TRT4. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021459-11.2014.5.04.0332 (RO), Data: 08/08/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº ()

RELATOR:

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamadaa pagar honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso dareclamada, para absolvê-la do pagamento dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória do repouso semanal, e paraque a dedução dos valores pagos observe o critério da OJ 415 da SDI-1 do TST. Valor da condenação que permanece inalteradopara fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1 ACÚMULO DE FUNÇÕES

O reclamante busca o pagamento de plus salarial por acúmulode funções. Diz que foi contratado para exercer a função de assistente administrativo, e nesta não se incluía a de motorista.

Analiso.

O pagamento de plus salarial por acúmulo de funções se justificaquando há uma quebra nas condições iniciais do contrato de trabalho, de modo que o acréscimo de atividades ou o exercíciode atividades diversas acarreta a insuficiência do pagamento anteriormente acordado pelas partes, em razão do aumento da responsabilidadedo trabalhador, ou da maior qualificação técnica exigida para as funções posteriores. O aumento do volume de trabalho, porsi só, sem o acréscimo de responsabilidades, a princípio não é elemento que enseje o pagamento de diferenças salariais, porquepode ser vencido com o acréscimo do número de horas de trabalho e essas horas extras devem ser remuneradas.

Na ausência de prova a respeito das condições específicas da contrataçãoquanto às funções a serem desempenhadas pelo trabalhador, incide a regra do art. 456 da CLT, que estabelece: A prova docontrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escritoe suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e talrespeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

A testemunha do autor – Jair – ouvido mediante carta precatória(Id ba6d7ca), afirmou: “que o autor se ativava no administrativo e todo serviço relativo a esta área era com ele, inclusiveviagens do pessoal, receber e distribuir, cartões de ponto, rotina administrativa da obra e aluguéis de casa; que acompanhouo autor para resolver tais problemas várias vezes; que o autor levava e buscava empregados ao e no aeroporto, rodoviária,obras, Ministério do Trabalho, Sindicato, acompanhava ações trabalhistas”.

Da análise do conjunto probatório dos autos e do referido depoimento,compartilho do entendimento da magistrada do primeiro grau no sentido de que as atividades do reclamante foram remuneradascom o pagamento das horas laboradas, por serem compatíveis com as inicialmente contratadas e nelas abrangidas. Assim, adotoos fundamentos da sentença como razões de decidir:

O contrato de trabalho anexado aos autos (Id. 7ca54d7 – Pág. 1) indicaque o reclamante foi contratado para o exercício da função de assistente administrativo I, obrigando-se a cumprir as disposiçõesregulamentares e ordens de serviço da empregadora, bem como desempenhar outras funções que, por necessidade do serviço, lheforem determinadas, desde que compatíveis com suas habilitações profissionais e respeitada a irredutibilidade de seu salário.

Ou seja, quando da contrataçãodo reclamante, não houve uma especificação das atividades que exerceria, comprometendo-se a desempenhar as funções que pornecessidade do serviço lhe fossem determinadas. Assim, as atividades de deslocamento de outros empregados para rodoviáriaou aeroporto, sindicatos e Ministério do Trabalho e Emprego estavam dentro de suas atribuições. Da mesma forma, as atividadesatinentes aos recursos humanos estavam dentro do conteúdo ocupacional para o qual o reclamante foi contratado, não havendofalar em acúmulo de funções no caso em questão. Ressalte-se que tais atividades não são incompatíveis com a condição pessoale habilitação profissional do reclamante, podendo ser a ele solicitadas.

Nego provimento ao recurso.

1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O demandante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade.Afirma ter a perita concluído que suas atividades devem ser classificadas como periculosas no período de outubro de 2012 aoutubro de 2013, caso confirmadas as alegações de que adentrava, circulava e permanecia, modo habitual e permanente, em áreade risco assim qualificada em face da eletricidade existente nas subestações de altas tensões da CEEE Scharlau. Alega queefetivamente adentrava na Subestação da CEEE realizando tarefas do departamento de RH junto aos funcionários daquele local.Argumenta que a frequência e o tempo de exposição não são determinantes ao enquadramento, pois basta que um evento de sinistroocorra para que o autor possa sofrer danos irreversíveis.

Analiso.

