TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020617-68.2015.5.04.0373 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSO nº 0020617-68.2015.5.04.0373 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSIALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1. INTERVALOS INTRAJORNADA

A sentença assim decidiu:

O que se verifica pelos cartões-ponto juntados é a ausência de fruiçãodo intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 1º, da CLT. Desse modo, defiro ao reclamante, o pagamento do intervalomínimo legal, nos termos do artigo 71, §§ 1º e 4º, da CLT, ou seja, não excedendo de seis horas, intervalo de quinzeminutos quanto a duração ultrapassar quatro horas, e de uma hora em excedendo de seis horas, como horas extras, conforme seapurar pelos cartões-ponto, com reflexos em repousos remunerados, 13ºs salários, férias com 1/3 e aviso-prévio.

A primeira reclamada não se conforma. Alegaque, apesar de não haver nos registros de ponto a pré-assinalação do intervalo, o reclamante confessa o gozo do mesmo. Refereque na inicial, o reclamante aduz que o referido intervalo existia e o ônus de comprovar que o mesmo se da de forma parcial,era do reclamante, que não se desincumbiu de tal encargo. Sustenta que diante da ausência do reclamante à audiência de instrução,restou prejudicada a produção de provas da reclamada, que tinha o intuito de ouvir o depoimento do reclamante em relação aosintervalos, bem como a possível oitiva de testemunhas. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão, ou alternativamente,a aplicação da Súmula 79 do TST. Ainda, alternativamente, requer sejam excluídos os dias de afastamento e de faltas não justificadas,bem como no caso de atestados médicos. Alternativamente, requer a limitação da condenação ao período de intervalo não usufruídoe apenas nos dias em que o mesmo é devido, ou seja, quando o labor ultrapassou as 6 horas diárias.

Ao exame.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 03/11/2014, na funçãode gari coletor, permanecendo na empresa até 13/05/2015.

Ante a ausência do reclamante à audiência de instrução, na qualdeveria prestar depoimento pessoal, impõe-se a aplicação da pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST), presumindo-severdadeiros os fatos alegados na defesa, análise esta que deve ser realizada no enfrentamento do pedido, à luz das demaisprovas produzidas no feito.

Os controles de horário constituem prova pré-constituída da jornadade trabalho, sendo ônus do empregador que conta com mais de dez empregados a sua manutenção (art. 74, §2º, da CLT). Écerto, também, que a presunção de validade que acompanha essa prova pode ser elidida quando demonstrado não refletirem osfatos com a realidade.

A reclamada juntou os cartões-ponto correspondentes ao período contratual(ID 861cfca), sendo que, da análise dos referidos documentos, constata-se que estes foram elaborados manualmente ou de formamecânica, contendo marcações variáveis, bem como a assinatura do empregado.

Entretanto, pela análise dos cartões-ponto, verifico que não hápré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do §2º do art. 74, da CLT.

Entendo, portanto, que a sentença não comporta reforma, sequer mediantea análise dos pedidos alternativos, uma vez que a primeira reclamada não se desincumbiu de comprovar a regular concessão dointervalo para repouso e alimentação.

Nega-se provimento.

2. REFLEXOS DO FGTS

A primeira reclamada não se conforma com a condenação aoFGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas.

Sem razão.

Tendo em vista a manutenção da condenação imposta na origem no quepertine aos intervalos intrajornada, resta prejudicada a análise dos reflexos de FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas.

Nada a prover.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO




Tags:, , , , , , ,