TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PROFESSOR. PAGAMENTO DE HORA-ATIVIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020293-85.2015.5.04.0791 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020293-85.2015.5.04.0791 (RO)
RECORRENTE: GISELE VENDRAMIN
RECORRIDO: MUNICIPIO DE COQUEIRO BAIXO
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PROFESSOR. PAGAMENTO DE HORA-ATIVIDADE. Nos termos do art. 67, V,da Lei n. 9.394/1996, está incluído na carga de trabalho dos professores o tempo destinado aos estudos, planejamento e avaliação,realizados fora da sala de aula, na preparação de aulas, correções de provas e trabalhos, pesquisa, etc. Dessa forma,encontra-se remunerado pelos valores alcançados de acordo com o número de aulas semanais, conforme referido no caputdo art. 320 da CLT. Apelo negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da autora quanto àshoras extras, por inovatório. No mérito, por maioria, vencida em parte a Desembargadora Presidente, dar parcial provimentoao recurso ordinário da autora para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobreo valor da condenação, observada a Súmula nº. 37 deste Tribunal. Valor da condenação inalterado, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz André Luiz Schech (id n. 423ddab), a reclamanteinterpõe o recurso ordinário sob o id n. 8db58e3.

Busca a reforma da sentença quanto às horas in itinere,horas extras, pagamento por hora atividade, e honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer sob o id n. 0bdb942,opina pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. HORAS IN ITINERE.

A reclamante afirma que "Os relatos das testemunhasda autora possuem maior credibilidade e retratam a veracidade dos fatos", do que o depoimento de Mauro Roque Banacina(testemunha da reclamada), único considerado na sentença. Aponta trechos da prova oral, que segundo entende comprovam queo percurso de transporte (seja de ônibus, van, ou corsa) era muito superior a 25 minutos por trajeto. Pontua ser impossívelpercorrer 16 km em estrada de chão (na localidade Pilão Alto), e fazer busca e entrega de alunos em casa, no referido espaçode tempo. Requer seja majorado o tempo de cada trajeto de horas extras in itinere para 01h10min, no montante de cincovezes por semana, com exceção de duas vezes ao mês quando realizava o percurso com veículo próprio (conforme relato testemunhal),ou que sejam definidos parâmetros superiores aos da sentença.

Na sentença, a questão foi assim decidida (id n. 423ddab, grifosno original):

"No tocante à quantificação desse tempo divergiram fortemente as versõesdas partes e dos depoimentos das testemunhas por elas convidadas a depor.

Nesse particular, salienta-se,desde logo, que as testemunhas trazidas pela parte autora prestaram depoimentos manifestamente tendenciosos e exagerados,tendo titubeado e tergiversado em diversos momentos dos depoimentos, o que demandou, inclusive, advertências deste Juízo faceàs contradições em seu depoimento (de Eliane Fátima da Silva Scapini, por exemplo).

Com efeito, a primeiratestemunha trazida pela autora, Franciele Rizzi Bergonsi, disse que o trajeto do centro até a escola demandava em torno de01h10min, das 11h35min às 12h45min, porque recolhiam em torno de 10 a 12 alunos pelo caminho; a distância percorrida era de30km (sublinhei).

Já Clelia Ana Tonello,testemunha convidada pelo réu, afirmou que o trajeto entre a sede do município e a escola demandava em média de 15 a 20min,e a distância era de 14 km, ao que sabe (sublinhei).

Diante de tais divergências,incompreensíveis e até inexplicáveis por se tratar a distância entre os locais em questão (centro da cidade até a escola ondelaborava a autora) de um dado objetivo, de simples verificação, houve por bem o Juízo em determinar que a secretaria destejuízo providencie os bons ofício no sentido de que o Sr. Oficial de Justiça informe tanto quanto possível a distância rodoviáriade um local a outro.

Assim, conforme certidãode fl. 154 do processo cuja ata de audiência foi tomada como prova emprestada (vide ID 1c70a81 – Pág. 1 do referido feito),observa-se que em consulta ao endereço CERTIFICO elet rônico http://umlugarnovale.blogspot.com.br/2012/04/pilao-alto-coqueiro-baixo.html,possível verificar que a distância da sede do município de Coqueiro Baixo até olugar chamado Pilão Alto é de 16 quilômetros (sublinhei).

