TRT4. RECURSO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020354-66.2013.5.04.0030 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020354-66.2013.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Francisco Rossal de Araújo, dar parcialprovimento ao recurso da reclamante, para majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 15.000,00,bem assim para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. Custas de R$ 200,00 sobre o valor de R$ 10.000,00, ora acrescidoà condenação, pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSOS DAS PARTES (matéria comum).

MAJORAÇÃO DO “QUANTUM INDENIZATÓRIO”- DANO MORAL – REINCLUSÃO VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE – DESPESAS DECORRENTES DA DOENÇA OCUPACIONAL – PENSÃO VITALÍCIA – PERDASE DANOS – VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E PROVA ROBUSTA DA DOENÇA OCUPACIONAL – AUSÊNCIA DE DOENÇAPROFISSIONAL EQUIPARADA À ACIDENTE DO TRABALHO – ATO JURÍDICO PERFEITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – HONORÁRIOS PERICIAIS.

A Julgadora de origem condenou o reclamado ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem assim de indenização equivalente à garantia de emprego a ser contada da dispensado reclamado (12-09-2013) ao final do período de garantia de emprego – metade de agosto de 2014, devendo ser incluído no cálculosalário integral, gratificação de função, gratificação semestral, anuênios, FGTS, auxílio cesta alimentação e auxílio-alimentação,participação nos lucros.

Recorrem a reclamante e o reclamado.

A reclamante alega, em síntese, que o valor arbitrado a título deindenização por danos morais deve ser majorado para ao menos R$ 91.250,00. Aduz que o réu tinha conhecimento da sua doençae poderia ter elidido todas as causas que desencadearam as crises sofridas, porém, por absoluta desídia, não o fez. Argumentaque, nos comitês (reuniões), era fortemente cobrada por seus superiores para que atingisse as metas absurdas que o reclamadoimpunha – e ainda impõe – aos seus colaboradores. Requer, ainda, a sua reinclusão vitalícia no plano de saúde e o pagamentodas despesas decorrentes da doença ocupacional, pois é necessário o acompanhamento médico, bem como a ministração de medicamentoscontrolados cuja aquisição imprescinde de receita médica. Ressalta que o laudo pericial conforta a tese de que a doença perdura.Requer, ainda, a concessão de pensão vitalícia, pois a doença é incurável, podendo lhe causar outras incapacidades laborais,ainda que temporárias. Salienta que as crises foram agravadas pela conduta do réu, tendo a condição de sua saúde piorada,em razão de tudo o que passou. Sustenta que as “eventuais recidivas” que realmente podem ter um fator extra laboral terãoem sua “quantificação” a concausa reconhecida na perícia, sendo muito comum nas doenças psiquiátricas que os traços geradoresda sintomatologia visível destas seja desencadeado por tarefas simples, tendo que, no exercício de eventual atividade paraa qual seja contratada, dirigir-se rotineiramente à instituições bancárias, podendo, inclusive, ser uma agência do réu. Alegaque o labor prestado ao réu lhe tiraram a oportunidade de crescimento profissional dentro da própria empresa ou a possibilidadede busca de outro emprego, com maiores rendimentos. Colaciona jurisprudência.

