TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021452-61.2014.5.04.0027 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021452-61.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: ANA MARIA BARBOSA FERREIRA
RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Oindeferimento da produção de prova oral pelo juízo de origem, não implicou em ofensa ao devido processo legal, contraditórioe ampla defesa, tendo em conta que a referida prova não seria capaz de elidir o contido no laudo pericial, que tem naturezatécnica, teve por base nas declarações das partes e nas reais condições de trabalho e ensejou o indeferimento de adicionalde insalubridade em grau máximo.

Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pela Juíza Maria Teresa Vieira da Silva Oliveira, que julgou improcedentea ação, interpõe recurso ordinário a reclamante.

Sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional e cerceamentodo seu direito de defesa e pretende seja declarada a nulidade do processo, com o retorno dos autos à origem para reaberturada instrução para oitiva de testemunhas.

Há contraminuta.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

NULIDADE. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTODO DIREITO DE DEFESA.

A reclamante alega que apesar do juízo de origem ter sido instadoa se manifestar acerca da prova dos autos, no que tange ao adicional de insalubridade em grau máximo por ela postulado, houveclara negativa de prestação jurisdicional, com violação de forma direta e literal dos artigo 5º, inciso II e 93, inciso IX,ambos da CF, porque entende, não foram analisados os pontos essenciais postos nos autos, além de ter sido evitada a produçãode prova testemunhal. Refere que a instrução do feito foi conturbada e obstaculizada no juízo de origem, conforme andamentodo processo, diante das impugnações feitas à pericia realizada. Argumenta ter impugnado o laudo técnico apresentado, por nãoter sido analisada a exposição da reclamante aos agentes insalubres, porque, aduz, asatividades por ela realizadas não se limitavam às expostas no laudo pericial. A reclamante alega que informou na petiçãocitada que recolhia lixo, oriundo do descarte hospitalar, o que não restou registrado tampouco respondido a contento no laudopericial, embora exposto já na petição inicial. Aduziu ainda, não ter sido relatado que a reclamante recebia regularmenteluvas, mas apenas que recebia, de modo que a ficha de registro de EPI confirma a tese da petição inicial. Argumenta que poucosmateriais foram entregues, além de serem de durabilidade limitada, ou seja, ineficientes. Diz que, como destacado na petiçãode ID 50b5da0, dentre as principais responsabilidades da reclamante, descritas no perfil de cargo, consta o contato com resíduosgerados pelo descarte, o que não foi considerado no laudo pericial, e que efetivamente era feito pela reclamante. Argumentaque além disso, a reclamante realizava a "ordenha" em pacientes de toda ordem, inclusive de infectados com doenças infectocontagiosas,o que também não foi considerado no laudo, ou mesmo questionado pelo perito. Refere ainda, que ingressava na CTI pediátricae adulta, e não somente na UTI como mencionado pelo perito, bem como fazia "ordenha" de pacientes em isolamento, o que tambémnão foi analisado. Além disso, alega que a também a prova testemunhal foi indeferida em audiência (ID 0eaaf75), o que foiobjeto de protesto. Aduz que a limitação imposta à produção da prova oral caracterizaria o cerceamentodo seu direito de defesa, havendo a nulidade do processo. Argumenta que, embora pertença ao julgador a prerrogativa de indeferirdiligências inúteis e desnecessárias ao do litígio, não poderia ter ocorrido restrição ao seu direito de comprovar os fatosque dão suporte à tese da petição inicial e que durante a instrução processual deve ser permitida a ampla produção de provasaptas a demonstrar as alegações das partes. Refere que o juízo de origem, ao indeferir a produção de prova testemunhal, impediua demonstração dos fatos que poderiam gerar a procedência dos pedidos e que o artigo 821 da CLT assegura a cada uma das partesa indicação de até três testemunhas. Alega que se trata de matéria na qual é imprescindível a produção da prova testemunhale que a restrição imposta, gera cerceamento ao seu direito de defesa em afronta aos princípios da ampla defesa e contraditórioprevistos no art. 5º, LV, da CF. Diz que as testemunhas indicadas – Elisabete e Elisiane, teriam por objetivo elidir as conclusõesdo laudo pericial corroborando os atos impugnados e reiterados pela reclamante. Invoca o disposto no artigo 794, da CLT epostula a declaração de nulidade do processo, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e oitiva detestemunhas em relação aos itens impugnados, sob pena de violação dos artigos supra e princípios mencionados.