Tendo em conta tais elementos,inclusive a circunstância de que o ônibus escolar certamente necessitava fazer algumas paradas no trajeto para recolher algunsalunos (em torno de 10 a 12 alunos, consoante afirmou a testemunha Francieli), o depoimento que, na visão deste Juízo, melhorretrata a realidade vivenciada pela parte autora, é o da testemunha Mauro Roque Bonacina, segundo o qual as autoras, quando não iam de carro próprio, às vezes iam com carro do município ou com transporteescolar; em 2013, as autoras, quando não iam de carro próprio, iam com carro do município; elas iam de carro próprio de duasa três vezes por semana; a distância entre o centro da cidade e a escola era de 15km; em veículo, este trajeto demandava de15 a 20min; em transporte escolar, demandava em torno de 30min (sublinhei).

Evidenciado, portanto,que pelo menos duas vezes por semana a demandante não se utilizava da condução fornecida pelo demandado, ocasiões em que,não há dúvida, não faz jus às horas in itinere. Ainda, manifesto, também, que em diversas ocasiões e períodos a reclamantefoi conduzida até o trabalho em veículo de passeio do reclamado, quando o tempo de deslocamento inequivocamente é menor doque o despendido no ônibus escolar.

Sopesando tais elementos(tipo de condução até o trabalho, distância percorrida e utilização, por mera comodidade, de veículo particular em algumasocasiões semanais- duas), impõe-se arbitrar em 2 horas e trinta minutos por semana(ou seja, 150 minutos referentes a 3 dias por semana, com deslocamentos de, em média, 25 minutos na ida e igual tempo na volta)o tempo da autora à disposição do réu em condução por este fornecida para conduzir a trabalhadora até o local de trabalho."

Nada a reparar na sentença.

Analisando a prova oral (id n. 1c75670), também verifico que astestemunhas citadas no recurso (Franciele Rizzi Bergonsi e Eliane Fátima da Silva Scapini, trazidas pela autora) não souberamfornecer parâmetros seguros para o deslinde da questão. Como expresso na sentença, as referidas testemunhas foram alterandoas informações durante os seus depoimentos, o que inclusive ensejou advertências e reinquirições de parte do Juízo.

Como também exposto na sentença, a testemunha Franciele disse serde 30 km a distância percorrida entre a sede do município e o local de trabalho(localidade de Pilão Alto), ao passo que há certidão do Oficial de Justiça demonstrando que a referida distância é de 16 km.

Dessa forma, inviável adotar os parâmetros de tempo de deslocamentoindicados pelas testemunhas, como quer a recorrente. A uma, porque não demonstraram segurança ao prestarem tais informações;a duas, porque a distância efetivamente percorrida, certificada pelo Oficial de Justiça, é quase a metade daquela referidapela testemunha Franciele.

Nesse contexto, acertada a definição das horas in itinerecom base no depoimento da testemunha Mauro Roque Bonacina, convidada pelo reclamado. Além de demonstrar segurança em seu depoimento,a testemunha prestou informações compatíveis com a outra testemunha do reclamado (Clelia Ana Tonello), e consentâneas coma certidão do Oficial de Justiça.

Apelo negado.

2. HORAS EXTRAS.

A reclamante afirma que, segundo comprovam os depoimentosdas testemunhas Franciele e Elaine, chegava ao local de trabalho entre 12:30 e 12:45 e já começava a trabalhar (fazendo aorganização da escola e cuidando os alunos), sendo que o horário contratual iniciava-se às 13h15min (ID Num. 2e5683c – Pág.1), fazendo jus a 30 minutos extras por dia de trabalho.

Não conheço do recurso quanto ao aspecto,porquanto inovatório.

Com relação a horas extras no início da jornada de trabalho, o item2 da petição inicial (id Num. 1bc2745 – Pág. 2) expressa que:

"A autora deslocava-se de sua residência, na cidade de Nova Bréscia atéa sede da Secretaria da Educação do Município – centro da cidade, devendo chegar no local às 11h25min. Ao chegar no localdeterminado pela reclamada deslocava-se dali até as escolas do Município com veículo fornecido pela reclamada que servia tambémpara transporte dos alunos.