Por sua vez, o reclamado alega, em síntese, que a prova dos autosdemonstrou a ausência de nexo causal entre a lesão alegada pela autora e as atividades desenvolvidas, também inexistindo aprova da incapacitação parcial e permanente no momento da demissão e o afastamento do trabalho por período superior a 15 diasao longo da contratualidade. Aduz que manteve contrato de trabalho com a reclamante de 28-12-2011 a 12-09-2013, usufruindode um benefício previdenciário durante a contratualidade no período de abril de 2013 a agosto de 2013, onde lhe foi concedidoauxílio-doença em espécie previdenciária (B31). Argumenta que, quando do comunicado de desligamento, a autora não era detentorade estabilidade, estava laborando regularmente, não estava afastada por auxílio-doença, tampouco possuía atestado médico indicandonecessidade de afastamento do trabalho. Ressalta que a existência de doença não pressupõe incapacidade para o trabalho, aqual somente pode ser atestada pelo INSS, existindo atestado superior a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91,da mesma forma que cabe ao ente Previdenciário a atribuição ou não da acidentalidade a um afastamento previdenciário (artigo21-A da Lei 8.213/91). Salienta que, portanto, não existia incapacidade laboral ou qualquer outro impeditivo para que fosserealizada a rescisão do contrato de trabalho da reclamante. Reforça que a depressão não possui origem laboral, conforme laudomédico pericial do INSS, onde constou que a doença tem forte componente familiar, com início da sintomatologia em junho de2009, sendo que não houve qualquer ato ilícito seu. Reitera que o benefício previdenciário concedido é auxílio doença – Espécie31, inexistência a garantia no emprego. Sustenta não concordar com a conclusão do laudo pericial de que a reclamante estariasintomática por ocasião de seu desligamento, pois a patologia se caracteriza por períodos de crise que podem variar da depressãoà exaltação do humor. Alega que a doença é crônica e incurável, permeada de períodos de intercrise, nos quais o paciente ficaassintomático e leva uma vida normal, e, ao ser desligada, estava clinicamente estável e assintomática, pois há poucos diasrecebera alta do INSS, considerada, portanto, apta para o trabalho, assim como agora. Questiona que tipo de trabalho não seexige produção, sendo esta a essência do trabalho. Aduz que todas as atividades de trabalho, especialmente aquelas da áreaeconômica, exigem pressupostos de aptidão, dedicação, compromisso e eficiência, sendo que todos funcionários eram tratadosdo mesmo modo e submetidos às mesmas lícitas cobranças em suas obrigações laborais, mas nenhum deles teve qualquer distúrbiopsíquico, comprovando, deste modo, a influência de fatores externos extralaborais e a predisposição pessoal da autora parao desenvolvimento de sua perturbação psíquica. Argumenta que a autora tem predisposição biológica e um perfil psicossocialpara desenvolver o transtorno em pauta e inevitavelmente o desenvolveria, independentemente do local em que trabalhasse eda atividade laborativa que desempenhasse, haja vista que são muitos os fatores desencadeantes. Ressalta que, assim, o distúrbiopsíquico da reclamante não foi provocado ou agravado pelas suas relações de trabalho ou por suas atividades laborativas, hajavista que não foi detectado nos autos nenhum comportamento dos superiores hierárquicos ou de qualquer outro funcionário doBanco que lhe tenha sido deliberadamente inadequado ou intencionalmente lesivo, de modo a desencadear ou agravar o seu transtornopsiquiátrico. Salienta que o atestado médico da psicóloga que atendeu a reclamante não pode servir de prova. Transcreve olaudo complementar, relacionado com os prontuários médicos apresentados por meio da resposta do ofício da Clínica São José,em decorrência da internação da autora. Sustenta que os prontuários médicos relativos a internação da reclamante demonstramque ela omitiu relevantes informações durante a diligência pericial, notadamente os seus problemas de relacionamento com onamorado em período coincidente com sua piora sintomática, o que não somente contribui para descartar a relação ocupacional,mas também gera grande suspeição sobre a veracidade de todos os seus demais relatos. Alega que, sequer tendo ocorrido inspeçãopelo INSS do ambiente de trabalho ou mesmo da natureza das atividades desempenhadas pela autora na empresa, deve ser acolhidoo ato jurídico perfeito da rescisão, posto que o exame médico demissional corrobora com o restante da prova produzida nosautos, especialmente a manifestação do seu perito assistente que declara a aptidão da autora para o trabalho. Aduz que, paraa aplicação do artigo 20, inciso I, da Lei 8.213/91, o Juízo deveria ter certificado se havia prova nos autos, que incumbiaà reclamante, de que a doença do trabalho alegada havia lhe provocado incapacidade laborativa permanente. Disserta acercada doença profissional e do acidente de trabalho, não havendo falar na equiparação efetuada pela sentença. Argumenta que oINSS deixará de aplicar natureza acidentária ao benefício quando não visualizar a relação causal entre o trabalho e a enfermidade,conforme ocorrido com a autora. Ressalta que a aplicação do NTEP não é “automática”, mas sim competência do médico peritodo INSS, que poderá deixar de aplicá-lo, como fez no caso. Requer seja declarada a validade da rescisão contratual, postoque configurado nítido ato jurídico perfeito no caso. Por cautela, ressalta que a autora nunca recebeu a rubrica denominada”anuênio”, devendo ser excluída da condenação, sob pena de ofensa ao artigo 114 do CC e inciso XXVI do artigo 7º da ConstituiçãoFederal. Pelos motivos já expostos, requer a absolvição quanto ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando quenão há provas de que a autora tenha sofrido cobrança excessiva de metas, não havendo nexo causal entre a doença e as atividadeslaborais prestadas, tampouco estão presentes os requisitos legais necessários à condenação em danos morais. Salienta que nãohouve o abalo emocional indicado e não há prova do dano. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado, pois não houvelesão grave e incapacitante de forma definitiva, bem como esteve sempre assistida pela empresa e pelo órgão previdenciário.Requer, ainda, seja alterado o marco inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização por danos morais, fixando-osdesde a data do arbitramento, bem assim seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários periciais para um salário mínimo.Cita o artigo 5º, incisos V, X e XXXVI, da Constituição Federal; o artigo 818 da CLT; os artigos 21-A, §1º, e 60, §4º,ambos da Lei 8.213/91; o artigo 337 do Decreto 3.048/99; o artigo 6º da LICC; as Súmulas 282 e 378 do TST. Colaciona entendimentosdoutrinários e jurisprudenciais.