A julgadora de origem salientou que o perito técnico, designadopara atuar no feito, concluiu, em seu laudo pericial, que não havia exposição a agentes insalubres em grau máximo.Aduziu que não tinha razão a reclamante em sua impugnação ao laudo técnico, porque, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portarianº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo para o "trabalho ou operações,em contato permanente, com: – pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos deseu uso, não previamente esterilizados (…)". Ressaltou que a reclamante não mantinha contato permanente compacientes internados em isolamento, ou, ainda, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com objetos de usodesses não esterilizados e nem poderia porque trabalhava como auxiliar de alimentação, tendo por tarefas preponderantes, conformeo laudo: Receber mães no CPAE, retirar leite materno, colocar em recipientes de vidro, identificar e colocar em refrigeração;preparar dietas de recém nascidos fracionando leite materno, preparar dietas e fórmulas nutricionais para administração emsondas; distribuir as dietas preparadas (leite e fórmulas) nos postos de enfermagem. Reiterouque a a reclamante não executava tarefas de forma esporádica ou permanente junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosase que o contato que poderia ter com pacientes potencialmente portadores de doençasinfectocontagiosas se dava em caráter fortuito e eventual - porque nem todos os pacientes internados no Hospital, porevidente, tinham moléstias dessa natureza. Assim, acolheu o laudo pericial como elemento de convicção, razão pela qual rejeitoua postulação de adicional de insalubridade em grau máximo.

Na petição inicial, a reclamante relatou que foi contratada peloreclamado em 24-09-1998, para a função de auxiliar de alimentação e estava com o contrato suspenso, em razão de benefícioprevidenciário. Disse que, no exercício das suas atividades, esteve exposta a agentesinsalubres em grau máximo, vez que atuava em ambiente com pacientes em isolamento, na CTI pediátrica e adulta, além de fazera "ordenha" em pacientes dos setores. Além disso, referiu que limpava objetos dos setores, chão, paredes e geladeirasda central de produção de alimentos, retirava lixo, tudo 'até menos de dois anos,pois foram contratadas pessoas especializadas', além de outras atividades e utilizava produtos químicos fortes. Postulou então,o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. Aduziu que não havia o fornecimento de EPI adequadoe suficiente, dadas as condições insalubres que envolviam o desempenho de sua função. Referiu que, para tais agentes químicose biológicos, a avaliação da insalubridade é qualitativa e não quantitativa, não sendo necessária a medição da concentraçãodo agente nocivo. Postulou, então, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (tendopor base o salário contratual), retroagindo a data de sua admissão, com reflexos no salário, horas extras, férias vencidase proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, repousos semanais remunerados, FGTS (depósito com 40%) e contribuiçõesprevidenciárias.

