TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020612-71.2015.5.04.0009 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020612-71.2015.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOPELO SINDICATO, por se tratar de processo de alçada exclusiva da Vara do Trabalho.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALORDE ALÇADA.

No caso em exame, em 13.05.2015 a autora ajuizou ação declaratóriade inexistência de débito e inexigibilidade de contribuição sindical em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SESCON/RS. Atribuiu a causa o valor deR$ 1.038,98 (Id 86e75aa – Pág. 9).

A ação foi julgada procedente (Id 293b6cd).

Com efeito, o recurso interposto pelo Sindicato não merece ser conhecido,por se tratar a demanda de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Veja-se que, com o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004,foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho, que não mais abrange apenas os litígios e controvérsias entre empregadose empregadores, mas também toda a espécie de litígio decorrente da relação de trabalho, inclusive “as ações sobre representaçãosindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores” (art. 114, III, da CF).

A Instrução Normativa n° 27 do TST, que dispõe sobre as normas procedimentaisaplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência determinada na Emenda Constitucional nº 45/2004,dispõe em seu art. 1º que: “as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conformeprevisto na Consolidação das leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitasa rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignaçãoem Pagamento”.

Já, no art. 2º, caput, dispõe que: “A sistemáticarecursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada,aos prazos e às competências”.

Diga-se de passagem que o valor atribuído à causa não foialterado no curso do processo.

Ressalto, por oportuno, não ser o caso de incidência da exceçãocontida no § 4° do referido art. 2° da Lei n° 5.584/70. Consoante se infere de tal dispositivo, somente é admissívelrecurso em processo de alçada quando ataca, expressamente, matéria constitucional vertida na sentença, não sendo este o casoem exame.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta 6ª Turma:

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA. Recurso da autoraque não se conhece, tendo em vista a circunstância de o valor da causa ser inferior a dois salários mínimos. Enquadramentodo processo na hipótese de alçada exclusiva do primeiro grau, ante o disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000113-93.2014.5.04.0561RO, em 11/03/2015, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador RaulZoratto Sanvicente, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece do recurso ordinário nas hipóteses de processo da alçada exclusiva do primeirograu, face ao valor atribuído à causa, não se tratando a ação de matéria constitucional. Inteligência dos parágrafos 3° e4° do art. 2° da Lei n° 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma,0000040-53.2015.5.04.0831 RO, em 11/05/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Assim, preliminarmente, não conheço do recurso ordinário interpostopelo sindicato.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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