), à exceção do período de 2008/2009 na qual otexto é repetido na cláusula 35ª (fl. 82).

A sentença entendeu quea norma acima transcrita não estabelece o sábado como dia de repouso para fins de repercussões, ressaltando que a períciacontábil não apura diferenças nesse particular (fl. 654)

A concessão de folga pelotrabalho em tal dia é o limite deferido em foro coletivo. Não se remunera sábado como repouso, aplicando-se de maneira subsidiáriao entendimento da Súmula 113 do TST, que trata dos empregados bancários. Tal categoria também possui previsão em foro coletivopara cômputo das horas extras na sua remuneração, mas é este o limite alcançado pela norma, mas não remuneração do sábadocomo dia de repouso.

O alcance no caso é apenasconcessão de folga, mas não remuneração dos sábados como dias de descanso.

De outra parte, no quetange ao critério de cálculo, entende-se que os sábados não se inserem no divisor. O empregado que trabalhar em 5 dias nasemana (de segunda a sexta-feira), remunerado com comissões, tem esse dia excluído na apuração da remuneração do repouso (1/5e não 1/6), mas não há remuneração dos sábados como repousos remunerados.

Nesse sentido, o julgamentode caso análogo nos autos do processo nº 0131200-89.2008.5.04.0010 (RO), em 05-05-2010, de lavra desta Relatora.

Sentença mantida. (TRTda 4ª Região, 8a. Turma, 0135300-54.2008.5.04.0021 RO, em 29/03/2012, Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo)

Considerando ter sido estimado apenas um percentual deprejuízo do reclamante, bem como que não há parâmetro para estabelecer o montante mensal percebido a título de prêmios, entende-seque o percentual arbitrado já abarca as diferenças de repouso postuladas.

Ademais, tendo em vista que o sábado foi considerado como dia útilnão trabalhado, não se acolhe a pretensão subsidiária do autor quanto ao divisor aplicável ao cálculo das horas extras.

Quanto ao divisor, sem razão a ré, uma vez que a condenação tempor base as horas extras excedentes da 8ª diária e à 40ª semanal, razão pela qual se aplica o divisor 200.

Por todo o exposto, nega-se provimento aos apelos.

1.1.5. OJ nº 394 da SDI-1 do TST

Investe o reclamante contra a sentença que indeferiu osreflexos das horas extras, dos intervalos intrajornada e diferenças de prêmios em repousos semanais remunerados e feriados,e, após, pelo aumento da média remuneratória, nas demais parcelas salariais.

Sem razão.

Na esteira da sentença, observa-se o entendimento contido na OJ394 da SDI-1 do TST:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃONO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repousosemanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias,da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"."

Assim, está correta a decisão ao determinar que os reflexosdas horas extras, inclusive relativas aos intervalos, e dos prêmios (aplicação por analogia) sejam apurados de forma simples,sem observância de aumento da média remuneratória, conforme entendimento da OJ 394 da SDI-1 do TST.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante.

1.1.6. Súmula 340 do TST

O reclamante pugna pela reforma da sentença no que tangeà aplicabilidade do disposto na Súmula nº 340 do TST ao cálculo das horas extras e dos intervalos intrajornada. Afirma querecebia prêmios e não comissões, que são parcelas distintas, pois os prêmios decorrem do alcance de metas e as comissões sãodecorrentes de cada venda efetuada. Colaciona jurisprudência. Requer seja afastada a aplicação da Súmula 340 do TST.

Examina-se.

Correta a decisão de origem no aspecto, tendo em vista que o reclamantetrata-se de comissionista impróprio/misto, ou seja, percebe parte do salário em parcela fixa e outra parte em parcela variável,de forma que, quanto a esta última, deve receber tão somente o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora daparte variável recebida no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Aplicável, à hipótese, o entendimento consubstanciado na OJ nº 397da SDI-1 do TST, verbis:

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULAN.º 340 DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneraçãomista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à partefixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somenteo adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.

Nega-se provimento.

1.2. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode diferenças de prêmios. Afirma que a juíza sentenciante não distribuiu corretamente o ônus da prova, haja vista que a Recorrentejuntou aos autos todos os documentos passíveis de se apurar a premiação devida aos empregados, sendo esclarecido que estenão se baseava em vendas realizadas mês a mês, até mesmo porque propagandista não realiza vendas. Que os valores pagos à títulode prêmios ao Recorrido foram devidamente demonstrados nos autos, através dos holerites juntados à contestação e confirmadospela prova oral. Irresigna-se quanto ao percentual arbitrado e que incumbia ao reclamante apontar as diferenças que entendessedevidas. Sucessivamente, quanto aos reflexos nos repousos, requer a aplicação da Súmula 225 do TST.

O reclamante não se conforma com o percentual arbitrado, pois opleito do recorrente era de 40% sobre sua remuneração mensal total (salário fixo mais variáveis). Reclama ainda que haviao pagamento de prêmios sob a rubrica "COMPL REF EVENTOS", a qual não era integrada à remuneração para fins de repercutir nasdemais parcelas salariais.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de prêmios,no equivalente a 20% da remuneração do autor, e reflexos em repousos remunerados, horas extras, adicional noturno, fériascom terço, gratificações natalinas e depósitos do FGTS. Indeferiu a integração sobre as outras rubricas, bem como majoraçãodo valor dos repousos remunerados pela integração da parcela deferida.

Analisa-se.

Na inicial, a reclamante afirma que a reclamada não efetuava o corretopagamento dos prêmios prometidos, não lhe sendo disponibilizado, inclusive, os critérios e meios para a conferência. Estimaa ocorrência de prejuízo de 40% (trinta por cento) da remuneração mensal.

A reclamada, ao afirmar que pagou corretamente os prêmios devidos,atrai para si o ônus da prova, e dele não se desincumbe.

Incontroverso nos autos que a reclamante recebia prêmios. É o quese depreende dos demonstrativos de salário anexados aos autos.