A reclamada, na sua defesa (ID 15d6f85), argumentou que a reclamantefoi admitida em 24-09-1998, na função de "Auxiliar de Produção" e que trabalhava junto ao CPAE, permanecendo com o contratoem vigor até aquele momento. Ressaltou que a reclamante, ao desempenhar as funções de auxiliar de produção do CPAE (todo períodolaboral), recebeu adicional de insalubridade em grau médio, pelas atividades desempenhas nos termos da NR-15, Anexo 14 e quejamais manteve contato permanente com agentes ensejadores da insalubridade em grau máximo. Disse que a reclamante não atuavacom pacientes em isolamento e que o trabalho junto a CTI Pediátrica e CTI neonatal, exclusivamente, era no preparo das mamadeirase demais alimentos. Argumentou que as alegações de que fazia limpezas dos objetos, setores, igualmente não procedia, porquea reclamada sempre teve funcionários e/ou terceiros contratados para tal fim. Transcreveu em sua defesa, as atividades desempenhaspela reclamante durante o período contratual, conforme descrição de cargos. Disse que, no período contratual a reclamanterecebeu os EPIs adequados, hábeis para a eliminação de qualquer risco porventura existente, orientados pelo Serviço de Segurançado Trabalho, especialmente sobre as rotinas de trabalho, as precauções instituídas pelo Hospital, que tem por objetivo a reduçãodo risco de transmissão de microrganismos de fontes conhecidas e desconhecidas de infecções. Aduziu que, conforme o "TermoInformativo sobre Utilização de Luvas como Equipamento de Proteção de Proteção Individual (EPI) contra Risco Biológico", documentoque referiu ter anexado aos autos, a reclamante recebeu periodicamente treinamento a respeito e que a sua orientação era ouso obrigatório dos EPI"s, estes sempre disponíveis. Mencionou que a sua sede não possui área de isolamento, mas, controlade forma rigorosa os casos de doenças infectocontagiosas, identificando-as, esclarecendo a todos que de alguma forma mantémcontato, especialmente sobre os procedimentos a serem adotados e os equipamentos de proteção necessários para o exercícioda função, os quais são fixados na entrada do quarto de cada paciente, e a reclamante na função de "Auxiliar de Produção"não mantinha qualquer contato com qualquer paciente e que utilizava, em todo e qualquer procedimento, os chamados EPIs universais(luva, óculos no bolso do jaleco), sapato branco fechado, calça branca, jaleco branco normal), sendo quem nas situações quefosse necessário a reclamante utilizava, além dos EPIs universais, os EPIs indicados para cada tipo de doença infectocontagiosa.Argumentou que, o fato de laborar na função de Auxiliar de Produção do CPAE não confortaria a tese da reclamante, do trabalhoem em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, porque que não mantinha contato permanente com portadoresdessa moléstia, sendo que o isolamento, quando necessário, era instalado no próprio quarto do paciente, sendo colocadas placasde aviso quanto aos EPIs indicados, quais são disponibilizados a todos os trabalhadores.

Conforme contrato de trabalho firmado entre as partes, a reclamantefoi admitida para a função de Auxiliar de Alimentação, além de outras atividadesque fosse designadas pela empregadora, sempre que necessário (ID 99c73c6 – pág. 1 e 2). Há nos autos, ainda, recibode entrega de EPIs, relativo à entrega de aventais e luvas de latex em 2001, 2004, 2005, 2007, 2010, 2011, 2012 e 2013. Alémdisso, a reclamada juntou aos autos a descrição das atividades relativas ao cargo de auxiliar de produção CPAE (ID cec218f- pág. 1 e 2).

Na audiência realizada em 24-11-2014, a reclamante informou queobteve alta previdenciária em 31-10-2014.

No laudo pericial, produzido em juízo, foi descrito (ID cdc03b5- pág. 2):

Ainspeção pericial referente às condições de trabalho da sra. ANA MARIA BARBOSA FERREIRA foi realizada no dia 10/12/2014 às09 horas, no Hospital Moinhos de Vento, localizado na rua Ramiro Barcelos nº 910, bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre,onde era o local de trabalho da autora

.

No momento da diligência pericial fomos acompanhados pela reclamante e pelos srs.Artur Fabiano Gonçalves Fontoura, assistente jurídico, Giselda Castanho, técnica em segurança do trabalho, Ana Lia Barreto,nutricionista responsável, e Helena Luiza Royer, supervisora de nutrição, que prestaram informações por parte da reclamada.Também acompanharam o trabalho pericial os srs. Luiz Oscar Dorneles Schneider, assistente técnico indicado pela reclamada,e Raquel da Silveira, assistente técnica indicada pela reclamante. Vistoriamos os locais de trabalho apontados pela reclamante.

