TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRÊMIO-PRODUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021264-31.2014.5.04.0007 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0021264-31.2014.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR:ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenaras reclamadas ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, em decorrência da inclusão, em sua base de cálculo,dos valores de prêmio-produtividade (“gratificação de desempenho”) pagas na contratualidade e das diferenças desse prêmiodeferidas na presente ação. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada. Valor da condenaçãoacrescido em R$ 3.000,00. Custas acrescidas em R$ 60,00, para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1.RECURSO DAS PARTES – MATÉRIA COMUM

1.1. HORAS EXTRAS

A sentença de origem declarou válidos os registros de horárioacostados aos autos, entretanto acolheu parte das diferenças de horas extras apresentadas pelo reclamante, por amostragemquando da manifestação sobre os documentos, condenando as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras consideradasas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados, desde que não compensados devidamente),com reflexos.

O reclamante se insurge contra a declaração de validade dos registrosde jornada, alegando que os cartões-ponto são inservíveis como meio de prova, tendo em vista que não assinados, podendo tersido produzidos de forma unilateral. Refere que os registro destoam dos indicados no chamado “Relatório de Atividades do Técnico”juntado pela própria reclamada. Colaciona jurisprudência e alude a prova testemunhal apresentada aos autos. Defende a aplicaçãoda Súmula nº 338, III, do TST, devendo ser consideradas verdadeiras as jornadas declinadas na petição inicial, exceto nasoportunidades em que o reclamante registrou como horário de término da jornada após as 18 horas. Requer, assim, seja reconhecidaa jornada das 07h às 20h de segunda a sábado e dois domingos por mês das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo intrajornada,com duas folgas por mês.

A primeira reclamada, por sua vez, alega que eventuais horas extrasprestadas não ensejam a nulidade do regime compensatório adotado, conforme previsão na cláusula quinta do contrato individualde trabalho. Alude à súmula 85 do TST. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade do regime de compensaçãosemanal adotado pela recorrente.

Examino.

Salienta-se que a alegação quanto a validade do regime compensatóriosemanal adotado pela reclamada, não foi aduzida na contestação, sendo inovatória.

A simples ausência de assinatura dos cartões ponto, desamparadade outro elemento de prova em favor da alegação de nulidade dos mesmos, não é suficiente, por si só, para infirmar a validadedos registros. Nos termos do art. 74 §2º da CLT, é dever do empregador manter os registros de horário. Contudo, a CLTnão impõe como requisito de validade dos registros de jornada que os mesmos estejam assinados pelo trabalhador.

Examinando-se os autos, tem-se que, a reclamada juntou a integralidadedos registros de horário de reclamante. Todos os cartões-ponto demonstram a realização de horários variados, com diferenciaçãode minutos.

Somado a isso, em depoimento pessoal, o reclamante confessa “quequando há registro de trabalho após às 18h, o horário anotado está correto;”.

A única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante, confirma”que quando há registros após às 18h, estes estão corretos;”.

Nessa senda, entendo adequada a decisão de origem, no ponto, antea confissão do reclamante. Em que pese o relatório de atividades de técnico alegado pelo reclamante, confirmo a validade dosregistros de jornada trazidos aos autos.

Assinala-se, por oportuno, que o reclamante demonstrou as diferençasde horas extras que entende devidas e não pagas, o que foi acolhido na origem.

Nesse contexto, entendo irretocável a sentença .

Nega-se provimento.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – MATÉRIAS REMANESCENTES

2.1. DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

Requer o reclamante, uma vez reconhecida a jornada de trabalhodeclinada na inicial, de acordo com a normas coletivas aplicáveis, a condenação da reclamada ao pagamento de um tíquete refeição/alimentaçãoextra por dia em que forem realizadas mais de 3 horas extraordinárias.

Analiso.

As normas coletivas trazidas aos autos preveem o pagamento de bônusalimentação por dia trabalhado, bem como o fornecimento de tíquete alimentação/refeição nos casos de prestação de mais de3 horas extras diárias. Cita-se, por exemplo, a cláusula 13ª e o parágrafo quinto da cláusula 21ª do ACT 2011/2013 (Id 1822209).

Considerando a manutenção da sentença quanto a validade dos registrosde horários juntados aos autos e o número de horas extras prestadas, indevida a condenação pleiteada, uma vez que não excedidaas 3 horas extras diárias.

Nega-se provimento.

