TRT4. RECURSO DO RECLAMADO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020068-93.2015.5.04.0523 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020068-93.2015.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: FLAVIO ALBERTO DORIGON – ME
RECORRIDO: GILSON DOS SANTOS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DO RECLAMADO. ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que o reclamante sofreu acidente do trabalho,o que lhe reduziu sua capacidade laborativa, de forma permanente. Comprovados o dano sofrido, o nexo de causalidade entreele e a atividade laborativa, bem assim a culpa da reclamada, é devido o pagamento das indenizações, por dano material, estéticoe moral, deferidas na origem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 5aaac75), recorre o reclamado (ID 227f17e). Pretende a reforma do julgado, preliminarmente,quanto ao cerceamento de defesa, e, no mérito, no que tange ao acidente do trabalho, compensação de valores, constituiçãode capital e assistência judiciária gratuita.

Com as contrarrazões do reclamante (ID f309782), sobem os autospara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMADO.

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alega o reclamado que o perito engenheiro não consignou no laudoque o reclamante declarou que resvalou e caiu em cima da serra porque havia saído para fazer xixi e com tal ato molhara asbotas e por causa desse fato ocorreu o acidente, tendo havido concausa do reclamante para sua ocorrência. Tal fato foi relatadopelo reclamante durante a perícia, porém quando solicitado pelo reclamado que tal fato fosse consignado nos autos o peritose omitiu. Afirma que, diante da omissão do perito o reclamado requereu sua oitiva em audiência, porém o pedido foi indeferidopelo magistrado singular. Assim, entende que houve flagrante cerceamento de defesa em desfavor do reclamado, por não ter sidoproporcionado o contraditório e a ampla defesa no processo, pois como houve a contribuição do reclamante na ocorrência doacidente, este deverá arcar com o ônus de sua imprudência. Afirma que, com o indeferimento da oitiva do perito, que poderiaesclarecer os fatos em Juízo, a sentença não considerou a proporção da contribuição do recorrido para a ocorrência do acidente,tendo sido arbitrados valores extremamente elevados de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento. Ao fim, requerseja reconhecida a nulidade processual com a devolução do processo para oitiva do perito técnico, para que faça constar nolaudo as declarações do reclamante no respeitante à forma com que molhou suas botas e que com isso resvalou e acabou cortandoos dedos na serra, forte ao art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil.

Examina-se.

Como esclarece o perito no laudo complementar (ID 602c237), no quediz respeito a descrição de como ocorreu o acidente "O relato do reclamante, bem como o da reclamada é conforme ficha de levantamentopericial anexada aos autos, no qual foi assinada pelas partes depoentes."

Além disso, foram ouvidas testemunhas trazidas pelo reclamante ereclamado, restando suficientemente esclarecidos os fatos.

A questão acerca das circunstâncias que culminaram com o acidentede trabalho restou devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível a anulação do processo por cerceamentode defesa, nos moldes pretendidos pela parte.

Assim, não merece acolhida a prefacial suscitada, porquanto inexistiuo alegado cerceamento de defesa.

Nega-se provimento.

ACIDENTE DO TRABALHO.

Não se conforma o reclamado no que tange à condenaçãodas indenizações por danos morais, estéticos e pensão vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho, nos moldes como foramarbitradas. Diz que tais valores se mostram superestimados e em desconformidade com os patamares que vêm sendo praticadospelo Judiciário Trabalhista. Ressalta que o recorrido não está inválido para o trabalho e não perdeu a capacidade laborativapor se tratar de invalidez parcial. Aduz que o fato de terem sido lesionados 03 dedos da mão esquerda não retira a capacidadelaborativa parcial do recorrido, que permaneceu com os dedos da mão na forma de pinça, onde pode pegar objetos e realizartarefas. Cita o Laudo Médico produzido nos autos. Assim, entende que não há como o recorrente responder por 60% de invalidezcom base no valor total do salário porque o recorrido não ficou inválido de forma geral, mas apenas parcial, o que deveráser objeto de recálculo do percentual no quadro geral. Destaca, ainda, que forneceu os EPIs, consoante as Fichas apresentadas,ou seja, o recorrente não agiu com má-fé e tais fatos não podem deixar de serem considerados para fins de redução do valorarbitrado. Sinala que não há qualquer prova de que o reclamante não utilizava os EPIs. Impugna também a jornada de trabalhoinformada no Laudo, já que o reclamante jamais trabalhou em regime de horas extras. Acrescenta que o julgador "a quo" baseouseu convencimento quanto à origem do problema da bota molhada, que resultou no acidente de trabalho, exclusivamente no depoimentoda testemunha Rudinei Alves, cunhado do recorrido, ouvido somente como informante. O fato referido no comando sentencial acercada chuva não foi comprovado nos autos e tampouco o recorrido relatou tal fato no dia da Perícia, tendo relatado que haviasaído para urinar e com tal ato teria molhado suas botas, que o levaram a resvalar e ocasionar o acidente. Sustenta que astestemunhas convidadas pelo recorrente declararam que também já trabalharam com o mesmo equipamento, que a máquina apresentadispositivo de segurança em funcionamento e que não houve qualquer outro acidente com outros funcionários. Aduz que, dessemodo, cai por terra a colocação do perito de que a proteção da lâmina não estava em pleno funcionamento. Diz que a empresarealizou o ASO, que foi remetido ao perito, de acordo com sua solicitação, porém nem foi mencionado no laudo. Ao fim, concluique a perda da capacidade laborativa não chega a 60% e que houve negligência do recorrido da qual resultou o acidente de trabalho.Colaciona julgados. Argumenta que deve ser considerada a parca capacidade financeira do réu, que se constitui em uma pequenaempresa com capital social de apenas R$ 7.000,00. Invoca os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Diz que oprocesso não pode ser fonte de enriquecimento por parte de quem recebe e de empobrecimento por parte de quem paga. Afirmaque, caso seja mantida a sentença, o recorrente terá sua pequena empresa totalmente inviabilizada financeiramente a pontode fechá-la. Destaca que resta caracterizada a ação/negligência do recorrido, o que foi determinante para a ocorrência doacidente de trabalho, devendo este responder concorrentemente com grau de culpa por acidente. Ao fim, pede o afastamento dacondenação, argumentando que o reclamado em nada contribuiu para a ocorrência do acidente de trabalho, tendo havido culpaexclusiva da vítima, o que exclui o dever de indenizar, ou, alternativamente, que sejam minorados os valores arbitrados atítulo de danos morais e estéticos, respectivamente, bem como da pensão vitalícia no percentual, pois o recorrido não ficouimpossibilitado de realizar atividade laborativa, considerando ainda que houve culpa concorrente do empregado o que foi determinantepara a ocorrência do acidente de trabalho.