Assim, ao invés de começara trabalhar no horário escolar às 13h15min já ficava à disposição do empregador às 11h25min (horário que deveria chegar parapegar o transporte escolar com os alunos e deslocar-se ao interior do Município com os alunos e demais professores), fazendojus a 01h50min como diferença de hora extra no turno da entrada. (…)"

Como daí se percebe, não houve afirmação no sentido de que a autorainiciava suas atividades antes do horário contratual, como agora é alegado no recurso, mas sim de que o tempo desde a tomadado transporte fornecido pelo reclamado enseja tempo à disposição do empregador.

Assim sendo, a pretensão exposta no recurso é inovatória e comotal não pode ser examinada.

3. HORA ATIVIDADE.

A reclamante aponta o art. 67, V, da Lei de Diretrizese Bases da Educação. Afirma que a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei n. 11.738/2008) prevê que a jornada do magistériorespeite a proporção máxima "de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos"- com um terço da jornada destinado, exclusivamente, a atribuições sem educandos. Por tais razões, busca o pagamento de horas-atividadeem percentual de no mínimo 20% de cada hora/aula ministrada.

Na sentença, a questão foi assim decidida:

"Em que pese a plausibilidade da argumentação, não há como reconhecerà autora o pagamento de montante equivalente a trinta por cento de sua remuneração pelo trabalho desenvolvido de preparaçãoàs aulas, além de outras relacionadas ao seu mister.

Entendo, pois, ao contráriodo que é sustentado pela demandante e no diapasão da abalizada jurisprudência colacionada pela defesa (fl. 44- ID 702a38c- Pág. 4), que o trabalho desenvolvido pela professora em atividade de preparação de aulas entre outras correlacionadas, estáabarcada na remuneração que lhe contempla a hora-aula. Cuida-se aqui de uma atividade intrínseca, inerente e que é apanágioda profissão desenvolvida pelo professor, o ato de preparo de aulas e correção de provas por exemplo.

Não é por outra razãoque a legislação, não só a do trabalho, mas indo além, até a previdenciária, criou um capítulo à parte quando da regulamentaçãoda profissão do magistério. Se é verdade que os professores têm esse encargo a mais em sua faina diária, também é sabido queas características desta profissão são compensadas por uma quantidade diferente de benefícios, tais como férias diferenciadas,que chegam a oscilar de dois a três meses ao ano, além de critérios para aposentadoria diferenciados da imensa maioria dostrabalhadores. Esta diferença nada mais é do que a justa compensação pela bela e ao mesmo tempo árdua tarefa de transferirseus conhecimentos a terceiros, com todos os desafios que a profissão lhe impõe no preparo e avaliação dos alunos.

Não é por outra razão,aliás, que a norma do art. 318 da CLT limita a jornada do professor a um máximo de 4 aulas consecutivas ou 06 (seis) intercaladas.Não fosse o fato de que o legislador entende que o profissional em questão necessita de tempo para preparo, aperfeiçoamentoe atualização em seu trabalho, não haveria qualquer razão para que a jornada deste profissional não fosse a mesma da imensamaioria dos trabalhadores brasileiros.

Nesse diapasão, salvoprevisão normativa em sentido contrário, inexistente no caso, tem-se que a remuneração de que trata o artigo 320 da CLT inclui,também, o trabalho extraclasse, como as atividades de preparação da aula, correção de provas, pesquisa, etc.

De se notar, ainda, quea carga horária efetivamente cumprida pela demandante segundo os cartões de ponto (que a prova testemunhal confirmou corresponderà realidade, conforme visto linhas atrás) era inferior (cerca de 20 horas semanais) à definida para o cargo da autora (de25 semanais ou 125 mensais, fl. 51), de maneira que também se pode compreender que as atividades extracurriculares estão abarcadasnessa diferença e assim remuneradas, tal qual previsto, aliás, no art. 25 da Lei Municipal 244/04, que dispões sobre o Planode Carreira do Magistério Público do Município réu(fl. 20- ID 4a51eff – Pág. 8)

Há que se ter bom senso,equidade na avaliação de tal controvérsia e, especialmente, interpretar a legislação com coerência e equilíbrio. Aliás, seriaimpossível quantificar o período de tempo necessário para tal tipo de atividade, mesmo porque ela é exercida sem qualquermeio de controle e parâmetro por parte do empregador. Não há qualquer parâmetro para presumir que o trabalho do professornestas condições lhe tome trinta por cento do tempo de hora-aula, e não vinte, dez ou cinco por cento, mesmo porque se presumeque tal tempo há de depender de diversos fatores, dentre eles a maior ou menor experiência do profissional em questão e mesmodo método que este emprega para avaliar seus alunos. Há aqueles que o fazem dentro de sala de aula, sem necessidade de tempocomplementar, por exemplo.