Parcial razão assiste à reclamante.

Entende-se que a prova produzida demonstrou inequivocamente a presençado nexo técnico epidemiológico previdenciário entre a doença da reclamante, transtorno afetivo bipolar misto,e o trabalho desempenhado no reclamado, na forma de concausa, conforme afirmado na inicial, servindo o trabalhocomo gatilho para as crises, bem assim que o réu foi negligente com a doença psíquica que sofria a demandante. Ainda, restouprovado que a autora foi demitida ainda doente, estando correto o deferimento de indenização equivalente à garantia de empregoa ser contada da dispensa do reclamado (12-09-2013) ao final do período de garantia de emprego – metade de agosto de 2014.No entanto, tem-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais merece ser majorado. Senão vejamos:

Conforme a inicial, a autora afirmou estar acometida de doença psiquiátrica,que não foi desencadeada pela empresa, mas foi agravadaem face das atividades desenvolvida junto ao reclamado, tendo em vista as pressões por cobrança de metas com exposição emmural da produção de cada um, com a utilização de e-mails coletivos, em que todos eram copiados com a produção de cada um.Referiu, ainda, que era designada para trabalhar no autoatendimento da agência, ficando totalmente exposta a bandidos. Relatouque foi afastada por 4 meses junto ao INSS, em face de tratamento psiquiátrico, e que, quando retornou, ficava em pé, na salade autoatendimento, em funções diversas. Alegou que o lapso temporal entre o retorno do benefício previdenciário e a dispensase estendeu somente porque o reclamado queria que a reclamante trabalhasse até pagar a dívida que possuía com o banco.

Como já se viu em incontáveis processos julgados por este Tribunal,os transtornos mentais como o verificado no presente caso – transtorno afetivo bipolar misto (CID F316) – relacionam-se comas atividades laborais do setor bancário (CNAE 6422), configurando-se, assim, o nexo técnico epidemiológico, havendo presunçãorelativa de que o trabalho deu ensejo, ainda que na forma de concausa, ao transtorno bipolar da reclamante,não elidida pela simples apresentação de PCMSO.

A propósito cabe citar os comentários de Sebastião Geraldo de Oliveirasobre a corrente doutrinária que defende a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, em matéria de acidentede trabalho: “A segunda corrente assevera que o novo dispositivo tem inteira aplicação no caso do acidente do trabalho.Entendemos que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser interpretado em harmonia com o que estabelece o caput do artigorespectivo, que prevê: ‘São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condiçãosocial’. Assim, o rol de direitos mencionados no art. 7º da Constituição não impede que a lei ordinária amplie os existentesou acrescente ‘outros que visem a melhoria da condição do trabalhador’. Como leciona Arnaldo Süssekind, o elenco de direitosrelacionados no art. 7º é meramente exemplificativo, admitindo complementação.” – (Oliveira, Sebastião Geraldo de, Indenizaçõespor Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2005, LTr., p. 91).

