TRT4. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020282-71.2015.5.04.0010 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020282-71.2015.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª Reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A 1ª Reclamada pede a reforma da sentença que a condenou ao pagamentode multa compensatória do FGTS, bem como a autorização para o levantamento dos valores depositados na conta vinculada. Sustentaque incumbia ao Reclamante a comprovação das alegações da petição inicial quanto ao fato de ter sido forçado a pedir demissão.Afirma não produzida prova nesse sentido e não havendo vício de consentimento não há como se declarar nulo o pedido de demissão.

A Juíza de origem decidiu que: “Diante do comportamento lacônicodas reclamadas quanto à informação relevante para o deslinde da controvérsia – qual seja, o fim ou a continuidade do contratoentabulado entre elas, e do depoimento prestado em audiência, declaro nulo o pedido de demissão do autor, convertendo-o emdespedida sem justa causa e condeno a reclamada ao pagamento de multa compensatória do FGTS, bem como o levantamento dos valoresdepositados na conta vinculada. Assinalo que férias e 13º salário já foram adimplidos quando da rescisão contratual, e o avisoprévio foi cumprido pelo autor.” (ID f0d0e14 – p. 3).

Examina-se.

O Reclamante na petição inicial alegou que o “pedido de DEMISSÃOse deu em virtude de que o contrato de prestação de serviço da Reclamada com a empresa do posto de serviço do Reclamante foirompido/finalizado, quando então o Reclamante foi informado que deveria assinar o pedido de demissão caso quisesse ser contratadopela empresa que assumiria o posto e continuar laborando, além que não lhe foi oferecido qualquer posto de trabalho, pelareclamada, em outro local.” (ID bb25fcf – p. 2).

A 1ª Reclamada na contestação mencionou que “é importante esclarecerque o reclamante pediu demissão por sua livre e espontânea vontade, justamente para poder ser admitido pela empresa que substituiua reclamada perante o banco Santander.” (ID 6051d86 – p. 4).

A única testemunha ouvida declarou que: “[...] se encontroucom o autor apenas no dia em que assinaram a demissão; que chamaram depoente e autor e colocaram que se não pedissem demissão,seriam demitidos por justa causa, pois não havia local para eles trabalharem e estavam ficando em casa” (ID 620093c -p. 2).

A prova testemunhal é manifestamente clara quanto à existência devício de consentimento no pedido de demissão do Reclamante, mormente das consequências advindas do não pedido de demissão.

O conjunto probatório revela incerteza quanto às condições do fimdo contrato de trabalho havido entre as partes, tendo a 1ª Reclamada se limitado na alegação de inexistência da inexistênciado vício de vontade. Consequentemente, sobressai-se a prova da existência do vício de consentimento no pedido de demissãodo Reclamante e, portanto, como bem examinado na sentença, nulo o pedido de demissão.

O Reclamante logrou constituir prova da existência de vício de vontadeno seu pedido de demissão, fato constitutivo de seu direito e, por outro lado, a 1ª Reclamada não provou a existência de fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do novo CPC.

Assim, convertido o pedido de demissão em despedida sem justa causa,devido o “pagamento de multa compensatória do FGTS, bem como o levantamento dos valores depositados na conta vinculada.“.

Nega-se provimento.

wo

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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