Conforme o laudo contábil, a reclamada não trouxe aos autos os documentosnecessários à averiguação do correto pagamento dos prêmios:

"O documento na ID 1530c5f – pág. 1 contém tabela com as informações dosmeses de referência que serviram de base de cálculo para o pagamento das premiações durante a contratualidade, no entantoa Reclamada precisa informar o critério adotado que resultaram nos valores pagos ao Reclamante. Somente apresentando a referidatabela não possibilita à perícia a conferência em relação a esses valores" (documento Id. f96be83, pág. 7).

No laudo complementar, repisando a informação prestadaacima, a perita assevera que:

"Analisando o documento da ID 1530c5f – Pág. 1, juntado pela Reclamada,nele consta tabela com as informações dos meses de referência que serviram de base de cálculo para o pagamento das premiaçõesdurante a contratualidade, no entanto, somente com essa tabela, não é possível afirmar que os prêmios eram pagos exclusivamentesobre o desempenho individual do Reclamante. Sugere-se que a Reclamada informe o critério utilizado para apurar os valorespagos na rubrica prêmio 'Prêmio s/ metas' e sua respectiva base de cálculo." (documento Id. d84efe6, pág. 9).

Conforme o laudo contábil, a reclamada nãotrouxe aos autos os documentos necessários à averiguação do correto pagamento dos prêmios. Assim, considerando a aptidão documentalpara a prova, cumpre considerar, portanto, que são devidas diferenças de prêmios não pagos.

Quanto ao percentual arbitrado, correta a sentença, pois amparadana análise das fichas financeiras e com subsídio no princípio da razoabilidade.

Quanto aos reflexos, demonstrado o pagamento de prêmios, devem estesintegrar a remuneração do empregado, na forma do art. 457, §1º, da CLT.

Data venia do entendimento do julgador a quo,entendo ser inequívoca a natureza salarial dos prêmios, uma vez que constituem contraprestação vinculada à obtenção de metaspreestabelecidas pelo empregador.

Trata-se de parcela que o empregador paga ao empregado em razãoda prestação diferenciada do trabalho. Nesse sentido, leciona Mauricio G. Delgado (in "Curso de Direito do Trabalho",São Paulo: LTr, 2002, p. 726):

O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado,tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13ºsalário, férias com 1/3, etc (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário-de-contribuição.

Na hipótese dos autos, restou comprovado que a reclamadapagava habitualmente prêmios ao reclamante, em praticamente todos os meses do contrato. Diante disso, a parcela possui naturezaremuneratória e integra o salário para todos os fins, nos termos do art. 457, parágrafo primeiro, da CLT.

Não há falar, contudo, em aumento da média remuneratória. A incidênciade reflexos em aviso prévio, férias e décimos terceiros salários, decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousossemanais remunerados face à integração dos prêmios, implica evidente bis in idem, ante a ocorrência de pagamentode reflexos sobre reflexos.

Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 394da SDI-1 do TST, assim redigida:

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgadoem 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor dorepouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo dasférias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Por fim, no tocante à pretensão de integração dos prêmios na parcela"Complementação Refeição / Eventos", considero correta a sentença, uma vez que a parcela tem natureza indenizatória para fazerfrente a despesas decorrentes das atividades externas.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, noaspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das diferenças nas premiações em repousos semanais remuneradose feriados, vedado o aumento da média remuneratória.

Nega-se provimento ao recurso da ré.

1.3. MULTA NORMATIVA

A reclamada não se conforma com a imposição de multa normativa,pois o enquadramento sindical é controverso.

O reclamante refere que, caracterizado o reiterado descumprimentode cláusulas previstas nas normas coletivas invocadas, incidem as penalidades nelas estabelecidas, cujo escopo é obrigar oempregador ao cumprimento do pactuado, tantas vezes quantas foi o descumprimento (a cada cláusula descumprida), na periodicidadedo descumprimento. Sucessivamente, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa na quantidade de cláusulas infringidasa cada ano/período de vigência das normas coletivas.

A sentença, uma vez reconhecida a aplicação das normas coletivasfirmadas entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estadodo Rio Grande do Sul e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no RS, condenou a reclamada ao pagamento ao autora multa por descumprimento de convenção coletiva, no valor de 20% do salário base do autor, nos termos da fundamentação.

Analisa-se.

Primeiramente, tendo em vista o referido no item 3.1. infra, o recursoda reclamada não merece provimento, ante a manutenção da sentença quanto a aplicação das normas coletivas firmadas entre oSindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande doSul e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no RS.

Dispõe a norma coletiva, na cláusula 46ª (CT 2012/2013, ID 2364868,pág. 13):

"Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste acordo, incidirámulta no valor de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado, revertida em favor do mesmo, em caso de reincidência".

Consoante acima disposto, a reclamada, de forma reiterada,desatendeu a previsão em convenção coletiva do pagamento de diversos benefícios, tais como, reajustes normativos, diárias,cesta básica, etc.

Contudo, a consequente incidência da multa prevista na cláusula46ª referida deve ser aplicada nos limites impostos pela sua redação, e não como pretende o reclamante. O pagamento da penalidadena proporção das cláusulas infringidas a cada mês não tem previsão na norma coletiva em comento. A multa é única, e não deveser entendida como devida para o descumprimento das cláusulas individualmente.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenara reclamada ao pagamento de uma multa normativa para cada ano da contratualidade.

Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

1.4. INDENIZAÇÃO PELO USO DE RESIDÊNCIA

A reclamada não se conforma com a condenação. Destaca quenão há lei que obrigue o empregador a indenizar o "espaço físico" utilizado pelo funcionário. Que tais materiais se tratavamde instrumentos de trabalho fundamentais para a consecução do contrato, razão pela qual faziam parte da avença. A quantidadenão era absurda, podendo o Recorrido armazenar o material no porta-malas do veículo. Sucessivamente, refere que o valor arbitradoé excessivo, merecendo redução.

