TRT4. RECURSO DO RECLAMADO (ECT). VALE-REFEIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020167-32.2015.5.04.0016 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020167-32.2015.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: FATIMA ROSANE SCHMIDT MACHADO
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMADO (ECT). VALE-REFEIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. Nãose trata, no caso, de aplicação retroativa da norma, a autora encontra-se afastada no gozo de benefício previdenciário fazendojus ao benefício conforme o disposto no §5º da cláusula 51 até a cessação do benefício previdenciário. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 05dba1f), recorre o reclamado (ID e90bded). Pretende a reforma do julgado quantoao vale-refeição, multa normativa e honorários assistenciais.

Com as contrarrazões da reclamante (ID 2646642), sobem os autos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VALE-REFEIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE ACORDOCOLETIVO.

Discorda o reclamado da interpretação dada ao parágrafo 5º da clausula51 do Acordo Coletivo de 2014/2015 pelo Juiz de 1º grau ao resolver a demanda. Afirma que o referido dispositivo, que asseguraa concessão dos vales refeição e alimentação aos empregados afastados por acidente de trabalho foi instaurado no ACT vigente,a partir de agosto de 2014. Diz que, salvo disposição expressa (como por exemplo o art. 616, § 3º da CLT), inexiste eficáciaretroativa de Acordo Coletivo, o que torna claro que não é possível pagar vales alimentação e refeição por fatos anteriormenteocorridos à vigência da norma. Assim, entende que não há como prevalecer o entendimento do Juízo singular, no sentido de estendera aplicação da norma coletiva a fatos geradores – acidentes de trabalho – ocorridos antes de sua entrada em vigor, simplesmenteporque é regra basilar de direito que as normas têm eficácia a contar da sua vigência. É o que preconiza o artigo 2º da Leide Introdução ao Direito Brasileiro. Sinala que os acordos e convenções coletivas possuem força normativa prospectiva, sendoque seus efeitos atuam para o futuro, não regulando situações passadas, salvo se expressamente disposto. Cita doutrina. Aduzque o juízo somente poderia estender o benefício aos empregados já afastados se o acordo coletivo assim expressamente expusesse,o que não ocorre no presente caso. Transcreve jurisprudência. Sob outro enfoque, mas no mesmo sentido da improcedência dapretensão ora posta, argumenta que as normas coletivas que contenham condições benéficas devem ser interpretadas de formarestritiva, conforme preconiza o artigo 114 da Código Civil. Neste prisma, somente se o dispositivo expressamente estendesseaos então acidentados o direito ao recebimento dos vales é que eles fariam jus, caso da parte recorrida. Na ausência de previsãoexpressa, certo que somente os acidentados a partir da vigência do ACT terão o direito assegurado. Aduz que, se a intençãoda ECT fosse de estender o benefício aos acidentados antes da vigência do plano, então teria acolhido a pauta de reivindicaçãoda FENTECT que no tocante aos Vales. Sustenta que o ente sindical não teve êxito na negociação nos termos do pleiteado, sendoque o direito ora vindicado não foi acordado na amplitude alegada pela parte autora. Sinala que o efetivamente acordado foioutro texto, com expressa determinação de observância da vigência do Acordo como data de início da aquisição do direito. Dizque o pleito da inicial corresponde à intenção do ente sindical no início da negociação coletiva, o que não restou ao fimacordado entre as partes, não se podendo falar em ambiguidade ou dúvida no texto do ACT 2014-2015, porquanto o resultado doacordo expressamente afastou o deferimento indiscriminado de vales nos termos das propostas dos entes sindicais. Destaca quea boa-fé a real intenção dos contratantes, como princípio que rege os contratos, deve ser sempre observada, de modo que ainterpretação das cláusulas acordadas entre as partes deve atingir a finalidade pretendida. Nesta linha, considera que apenasserá concedido Vale Alimentação e/ou Vale Refeição aos empregados cujo acidente de trabalho tenha ocorrido a partir de 1ºde agosto de 2014, sob pena de vulnerar o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, o ato jurídico perfeito e acabado, artigo 5º,inciso XXXVI da CF/88 e artigo 2º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Pede reforma.

Examina-se.

Não se trata, no caso, de aplicação retroativa da norma, a autoraencontra-se afastada no gozo de benefício previdenciário fazendo jus ao benefício conforme o disposto no §5º da cláusula51 até a cessação do benefício previdenciário. Consoante já referido em sentença: "Dispõe a cláusula 51, § 5º, do AcordoColetivo de Trabalho 2014/2015 (ID 623a4f0 – Pág. 3): Cláusula 51VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO- A ECT concederá aos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2014, ValeRefeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 30,13 (trinta reais e treze centavos) na quantidade de 26 (vinte e seis)ou 30 (trinta) vales, para os que têm jornada de trabalho regular de 5 (cinco) ou 6 (seis) dias por semana, respectivamente,e Vale Cesta no valor de R$ 188,58 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). [...] §5º Serão concedidos,a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusulanos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive paraaposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamentoquando do retorno ao trabalho. (grifei) Do exame do acordo coletivo supra transcrito, é possível deduzir que a ECT concederáaos seus empregados, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, a partir de agosto/2014, vale-refeição ou vale-alimentação,inclusive para os empregados afastados, para as licenças médicas normais e até o retorno para os afastamentos decorrentesde acidente de trabalho. Evidente que a norma em comento não restringe a sua aplicação somente para os casosde acidentes decorridos após a sua vigência, como defende a reclamada. Por conseguinte, entendo que todos os empregados afastadosem decorrência de acidente de trabalho, independentemente da data da sua ocorrência, a partir de agosto/2014, fazem jus aosbenefícios previstos na cláusula 51, § 5º, do acordo coletivo acostado aos autos. A autora comprova estar afastada percebendobenefício previdenciário de natureza acidentária (91), conforme CARTA DE CONCESSÃO (ID 2a603f9). Portanto, estando a autoraafastada em gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, merece acolhida o pleito formulado na peça inicial."

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demaisargumentos lançados pelo recorrente. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionadosno recurso, ficando a matéria prequestionada.

MULTA NORMATIVA.

Na eventual hipótese de manutenção da sentença, considerando quea matéria discutida é deveras controversa, pois trata da interpretação e alcance de norma coletiva, descabe a aplicação demulta pelo descumprimento, porquanto, se mesmo a causa de pedir é divergência de interpretação e alcance, não se pode afirmarque a cláusula restou descumprida pela reclamada, devendo, ao menos, ser afastada a condenação. Pede reforma.

Examina-se.

Mantida a sentença quanto ao benefício vale-alimentação, corretaa sentença que, com base na cláusula 72 do acordo coletivo, determina a aplicação da multa de 20% de um dia de salário pelodescumprimento de disposição normativa .

Nada a prover.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alega o reclamado que a decisão proferida no sentido de condenara ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sem assistência sindical à reclamante, contraria o entendimentosedimentado na Súmula 219, I, do TST. Transcreve jurisprudência. Pede reforma.

Examina-se.

A reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos(id 90d76 f0) o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamentodos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – "Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição" – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Pelo exposto, nega-se provimento.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demaisargumentos lançados pela Recorrente. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionadosno recurso, ficando a matéria prequestionada.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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