O perito informou que a reclamante ocupou o cargo de auxiliarde produção e trabalhou na Central de Produção de Alimentos Especiais (CPAE), em sala climatizada,piso cerâmico e dotada de iluminação artificial com luminárias fluorescentes. Integrava equipe formada por 2 ou 3 pessoasconforme épocas e suas principais tarefas consistiam em: receber as mãesno CPAE; retirar leite materno; colocar em recipientes de vidro; identificar e colocar em refrigeração; preparar dietas derecém nascidos fracionando leite materno, preparar dietas e fórmulas nutricionais para administração em sondas; distribuir as dietas preparadas (leite e fórmulas) nos postos de enfermagem. O perito salientou ainda que,a reclamante até junho de 2012, realizavaa limpeza das bancadas e utensílios utilizados na sua área de trabalho.

Além disso, referiu o perito que a reclamante também informou que na CTI adulta não havia local determinado para entrega das dietas, deixava as mesmas junto aos boxes e que a partir de 11-11-2014 houve uma reunião e retomada de determinação expressapara não ingressar em box de UTI. Os representantes da reclamada, por suavez, informaram que no cargo da reclamante não é contemplada distribuição de dietas em box de UTI. O perito referiuque a reclamante informou ter recebido regularmente luvas de borracha CA 15.100e avental de PVC.

O perito relatou, além disso, que conforme o anexo nº 14 da NR-15,são insalubres em grau máximo, trabalhos ou operações, em contato permanentecom pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, bem como objetos deseu uso, não previamente esterilizados; esgotos (galerias e tanques);lixo urbano (coleta e industrialização). Referiu que, comparadas as atividadesda reclamante com as previstas na norma em questão, verificou que elas não se caracterizam como insalubres em grau máximo.Ressaltou que, vistoriando os locais de trabalho da reclamante não encontrou evidênciasde atividades habituais e rotineiras com exposição a outros agentes de natureza física, química ou biológica que, por suaintensidade, natureza, frequência e duração, necessitassem ser analisados para caracterizar as atividades como insalubresem grau máximo, ou que não tivessem sido satisfatoriamente neutralizadospelo uso de equipamentos de proteção individual. Aduziu que sabões e detergentes são caracterizáveis como grau médio.

Transcreve-se, por oportunos, os quesitos da reclamante as respostasapresentadas pelo perito (ID cdc03b5 – pág. 4 a 6):

1) Descreva o expert as atividades da autora e localde trabalho.

R: Descrito no item 3.

2)A autora trabalhava em contato com pacientes em isolamento? Quais são os EPI"s adequados para tais atividades?

R: Não.

3)Fazia a ordenha em paciente?

R: Retirava leites demães no CPAE.

4)A autora ingressava na CTI pediátrica e adulta para o exercício das duas atividades?

R: Relatou que até 10/11/2014deixava alimentos nos boxes da UTI adulta.

5)A autora fazia o manuseio de equipamentos infectados dos pacientes, inclusive dos em isolamento, e com agentes nocivos?

R: Não.

6)A autora fazia o recolhimento de lixo?

R: Não.

7)Quais os EPIs fornecidos pela reclamada? Possuem Certificado de Aprovação? (ilustrar com fotocópia)

R: Relacionados no item4.

8)Houve casos de contato da autora com pacientes infectados com acinetobacter? Algum outro?

R: Não.

9)A autora fazia higienização de freezer e geladeiras?

R: Até junho de 2012.

10)Tinha contato com lixo hospitalar?

R: Não.

11)A autora ficava exposta a outros agentes insalubres além dos habituais ligados atividade?

R: Não.

12)Quais as substâncias/produtos químicos que a autora estava exposta durante as suas atividades?

R: Todos agentes analisadosno item 5.

13)Qual o grau da insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora?

R: Não em grau máximo

Salienta-se ainda, que o perito tirou fotos ilustrativasdo local de trabalho da reclamante (ID cdc03b5 – pág. 7), concluindo inexistir nas atividades desenvolvidas, insalubridadeno grau máximo.

