TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0021268-08.2014.5.04.0027 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021268-08.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: ALBERT PRADO VAZ, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A., ERICSSON GESTAO E SERVICOSDE TELECOMUNICACOES LTDA
RECORRIDO: ALBERT PRADO VAZ, ERICSSON TELECOMUNICACOES S A., ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, MORSONDO BRASIL LTDA
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. O comprovante de agendamentobancário não serve ao efeito de comprovar o regular preparo recursal, pois sua emissão não demonstra a quitação do valor apagar a título de depósito recursal ou custas processuais mas, apenas, que a operação foi agendada para processamento futuro,que pode não chegar a se efetivar por análise negativa do Banco ou contraordem do depositante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS,ERICSSON TELECOMUNICACOES S.A. e ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por deserto,E DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, ALBERT PRADO VAZ, por dependente do primeiro.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (Id. ef95fa7), as 1ª e 2ª reclamadas (Id. c175be9) e o reclamante (Id. 34ceddd) interpõemrecursos ordinários, este de forma adesiva.

As reclamadas, em peça processual conjunta, arguem a ilegitimidadepassiva ad causam em relação ao período de 1º.8.2010 a 10.7.2012 e buscam, ao menos, afastar o reconhecimento deexistência de vínculo de emprego com as recorrentes nesse período, com a absolvição da condenação à obrigação de retificara CTPS do autor e de realizar depósitos ao FGTS com acréscimo de 40%, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, diferençasde seguro-desemprego e de PLR. Pretendem reduzir o valor arbitrado a título de salário, bem como afastar a multa aplicadavinculada ao prazo para anotação da CTPS do reclamante. Tratam, ainda, de horas extras, intervalo intrajornada, intervaloentre jornadas, ticket-refeição, diferenças de PLR, seguro-desemprego e honorários advocatícios.

O reclamante busca acrescer à condenação diferenças salariais decorrentesda redução do salário no curso do contrato, horas extras em relação ao período de sobreaviso e indenização por danos morais.

Com contrarrazões (Id. 8cf03e1 e 4da5d9a), sobem os autos ao Tribunal,em tramitação eletrônica, para julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.

A sentença impôs às reclamadas ERICSSON TELECOMUNICACOESS.A. e ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. a responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas integrantesda condenação, e atribuiu a esta o valor provisório de R$ 75.000,00 (Id. ef95fa7 – Pág. 17).

As reclamadas interpuseram o recurso conjuntamente e, ao efeitode comprovar o depósito recursal, juntaram aos autos eletrônicos Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiçado Trabalho (Id. 7378e50 – Págs. 1-2) e um "comprovante de agendamento", no rodapé do qual consta a seguinte observação:"Esta transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somenteserá emitido após a quitação." (Id. 7378e50 – Pág. 3)

Como se verifica, o comprovante de agendamento não se confundecom um comprovante de pagamento, porquanto sua emissão não demonstra a quitação do valor a pagar mas, apenas, que a operaçãofoi agendada para processamento futuro, que pode não chegar a se efetivar por análise negativa do Banco ou contraordem dodepositante.

Nessa senda, não trazido aos autos o comprovante definitivo de recolhimentodo depósito recursal (tal qual, a contento, ocorreu com relação às custas processuais – Id e8e1fe3 – Pág. 2), consideroque não se encontra preenchido este pressuposto extrínseco, circunstância que torna deserto o recurso interposto pelas reclamadas.

No mesmo sentido, já decidiu por diversas vezes este Regional:

"Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Comprovantede agendamento.

A guiaque comprova o agendamento bancário do depósito recursal não é comprovação eficaz do efetivo cumprimento desse pressupostoextrínseco de admissibilidade do recurso. Em que pese tal documento consigne a quantia e a numeração do código de barras indicadosna "guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho", não se presta a demonstrar o efetivo pagamento.Isso porque se trata de mero agendamento, condicionado, como dele consta de forma expressa, à análise posterior, podendo odébito nele programado não ser autorizado pelo Banco ou mesmo ser cancelado pelo próprio depositante. Recurso patronal nãoconhecido, por deserto."

(TRT4,7ª Turma, proc. nº 0020404-34.2013.5.04.0405, julgado em 04.7.2014, Rel. Des.ª Denise Pacheco. Participaram do julgamentoos Desembargadores Emilio Papaléo Zin e Wilson Carvalho Dias)

"PRELIMINARMENTE.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. O mero extrato de "Comprovante de Agendamento"do pagamento do depósito recursal não comprova a efetiva realização do preparo. Recurso ordinário não conhecido, por deserto."(TRT4, 1ª Turma, proc. nº 0000502-93.2013.5.04.0341, julgado em 20.8.2014, Rel. Des.ª Rosane Serafini Casa Nova. Participaramdo julgamento os Desembargadores Marçal Henri dos Santos Figueiredo e Iris Lima de Moraes)

"RECURSOORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente apresentao mero comprovante de agendamento de pagamento do valor relativo ao depósito recursal, na medida em que a efetiva quitaçãodepende de confirmação futura de acordo com o saldo na conta corrente, não sendo possível presumir o pagamento sem o comprovantedefinitivo." (TRT4, 5ª Turma, proc. nº 0001449-86.2012.5.04.0405, julgado em 29.5.2014, Rel. Des. Clóvis Fernando SchuchSantos. Participaram do julgamento as Desembargadoras Berenice Messias Corrêa e Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

Tem sido esse, igualmente, o entendimento adotado no âmbito do TST,em diversos julgados acerca da matéria, sendo exemplar o que segue, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIODESERTO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.

A decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, no sentido deque a juntada do comprovante de agendamento não é meio hábil para comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal. Precedentes.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento."

(proc. nº AIRR-10392-98.2013.5.03.0142, Rel. Des.ª Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,julgado em 18.11.2015, 4ª Turma, publicado in DEJT de 20.11.2015)

Assim, não se conhece do recurso interposto pelas reclamadas, pordeserto, e do recurso adesivo do reclamante, subordinado ao primeiro, nos termos do art. 500, III, do CPC.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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