No mesmo sentido também se posiciona Maurício Godinho Delgado: “Comos avanços produzidos pela Carta Magna, a reflexão jurídica tem manifestado esforços dirigidos a certa objetivação da responsabilidadeempresarial por danos acidentários. Tal tendência à objetivação, evidentemente, não ocorre no campo dos danos morais e à imagemque não tenha relação com a infortunística do trabalho. De fato, essencialmente na seara da infortunística é que as atividadeslaborativas e o próprio ambiente de trabalho tendem a criar para o obreiro, regra geral, risco de lesões mais acentuado doque o percebido na generalidade de situações normalmente vivenciadas pelos indivíduos na sociedade.” – (Delgado, MaurícioGodinho, Curso de Direito do Trabalho, 2004, LTr, 3ª Edição, p. 619).

Conforme Laudo Médico constante dos autos (Id-a46b512), o peritoconfirmou que a reclamante é portadora de transtorno afetivo bipolar.

A prova é bem relatada na sentença, estando inclusive referidasas dificuldades no relacionamento conjugal: “Diz que a reclamante fez a primeira consulta com o psiquiatra em 01/04/2013após 7 meses de terapia com psicóloga e faltou à consulta de 22/04/2013 por ter sido internada emergencialmente na ClínicaSão José na data de 18/04/2013. O perito constada que reclamante recebeu alta hospitalar e submeteu-se à exame pericial em05/07/2013, quando foi considerada incapacitada ao trabalho. Diz que a data do início da patologia foi considerada como em01/06/2009 em laudo médico pericial do INSS. O perito entende que, pelos atestados histórico colhido e documentos acostados,a reclamante não tinha as melhores condições na época de seu desligamento, em setembro/2013, estando ainda sintomática. Ressaltaque, no relato da reclamante e na exordial, a própria reclamante declarou que sua patologia vem de há muito tempo, tem componentefamiliar e não tem a gênese no trabalho. Diz o perito que o trabalho contribuiu apenas para a exacerbação dos sintomas empatologia pré-existente. Afirma que, na atualidade, a reclamante se encontra trabalhando e cursando faculdade de ciênciascontábeis. Assevera que não há incapacidade ao trabalho. O perito afirma que, no momento da perícia médica, a reclamante foisubmetida às escalas de avaliação para ansiedade e depressão de Montgomery, Âsberg e Hamilton e os escores obtidos foram normais.Da resposta ao ofício da psicóloga que fez o tratamento da reclamante (ID 267174e), constata-se que a autora tinha dificuldadesno relacionamento conjugal e estresse no ambiente de trabalho. Afirma que a reclamante relatava episódios constantes de pressão.Destaca que, mesmo com acompanhamento psiquiátrico, a autora seguia com sintomas depressivos. Salienta que, após episódiode descontrole emocional em casa, encaminhou a reclamante para uma avaliação do serviço de emergência da Clínica São Joãocom vias de internação psiquiátrica. Afirma que a reclamante recebeu alta hospitalar, seguindo em psicoterapia semanalmenteaté a dispensa da reclamada.

Em resposta aos quesitos complementares (ID 0ffee10),o perito afirma que a reclamante era portadora de patologia psiquiátrica prévia e que por vulnerabilidade pessoal o trabalhocontribui com efeito gatilho para a eclosão de sintomas. Diz que não poderia o trabalho no banco ser visto como elemento recreacional,sem estresse ou mesmo neste caso como fator lenitivo para aliviar ansiedades.

Em novo laudo complementar (ID e218c89), o perito destacaque a reclamante, durante as evoluções médicas, somente por duas vezes cita seus problemas em relação ao trabalho como contribuintepara o estado de ansiedade e depressão que haveria corroborado para a sua internação. Durante a mesma internação relatou problemasde ordem sentimental com namorado, fato suprimido durante a perícia médica. Diz que a manifestação da psicóloga contribuiucom este perito para ratificar o laudo já emitido. Afirma que a reclamante é portadora de transtorno afetivo bipolar. Asseverao perito que a patologia não tem a gênese laboral. Diz que existe uma vulnerabilidade própria na reclamante que diminui asua capacidade de absorver contrariedades, cobranças e vivência em mercado competitivo. A existência de “gatilho” e consequenteconcausa, deu-se pela pressão geral e usual imposta aos trabalhadores bancários.