2.2. DESVIO DE FUNÇÃO

O autor alega que sempre desempenhou a função de Técnicode Telecomunicações Pleno, apesar de ter sido remunerado como “instalador I”, desde a sua admissão até 01/12/2013, quandopassou a ser remunerado como “instalador II”. Aduz que, embora a reclamada sustente que as as funções de instalador I e instaladorII são diferentes, não juntou aos autos o plano de cargos e salários da empresa, documento que contém as verdadeiras funçõesde cada nível de técnico. Refere ao depoimento do preposto da reclamada. Descreve, além disso, que conforme o ACT 2011/2013,a reclamada alterou a nomenclatura dos cargos de instalador, passando-se a Técnico de Telecomunicações Junior (antigo instaladorI) e Técnico de Telecomunicações Pleno (antigo instalador II). Assim, considerando a admissão do autor em 2012, requer a condenaçãoda reclamada para que seja reconhecido o desvio de função com o pagamento das diferenças salarias, e reflexos, nos termosdo item X da inicial.

O Julgador de origem indeferiu o pedido ao fundamento que: “nãodetendo a empresa quadro de carreira de pessoal organizado devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho (ou aprovadopela respectiva autoridade administrativa, a exemplo da súmula 06, I, do TST), requisito este indispensável, no entendimentodeste magistrado, para que se possa falar em desvio de função há que se julgar improcedente o pedido “12”.”

Analisa-se.

Na petição inicial (id 85b8233 – Pág. 5), o autor alega que, a partirdo acordo coletivo de trabalho de 2011/2013, a reclamada alterou a nomenclatura dos cargos de instalador, passando-se a técnicode telecomunicações “júnior” (antigo instalador I) e técnico de telecomunicações pleno (antigo instalador II). Diz que realizaas atividades de técnico de telecomunicações pleno, mas está formalmente classificado como instalador II, função cuja nomenclaturajá não existe no acordo coletivo, mas realiza as atividades de técnico de telecomunicações pleno. Postula diferenças por desviode função para o cargo de técnico de telecomunicações pleno, com reflexos nos repousos semanais remunerados, feriados, fériasacrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS com multa e adicional de periculosidade.

A primeira reclamada, Serede – Serviços de Rede SA, contesta (id328c7db – Pág. 16/17), refere que o autor foi admitido como instalador I, sendo posteriormente promovido a instalador II.Diz possuir plano de carreira, em que as funções são bem delimitadas, de maneira que não houve desvio de função.

Em sua defesa (id dadc568 – Pág. 17/18), a segunda reclamada, OiS.A., reporta-se aos termos da contestação da primeira ré. Diz que o autor sempre exerceu as atividades para as quais foicontratado.

Em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a afirmar: “quedurante todo o contrato desempenhou as mesmas funções, que eram as de instalador-reparador”.

O preposto da primeira reclamada refere “que a únicadiferença entre o instalador I e II é o tempo de trabalho; que o instalador passa ao nível II após 1 ano de trabalho; queo técnico em telecomunicações deve ter diploma em curso desta natureza.”

Em que pese as alegações recursais, a causa de pedir doreclamante, veiculada na petição inicial, restringe-se às diferenças salariais entre instalador II e técnico de telecomunicaçõespleno. Contudo, o reclamante não produziu provas de que tivesse ocorrido a alteração de nomenclatura por ele alegada, tendoem vista que não há referência a tal fato na prova testemunhal nem na prova documental juntada ao processo. Destaca-se quenão há previsão expressa no acordo coletivo de trabalho de 2011/2013 (id c14e5a7) estabelecendo que os cargos de instaladorseriam reenquadrados como técnicos de telecomunicações. Ainda, o cargo de instalador II está incluído no anexo do acordo coletivode trabalho de 2013/2015 juntamente com cargos de técnico (id 2e5a64d – Pág. 28). Assim, o autor não se desincumbiu de seuônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, diante da negativa por parte das reclamadas.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma no julgamento do processo nº0000623-11.2013.5.04.0022 (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, em 26/03/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal).

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

2.3. DIFERENÇAS DE PERICULOSIDADE

O reclamante não se conforma com a decisão que indeferiuo pedido de diferenças de adicional de periculosidade. Sustenta que as parcelas pagas a título de remuneração variável, agratificação de desempenho e a gratificação fixa, ainda que variável a primeira e fixa a segunda, constituem salário em sentidoestrito, tendo em vista que ambas são uma forma de contraprestação pelo trabalho do obreiro, de forma que devem ser incluídasno conceito de salário básico para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº340 do TST e OJ nº 397 da SDI – 1, do TST. Refere as decisões veiculadas nos processos de nº 0000544-91.2010.5.04.0004 e 0000880-21.2012.5.04.0006deste Regional. Requer a reforma da decisão e a aplicação da Súmula 264 do TST em relação à integração das diferenças de prêmioprodução no cálculo do adicional de periculosidade.