O Decreto nº 93.412/86 regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembrode 1985, que, por sua vez, institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.Consoante art. 1º do referido Decreto, “São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369, de20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este decreto“. Já o art.2º do Decreto 93.412/86 elenca no quadro anexo as atividades para as quais é devido o adicional de periculosidade quando restardemonstrada a presença habitual e permanente do trabalhador na área considerada de risco, independentemente do cargo, categoriaou ramo da empresa.

Quanto ao tempo de exposição, adota-se o entendimento consubstanciadona Súmula nº 364 do TST, in verbis:

Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL,PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-sea condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003)

No caso em tela, por ocasião da perícia técnica (Id 7f9af5a), entreoutras atividades, o autor informou que, no período de outubro de 2012 a outubro de 2013, deslocava-se até subestação da CEEEem Scharlau – São Leopoldo para efetuar procedimentos diversos com os funcionários da obra, como colher assinaturas nos contratosde trabalho e cartões de ponto, entregar holerites, levar material diversos para obra, fechamento da folha de pagamento, resolveras pendências com horas não pagas, etc.

Já a ré alegou que, no período referido, a parte autora não adentravana subestação da CEEE, pois somente trabalhava no escritório em Novo Hamburgo. Disse que era outro empregado que fazia diligênciasno local. Afirmou que, a partir de 05/11/2013, a parte autora passou a trabalhar no escritório que estava instalado no pátioda subestação da CEEE de São Leopoldo, recebendo adicional de periculosidade até 23/06/2014.

A perita técnica concluiu que as atividades do reclamante poderiamser classificadas como perigosas se confirmada a versão da parte autora de que tinha acesso ao pátio da subestação,que é considerada uma área de risco, no período de outubro/2012 a outubro/2013.

A testemunha do autor, Jair (Id ba6d7ca), disse:

que não havia risco de periculosidade, que foi feito um LTCAT, foi contratadaconsultoria, que atestou a área como periculosa, porque a obra era de construção de uma subestação; que como todos os colaboradoresenvolvidos neste trabalho, que era da contratado pela CEEE, era exigido por esta o pagamento do respectivo adicional; queera automático, que era item do contrato;

Com relação ao depoimento da testemunha do autor – Gilnei- ouvido mediante carta precatória (Id c867566 – Pág. 3), entendo que não possui o mesmo valor probatório dos demais. Emque pese não tenha sido acolhida a contradita pelo Juízo que obteve as informações, verifico que o reclamante depôs em processomovido pela testemunha em face da ré, fato que se enquadra na hipótese de troca de favores entre as testemunhas e, portanto,torna o depoimento suspeito.

Diante dos termos do depoimento da testemunha Jair, entendo quenão restou comprovada a tese da parte autora de que teria laborado sem o recebimento do respectivo adicional de periculosidade,considerando-se que a testemunha confirmou que o pagamento era realizado em caso de atividades perigosas, por exigência expressada contratante, para os que laboravam no local.

Além disso, os fundamentos da sentença, in verbis:

Com efeito, a testemunha Jair Soares da Silva informaque o reclamante trabalhava na área administrativa e permanecia no escritório de Novo Hamburgo. A testemunha JúlioPetry, por sua vez, referiu que era o auxiliar administrativo Jonas quem fazia o recolhimento dos documentos e otransporte do canteiro de obras da Sharlau para o escritório. Ainda que posteriormente o escritório da reclamada tenha sidotransferido para o canteiro de obras localizado no pátio da empresa CEEE, na Sharlau, onde havia canteiro de obras da reclamada,segundo o próprio autor referiu em seu depoimento tal fato ocorreu somente a partir de novembro/2013, períodoem que a Sra. Perita não mais enquadrou a atividade do reclamante como periculosa.

O fato de o reclamanteeventualmente ter recebido mercadorias no canteiro de obras da CEEE Scharlau, como dá a entender mensagemde correio eletrônico que acompanha a petição inicial, não é suficiente para configurar o labor em área de risco, seja pelaeventualidade, seja pelo tempo reduzido. Como já referido, no período em que a Sra. Perita apontou a possível existência depericulosidade nas atividades do autor, era outro o empregado encarregado de comparecer com mais frequência no canteiro deobras localizado na CEEE.

Assim, não comprovadoque o reclamante adentrasse em área de risco de modo habitual ou intermitente no período de outubro de 2012a outubro de 2013, incabível o acolhimento do pleito em questão.