Note-se ainda, que o perito anexou aos autos cópias das declaraçõesprestadas pelas partes, quanto às atividades desenvolvidas (ID cdc03b5 – pág. 9), documento este que foi assinado pelos presentes.

Em manifestação posterior (ID 50b5da0 – pág. 1 a 3), a reclamanteimpugnou o laudo pericial, aduzindo que não foi analisada com afinco a exposição dela aos agentes insalubres, uma vez queas suas atividades não se limitavam às expostas no laudo. Referiu ter informadoao perito que recolhia lixo, oriundo do descarte hospitalar, o que não restouregistrado tampouco respondido a contento no laudo pericial, embora exposto já na petição inicial e que não relatouter recebido regularmente luvas, mas apenas que recebia, de modo que a ficha de registro de EPI confirma a tese exposta napetição inicial, bem como que os poucos materiais entregues, além de durabilidade limitada, seriam ineficientes.

Ressaltou ainda, que conforme as principais responsabilidades dareclamante, descritas no perfil de seu cargo, consta o contato com resíduos gerados pelo descarte, o que não foi consideradono laudo, e que efetivamente era feito pela reclamante. Citou os termos do perfil referido

[...]

Realizar a distribuiçãodo leite materno em maletas apropriadas conferindo as etiquetas com o relatório, depositando em cada unidade, bem como recolher o material utilizado para higienização e esterilização.

Realizar a higienizaçãoe lavagem das embalagens e dos materiais e prepará-los para o envio ao Centro de Materiais Esterilizados, bem como receberos materiais esterilizados e armazená-los de forma prática.

[...]

Organizar e descartar corretamente os resíduos gerados, visando o cumprimento das normasde higienização.

[...]

Ainda, aduziu que tal procedimento era realizado em pacientesde toda ordem, inclusive a "ordenha" nos pacientes infectados com doenças contagiosas, o que também não foi considerado nolaudo ou mesmo questionado pelo perito. Relatou que ingressava na CTI pediátrica e adulta, e não somente na UTI como mencionadopelo perito, bem como fazia ordenha de pacientes em isolamento. Referiu que não obstante, foi solicitado pela assistenteda autora que os quesitos fossem considerados para os questionamentos a feitos no momento da diligência, o que não foi observadopelo perito. Por tais razões impugnou o laudo pericial, sinalando que provaria o alegado com prova testemunhal, o requereu,sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.

Na audiência realizada em 26-08-2015 (ID 0eaaf75 – pág. 1), a procuradorada reclamante informou que a empregada foi dispensada de forma imotivada em 20-04-2015.Restou consignado ainda, que o procurador da reclamante pretendia ouvir duas testemunhas, a fim de desconstituir as conclusõesapresentadas pelo perito técnico em seu laudo, o que foi indeferido pela julgadora de origem, sob os seguintes fundamentos:

Considerando-se que a reclamante compareceu na inspeção pericial e queo laudo é conclusivo, rejeito a pretensão de prova. A matéria invocada pela autora em sua manifestação de id 97625cb é eminentementejurídica e será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Protestos.

Observa-se que as informações contidas no laudo pericialforam colhidas no local de trabalho da reclamante, estando presente, inclusive, a reclamante e perito-assistente nomeado pelatrabalhadora, bem como que o perito se baseou, inclusive, nas declarações das partes, para apurar a existência de condiçõesinsalubres de trabalho e não verificou situação na qual teria ocorrido contato com agentes insalubres em grau máximo, sejapor meio do contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, seja no que diz respeito ao contato com lixourbano. Note-se, aliás, que houve assinatura dos presentes, no documento no qual constam as declarações prestadas pelas partes,inclusive reclamante (ID cdc03b5 – pág. 9).

Portanto, devem prevalecer as informações prestadas pelo perito,com base nas declarações das partes e na análise do local de trabalho, o qual, diga-se, foi inclusive fotografado (id cdc03b5- pág. 7).