Em resposta ao ofício ao INSS (ID 18460761 – Pág. 2),constata-se que a reclamante declara que sua doença iniciou junho de 2009. Também é possível perceber que a reclamante informao médico da autarquia previdenciária que sua doença tem forte componente familiar, motivo pelo qual foi afastado o nexo técnicoepidemiológico.”.

A única prova oral produzida foi o depoimento da reclamante, afirmando: “que quando foi contratada foi informado que haveria metas, assim comoqualquer situação hoje em dia; “o que não foi dito é que haveria coação e que a pressão seria tanta a ponto de me deixar perturbadae me fazer perder o sono”; que havia reuniões diárias onde a pressão era grande para todos; que houve um episódio com o gerentegeral da época e a depoente; que era um período de baixa produtividade e o gerente chamou a depoente em sua sala e a humilhou,dizendo que a depoente tinha sido a pior aquisição, que era muito ruim; que a depoente era nova quando foi gerente de relacionamento,pois tinha 21 anos, e o gerente dizia que havia mais gente que merecia mais do que a depoente, que a depoente era muito irresponsável;que isso se deu cerca de 2 semanas após a depoente ter sido premiada pelo banco; que o gerente disse que a depoente não mereciatal prêmio; que a depoente nunca se sentia suficiente, por mais que ela fizesse; que a depoente não sabe se no individualeste gerente também fazia críticas aos demais; que nas reuniões o gerente geral dizia que “se o cliente sentasse era parafazer venda casada e deu”; que a gerência não acatava ideias dos demais gerentes; que o gerente era bem agressivo e se haviasugestão ele não acatava e dizia “façam assim e deu”; que recebeu a premiação no segundo semestre de 2013 ou 2014, não recordandoao certo, mas recorda que foi no ano anterior à saída da depoente do banco; que o nome do gerente era Leandro Steffens; quea depoente também passou pelo gerente Fabiano e o perfil era o mesmo, com excesso de cobrança; que foi Fabiano que desligoua depoente; que a depoente esclarece o que consta na página 1 do id a46b512 para dizer que na linha 7 de baixo para cima,era o gerente que achava que a depoente não merecia o cargo por ser considerada “uma pirralha”; que está trabalhando atualmentecomo caixa no Itaú e não se afastou no período de trabalho; que já está há dois anos no Itaú; que foi oferecido cargo na áreacomercial mas a depoente não aceitou em razão da situação que viveu na reclamada; que no primeiro semestre de 2012, as vendasestavam altas; que no segundo semestre houve uma queda nas vendas; que o comércio se tornou mais difícil e as metas aumentaram,passando aí a se tornar mais penoso o trabalho, por isso que disse ao perito que no início estava feliz; que no primeiro semestrea depoente atingiu as metas, tanto que foi premiada; que no segundo semestre alguns meses atingia e outros não; que foi umsemestre mais pesado; que começou a trabalhar com 16 anos como estagiária, permanecendo 4 meses e depois apareceu um estágiomelhor em uma concessionária; que como era estágio não consta em sua CTPS; que ficou bastante tempo como estagiária e entãofoi contratada por meio turno como empregada efetiva; que foi dispensada pois a concessionária contratou uma pessoa para trabalharo turno inteiro pelo mesmo salário; que então passou a trabalhar na Pórtico Corretora, que foi onde aprendeu a fazer vendas;que a Pórtico encerrou suas atividades e então migrou para a Promotora que assumiu as atividades e depois foi para o Santander,mas já fazia vendas de produtos do Santander desde a Pórtico; que se tratavam de empresas terceirizadas do banco, tendo permanecidosempre na mesma atividade; que não teve problema de relacionamento nas empresas anteriores.“.

O nexo de concausalidade entre a doença psíquica, nos momentosde crise, e enquanto prestado o labor em favor do réu, é evidente, sendo corretamente referido que a genética e asrelações familiares/conjugais também contribuíram para as crises decorrentes do transtorno afetivo bipolar. A despeito daanálise acerca da responsabilidade objetiva realizada acima, também é evidente a culpa subjetiva do réu, porquanto, sabedordas dificuldades da autora, nada fez para evitar que o trabalho influenciasse o seu estado mental. Faz-se coro, portanto,ao entendimento “a quo” de que foi equivocado o afastamento do nexo técnico epidemiológico previdenciário pela perícia doINSS, bem assim que o réu foi negligente com a saúde da reclamante.