O reclamante entende que o valor arbitrado na origem éinsuficiente para compensar o obreiro pela privação de espaço seu e de sua família para guarda de materiais de trabalho. Requera majoração do quantum indenizatório.

A sentença defere-se o pagamento de R$250,00 mensais pelo uso decômodo da residência do autor para armazenamento de materiais de trabalho.

Analisa-se.

Nos termos em que estabelecida a controvérsia quanto à matéria oraanalisada, tem-se que era do reclamante o ônus da prova, na medida em que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer,na forma do art. 818 da CLT, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, a prova do fato constitutivodo direito alegado, a qual deve ser clara, robusta e inequívoca. Necessária, portanto, a análise da prova produzida no feito,a fim de aferir-se ter o recorrente desincumbido-se, ou não, de seu ônus probatório.

A testemunha ouvida por carta precatória (ID e56a214) referiu que(…) o reclamante divulgava produtos de dermatologia; que habitualmente os produtos permanecem nos porta-malas dos carros,eis que de pequeno volume, cerca de 7 caixas (…)

A testemunha do reclamante, por sua vez, embora refira que "(…)a quantidade de medicamentos armazenados era grande não cabendo tudo na casa da depoente sendo que um pouco guardava na casado namorado (…)" (ID 33fc8a7, pág. 2), em momento algum afirmou que o autor possuísse em sua residência espaço destinadoà guarda do material de trabalho, tampouco que o reclamante recebesse a mesma quantidade de material por ele recebida.

Registro, ainda, que o reclamante não produziu quaisquer outrasprovas a comprovar as suas alegações.

Do contexto probatório produzido no feito, constata-se, portanto,que sequer há prova irrefutável acerca do armazenamento de materiais de trabalho na residência do autor. E, ainda que fosseaceita a tese do recorrente, não há prova de que tal circunstância tenha sido imposta pela empresa, tampouco que tenha havidoo recebimento de grande quantidade de material de vendas a impossibilitar o seu condicionamento dentro do veículo utilizadopara a prestação dos serviços.

Por todo o exposto, concluo que o reclamante não se desincumbiude seu ônus da prova, nada sendo-lhe devido a título de indenização pelo uso de espaço em sua residência.

Dá-se provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenaçãoao pagamento de indenização pelo uso da residência do reclamante.

Resta prejudicado o recurso do reclamante, no item.

1.5. DESPESAS COM VESTUÁRIO

A reclamada nega que tenha determinado a utilização dequalquer peça de roupa pelos profissionais ou a imposição do uso de uniformes. Que o recorrido não acostou aos autos comprovantesde pagamento das aludidas despesas, cujo ônus probatório era seu (art. 818 da CLT).

O reclamante requer a majoração do valor arbitrado na origem parao ressarcimento de despesas com vestuário.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de de indenização pelosgastos com o vestuário no padrão exigido pela empresa e não fornecido, que se arbitra R$1.590,00 anuais, equivalente à metadedos valores indicados pelo autor na inicial, por ano de contrato, considerando que o vestuário usado pôde ser usado pelo autorfora da prestação de serviços, por serem roupas normais, sem qualquer distintivo.

Analisa-se.

Da análise do documento chamado "Dress Code", juntado pelo reclamanteàs ID. 2365147, pág. 3, concluo que o Dress Code se trata apenas de orientações para a boa apresentação dos empregados. Eisuma das justificativas apresentadas para a elaboração do documento: "A existência de linhas de conduta que indique a melhorforma de vestir-se é um facilitador no processo de realização de nossos objetivos". Por exemplo, expressa o seguinte:

Masculino-

Sapatos fechados de couro, pretos ou tons de marrom.Nunca cores fortes como: laranja, amarelo, etc. Tênis ou "sapatênis" estão proibidos.

- Os cintos deverão estar em coerência com os sapatos;

- Jaquetas de couro nas cores preto, marrom ou bege;desde que sejam modelos sociais e sem acessórios.

Note-se que há a restrição para o uso de algumas peças de vestuário,mas não a obrigatoriedade de uso de uma peça determinada, podendo o empregado fazer a escolha das suas vestimentas dentrodesse padrão não restrito.

Ademais, o Dress Code trata não só do vestuário, mas também da aparênciafísica dos empregados, o que corrobora a tese de que se trata de mera orientação, ao invés de imposição do uso de uniforme.A testemunha Antonio Flavio Sinti, gerente da ré e ouvida a pedido desta por carta precatória (ID ad13f40), confirma que oempregado, quando da admissão, recebe o "dress code", por meio do qual é orientada a apresentação ao trabalho com "boa aparência".

Menciona-se, por exemplo, quanto às empregadas:

Os cabelos deverão estar sempre penteados e com aparêncialimpa.

Não serão permitidos:

- Cabelos vermelhos;- Cabelos tingidos com a raiz crescidadestoando da cor dos cabelos;

As unhas poderão ser pintadas de esmaltes claros ouescuros.

Não serão permitidos esmaltes com nem uma pontinhadescascada, unhas decoradas, apenas as francesinhas tradicionais.

Sendo assim, por não comprovada a exigência do uso do uniforme,não há indenização a ser deferida.

A testemunha ouvida pelo reclamante, a seu turno, limita-se a referirque (…) que as roupas utilizadas para trabalhar e para os eventos eram totalmente diferentes; que havia exigências emrelação a aparência; (…)

Dá-se provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenaçãoao pagamento de indenização pelos gastos com o vestuário.

Resta prejudicado o recurso do reclamante, no item.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2.1. INTERVALOS INTERJORNADA

Pretende o reclamante a reforma da sentença para que sejacondenada a reclamada ao pagamento do período integral de 11 horas pela supressão parcial do intervalo interjornada, por analogiaao mesmo entendimento da Súmula 437 do TST. Pretende, ainda, que seja aplicado o adicional para as horas extras previsto nasnormas coletivas, em relação aos intervalos interjornada suprimidos.

Com razão em parte.