Portanto, não obstantea plausibilidade da argumentação, a assertiva de que a autora necessitava do número de horas que indica para atividades afinsnão se encontra amparada nos autos, tampouco encontra fundamento na legislação pátria, diante do que não há o que deferir."

Não procede o recurso.

O tempo destinado à preparação de aulas, conceito no qualse incluem as tarefas indicadas pela recorrente, ainda que realizadas fora da sala de aula, encontra-se abrangido na remuneraçãoda hora-aula paga ao professor.

De fato, como apontado no recurso, a Lei n. 9.394/1996, de 20 dedezembro de 1996, que dispõe acerca das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim dispõe:

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionaisda educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (…)

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

(grifei)

Entretanto, ao analisar o referido dispositivo legal, mais precisamenteo inciso V, constata-se que está incluído na carga de trabalho dos professores o tempo destinado aos estudos, planejamentoe avaliação, realizados fora da sala de aula, na preparação de aulas, correções de provas e trabalhos, pesquisa, etc. Tratam-sede atividades inerentes às funções de magistério.

Abarcado, pois, na carga normal de trabalho o tempo necessário àstarefas correlatas extraclasse, é certo que se encontram remuneradas pelos valores alcançados de acordo com o número de aulassemanais, não ensejando o pagamento da chamada "hora-atividade".

Nesse sentido é o artigo 320 da CLT:

Art. 320 – A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulassemanais, na conformidade dos horários.

Esta é a interpretação consolidada no Tribunal Superior do Trabalho,a exemplo das decisões que seguem:

(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADEEXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulassemanais, a teor do artigo 320 da CLT, sendo indevidas as horas extraclasse do professor, pois não há em tal dispositivo nenhumadistinção entre trabalhos internos e extraclasse. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR – 1436-91.2011.5.04.0027 ,Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

(…) PROFESSOR. ATIVIDADEEXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. Da exegese dos artigos 320 da CLT e 13 da Lei nº 9.394/96, conclui-se que a prática de atividadesextraclasse, tais como preparo de aula e correção de provas, está incluída nas atribuições normais do professor e na sua remuneração.Portanto, a realização de atividades fora da sala de aula – inerentes à função de professor -, por si só, não implica o pagamentode gratificação ou adicional suplementar. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR – 308-90.2011.5.04.0203, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/06/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

Nessa linha, o seguinte precedente desta Turma Julgadora:

HORA ATIVIDADE.

O disposto no artigo 67,V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação constitui norma que não impõe o pagamento das horas atividade. (TRT da 4ª Região,10ª Turma, 0020473-84.2013.5.04.0205 RO, em 04/03/2015, Vania Maria Cunha Mattos)

Reproduzo ainda julgados proferidos no mesmo sentido no âmbito desteTribunal Regional:

HORA-ATIVIDADE DE PROFESSOR. O período reservado ao planejamento das aulase à correção de provas e trabalhos está intimamente relacionado ao interesse do professor para com seu aperfeiçoamento profissionale o aproveitamento do aluno, sendo atividades inerentes à função e não ensejam o pagamento de hora-atividade. Provimento negado.(TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0001012-52.2012.5.04.0241 RO, em 08/05/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira -Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE.A remuneração aludida no art. 320 da CLT engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídasaquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos.(TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000594-21.2013.5.04.0002 RO, em 27/02/2014, Desembargadora Rejane Souza Pedra – Relatora.Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.HORA-ATIVIDADE. O valor contratado para satisfação da hora-aula abrange as atividades desenvolvidas na correção de provas,peças e demais trabalhos vinculados à disciplina ministrada, bem como na preparação de aulas, sendo inerentes ao exercícioda função de professor. Recurso negado, no particular. (TRT da 04ª Região, 7a. Turma, 0000683-36.2012.5.04.0016 RO, em 02/10/2013,Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel,Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

HORA-ATIVIDADE. O valorda hora-aula abrange todas as atividades que competem ao professor, incluídas as relativas à correção de provas, preparaçãode aulas e elaboração de trabalhos escolares, executadas dentro ou fora da sala de aula. (Processo nº 0068700-59.2009.5.04.000.Relator Exmo. Des. Ricardo Tavares Gehling. Julgado em 11/11/2010)

Assim, não é devida a verba postulada, pois o tempo destinado atanto já se encontra remunerado na hora aula paga ao professor.