Sendo assim, não há razão para a reforma da sentença que indeferiuo pagamento do adicional no período pleiteado.

Nego provimento ao recurso.

1.3 HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O reclamante postula o pagamento de honorários advocatícios,com fundamento na Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

Com razão.

Releva notar que não se tem desconhecimento quanto às alteraçõesintroduzidas pelo NCPC em relação à Lei 1060/50, todavia, adoto, por política judiciária, o teor da Súmula 61 deste Regionalcomo razão de decidir:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Dito isso, no caso concreto, embora inexistente credencial sindical,presente a declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, o que torna devida a verba pleiteada, a qual deveser calculada sobre o valor bruto da condenação a teor do que dispõe a Súmula nº 37 deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada a pagar honoráriosadvocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1 HORAS EXTRAS E REFLEXOS

A reclamada requer a validade do regime compensatório,argumentando que foi pactuado desde o início do contrato e está consonância com a Súmula nº 85 do TST. Diz que, nos termosda referida súmula, o impedimento para a validade do acordo de compensação de horário, seria norma coletiva com previsão contrária,o que não ocorreu no caso em tela. Entende que a existência do acordo de compensação não veda eventual trabalho extraordináriopor parte dos empregados. Destaca que o controle de frequência é feito por exceção. Afirma que as horas extras foram corretamentepagas e era ônus do reclamante provar suas alegações.

Sem razão.

Quanto ao regime compensatório, inicialmente cumpre referir quepara a atual doutrina e jurisprudência, é necessário diferenciar o regime de compensação de jornada do regime de “banco dehoras”. O primeiro consiste em compensação mensal ou menor, prevista na Súmula nº 85 do TST, que pode se dar por acordo individualbilateral, tendo em vista que é favorável ao trabalhador. Porém, o regime de “banco de horas”, previsto no art. 59, §2º, da CLT, em que a compensação se dá em período superior a um mês, podendo ser em até um ano, é prejudicial ao obreiro,portanto, só pode ser instituído por norma coletiva, uma vez que só a lei ou a negociação coletiva podem reduzir direitostrabalhistas.

No caso em tela, o contrato de trabalho previu a possibilidade deadoção de regime compensatório semanal para a supressão de trabalho total ou parcial aos sábados (Is 7ca54d7). No entanto,os registros de horários (Id 3f2653d, 5289702) contêm a marcação de muitas horas extras ao longo do período contratual. Dessaforma, não há possibilidade de validar o regime de compensação semanal em razão da prestação habitual de horas extras, naforma da Súmula 85, IV, do TST. No aspecto, a sentença bem analisou a questão, mantendo-se por seus próprios fundamentos,que ratifico:

Inicialmente, impõe-se admitir como fidedignos os registros de horárioanexados aos autos, porquanto o próprio autor refere, em seu depoimento, que “era o depoente quem registrava o seu horário,que corresponde ao executado, exceto nas oportunidades em que tinha que se deslocar para atividades fora do horário normalde trabalho”. A partir de tal assertiva, e considerando-se o contexto lançado na petição inicial, conclui-se que a jornadahabitual do reclamante era corretamente registrada nos controles de horário, o que encontra respaldo também no grande númerode horas extras consignadas de próprio punho pelo autor em suas folhas de ponto, nas colunas indicadas para correções. Nãoseriam registradas, todavia, as horas despendidas pelo reclamante quando lhe era solicitado apanhar trabalhadores ou gestoresno aeroporto e rodoviária, fora de seu horário normal de trabalho. Nesse aspecto, o próprio reclamante também refere que “tambémfazia a logística de movimentação dos empregados da rodoviária e do aeroporto; que a carteira de motorista do depoente possuicategoria B; que o depoente diriga veículos que a reclamada locava; que acredita que fizesse essa logística cerca de trêsvezes por semana, levando cerca de duas horas em cada oportunidade; que não havia um número certo de empregados que era transportadonessas oportunidades; que o depoente levava os empregados para a rodoviária e o aeroporto de Porto Alegre; que acredita quea distância do escritório de Novo Hamburgo até Porto Alegre seja de aproximadamente 40 Km”.

Pois bem. Analisando-seos registros de horário anexados aos autos, constata-se que o reclamante smpre teve por jornada a ser executada (contratual)aquela das 07h âs 17h, de segundas a quintas-feiras, e das 07h às 16h nas sextas-feiras, sempre com uma hora de intervaloe folgas aos sábados e domingos, em tradicional regime de compensação para supressão do labor aos sábados.