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horassuprimidas dos intervalos entre jornadas, com adicional de 50%, com reflexos em feriados e repousos remunerados, férias comterço, gratificações natalinas e depósitos do FGTS.

Quanto ao intervalo de 11 horas interjornadas, deve ser efetuadoo pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo entre jornadas, com incidência do adicional de horasextras, consoante OJ nº 355 da SDI-I do Colendo TST, in verbis:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMOSOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalomínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidasdo respectivo adicional."

Assim, não se cogita de aplicação analógica do entendimento consubstanciadona Súmula nº 437, I, do TST, que diz respeito ao intervalo intrajornada.

Entretanto, o reclamante faz jus à extensão dos adicionais normativosàs horas extras previstos nas normas coletivas colacionadas nas horas sonegadas do intervalo interjornada reconhecido. Setal período é considerado como hora extra, na forma da mencionada orientação jurisprudencial, impõe-se a aplicação dos adicionaisnormativos a tal período, já que mais benéficos ao empregado.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinara adoção do adicional normativo de horas extras à condenação por supressão parcial dos intervalos interjornada.

2.2. INTERVALOS DO ART. 384, DA CLT

O reclamante entende que faz jus ao intervalo previstono art. 384 da CLT, por serem homens e mulheres iguais perante a lei, nos termos do art. 5º, I, da CF/88.

Sem razão.

A CLT autoriza o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestaçãode horas extras à trabalhadora mulher (art. 384), direito este que não se estende ao trabalhador do sexo masculino.

Contudo, deve-se levar em conta que o TST, em julgamento proferidopor seu Tribunal Pleno, por maioria de votos, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade IIN-RR – 1540/2005-046-12-00.5referente ao dispositivo legal mencionado. Segundo o TST, a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a naturaldiferença fisiológica e psicológica dos sexos, devendo ser levada em conta a diferença de compleição física envolvida. Tendoem vista a máxima relativa ao princípio da isonomia de tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades,o TST considerou o aludido dispositivo legal compatível com a Constituição Federal de 1988:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADEDO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. (…) 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afastaa natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleiçãofísica entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inseridano capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de normaafeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial342 da SBDI-1 do TST). (TST no IIN-RR – 1540/2005-046-12-00 DJ – 13/02/2009)

Desta feita, entendo indevido o intervalo do art. 384,da CLT ao trabalhador do sexo masculino.

Nega-se provimento.

2.3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO

O reclamante busca a integração da ajuda-alimentação aosalário em todo o período contratual. Argumenta que o fato de haver provas da inscrição da reclamada no PAT antes do períodocontratual não significa que ela se manteve inscrita no período posterior. Diz que não houve descontos para a participaçãodo obreiro no programa, como mostram os documentos das fls. 314/337.

A sentença concluiu que os documentos juntados pela ré eram suficientespara comprovar a inscrição no PAT, pois ela não ocorre de forma anual.

Ao exame.

Do site do Ministério do Trabalho e Emprego, consta o seguinte:

27 Quando devem ser atualizados os dados constantes do cadastro do PAT?

Os dados constantes dainscrição ou do registro devem ser atualizados sempre que houver alteração de informaçõescadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações relativas ao PAT prevista na legislação trabalhista,tributária ou previdenciária. Dentre esses dados podem-se destacar: o endereço dos estabelecimentos, inclusão de filiais,a identidade do responsável técnico e da fornecedora ou prestadora de serviço de alimentação coletiva, e o número de trabalhadoresatendidos e de refeições servidas. Referência normativa: art. 2º, § 3º, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002.

28 Qual o prazo de validadeda inscrição e do registro no PAT?

Desde 1999, a inscriçãoe o registro têm validade imediata e por prazo indeterminado, podendo ser inativados por iniciativa do inscrito ou registrado,independentemente de motivo. Podem ainda ser cancelados por decisão do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caso se constatedescumprimento da legislação reguladora do Programa. Além disso, o MTE pode determinar,a qualquer tempo, o recadastramento dos inscritos e registrados. Isso ocorreu nos exercícios de 2004 e 2008, tendo sido automaticamenteinativados a inscrição e o registro daqueles que não se recadastraram. Nova inscrição e registro podem ser realizadospor estas pessoas, com efeitos válidos a partir da data de sua efetivação. Referência normativa: art. 3º, da Portaria Interministerialnº 5, de 30 de novembro de 1999. (in http://portal.mte.gov.br/data/files/FF808081454D76790145AECC231106BD/PAT%20RESPONDE%20%20vers%C3%A3o%20atualizada%20em%2029%2004%202014.pdf)

(grifou-se)

O autor foi admitido pela reclamada em 05.11.2012.

A reclamada juntou à ID a7048a1 o comprovante de inscrição no PATem 2008. Como não há obrigatoriedade de cadastramento anual da empresa no programa, mas tão somente alteração dos dados cadastraisem caso de necessidade (o que não se verifica nos autos), ou em caso de necessidade de recadastramento, os documentos juntadospela empregadora são suficientes para comprovar a inscrição no período do contrato de trabalho mantido com o reclamante.

Assim, os valores são pagos com natureza indenizatória, na esteirado definido pelo art. 3º, da Lei 6.321/76: "Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura,pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho".

Incide, ainda, o entendimento da OJ 133, da SDI-1, do TST:

OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AOSALÁRIO (inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecidapor empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial.Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Recurso não provido.

2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O autor reitera que transitava diariamente em hospitaise centros de saúde e que, independente do contato direto ou não com pacientes, faz jus ao adicional de insalubridade em graumédio, conforme atestado pela perícia técnica. Refere, ainda, que a condenação ao pagamento dos honorários periciais deveser revertida contra a ré, pois sucumbente no objeto da perícia.

A sentença afastou as conclusões do laudo pericial e rejeitou opedido do reclamante.

Analisa-se.