O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, entendendo incabívela adoção da remuneração como base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o autor não pertence a categoriaprofissional dos eletricitários.

Examino.

Inicialmente, destaca-se que, nas razões recursais, as decisõesproferidas nos autos dos processos de nº 0000544-91.2010.5.04.0004 e 0000880-21.2012.5.04.0006 tratam-se de teses inovatórias,porquanto não veiculadas na petição inicial.

É incontroverso que o autor laborava exercendo a instalação juntoa redes elétricas.

As atividades desenvolvidas envolvendo risco decorrente de exposiçãoà eletricidade, enseja o correspondente enquadramento do reclamante nas determinações contidas no Decreto 93.412/86, mesmoque por equiparação aos eletricitários. Disso resulta ser aplicável a parte final da Súmula 191 do TST, através da qual oadicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial no período contratual.

Assim, quanto à base de cálculo, destaco a Orientação Jurisprudencialnº 347 da SDI-1 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369,DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORESDE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladorese reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condiçõesde risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.

Considerando as características da atividade laboral doreclamante, que exercia a função de “instalador”, fixa-se como base de cálculo todas as verbas salariais, inclusive o prêmioprodução / gratificação de desempenho, nos termos na Súmula nº 191 do TST:

ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incideapenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo doadicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Assim, nos estritos termos do pedido, cabe o pagamentodas diferenças de adicional de periculosidade, pela inclusão das parcelas de produtividade.

Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordináriodo reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, em decorrência da inclusão,em sua base de cálculo, dos valores de prêmio-produtividade (“gratificação de desempenho”) pagas na contratualidade e dasdiferenças desse prêmio deferidas na presente ação.

2.4. REMUNERAÇÃO POR LINHAS TELEFÔNICAS

O autor requer a condenação da reclamada ao pedido de diferençasde remuneração por linhas telefônicas existentes. Aduz que a primeira reclamada é confessa tanto em relação à quantidade quantoem relação ao valor unitário de cada linha. Já em relação à impugnação da segunda reclamada, refere que aimpugnação não é específica e, portanto, incapaz de elidir os efeitos da ausência de contestação da primeira reclamada emrelação ao tópico. Requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de diferenças de remuneração por linhasexistentes, na média apontada no item IX, da inicial.

Examina-se.

A primeira reclamada limita-se, em defesa, a referir que o prêmiode produção é pago em razão de um cálculo que considera a produção da equipe, em unidade de rede, a quantidade de colaboradores,e um fator de multiplicação fixado conforme a função desempenhada pelo empregado.

A segunda reclamada, por sua vez, reportou-se aos termos da defesada primeira reclamada.

Por outro lado, o Julgador a quo indeferiu o pleito, fundamentandosua decisão nos seguintes termos:

Em sua manifestação de id c9ba748, p. 6, o demandante afirma que “a reclamada”(presumivelmente a ARM) não contestou especificamente o pedido, impondo-se, portanto, acolher os fatos da inicial (3.000 linhase R$0,10 por linha) e condená-la ao pagamento requerido.

Cumpre, no entanto, observaro disposto no art. 48 do CPC, segundo o qual “Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suasrelações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão osoutros.”.

Deste modo, ao autor cumpriademonstrar a existência da obrigação da empresa efetuar o pagamento de R$0,10 por linha existente em sua área.

Neste aspecto, constados autos apenas o depoimento da testemunha LEDNILSON CUNHA LUCIANO ao declarar que:

“(…) embora prometido, nunca recebeu premiação por terminais ativos; (…);que foi o supervisor Roberto Moni quem prometeu os prêmios por terminaisativos ao depoente; que o prêmio equivaleria a R$0,10 por terminal ativo” (grifei).

Isoladamente considerado,seu depoimento não constitui prova robusta de que a parcela postulada tenha, em qualquer momento ao longo do contrato, integradoo patrimônio jurídico do demandante como alega e pretende na inicial.

Ressalta-se que o sistema jurídico brasileiro adota o princípiodo livre convencimento motivado, conferindo ao juiz liberdade de apreciação da prova e decisão, desde que informe às partesas razões do seu convencimento, o que afasta possível arbitrariedade da decisão.