Ocorre, todavia, que oreclamante laborava, habitualmente, em horário extraordinário, estendendo sua jornada em alguns períodos quase que diariamentee, ainda, trabalhava aos sábados também com habitualidade, o que afasta a validade do regime compensatório adotado pela reclamada.Um simples exame dos comprovantes de pagamento do reclamante evidencia a grande quantidade de horas extras por ele executadasno curso do contrato.

O trabalho extraordináriohabitual fere o espírito do instituto que autoriza o labor em compensação de jornada, sendo totalmente irregular a compensaçãopraticada pela reclamada, fazendo jus o reclamante ao pagamento, como extra, das horas excedentes a oitava diária trabalhadasno curso do contrato. Nessa linha o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do C. TST, segundo o qual “IV. A prestaçãode horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem ajornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá serpago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. (…)

Pelo exposto, são devidas as horas extras pleiteadas pelo autor,em razão da invalidade do regime compensatório semanal.

Nego provimento ao recurso.

2.2 FORMA DE DEDUÇÃO E APURAÇÃO DOTRABALHO EXTRAORDINÁRIO

A reclamada pede a aplicação da OJ 415 do TST, no que refereà dedução das horas extras comprovadamente pagas, bem como a aplicação da OJ 394 do TST.

A sentença deferiu horas extras “com reflexos, pela habitualidade,primeiramente em repousos semanais remunerados, e, após, em férias com 1/3, 13º salários, FGTS com acréscimo de 40% e aviso-prévio“e autorizou a dedução dos valores pagos pela reclamada, desde que observado o mesmo mês de competência.

Com razão a recorrente.

Por questão de segurança jurídica e unificação jurisprudencial,entendo que se adotam os posicionamentos do TST previstos nas Orientações Jurisprudenciais 394 e 415 da SDI-1 para fins depagamentos dos reflexos das horas extras e abatimento de valores pagos.

Dou provimento ao recurso da reclamada, para absolvê-la do pagamentodos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória do repouso semanal, e para que a dedução dos valores pagos observeo critério da OJ 415 da SDI-1 do TST.

2.3 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamada insurge-se contra o pagamento ao reclamantede indenização de danos morais na quantia de R$ 10.000,00, sob a alegação de ter sido impedido a realizar visitas aos seusfamiliares. Entende que o fato não foi provado e o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor dos artigos 818da CLT e 333, I do CPC. Refere que as visitas somente eram negadas em caso extremo, nos quais o fluxo do trabalho não permitiaao autor se ausentar. Mantida a condenação, pede aplicação da Súmula 439 do TST.

Analiso.

Cumpre elucidar que constitui dano moral o evento apto a produzirefeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetaro lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectosde sua personalidade, que atingem somente suas esferas íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelasquais o dano moral se exterioriza. E por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidadeda pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isto porque não bastaa demonstração do fato constitutivo do alegado dano. Deve o lesado comprovar, de forma cabal e inequívoca, a ocorrência efetivados efeitos danosos.

O doutrinador Wilson de Melo da Silva, em sua obra “O Dano Moral”,define-o como sendo “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito e sem patrimônio ideal, entendendo-se,por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.“Orlando Gomes, a seu turno, define-o mais amplamente como “a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente poroutrem” (in Obrigações, Editora Forense, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1976). Também pode ser descrito como o sofrimentohumano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituema base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada (in Indenizaçãopor Dano Moral na Justiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII,nº 103, janeiro de 1998, p. 36), ou, no dizer de Júlio Bernardo do Carmo, São materiais os danos consistentes em prejuízosde ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis,desconfortáveis, ou constrangedoras, produzidas na esfera do lesado. Atingem a conformação física, a psíquica e o patrimôniodo lesado, ou seu espírito, com diferentes repercussões possíveis (in O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do DireitoCivil e do Trabalho, Revista do TRT 3ª Região, Belo Horizonte, julho de 1994 a junho de 1995, pp. 67/115).

Resguardadas as peculiaridades, todas as definições encontram emcomum a ideia de que o dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvidade que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego.

Feitas estas considerações, passa-se ao exame da situação concreta,a fim de definir a configuração ou não de dano moral em face dos fatos apurados e respectiva indenização.