Examina-se.

No presente caso, restou identificado o nexo causal entre o acidentee o trabalho prestado pelo reclamante em favor do reclamando, ocorrido em 18.09.2014, que resultou em invalidez parcial epermanente da mão esquerda. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que o reclamante tenha recebido treinamento específicopara a função e que a serra circular utilizada não era segura. Sobre o funcionamento da serra prevalece a prova técnica.Em inspeção realizada no local de trabalho o perito constata: "Quando inspecionada a máquina, solicitei para que o proprietárioda empresa a ligasse na tomada para que pudéssemos verificar a efetividade da proteção da lâmina, onde foi identificado dentreos diversos testes realizados que a proteção além de trancar levantada deixando a lâmina exposta, a mesma pode muito bem serburlada, ou seja, a serra aciona normalmente se retirar a proteção e/ou se deixá-la erguida. Desta forma fica evidente quea máquina não é eficiente quanto às normas de proteção." Sinale-se ainda que as testemunhas do reclamado não presenciaramo acidente.

Consoante já referido em sentença: "Identifico nos autos prova daocorrência de culpa (negligência) da empregadora no evento. Mesmo que o Reclamado tenha comprovado documentalmente a entregade EPI's ao Reclamante, conforme documento por ele assinado (ID a6d9507), não há nos autos prova de que tenha fiscalizadoo uso, nem tampouco de que fossem capazes de elidir a ocorrência de acidentes como o que sofreu o trabalhador. Também o históricode trabalho do Reclamante, referido ao Perito Médico (ID 204a6ad), revela que não possuía experiência na função, pelo quea operação de uma serra circular certamente demandaria prévio treinamento, do que não há sequer notícia nos autos, mesmo porqueo acidente ocorreu cerca de 18 dias após a admissão. A par disso, o Expert que realizou a análise ergonômica da máquinaapontou uma série de falhas nas operações desempenhadas no equipamento, que caracterizam condição de trabalho insegura. Descreveuo acidente como tendo ocorrido no momento em que o trabalhador estava agachado para cortar um pedaço de madeira e, ao se posicionarpara realizar o corte, escorregou no piso de madeira e caiu para a frente, vindo sua mão a entrar em contato com a serra ligada.Segundo o Perito, ocasionaram o acidente: (i) a inexistência de ordem de serviço, dando ciência de riscos, (ii) a inexistênciade treinamento para a operação da máquina (NR 12) e (iii) a inexistência de PPRA. O Perito, profissional de confiança do Juízo,enfatizou, ainda, que, ao inspecionar a máquina, solicitou ao sócio da empresa que a ligasse, tendo verificado que a proteçãotrancava, deixando a lâmina exposta, e que é passível de burla, permitindo acionamento do equipamento com sua retirada. Nãoproduziu o Reclamado prova técnica convincente da alegação de que proporcionou ao Reclamante treinamento para desempenharcom segurança a função que exercia, sendo que a testemunha por ela mesma convidada (Sr. Claudiomir Meirelles) afirmou nãoter recebido treinamento sobre a operação de serra. Não convence a alegação do Reclamado de que o acidente teria decorridodo fato de o Reclamante ter, minutos antes do fato, urinado na rua, vindo a molhar suas botas. Mesmo que verdadeira, alémde frágil, a alegação põe em dúvida a alegação defensiva sobre uso dos equipamentos de proteção, por ser inverossímil queum empregador usando botas adequadas (que a empregadora diz que teria fornecido) fosse escorregar ao ponto de se desequilibrarpor ter molhado o calçado com a própria urina e com água da chuva. O fato corrobora a convicção de que, embora fornecidos,os equipamentos de proteção não eram usados, como alegado na petição inicial."