Como bem referido na sentença: “é imperioso ressaltar que aexigência de metas, muitas vezes excessivas, e de pressão por produtividade é comum no setor bancário o que leva ao adoecimentodos empregados. Não é por acaso que existe nexo técnico epidemiológico entre doenças mentais e a atividade econômica referida.[...] O fato de a reclamante ter sua capacidade laboral reduzida, ainda que temporariamente, causa frustração e angústia.A reclamada, consciente de que a atividade bancária hodiernamente oferece risco maior à saúde mental dos indivíduos, deveriase preocupar em fazer exames médicos admissionais, periódicos e demissionais que indicassem as citadas doenças, quando existentes.Da mesma forma, a reclamada deveria ter programas eficazes de prevenção de doenças mentais.“. Assim, tem-se que o reclamadoexcedeu o seu direito potestativo, bem assim o limite da conduta que se espera de uma grande empresa, violando os direitosde personalidade da reclamante. Resta evidenciado que os métodos gerenciais do réu não se coadunam com o princípio fundamental,consagrado na Constituição, de respeito à dignidade da pessoa humana.

Quanto à nulidade da dispensa, a sentença também não merece reforma,já que, como visto acima, a reclamante ainda estava acometida de doença ocupacional (ainda que concausal) – considerado, ainda,o nexo epidemiológico previdenciário -, à época da extinção do seu contrato de trabalho pelo réu, possuindo a reclamante aestabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, verbis: “O segurado que sofreu acidente do trabalhotem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doençaacidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.“.

De acordo com artigo 20 da referida lei: “Consideram-se acidentesdo trabalho, nos termos do art. 131, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzidaou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministériodo Trabalho e da Previdência Social.“. Verifica-se que o legislador equiparou a doença adquirida em virtude das atividadeslaborais desenvolvidas pelo empregado com o acidente de trabalho. Como já visto também, o reclamado tinha ciência de que aautora era convalescente por ter sido internada em clínica psiquiátrica e ter recebido benefício previdenciário. A questãoreferente aos anuênios foi analisada na origem e diz respeito à parcela que seria percebida pela autora, caso sua garantiade emprego fosse observada, também não merecendo reforma.

Por outro lado, a perícia médica identificou que a reclamante nãotem mais sintomas depressivos, estando apta ao trabalho. A prova é unânime no sentido de que a autora se encontra atualmentenas mesmas condições daquelas no período anterior ao início do contrato de trabalho com o réu, sendo que a doença já era incurávelantes do início do labor, porquanto se trata de doença preexistente, conforme afirmado na própria inicial. Como bem observadona sentença, “Suposto agravamento atual da doença possivelmente decorre de outros fatores estranhos ao trabalho na reclamada,razão pela qual era impertinente a juntada de documentos médicos recentes aos autos.“. O que o trabalho e o descaso doréu desencadearam foram as crises que a autora sofreu no período da prestação dos serviços, como admitido pela autora, poisdesde a inicial afirmou que a doença existe desde antes do início do contrato de trabalho. Assim, o réu não pode ser responsabilizadopor futuras crises, já que a reclamante já não trabalha para o banco. Como afirmou a demandante em seu recurso, a sintomatologia(de pico) é episódica, podendo se manifestar a qualquer tempo, e, por isso mesmo, o réu não pode ser responsabilizado pelofuturo, pois não desencadeou a doença. A situação atual da autora é a mesma de antes da prestação de serviço em favor do réu,que responde pelas crises que causou durante o contrato. Ou seja, não há nenhum indício de prova de que as crises que a reclamantesupostamente sofreu após o fim do contrato tenham qualquer relação com o trabalho prestado em favor do réu. Desse modo, corretaa decisão nestes pontos.

Ainda, tem este Relator por definição, que “dano é o resultadode uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direitode outrem, por dolo ou culpa“, – seja ele de natureza moral ou material. O fundamento do dano moral encontra-se no artigo5º, incisos V e X, da CF/88.