A prova pericial técnica (ID 03f52f8) concluiu que as atividadesdesenvolvidas em ambientes com a presença de pacientes não identificados (portadores ou não de doenças infecto contagiosas),caracterizam-se como nocivas à saúde, classificando-se como INSALUBRES EM GRAUS MEDIO (pessoal que circula pela área de atendimentoe ou residência dos pacientes, sem a necessidade de contato direto com o paciente) e MAXIMO (pessoal que presta atendimentodireto ao paciente).

Dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78 que geraminsalubridade em grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante,em: – hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinadosaos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiamobjetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);".

Da análise dos termos da referida norma, pode-se concluir que, parao pagamento da parcela em questão, não basta o ingresso do trabalhador em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúdehumana. É necessário, também, o contato com pacientes e materiais infectocontagiantes de uso dos mesmos.

No caso em tela, a testemunha ouvida a convite do autor referiuque "os propagandistas visitavam os médicos nos consultórios, corredores, SUS; que o reclamante visitava a Santa Casacom certeza e os demais não sabe dizer (…)" (documento Id. 33fc8a7, pág. 2).

A prova oral demonstrou que as atividades do reclamante não implicavamcontato com pacientes ou materiais infectocontagiantes. Nem mesmo havia o ingresso habitual nos hospitais, na medida em quea maior parte dos médicos possui consultórios em outros locais. Dessa forma, não estava o reclamante exposto, de modo habitual,a agentes biológicos, na forma definida pelo Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78.

Destarte, considerando o disposto no art. 479 do CPC/2015, deixode acolher o laudo pericial.

Mantém-se a sentença, inclusive, quanto aos honorários periciais.

Provimento negado.

2.5. INDENIZAÇÃO COM GASTOS DE INTERNET

O reclamante renova o pedido de indenização pelos gastoscom Internet. Refere a necessidade de utilização da internet na atividade desenvolvida como propagandista, e é matéria jáconhecida desse Egrégio, consubstanciando-se em fato notório e de conhecimento público, o que torna desnecessária a prova,a teor do artigo 374, I, do CPC/2015.

A sentença rejeitou o pedido por ausência de comprovação da despesa.

Analisa-se.

No tocante ao ressarcimento de despesas com uso de serviço de internetbanda larga, não há nos autos qualquer documentação referente às ocorrência de tal despesa. Não consta nos autos nenhumcontrato firmado com a empresa ou outro documento que ateste que a aquisição de plano de internet pelo autor sejapara uso exclusivo do trabalho.

Assim, em que pese o autor utilizar o e-mail para a comunicaçãocom a empresa, não se mostra crível transferir à reclamada o ônus das despesas com serviços que o autor utiliza, por liberalidadee autonomia.

Se assim o fosse, qualquer bem de uso pessoal (como roupas, sapatos,etc), quando utilizados no trabalho, mas adquiridos pela vontade do empregado, deveriam ser ressarcidos pela empresa. Talpensamento não se pode admitir.

Nega-se provimento.

2.6. REEMBOLSO DE DESPESA COM PRESENTE

O reclamante renova o pedido de reembolso de despesas coma compra de um presente (um bebedor de água elétrico) para um médico. Que tal proceder ocorreu em virtude de incentivos realizadospela empresa, no intuito de estabelecer estreitas relações com os médicos e farmácias do seu roteiro de visitas, através decampanhas promocionais.

Sem razão.

A cópia do e-mail em que o autor relata ao preposto daempresa a compra do referido presente ao médico (ID 2365170) comprova que a iniciativa da realização da despesa foi exclusivado reclamante, no intuito de incrementar seus laços com os adquirentes dos produtos da reclamada. Conforme referido pela sentença,tal fato somente foi informado à empresa após a realização da compra.

Acolho os termos da sentença, por condizentes à realidade dos fatos:Portanto, além de não ter a ré determinado que o autor adquirisse o produto para presentear o médico, ela sequer foi consultadadisso, de modo que a ação do autor ocorreu por liberalidade própria, nãosendo admissível sua pretensão de buscar o ressarcimento da ré por uma despesa que não foi determinada ou mesmo autorizada,não existindo nos autos sequer elementos aptos a indicar que a ré fomentasse esse tipo de conduta. (grifou-se)

Nega-se provimento.

2.7. DANO MORAL PELA RETENÇÃO DA CTPS

O reclamante busca o pagamento de indenização pela retençãoda CTPS. Diz que, à falta de comprovação, presume-se o atraso na devolução. Argumenta que o dano moral é in re ipsa.

Analiso.

Cumpre elucidar que constitui dano moral o evento apto a produzirefeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetaro lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectosde sua personalidade, que atingem somente suas esferas íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelasquais o dano moral se exterioriza. E por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidadeda pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isto porque não bastaa demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetivados efeitos danosos.

O doutrinador Wilson de Melo da Silva, em sua obra "O Dano Moral",define-o como sendo "lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se,por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico."Orlando Gomes, a seu turno, define-o mais amplamente como "a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente poroutrem" (in Obrigações, Editora Forense, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1976). Também pode ser descrito como o sofrimentohumano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituema base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada (in Indenizaçãopor Dano Moral na Justiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII,nº 103, janeiro de 1998, p. 36), ou, no dizer de Júlio Bernardo do Carmo, São materiais os danos consistentes em prejuízosde ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis,desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimôniodo lesado, ou seu espírito, com diferentes repercussões possíveis (in O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do DireitoCivil e do Trabalho, Revista do TRT 3ª Região, Belo Horizonte, julho de 1994 a junho de 1995, pp. 67/115).

Resguardadas as peculiaridades, todas as definições encontram emcomum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvidade que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego.

Feitas estas considerações, passa-se ao exame da situação concreta,a fim de definir a configuração ou não de dano moral em face dos fatos apurados e respectiva indenização.

In casu, como a reclamada negou ter retido a CTPSdo reclamante, incumbia a ela o ônus de provar que houve a retenção do documento, por ser alegação sua e fato constitutivodo seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. No entanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório,na medida em que não produziu prova alguma nesse sentido. Dessa forma, não há respaldo para o deferimento da indenização pretendida.