Apelo negado.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante postula o deferimento de honorários advocatíciosindependentemente de credencial sindical, invocando a Súmula n. 61 deste Tribunal.

Com razão.

Em sessão Plenária realizada no dia 25.05.2015 o TRT da4ª Região aprovou a edição da Súmula 61, nos seguintes termos:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional." (Resolução Administrativa nº 13/2015. Disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e05.06.2015, considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015.)

Passo a adotar o referido posicionamento a fim de entender devidosos honorários advocatícios pela simples presença da declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art.1º da Lei nº 7.115/83, de forma que não compartilho da exigência de credencial sindical referida nas Súmulas nº 219 e 329do TST.

No caso em tela, há declaração de pobreza sob o id n. 0b42320, restandopreenchidos os requisitos legais para o deferimento dos honorários advocatícios.

Assim, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 37 deste Tribunal.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

HORAS-ATIVIDADE

Com a devida vênia da Excelentíssima Desembargadora Relatora, divirjoquanto ao pagamento de horas-atividade. Constitui fato notório que a atividade de professor não se limita a ministrar aulase que a remuneração da hora-aula é específica para contraprestar as atividades de sala de aula (CLT, art. 320).

Sinalo, por oportuno, que o art. 67 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) nãoé aplicável ao magistério em escolas particulares, não somente por referir expressamente em seu caput a sua destinaçãoao magistério público, mas, também, por conter princípios manifestamente inexigíveis das escolas particulares, tais como àquelasprevistas nos incisos I (ingresso exclusivo por concurso público), III (piso salarial profissional) e IV (progressão funcionalbaseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho). Assim, a aplicação analógica de normas destinadas ao magistériopúblico torna-se inviável para os fins de instituir remuneração na esfera particular, sob pena de ofensa ao disposto no inc.II do art. 5º da Constituição Federal.

Embora não tenham sido juntadas aos autos as normas coletivas dacategoria, bem como o fato de não existir norma específica na negociação coletiva não obsta o direito à contraprestação dessetrabalho, inequivocamente prestado. Conforme o art. 320 da CLT, a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulassemanais, na conformidade dos horários, cuja norma é a única atinente à remuneração dos professores, a qual, no entanto, nãoimpede que a regra geral sobre os salários do trabalhador seja aplicada ao professor. O art. 322 da CLT prevê que, no períodode exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneraçãopor eles percebida, na conformidade dos horários durante o período de aulas. No parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal,consta que não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de oito horas de trabalho diário, salvomediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

Em que pese o art. 322 da CLT, caput e § 1º, careçade atualização normativa, porquanto não observa a regra inscrita nos incisos XXXIII (duração do trabalho normal não superiora oito horas diárias e quarenta e quatro semanais) e XVI (remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüentapor cento à do normal) do art. 7º da Constituição Federal, tais preceitos consolidados informam princípios aplicáveis à remuneraçãodos professores. O primeiro é que a própria CLT admite e existência de outras atividades do professor além de ministrar aulas,cuja hora de trabalho deve ser remunerada pelo valor de uma hora-aula. Outro é de que, respeitada a limitação de horas-aulaprevistas no art. 318 da CLT (no máximo quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas), a jornada normal do professor é deoito horas diárias, salvo ajuste em contrário.

Assim, não há como ignorar o direito à remuneração pelo trabalhoprestado, sob pena de se impingir ao professor a obrigação do trabalho gratuito, justamente numa atividade de grande desgastefísico e intelectual, que exige intenso esforço mental. Ressalta-se que o valor da hora-aula remunera apenas a aula propriamentedita (cinqüenta minutos), servindo, entretanto, de base para o calculo da hora-atividade (equivalente a sessenta minutos),tendo em vista a aplicação analógica do § 1º do art. 322 da CLT.

Sobre o tema, trago os seguintes precedentes deste Tribunal:

HORA-ATIVIDADE.