Assim, considerando que as informações relativas à produtividadenão foram apresentadas, entende-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a correção dos cálculos efetuadospara o pagamento da verba postulada. Por outro lado, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta,podendo o juiz decidir de forma diversa, desde que informe às partes as razões do seu convencimento. Verifica-se que o Julgadorda origem decidiu a questão com base na ausência de prova robusta acerca da parcela postulada, razão pela qual mantém-se asentença no aspecto por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA- MATÉRIAS REMANESCENTES

3.1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO E REFLEXOS DO PRÊMIOPRODUÇÃO. DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

A primeira reclamada não se conforma com a sentença quedeferiu diferenças de produção e reflexos. Alega que o programa de remuneração variável praticado pela reclamada tem comoobjetivo primordial a obtenção de uma maior produtividade dos seus empregados, sempre observada a qualidade, o atendimentodas normas de segurança e medicina do trabalho e a frequência do empregado no trabalho. Refere que o reclamante não se desincumbiudo ônus de comprovar as diferenças que entende devidas e a única prova existente nos autos é do pagamento efetuado pela reclamada,razão pela qual deve ser reformada a decisão de origem. Aponta a afronta ao disposto no artigo 443, I, do CPC.

O julgador de origem deferiu o pagamento de prêmio de produção entendendo“que o demandante realizava 5 instalações novas por dia, fazendo jus ao valor de R$8,00 cada uma, o que resultaria emum crédito de gratificação de desempenho de R$40,00 por dia trabalhado, valor este que multiplicado por 26 dias úteis, aquiadotados como média para o arbitramento, resultaria no montante de pelo menos R$1.040,00 devidos a este título.”

Examina-se.

A cláusula 6ª do ACT 2011-2013, com vigência de 01/04/2011 até 31/03/2013- o recorrente foi contratado em 09/03/2011 -, dispõe: “No prazo de até trinta dias a ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSDE ENGENHARIA LTDA. ELABORARÁ, com a ajuda do sindicato, e implementará uma nova sistemática para pagamento da produção, cujoconteúdo integrará o instrumento coletivo de trabalho através de termo aditivo coletivo de trabalho” (id c14e5a7 – Pág.3).

Contudo, não vieram aos autos documentos evidenciando tratativasou mesmo acordo entre o sindicato da categoria profissional e a reclamada, acerca da sistemática de pagamento da produção.A ausência da juntada de tais documentos, põe em dúvida, inclusive, sua existência e da ocorrência da negociação previstano acordo coletivo. Em relação aos supostos critérios de cálculo indicados pela primeira ré em sua defesa e nas razões deseu recurso, destaca-se que a recorrente não comprova a existência de pactuação em tais termos e o reclamante expressamenteimpugnou tais critérios ao se manifestar sobre as defesas (id c9ba748 – Pág. 4/5).

A única testemunha ouvida no presente processo, Lednilson CunhaLuciano, convidado pelo reclamante, afirmou que “que o depoente fazia 5 instalações e 5 reparos por dia; que não haviapremiação por reparos;

A testemunha referiu que seu número de atividades, entreinstalações e reparos, era de 10 tarefas por dia, o que se mostra conforme à afirmação do autor de que ele realizava 5 instalaçõespor dia. Ademais, cabia às rés demonstrar que a produtividade do autor era inferior àquela por ele informada, nos termos doart. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC. No entanto, não foram apresentados aos autos relatórios de desempenho do reclamante.Cabe ressaltar que, ao contrário do que diz a recorrente, a condenação não ultrapassou os limites da petição inicial, poiso critério de cálculo determinado na decisão de primeiro grau é de apenas 5 instalações diárias – e não estas acrescidas de5 reparos.

Com relação ao valor unitário da instalação, verifica-se tambémnão haver prova documental indicando qual ele seria. Em que pese a única testemunha ouvida no presente processo, convidadapelo autor, tenha confirmado sua tese de que a quantia pactuada era de R$ 16,00, ressalvo alteração de entendimento nessesentido, considerando que tal arbitramento não é razoável, ante o valor usualmente considerado em processos semelhantes ajuizadosem face das rés, o qual varia entre R$ 4,00 e R$ 8,00 (por exemplo, nos processos deste TRT, 8a. Turma, 0001095-77.2011.5.04.0023RO, em 03/10/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink,Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper); TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0001434-29.2012.5.04.0014 RO, em 22/05/2014, DesembargadorGilberto Souza dos Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, DesembargadorAndré Reverbel Fernandes); TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000655-59.2012.5.04.0019 RO, em 22/05/2014, Desembargadora TâniaRegina Silva Reckziegel – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, DesembargadorMarcelo José Ferlin D Ambroso) etc. (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0000623-11.2013.5.04.0022 RO, em 26/03/2015, DesembargadorFrancisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador FernandoLuiz de Moura Cassal).

Assim, de acordo com o entendimento desta Turma, entende-se razoávela redução do valor unitário de instalação para R$ 8,00 (exemplificativamente, processo nº 0000623-11.2013.5.04.0022 (TRT da04ª Região, 8a. Turma, 0000623-11.2013.5.04.0022 RO, em 26/03/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal).