Aliás, como constou da sentença recorrida, o reclamante nem mesmoindicou o tempo do alegado atraso, pois apenas referiu que foi após o prazo celetista de 48 horas.

De qualquer forma, à vista da previsão do art. 53, da CLT, a leiconsolidada já prevê penalidade administrativa à empresa que retém a CTPS do empregado, por mais de 48 horas. Além disso,não se trata da aplicação da Súmula nº 82 deste Tribunal, uma vez que não restou comprovada a retenção ilícita pela reclamada.

Nega-se provimento ao recurso do reclamante.

2.8. DANO EXISTENCIAL

O autor reitera o pedido de pagamento de indenização pordano moral existencial. Alega que exercia jornada de trabalho extensa, e que foi tolhido do convívio social e familiar aoter suportado, de forma contínua e intermitente, uma extensa jornada de trabalho durante toda a contratualidade. Colacionajurisprudência.

Analisa-se.

Com origem na doutrina civilista italiana, o dano existencial nãose confunde com o dano moral, biológico, estético e material. Ilustra-se tal conceituação nas palavras de Hidemberg Alvesda Frota e Fernanda Leite Bião:

"o dano existencial implica um nãofazer: concerne ao impedimento da pessoa natural "continuar a desenvolver uma atividade que lhe dava prazer e realizaçãopessoal" (…)

Citando Flaviana Rampazzo Soares, os autores referem que:

"o dano existencial na qualidade de dano juridicamente relevante a respeitode ofensas – não enquadráveis em danos patrimoniais ou em danos biológicos, em sentido estrito – deságuam na renúncia involuntária à atividades cotidianas de qualquer gênero. (…) Influenciado tantopela construção jurídica italiana do dano existencial quanto por precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativos a dano ao projeto de vida, Júlio César Bebber vê no cerne do dano existencialo dano ao projeto de vida. (…) Bebber situa na esfera do dano existencial as ofensas a bens jurídicos (ou seja, osdanos injustos e, portanto, indenizáveis) suscetíveis de constatação objetiva, prejudiciaisà liberdade de escolha e frustratórios ao projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano (…)Enquanto os danos morais propriamente ditos dizem respeito á questão subjetiva do sofrimento psicológico de monta, o danoexistencial se reporta ao aspecto objetivo, pertinente ao cerceamento da liberdade do indivíduo de exercitar atividade relevanteà sua satisfação pessoal como ser-no-mundo-com-os-outros."

(DAFROTA, Hidemberg Alves e BIÃO, Fernanda Leite. A Dimensão existencial da pessoa humana, o dano existencial e o dano ao projetode vida: reflexões à luz do direito comparado. Revista Forense: Rio de Janeiro, v.106, n.411, out 2010, p. 97-131.) (grifou-se)

Alguns escassos julgados deste Tribunal têm albergado a tese daexistência do chamado "dano existencial", notadamente em relação à realização pelo empregado de excessiva jornada de trabalho,em inobservância aos limites constitucionais impostos pelo art. 7º, inc. XVIII. Entretanto, o caso em tela não permite chegarna mesma conclusão.

O autor refere ter sofrido dano existencial decorrente da excessivajornada de trabalho que realizava, quando empregado da reclamada. O lapso do contrato foi de 05.11.2012 a 05.02.2014, na funçãode propagandista-vendedor.

Na petição inicial da referida demanda, o autor informou que a jornadade trabalho era das 08h às 19h, em média, com intervalo de, no máximo, 40 minutos.

Da situação fática, não se pode apreender que o autor tenha sofridoo dano existencial alegado. A jornada de trabalho narrada na inicial, ainda que superados os limites impostos pelo Direito,não é capaz de, por si só, frustrar os interesses e projetos de vida do empregado ou, não pelo menos nestes autos, não logrouêxito em comprovar ter sofrido o dano desta magnitude.

Frise-se que o acórdão sobre o qual se funda as razões recursais(proc. 0001137-93.2010.5.04.0013 (RO), da lavra do Des. José Felipe Ledur, julgado em 16/05/2012) enfrenta situação fáticadiversa da presente. Na referência, aquele empregado trabalhava em jornada de 12 horas em seis dias por semana, com intervalode 30 minutos, por um período de três anos e meio, trabalho este desenvolvido em empresa de grande porte, que detém propósitodistinto e inigualável à parte ré, nesta ação.

Desta feita, ante à ausência de elementos probatórios bastantespara a configuração do chamado "dano existencial", mantém-se a sentença e nega-se provimento ao recurso do autor.

2.9. COMPENSAÇÃO

O reclamante requer que a compensação seja limitada àsparcelas de mesma rubrica e à mesma época, ficando limitada, ainda, às hipóteses expressamente previstas nas normas coletivas.

A sentença, a despeito de intitular o item como "Compensação", éclara ao autorizar a dedução das parcelas objeto da condenação com assatisfeitas durante a vigência do contrato sob a mesma rubrica. Desta feita, não vinga a redundante insurgência do reclamante,sob pena de importar em enriquecimento sem causa do reclamante.

Nega-se provimento.

2.10. ART. 832, §3º DA CLT

Considerando o parcial provimento do recurso do reclamante,apenas para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos das diferenças nas premiações em repousos semanais remunerados eferiados, vedado o aumento da média remuneratória, esclareço, para fins do § 3º do art. 832 da CLT, que as parcelas oradeferidas possuem natureza remuneratória.

Dá-se provimento ao recurso do autor para indicar que as parcelasdeferidas neste aresto possuem natureza remuneratória.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

3.1. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. REAJUSTESSALARIAIS. CESTA BÁSICA. DIÁRIAS

A reclamada ressalva que o reclamante integra a categoria profissionaldiferenciada cujos direitos são regidos pela Lei 6.224/75. Sustenta que não foi representada pelo sindicato patronal competentenas negociações juntadas com a inicial, porquanto seu sindicato é o SINDUSFARMA-SP. Entende que se aplica ao caso o entendimentoda Súmula 374 do TST. Conclui que houve mal enquadramento da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, comviolação a esses dispositivos e ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

A sentença deferiu a aplicação das normas coletivas juntadas coma inicial por serem referentes ao local da prestação dos serviços.

