TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA – UNIÃO FEDERAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020115-30.2015.5.04.0018 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020115-30.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: UNIÃO PRU
RECORRIDO: CLOVIS CASAGRANDE MAIOCCHI, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA – UNIÃO FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ALCANÇADO PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. A incompetência desta JustiçaEspecializada para o julgamento de ações envolvendo aposentadoria complementar alcançada pela União a ex-empregado da TRENSURBencontra-se pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apelo da União provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da União (segunda reclamada)para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, determinando-se a remessa do processo à JustiçaFederal.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (id 418e8e6), proferida pelo Exmo. Juiz PauloErnesto Dörn, recorre ordinariamente a primeira reclamada, União Federal (id 4804531).

Alega, inicialmente, a incompetência da Justiça do Trabalho e aprescrição total da pretensão. Sucessivamente, insurge-se quanto às diferenças de benefício de aposentadoria complementardeferidas na Origem.

São apresentadas contrarrazões pela primeira reclamada, TRENSURB(id 2ba5ed7), e pelo autor (id 4294ccc).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pelo Procuradordo Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto (id f5269a5), opina pela extinção do processo, sem resoluçãodo mérito, tendo em vista a incompetência material da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA – UNIÃO FEDERAL.Matéria prejudicial.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIODE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ALCANÇADO PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA TRENSURB.

A recorrente alega, "preliminarmente", a incompetência da Justiçado Trabalho para o processamento do feito, na medida em que discutido "o benefício previdenciário da demandante, prestaçãopaga pelo INSS e que possui nítida natureza previdenciária, sujeito às regras da Lei nº 8.213/91" (sic, id 4804531- Pág. 2). Ressalta não estarem sendo postuladas "diferenças salariais", de modo que, "tanto em razão de suanatureza, como em razão da presença da União e da prévia e necessária consideração questões previdenciárias, obriga ao reconhecimentoda incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, com a remessa dos autos à Justiça Federal." (sic, id 4804531- Págs. 4/5).

O Juízo da Origem reconheceu a competência desta Justiça Especializada,destacando que: "Não é o caso, de salientar, de que trata o Recurso Extraordinário 586453" (id 418e8e6 – Pág. 3).

Prospera a inconformidade da União.

A incompetênciada Justiça do Trabalho para o julgamento de ações envolvendo aposentadoria complementar alcançada pela União a ex-servidorda TRENSURB encontra-se pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST, na esteira de decisão doSTF:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/15. UNIÃO.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB – EMPRESA DE TRENSURBANOS DE PORTO ALEGRE. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. ADI 3395-MC/DF. O e. STF já definiua competência da justiça comum para o julgamento da matéria, diante da eficácia vinculante no exame da ADI3395-MC-DF, em facede complementação de aposentadoria paga a ex-funcionário da empresa de trens urbanos de Porto Alegre – TRENSURB e do caráterjurídico-administrativo com a União, porque a obrigação decorre de determinação legal. Precedentes do STF. Recurso de revistaconhecido e provido." (RR – 1045-95.2013.5.04.0018 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/02/2016,6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA ANTIGA RFFSA. SUCESSÃOPELA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A presente discussão refere-se às diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviárioda empresa Trens Urbanos de Porto Alegre S/A – TRENSURB, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que foisucedida pela União. 2. O excelso STF já declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar pleitos decomplementação de aposentadoria de ferroviários da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), por se tratar de matéria afetaà Justiça Comum. 3. Tem-se, portanto, que a jurisprudência desta Corte Superior restou superada, de forma que se torna imperiosoadequar o seu entendimento à jurisprudência emanada daquela Suprema Corte. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a quese nega provimento." (E-ED-RR – 71-58.2013.5.04.0018 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento:17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016)

Nessa mesma linha, transcrevo o seguinte excerto do Processo nº0020249-91.2014.5.04.0018, da lavra do Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, julgado por este Colegiado em 04/05/2015,cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão:

"(…) impõe-se considerar, por política e disciplina judiciárias, a posiçãoreiterada do Supremo Tribunal Federal na análise dessa questão.

Em 10/11/2006, foi deferidamedida cautelar na ADI nº 3.395/DF-MC, nos seguintes termos:

'EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE.Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da JustiçaComum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outrainterpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Públicoe servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.'