Em derradeiro, inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico,para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o “quantum” deve ser fixado por arbitramento,levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o casoconcreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerênciae razoabilidade no arbitramento. Deve, ainda, considerar a duplicidade de sua finalidade, não se prestando a ser irrisóriapara quem a despende, nem ensejando o enriquecimento de quem a recebe, mas suficiente para inibir o ofensor de voltar a praticaro ato ilícito, restabelecendo, tanto quanto possível, a harmonia reinante na órbita interna do ofendido. O resultado não deveser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido davítima.

Por todo o exposto, tendo em vista todas as nuances já analisadas- inclusive a concausa e o fato de o trabalho não ser o causador da doença, bem assim a situação atual da saúde da reclamante,entende-se que o valor arbitrado na origem merece ser majorado para R$ 15.000,00. Corretaa aplicação da Súmula 439 do TST quanto à atualização monetária e juros referente à indenização por danos morais.

Por fim, quanto aos honorários periciais, entende-se que o valorarbitrado, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não é excessivo, uma vez que está de acordo com o trabalho realizado peloperito médico, por sua complexidade e extensão, bem como está dentro dos parâmetros usualmente utilizados nesta região, nãomerecendo a redução pretendida pelo reclamado.

Provido parcialmente o recurso da reclamante, para majorar o valorarbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Negado provimento ao recurso do reclamado.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demaisargumentos lançados pelas partes. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionadosnos recursos, prequestionados. Lembre-se que resta atendido o prequestionamento sempre que da decisão recorrida haja teseexplícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido como violado.

RECURSO DA RECLAMANTE (matéria remanescente).

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Inconforma-se a reclamante com a decisão que indeferiu o pagamentode honorários assistenciais. Defende ser devido o pagamento dos referidos honorários face ao dever de uniformização advindoda promulgação da lei 13.015/2014, somado ao novo posicionamento dos Tribunais Regionais acerca da matéria. Colaciona jurisprudência.

Com razão.

A reclamante apresenta declaração de insuficiência de rendimentos(Id-1337727 – Pág. 2), o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação do reclamado aopagamento dos honorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de “reservas de mercado” aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime dacidadania impõe (não só faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – “Os poderespúblicos CONCEDERÃO assistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição” – arts. 1º e4º, §1º), aí incluídos os honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anteriore sobreposto do homem antes de ser trabalhador” (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido, ainda, a Súmula nº 61 deste Tribunal: “HONORÁRIOSASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.“.

Saliente-se que, recentemente, houve importante modificação legislativaem que o NCPC considera honorários advocatícios devidos como despesa processual, inclusive em recurso e na fase de execução.Consta no artigo 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidoshonorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não,e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vintepor cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizadosda causa, atendidos: I – O grau de zelo do profissional; II – O lugar da prestação do serviço; (…).

No que tange à base de cálculo, adota-se a jurisprudência consubstanciadana Súmula 37 deste Regional: “HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciáriasão calculados sobre o valor bruto da condenação.”.

Assim, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

MAJORAÇÃO DO “QUANTUM INDENIZATÓRIO”- DANO MORAL

Diverge-se do voto do Relator, quanto ao valor fixado paraindenização.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, tem-se que talindenização carrega caráter punitivo e compensatório, visando, também, a servir como medida pedagógica, de forma a contera reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas de segurança para preservar a integridade física de seus empregados.

Ao fixar o valor da indenização, o juiz precisa balizar-se de acordocom critérios mais ou menos objetivos, como a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a gravidade do dano.O valor, ainda, deve observar uma certa razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios oumontantes que importem no enriquecimento da vítima ou ruína do devedor.

Saliente-se que não há uma forma rígida de se estabelecer a reparaçãopor danos morais, mesmo porque ninguém, à exceção da pessoa sofredora do dano, conseguirá avaliar exatamente sua dimensão.Em razão disso, tenta-se estabelecer um valor, à vista dos elementos de prova dos autos, que permita alcançar à vítima umacompensação razoável, satisfatória, sempre com observância tanto ao princípio que veda o enriquecimento ilícito quanto aorisco de inocuidade da indenização.

Dessa forma, considera-se razoável e adequado o valor de R$ 5.000,00,fixado pela sentença, a fim de reparar os danos causados à demandante.

Assim, nega-se provimento ao recurso da parte autora, no aspecto.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho o Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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