Analisa-se.

O reclamante busca a aplicação das normas coletivas firmadas entreo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande doSul e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no RS.

De acordo com o estatuto social à ID 6040642, a sede da reclamadaestá localizada na cidade de Hortolândia-SP, e a empresa possui 5 filiais, nenhuma no Rio Grande do Sul. O contrato de trabalho(ID 90b48da) e a ficha de registro do empregado indicam que o reclamante foi contratado pela matriz da empresa em Hortolândia,mas sempre prestou labor no Rio Grande do Sul.

O enquadramento sindical dos empregados se dá, como regra geral,de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, exceto quando pertencentes à categoria profissional diferenciada,a teor do artigo 511, § 3º, da CLT. O preceito não dispensa, em princípio, a participação do sindicato representantede empresas que tenham em seus quadros empregados que exerçam profissões diferenciadas. Nesse sentido é a aplicação da Súmula374 do TST. Entretanto, definida a categoria operária correlata à categoria econômica do empregador, a base territorial -determinada pelo local da prestação de serviços – é que define o enquadramento do empregado, não a sede da empresa.

Nesse sentido, cumpre transcrever a lição de Amauri Mascaro do Nascimento:

"A convenção coletiva aplicável numa empresa é a do local da prestaçãode serviços dos empregados, ficando assim resolvia a questão quanto à base territorial. (…) Os empregados da empresa, qualquerque seja a profissão, enquadram-se no sindicato que representa a atividade preponderante exercida pela empresa. Porém, seuma profissão estiver organizada em sindicato formando uma categoria diferenciada, como cabe ao respectivo sindicato representá-lae negociar com as empresas da área territorial, a convenção coletiva aplicável aos profissionais em questão será a específica(…)"

(in Direito Sindical.São Paulo: Saraiva, 1991, p. 344-45).

Assim, a hipótese dos autos não permite a aplicação da súmula citada,pois versa sobre empresa que atua fora da base territorial onde localizada sua sede, caso em que, ao contratar trabalhadores,assume o ônus dessa atuação. Assinale-se que a sentença não contraria o entendimento da Súmula nº 374 do TST, pois o ramode atividade do autor não é diverso daquele abrangido pelas normas coletivas aplicadas.

Assim, entende-se que a localidade em que houve a efetiva prestaçãodos serviços pelo autor define a base territorial da categoria profissional a que pertence e seu respectivo enquadramentosindical.

Sobre a matéria, mister a transcrição de parte dos fundamentos dedecisão proferida pela 1ª Turma deste Tribunal Regional, que se ajusta ao presente caso concreto, por esclarecer lucidamentea questão, que ora se adota como parte dos fundamentos dessa decisão:

"Ao se obrigar em relação a empregado que trabalha em seu benefício, emboralonge do estabelecimento, a empresa assume os ônus dessa obrigação, dentre os quais o de observar as normas coletivas do sindicatoprofissional na respectiva base territorial de atuação. Assim, são aplicáveis as normas coletivas juntadas na inicial, negociadaspelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grandedo Sul. Não há violação à Súmula 374 do TST, pois as normas coletivas referem-se à categoria profissional do reclamante (propagandistase vendedores de produtos farmacêuticos do Rio Grande do Sul). Somente seria violada a Súmula 374 se o ramo de atividade doautor fosse outro, não abrangido pelas normas coletivas, não sendo este o caso presente." (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0143700-69.2008.5.04.0017RO, em 14/09/2011, Desembargador José Felipe Ledur – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ione Salin Gonçalves,Juiz Convocado André Reverbel Fernandes)

Rejeito, portanto, a tese do recurso da ré, por entender aplicáveisas normas coletivas adotadas na sentença.

3.1.1. Dos Reajustes Salariais

Sucessivamente, caso não afastada a aplicação das normas coletivasfirmadas entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estadodo Rio Grande do Sul e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no RS, a reclamada refere que, quanto ao no anode 2013, enquanto a Convenção Coletiva de Trabalho acostada pelo autor prevê o reajuste referente a 6,77%, a Convenção aplicadapela Recorrente prevê reajuste em valor superior, consistente em 7,50% do salário recebido em 2012. Requer sejam compensadosos reajustes salariais concedidos pela Recorrente ao Recorrido, de modo que a soma de todos eles implica automaticamente aexclusão do reajuste salarial devido no mês de março de 2013, não restando outra saída, senão o da improcedência do pedido.

A sentença condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentesdos reajustes normativos, conforme indicado no laudo pericial contábil, com reflexos em horas extras, adicional noturno, fériascom terço, gratificações natalinas e depósitos do FGTS.

Analisa-se.

Considerando o decidido no tópico anterior, o autor faz jus aosreajustes salariais previstos nas normas coletiva de sua categoria. Conforme demonstrativo elaborado pela contadora de confiançado Juízo em seu laudo pericial (ID d84efe6, pág. 15), há diferenças em favor do autor a título de reajustes normativos apenasno mês de março de 2013, o que deve ser pago pela ré.

Quanto à dedução, friso que a sentença de origem já a autorizou,quanto às parcelas pagas sob a mesma rubrica, durante o contrato de trabalho.

Nega-se provimento.

3.1.2. Das Cestas Básicas

A reclamada informou que fornecia tanto o ticket alimentação(cesta básica) quanto o ticket refeição (refeição diária). Que o Recorrido recebeu corretamente tais benefícios, não havendoque se falar em qualquer diferença nesse sentido. Requer a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Sem razão.

Tendo em vista a aplicação das normas coletivas firmadas entreo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande doSul e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no RS, a perícia contábil apurou que o reclamante não recebeu osvalores relativos às cestas básicas (ID d84efe6, Pág. 15), conforme consta nas IDs 2364868, Pág. 4, CCT 2012/2013, R$90,00e 2364868, pág. 19, CCT 2013/2014, R$96,00.