Ainda, nos autos da ReclamaçãoConstitucional nº 15.865, ajuizada pela própria União (ora primeira reclamada), contra sentença reconhecendo pretensão análogaa deste processo, o STF, em decisão exarada em 14 de junho de 2013 pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki, julgou incompetentea Justiça do Trabalho para decidir sobre a matéria, com a seguinte fundamentação:

'No caso, há ofensa àautoridade da decisão tomada na ADI 3395, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário da Corte referendou liminar deferidaem período de férias pelo então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a interpretação dada ao art. 114, I, da Constituiçãoda República, na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejaminstauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráterjurídico-administrativo.

Ressalte-se que a alegaçãode ofensa aos termos da ADI 3395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-sea competência da Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso, porquanto a TRENSURB é subsidiária da RFFSA, empresacujas obrigações foram assumidas pela União:

'Agravo regimental emreclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.'(Rcl 11.231-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).

3. Nesses termos, julgoprocedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada, prejudicada a liminar.'

A decisão do STF, inequivocamente,atribui competência à Justiça Comum para processar e julgar causas envolvendo pedido de diferenças de benefício de aposentadoriadirigido contra o Poder Público por servidor a ele vinculado 'por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'.E, desde a decisão da 3.395/DF-MC, o STF vem se posicionando de modo firme e reiterado pela incompetência desta Especializada,ao julgar diversas reclamações contra decisões deste Regional:

'EMENTA Embargos de declaraçãoem reclamação. Conversão em agravo regimental. Afronta à decisão proferida na ADI nº 3.395/DF-MC. Agravo regimental não provido.1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2. Afrontaao que foi decidido no julgamento da liminar na ADI nº 3.395/DF, por se tratar de relação de vínculo jurídico-administrativo,porquanto a lei determinou ser de competência da União o pagamento da complementação de aposentadoria devido aos ex-empregadosde empresa subsidiária da RFFSA. Competência da Justiça comum Federal. 3. Agravo regimental não provido.' (Rcl 12571 ED, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013).

'EMENTA Agravo regimentalem reclamação. Ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA. Complementação de aposentadoria. Afronta à decisão proferidana ADI nº 3.395/DF-MC. Agravo regimental provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservara competência do STF e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem comopara resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Não se reveste de caráter primárioou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdodo acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Configurou-se afronta ao que foi decidido no julgamento da liminar na ADI nº 3.395/DF,por se tratar de relação de vínculo jurídico-administrativo, porquanto a lei determinou ser de competência da União o pagamentoda complementação de aposentadoria devido aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA. Competência da Justiça comumfederal. 3. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.' (Rcl 13710 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014PUBLIC 02-09-2014)

'Ementa: CONSTITUCIONALE PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUMPARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB).RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.' (Rcl 14406 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,julgado em 14/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014).

'Ementa: RECLAMAÇÃO. EMBARGOSDECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI3.395-MC/DF. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA, PELA UNIÃO, AOS EX-EMPREGADOS DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II – Afrontaa decisão do Plenário desta Corte, proferida na ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, o processamento de ações que nãose reputam oriundas de relação de trabalho na Justiça Trabalhista. III – A competência para julgar ação em que se discuteo pagamento de complementação de aposentadoria devida aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA é da Justiça ComumFederal – a cargo da União em razão de lei -, por se tratar de relação de vínculo jurídico-administrativo. Precedente. IV-Agravo regimental a que se nega provimento.' (Rcl 14414 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgadoem 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2014 PUBLIC 18-06-2014)

Diante do contexto, imperiosoreconhecer, em face da interpretação da Constituição Federal conferida pela Corte Constitucional, que não prevalece a competênciadesta Justiça Especializada.

Nesse sentido, já decidiueste Colegiado, embora em composição diversa, em feito envolvendo a matéria, no qual inclusive havia esta Turma se posicionadopela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos ao Primeiro Grau. Retornado o feito ao segundo grau,a competência foi revista, em face justamente da posição do STF em casos análogos:

'COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexistente óbice à remessa do feito à Justiça Comum, porquanto o posicionamento oraadotado tão somente atende ao novo entendimento do Supremo (competência material da Justiça Comum, a partir de 20/02/2013,fixada pelo plenário do STF em julgamento do RE nº 586453 e do RE nº 583050), sequer havendo cogitar de ofensa à coisa julgada,em que pese esta mesma Corte haver, em momento anterior, ou seja, em 28/06/2012, declarado a competência material. Determinada,de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento do feito e a consequente nulidade dos atos decisórios,bem como a remessa dos autos à Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, restando prejudicada a análisedo recurso ordinário principal do autor e do recurso ordinário adesivo da primeira reclamada (União).' (TRT da 04ª Região,2ª Turma, 0000412-55.2011.5.04.0018 RO, em 12/12/2013, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz – Relator. Participaram do julgamento:Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Com a atual composição,esta Turma também já se manifestou no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, diante da posição manifestadapelo Supremo Tribunal Federal:

'COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. Cabe à Justiça Comum o julgamento dos conflitos envolvendo complementaçãode aposentadoria e a TRENSURB, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, nos Recursos Extraordinários586453 e 583050. Ainda que a Suprema Corte tenha modulado os efeitos da decisão, remanesce a incompetência desta Especializadapara o julgamento da presente causa, tendo em vista que a sentença de mérito foi proferida após 20/02/2013.' (TRT da 04ª Região,2ª Turma, 0001484-77.2011.5.04.0018 RO, em 27/03/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

'TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA DECORRENTE DA LEI 8.186/91. INCOMPETÊNCIA. É da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgarações de ex-empregados da RFFSA envolvendo discussão a respeito da complementação de aposentadoria decorrente da Lei 8.186/91.Provimento negado ao recurso.' (TRT da 04ª Região, 2ª Turma, 0000702-70.2011.5.04.0018 RO, em 05/06/2014, Desembargadora TâniaRosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, DesembargadorMarcelo José Ferlin D'Ambroso).

Nessa mesma linha, acatandoa interpretação dada à matéria pela Corte Constitucional, as seguintes decisões deste Tribunal:

'JUSTIÇA DO TRABALHO.COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. Tratando-se de questão previdenciária,referente à complementação de aposentadoria, de competência da União e decorrente de expressa determinação legal, impõe-sereconhecer a natureza jurídico-administrativa da matéria, do que decorre a incompetência desta Justiça do Trabalho para exameda matéria (STF – Reclamação n. 12.571 ED/RS).' (TRT da 04ª Região, 4ª Turma, 0001798-23.2011.5.04.0018 RO, em 18/12/2013,Desembargador Ricardo Tavares Gehling – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira,Desembargador George Achutti).

'RFFSA. Diferenças decomplementação de aposentadoria. Competência. A pretensão relativa a diferenças da complementação de proventos de aposentadoriadevida aos empregados aposentados da extinta RFFSA não está abrangida pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamentodos REs nºs 586.453 e 583.050, uma vez que tal benefício não decorre de contrato firmado entre o empregador e entidade deprevidência complementar privada. Todavia, devem prevalecer, por disciplina judiciária, as decisões da Suprema Corte no julgamentode diversas Reclamações envolvendo idêntica matéria, concluindo tratar-se de questão de natureza jurídico-administrativa,cuja competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Comum Federal.' (TRT da 04ª Região, 7ª Turma, 0000918-60.2013.5.04.0018RO, em 20/11/2014, Desembargadora Denise Pacheco – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin,Desembargador Wilson Carvalho Dias)."

(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020249-91.2014.5.04.0018RO, em 04/05/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz)

No mesmo sentido, o parecer exarado nestes autos eletrônicos peloExmo. Procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto (id f5269a5), que, após reportar-se ao teor da decisão do STF noprocesso RE 586453 [(STF, RE 586453 / SE - SERGIPE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 20/02/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)], assim se pronunciou:

"Como se vê, a par de definir a competência da Justiça Comum, o STF, afim de modular os efeitos da referida decisão, excepcionou o entendimento firmado para reconhecer a competência remanescenteda Justiça do Trabalho apenas nas hipóteses cuja sentença de mérito tenha sido proferida até a data de 20/02/2013.

Estabelecidas essas premissas,no caso concreto, a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a sentençaproferida nos autos é datada de 17/08/2015.

No que diz respeito aoargumento de que o STF somente reconheceu a competência da Justiça Comum em se tratando de complementação paga por entidadede previdência privada, tal argumento não prevalece.

Com efeito, ainda quehaja tal referência no julgamento do C. STF, a questão de fundo, no presente caso, não difere daquela apreciada pela SupremaCorte, na medida em que a situação concreta é análoga às aposentadorias complementadas por entidade de previdência privada,em que o empregado mantém relação de emprego com o seu empregador exclusivamente, cabendo a um terceiro, no caso a União,complementar a sua aposentadoria".

A partir do exposto, dou provimento ao recurso ordinárioda União para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando o envio dos autos à Justiça Federal, na formaprevista no artigo 113 do CPC.

Prejudicada a análise dos demais itens do apelo da União.

II. PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadoraa partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pelo recorrente e em contrarrazões,as quais são consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meiode recurso próprio.

*7269.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

De acordo com o voto do Exmo. Juiz Convocado, em consonância deseus fundamentos.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach,Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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