A reclamante investe contraa sentença que indeferiu o pedido de pagamento de 20% de sua remuneração a título de hora-atividade, sob o fundamento de queas atividades extra-classe, como, por exemplo, a correção de provas, preparação de aulas, de trabalhos escolares, entre outras,são inerentes ao exercício da função de professor. Sustenta que há elementos objetivos que garantem ao magistrado aplicaro art. 67 da LDB como lei de integração infraconstitucional que garanta o conteúdo programático dos artigos 6º e 226 da Constituiçãoda República. Aduz que o inciso V do art. 67 da LDB traz o reconhecimento de que o professor despende tempo para a elaboraçãode aula, trabalhos e para correção de provas, e que este tempo deve ser remunerado através de sua inclusão na carga horáriacontratual do professor.

Examina-se.

Dispõe o art. 67 da Lei9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: "Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionaisda educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: …V- períodoreservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; …".

Este Relator entende quea garantia à remuneração das atividades extra-classe concedida aos professores da rede pública pode ser estendida aos professoresda rede privada. Nesse sentido destaque-se o art. 8º da CLT que autoriza na falta de disposições legais ou contratuais decidirpor analogia.

A esse respeito, transcrevotrecho de artigo doutrinário, elaborado com o colega Paulo Luiz Schmidt, a respeito da matéria:

"A compreensão da atividadedo professor como integral e abrangente, ensejando o pagamento diferenciado do horário despendido fora das salas de aula,indica uma tendência inevitável a uma revisão de conceito já superado pela realidade. Tal interpretação, desajustada com ostempos atuais, constitui verdadeira injustiça, pois transfere ao trabalhador toda a responsabilidade pela sua formação imprescindívelao desempenho de sua atividade, dele exigindo esforço e tempo de trabalho não retribuídos pelo empregador. Hoje, quando jánão são incomuns classes com excesso de alunos, considerar que o trabalho de correção de dezenas de provas de alunos estejacontemplado na hora-aula contratada é não perceber uma grave injustiça, para dizer o mínimo. De outro lado, se considerarmosque, no mais das vezes, a periodicidade e a forma das avaliações (mensais e/ou dissertativas) é imposição da escola empregadora,fica ainda mais evidente que urge uma mudança de postura da classe empregadora, não só para corrigir essa distorção que jáse mostra histórica, mas para dar coerência ao discurso da preocupação com a qualidade de ensino, que não pode ser debitadaao esforço de apenas uma das partes do processo ensino-aprendizagem" (Avanços e Possibilidades do Direito do Trabalho, SãoPaulo: LTr, 2005, pags. 220/223).

Destarte, dá-se provimentoao recurso ordinário da reclamante para incluir na condenação "horas-atividade", à razão de 20% de cada hora/aula ministradae seus reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com o acréscimo de 40%.

(RO 0125400-31.2004.5.04.0201. De 30.08.2006. Relator DesembargadorLuiz Alberto de Vargas. Participaram do julgamento: Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Clóvis Fernando Schuch Santos)

PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE.

O trabalho em sala de aula é apenas uma parte das atividades laboraisdo docente e as horas em sala de aula parte da jornada diária. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – Lei nº 9.394/96- assegura ao professor um período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária (artigo 67,inciso VI). Condenação ao pagamento do adicional de 20% sobre a hora normal visando remunerar as atividades fora da sala quese mantém. Arbitramento razoável e inclusive inferior aos parâmetros da rede pública municipal que destina 25% da carga horáriapara horas-atividade. Recurso desprovido.

(RO0118200-07.2004.5.04.0028. De 06.04.2006. Relatora Desembargadora Maria Helena Mallmann.Participaram do julgamento: Desembargadores Ione Salin Gonçalves e José Felipe Ledur)

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 67 DA LDB.

O art. 320 da CLT prevê merocritério de cálculo do salário do professor, sem impedir sejam remuneradas as horas-atividade que, notoriamente, ocupam odocente no seu aprimoramento profissional e no preparo do trabalho pedagógico a ser desenvolvido, nos termos previstos noart. 67 da LDB. (RO 0001527-41.2011.5.04.0203. De 12.02.2014. Relatora Desembargadora Beatriz Renck. Participaram do julgamento:Desembargadoras Maria Cristina Schaan Ferreira e Maria Helena Lisot)

Diante disso, dá-se provimento ao recurso, para deferir à autorao pagamento das horas-atividade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração mensal percebida, com reflexosem férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, tendo em vista que a reclamante recebiasalário fixo mensal, de modo que os repousos já estão incluídos do valor ora deferido.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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