Ademais, considerando que a cesta básica e o vale-alimentação sãoparcelas distintas, não há falar em dedução.

Nega-se provimento.

3.1.3. Das Diárias

A reclamada reitera que os Relatórios de Despesas e Viagens(RDVs) acostados aos autos comprovam que todas as despesas arcadas pelo Recorrido, tanto em campo como nas viagens, eram devidamentereembolsadas em favor do obreiro, desde que constassem em referidos relatórios. Refere que nada mais é devido ao reclamante.Sucessivamente, pugna pela redução das diárias fixadas pela decisum, (6 diárias mensais), à luz do Princípio da Razoabilidade.

A sentença condenou a ré ao pagamento de seis (6) diárias por mês,conforme requerido na petição inicial (item 34.3), nos valores unitários de R$202,50 (período de abrangência da CCT 2012/2013)e R$216,21 (período de abrangência da CCT 2013/2014), previstos na cláusula décima segunda das Convenções Coletivas de Trabalhojuntadas aos autos (ID 2364868, pág. 4, e ID 2364868, pág. 19).

Analisa-se.

No tópico em apreço, por entender exaustivo, colacionotrecho da sentença que de forma detalhada analisa a prova documental dos autos, aliada à conclusão da perícia contábil, oqual não aponto qualquer reparo:

(…) Todavia, a responsabilidade pela guarda da documentação relativaao contrato de trabalho é do empregador. Ainda que se admitisse que o autor tinha liberdade para programar seu roteiro detrabalho, certamente tal seria levado a efeito apenas no interesse da ré, ou seja, não é crível que a empresa não mantivesseum controle mínimo das viagens realizadas pelo autor a seu serviço. Portanto, para afastar a pretensão do autor, bastariater juntado aos autos os relatórios ou as programações de viagens do autor devidamente aprovados. Em outras palavras, a rétinha melhor aptidão para produzir a prova e deveria ter trazido aos autos toda documentação correspondente.

Exemplificativamente,no documento Id. d06a79f, pág. 1, juntado pela ré com a contestação, verifica-se que no mês de junho de 2013, o autor viajoua trabalho no roteiro Porto Alegre / Pelotas / Rio Grande / Pelotas / Porto Alegre, entre os dias 25 e 28, sem que houvesselançamento de qualquer valor a título de diárias. No mês de julho do mesmo ano (pág. 2), foi realizado o roteiro Porto Alegre/ Rio Grande / Pelotas / Porto Alegre, entre os dias 17 e 19, com registro de R$93,50 a título de "outras despesas".

A documentação juntadapela ré abarca apenas o período de junho de 2013 (documento Id. d06a79f, pág. 1) até maio de 2013, ou seja, apenas pequenaparcela do contrato de trabalho.

Deveria, com o objetivode desconstituir a média informada pelo autor na inicial, trazer aos autos a documentação relativa a todo o período do contrato,pois do contrário seria facultado omitir justamente aqueles meses nos quais houve um número maior de pernoites e, consequentemente,alterar a média de diárias devidas. Impõe-se, portanto, acolher como verdadeira a média de 6 pernoites por mês.

A perita contadora deconfiança do juízo, registra no laudo que não constam nos recibos de pagamento qualquer valor a título de diárias (documentoId. d84efe6, Pág. 15), do que se conclui o autor não recebeu a parcela em apreço, prevista nas normas coletivas aplicáveisao contrato de trabalho mantido pelas partes. (…)

Quanto à dedução, friso que a sentença de origem já a autorizou,quanto às parcelas pagas sob a mesma rubrica, durante o contrato de trabalho.

Nega-se provimento.

3.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamada sustenta que os honorários advocatícios somentesão devidos na Justiça do Trabalho quando presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Sem razão

Releva notar que não se tem desconhecimento quanto às alteraçõesintroduzidas pelo NCPC em relação à Lei 1060/50, todavia, adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, além de existente credencial sindical(ID 2364839), presente a declaração de hipossuficiência econômica (ID 2364849), o que torna devida a verba pleiteada, a qualdeve ser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nega-se provimento.

3.3. HONORÁRIOS PERICIAIS

A reclamada aduz que não há falar em sua sucumbência totalda reclamada, devendo ficar a cargo do reclamante o pagamento dos honorários periciais, pois foi quem requereu a prova pericialcontábil. Subsidiariamente, impugna o valor arbitrado a título de honorários, por entender elevado diante da baixa complexidadedo trabalho realizado.

Examino.

Denota-se que as razões de decidir constantes da sentença, ora mantida,foram em significativa medida calcadas em informações prestadas pelo perito contador, restando configurada a sucumbência dareclamada, no aspecto. Registra-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que, na seara trabalhista, e para efeitosde atribuição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em destaque, não é relevante a eventual circunstânciade a perícia não confortar as teses do empregado em relação à totalidade das matérias aventadas no laudo contábil. Assim,no caso em tela, impõe-se atribuir à ré o pagamento dos honorários periciais, tal como estabelecido na sentença.

Por outro lado, tem-se por excessivo o valor arbitrado a títulode honorários periciais (R$ 3.500,00), tendo em vista a complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert. Portanto,reformo a sentença e arbitro em R$ 2.000,00 o valor dos honorários do perito contador, uma vez que observa os critérios usualmenteadotados por esta Justiça Especializada em casos análogos e em face do atendimento ao critério de razoabilidade.

Dá-se provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorário doperito contador em R$ 2.000,00.

4. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informo às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK:

Divirjo em parte do voto condutor em relação ao item dos honoráriospericiais.

Ocorre que a elaboração de laudos em feitos como o ora controvertidodemanda um grande trabalho por parte do perito, com análise de fara documentação, não se tratando de laudo como normalmenteelaborado.

O valor fixado na origem de R$ 3.500,00 se mostra razoável, dentoda realidade deste processo.

Não dou provimento no item.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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