In casu, os documentos de Ids 6257c49, 506ae43,e0751c7 comprovam que a reclamada tinha por política autorizar a realização de viagens para que os empregados visitassem suasfamílias em outros estados, porém o reclamante não realizou as visitas na periodicidade definida nas normas da empregadora.

Além disso, a testemunha da reclamada confirmou que “conformeao andamento da obra, o empregado negocia com o encarregado uma folga para visitar a sua família, caso ela resida em outroestado” e a testemunha do reclamante – Jair – disse que “o autor ficou muito tempo sem ir para a Paraíba; que o autorfoi para a obra em dezembro e até junho, quando saíram do local, o mesmo não tinha ido visitar sua família; que chamam taisliberações de ‘baixada’ e protelavam a concessão, diziam que não havia passagem (…) que presenciou conversas do autor coma esposa, via telefônica, e o clima não era bom, porque o mesmo ficou seis meses sem poder ir para sua casa“.

Assim, considerando que a possibilidade de o empregado visitar suafamília é acordada com a empregadora, e o conjunto probatório dos autos demonstrou que esta descumpriu o acordado, gerandoprejuízos de ordem moral ao autor, é devida a indenização pleiteada. Compartilho do entendimento da magistrada do primeirograu no aspecto, motivo pelo acresço seus fundamentos às razões de decidir:

Isso porque restou comprovado nos autos, seja pelos documentos anexados,seja pela prova oral, que a reclamada tinha, por política, liberar e custear o deslocamento de seus empregados que trabalhavamem canteiros de obras distantes de suas famílias com determinada frequência.

O autor é originário dacidade de Solânea, no estado da Paraíba, onde sempre residiu sua família. Foi beneficiado com a liberação para visitar seusfamiliares em diversas oportunidades, desde o início do contrato, conforme se verifica de seus registros de horário sob aindicação “Folga Periódica” nos meses de março, junho, agosto, outubro e dezembro/2013, bem como no mês de janeiro de 2014.A correspondência eletrônica de Id. 56a05a1, por sua vez, revela que a periodicidade para as visitas periódicas dos trabalhadoresda área administrativa, no “projeto CEEE” era de 60 dias.

Pois bem, a última visitaperiódica realizada pelo reclamante ocorreu no período de 23.12.2013 a 03.01.2014 (Id. 1b834e4 – Pág. 6/7).Tendo seu contrato de trabalho perdurado até 23.06.2014, tem-se que no período transcorrido entre a última visita periódicaautorizada e a extinção do contrato, foram negadas ao autor duas visitas periódicas aos familiares. Vale dizer: a reclamadanegou a concessão de direito por ela própria instituído ao reclamante, o qual, diante da exploração de trabalho fora do localda contratação, tem por objetivo exatamente assegurar o convívio dos trabalhadores com suas famílias.

Segundo a testemunha Gilnei,a reclamada sempre praticou a política de visitas periódicas dos trabalhadores aos seus familiares, fato que é comunicadoao empregado quando de sua contratação. Assim, inegável que tal condição integra o “contrato psicológico” firmadoentre as partes, gerando no empregado que trabalha milhares de quilômetros de sua família a justa expectativa de que poderávisitá-los com determinada frequência. Frustrada tal expectativa, há evidente abalo psicológico do trabalhador, mormente seconsiderado que o convício familiar e a interação com a coletividade de amigos são verdadeiros alicerces para manutenção dahigidez emocional de qualquer trabalhador e, portanto, garante que o ambiente de trabalho mantenha-se saudável, assim comoo próprio trabalhador.

No entendimento destamagistrada, despiciendo perquirir-se se as negativas de visitas periódicas ao reclamante se deram por perseguição da chefiaou simples impossibilidade de dispensa do reclamante de seu local de trabalho. O fato é que o reclamante teve sua justa expectativafrustrada, em vista da negativa de direito instituído pelo próprio empregador, configurando assim ilícito contratual passívelde indenização.

Defere-se, por conseguinte,o pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00.

Por fim, quanto à aplicação da Súmula 439 do TST, os critériosde cálculo dos juros e correção monetária são os vigentes na época da liquidação da sentença e, portanto, definidos nessafase processual.

Nego provimento ao recurso.

3.PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 doTST, informo às partes que se consideram prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais,súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícitasobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.