Assim, na esteira da sentença, entende-se que incumbia à reclamadaa comprovação dos critérios adotados para fins de pagamento da parcela e do número de instalações realizadas e pagas, ônusdo qual não se desonerou.

Ainda, a variação do valor da parcela prêmio-produção paga pelaprimeira ré não lhe retira o caráter salarial, tendo em vista a habitualidade com que era adimplida, mensalmente, conformedemonstrado pelas fichas financeiras (id a410734, id f2efb49, id f8682fd, id f37db66 e id 89047c6). Nesse sentido decidiuesta Turma no julgamento do processo nº 0000471-83.2013.5.04.0661 (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, em 07/05/2015, DesembargadorJuraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz deMoura Cassal). Por consequência, são devidos os reflexos deferidos na sentença, inclusive em repousos semanais remunerados.Entende esta Turma que o caso do autos não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 225 do TST, pois, em que pese o prêmioseja pago mensalmente, as quantias pagas são variáveis, em conformidade com a efetiva produção. Nesse sentido, o julgamentodo processo nº 0000890-80.2013.5.04.0022 (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, em 30/04/2015, Desembargador João Paulo Lucena – Relator.Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossal de Araújo).

Por fim, os reflexos das diferenças de prêmio-produção em adicionalde periculosidade, indeferidos na sentença, serão apreciados no item específico do recurso ordinário do autor, que trata detais repercussões também em relação aos valores do prêmio pagos durante a contratualidade.

Pelo exposto, não merece reparo a sentença.

Provimento negado.

3.2. DO FGTS SOBRE AS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO

Mantida a sentença, ainda que parcialmente, remanesce aincidência do FGTS sobre as parcelas objeto da condenação, pois mero consectário legal.

3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada aduz ser incabível a condenação em honoráriosadvocatícios, ante a ausência de credencial sindical. Cita as Súmulas 219 e 329 do TST. Sucessivamente, requer seja fixadaa base de cálculo dos honorários sobre o valor líquido, nos termos do entendimento consolidado pela OJ 348 da SDI-1 do TST.

Examina-se.

Na esteira do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988,incumbe ao Estado a prestação de assistência judiciária aos necessitados entendendo-se aplicável ao processo do trabalho,além da Lei 5.584/70, a Lei 1.060/50 aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial, independentemente daprestação de assistência judiciária pelo Sindicato da categoria profissional, bastando a declaração da situação econômicano sentido de que tal despesa importará em prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 2º, parágrafo único, c/co art. 11).

Presente a declaração de ausência de condições para pagar custase honorários, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, Lei1.060/50 e Súmula 219 do TST) sobre o valor final bruto apurado em favor do autor ( Súmula 37 do TRT da 4ª Região e OJ nº348 da SDI – 1, do TST).

No caso, o reclamante declarou ausência de condições para pagarcustas e honorários (Id 7d58131 – Pág. 2), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, mesmo ausentea credencial sindical, o reclamante faz jus à verba honorária.

Ademais, apuração dos honorários advocatícios sobre o valor brutoencontra-se prevista na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST: “Os honorários advocatícios, arbitrados nostermos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05-02-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fasede liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” e também da Súmula nº 37 do TRT da4ª Região sobre esta matéria: “HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciáriasão calculados sobre o valor bruto da condenação”.

Cabe, ainda, transcrever fundamentação de processo julgadopor esta Turma:

“Mesmo que a Lei nº 1060/50, invocada pela recorrente, disponha que oshonorários advocatícios devem ser apurados ‘sobre o líquido apurado na execução da sentença’, entende-se que a expressão ‘valorlíquido’, igualmente ao constante na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST, significa que os honorários devemser arbitrados após a efetiva liquidação dos valores devidos nos autos, sendo calculados sem que sejam deduzidos os descontosfiscais e previdenciários.

Dito de outro modo, tem-seque o termo ‘líquido’, no caso, não funciona como adjetivo, mas como forma particípio do verbo ‘liquidar’, em substituiçãoa ‘liquidado’. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001066-43.2013.5.04.0383 RO, em 18/06/2015, Desembargador Francisco Rossalde Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário da primeirareclamada.

3.4. PREQUESTIONAMENTO.

A fim de evitar a interposição de embargos de declaração visando,unicamente, ao prequestionamento da matéria, reputam-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionaise os entendimentos invocados, ainda que não tenham sido expressamente citados na fundamentação. Adota-se a esse respeito,aliás, o entendimento firmado na Súmula 297, item I, do TST e na OJ 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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