No que concerne ao indeferimento da prova testemunhal pelo juízode origem, entende-se que ela não implicou em ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tendo em contaque a prova oral não seria capaz de elidir o contido no laudo pericial, que tem natureza técnica, o qual foi baseado nas declaraçõesdas partes e nas reais condições de trabalho. Atente-se ademais, que as condições relatadas pela reclamante em sua impugnaçãonão refletem as informações prestadas por ocasião da perícia, na qual a reclamante estava presente, juntamente com seu assistentetécnico.

Por outro aspecto, verifica-se de plano, que no local de trabalhoda reclamante, não haveria como concluir ordinariamente, pela ocorrência de adicional de insalubridade em grau máximo, conformeanexo nº 14 da NR-15, ou seja, que houve trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doençasinfecto contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano(coleta e industrialização).

As principais responsabilidades na função da reclamante, de Auxiliarde Produção CPAE constam também de documento juntado pela reclamada e são as seguintes (ID cec218f – pág. 1 e 2):

Receberos recipientes com leite materno identificados com dados da paciente, estocar em local apropriado e registrar para o controleda validade

, visando atender as necessidadesdo recém-nascido.

Preparar a dieta nutricional do recém-nascido, por meio da pesagem e fracionamentodo leite armazenado, manipulação e/ou mistura quando necessária e distribuição para as mães em locais determinados, como:

Unidades de Internaçãoou áreas fechadas e armazenamento das doses restantes.

Manipular fórmulas de dietas nutricional na presença de técnicas de nutrição ou nutricionistas,para análise microbiológica em laboratórios especializados, bem como preparar a contraprova, separando amostra de dietas manipuladas,especificando lotes e datas, anotando em fichas de controle e armazenando devidamente.

Realizar a distribuição do leite materno em maletas apropriadas conferindo as etiquetascom o relatório, depositando em cada unidade, bem como recolher o material utilizado para higienização e esterilização.

Realizar a higienizaçãoe lavagem das embalagens e dos materiais e prepará-los para o envio ao Centro de Materiais Esterilizados, bem como receberos materiais esterilizados e armazená-los de forma prática.

Receber via telefone asalterações de manipulação, transcrever para os relatórios de dieta, visando adequar a dieta nutricional conforme prescriçãomédica.

Realizar a medição detemperatura de geladeiras e registrar em fichas apropriadas, bem como controlar o estoque de leite armazenado e sinalizaros profissionais responsáveis para o reabastecimento.

Manter atualizadas asanotações de mudança de turno, lançando no Livro de Passagem de Turno as observações ocorridas, para ciência do próximo plantonista.

Organizar e descartar corretamente os resíduos gerados, visando o cumprimento das normasde higienização.

Utilizar paramentaçãoadequada, conforme necessidade da atividade para evitar contaminações na manipulação dos alimentos.

Participar de treinamentosobrigatórios e institucionais e/ou de orientações técnicas sobre os diferentes tipos de preparos necessários, visando contribuirno atendimento aos padrões de qualidade e segurança

Atente-se, inclusive, que as atividades rotineiras da reclamantenão englobavam, de forma habitual e permanente, o contato com tais agentes insalubres em grau máximo, ao que se verifica dasinformações constantes do laudo pericial. Além disso, convém destacar que a reclamante recebeu adicional de insalubridadeem grau médio no período contratual (ID 616c836 – pág. 1 a 2; ID 6f78afb – pág. 1 a 12; ID e373d8f – pág. 1 a 12; ID 5c13c8e- pág. 1 a 12; ID df94021 – pág. 1 a 12; ID 70ae258 – pág. 1 a 10).

Da mesma forma, não houve negativa de prestação jurisdicional, tendoem conta que a julgadora de origem analisou fundamentadamente, com base nos elementos nos autos, a questão posta em juízo.

Por tais fundamentos, não se verifica violação de forma direta eliteral dos artigo 5º, incisos II e LV, bem como artigo 93, inciso IX, ambos da CF.

Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

Assinatura

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNESDE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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