Cabe ao empregador fiscalizar e providenciar para que o trabalhodo empregado seja realizado da forma previamente autorizada, bem como zelar pela sua segurança e saúde, propiciando os meiospara elidir a nocividade à saúde e o perigo de vida nas atividades por ele desempenhadas. Assim, não se cogita de culpa exclusivado reclamante, restando evidenciado o agir com culpa da empresa ré.

De todo modo, entende este Relator que a atividade desenvolvidapelo autor deve ser enquadrada no rol de atividades de risco, pelo grau de probabilidade de provocar dano a outrem, atraindo,na hipótese de dano, a responsabilidade objetiva, sendo, portanto, devida a indenização independente de culpa, com fulcrono artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: "Haverá obrigação de indenizar o dano, independentemente de culpa, nos casosespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscospara os direitos de outrem." A indenização não decorre da ação ou omissão para gerar o direito, porque ele advém tão somentedo exercício da atividade de risco. No caso do Direito do Trabalho deve ser observado, em especial, a teoria do risco profissionalque decorre da atividade desenvolvida pela vítima. No caso em análise, trata-se de trabalho em telhado de um prédio, o que,por si só, já caracteriza o exercício de atividade de risco, mesmo que tomadas todas as providências de segurança exigidasem lei. O Direito Laboral nasceu dos conflitos entre capital e trabalho, criando-se uma desigualdade jurídica inclinada paraa proteção do operário, mais fraco economicamente. Assim, as normas protetivas constituem um sistema legal em favor do hipossuficiente,de forma que as vantagens contidas em uma determinada norma, independentemente de sua hierarquia, não excluem outra vantagemprevista em outra norma, mas tão somente a complementam. Trata-se do princípio protetivo do qual deriva o princípio da normamais favorável, razão pela qual tem-se que, embora a norma constitucional disponha sobre a responsabilidade subjetiva da empresa,deve ser aplicada também a norma infraconstitucional mais favorável, ainda que de menor hierarquia. A propósito cabe citaros comentários de Sebastião Geraldo de Oliveira sobre a corrente doutrinária que defende a aplicação do artigo 927, parágrafoúnico, do Código Civil, em matéria de acidente de trabalho: "A segunda corrente assevera que o novo dispositivo tem inteiraaplicação no caso do acidente do trabalho. Entendemos que a previsão do inciso XXVIII mencionado deve ser interpretado emharmonia com o que estabelece o caput do artigo respectivo, que prevê: 'São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alémde outros que visem à melhoria da sua condição social'. Assim, o rol de direitos mencionados no art. 7º da Constituição nãoimpede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente 'outros que visem a melhoria da condição do trabalhador'. Comoleciona Arnaldo Süssekind, o elenco de direitos relacionados no art. 7º é meramente exemplificativo, admitindo complementação."- (Oliveira, Sebastião Geraldo de, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2005, LTr., p. 91). No mesmosentido também se posiciona Maurício Godinho Delgado: "Com os avanços produzidos pela Carta Magna, a reflexão jurídica temmanifestado esforços dirigidos a certa objetivação da responsabilidade empresarial por danos acidentários. Tal tendência àobjetivação, evidentemente, não ocorre no campo dos danos morais e à imagem que não tenha relação com a infortunística dotrabalho. De fato, essencialmente na seara da infortunística é que as atividades laborativas e o próprio ambiente de trabalhotendem a criar para o obreiro, regra geral, risco de lesões mais acentuado do que o percebido na generalidade de situaçõesnormalmente vivenciadas pelos indivíduos na sociedade." – (Delgado, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 2004,LTr, 3ª Edição, p. 619). Tal interpretação está em consonância com os princípios fundamentais da própria Constituição Federal- dignidade da pessoa humana. Nesse sentido também já se manifesta a jurisprudência, conforme segue: "ACIDENTE DE TRABALHO.TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A culpa do empregador, no caso de acidente de trabalho, decorreda aplicação da teoria do risco da atividade, que prevê a responsabilidade civil objetiva como forma de obrigação de garantiano desempenho de atividade econômica empresarial, dissociada de um comportamento culposo ou doloso. A teoria do risco da atividadeparte do pressuposto de que quem obtém bônus arca também com o ônus. O parágrafo único do art. 927 do CC/02 recepcionou talteoria em nossa legislação." (Relator José Felipe Ledur, processo nº 02414-2005-000-04-00-4, publicado em 19.01.06).

Assim, resta irrefutável a existência de dano, bem como o nexo decausalidade entre a conduta culposa do reclamado com o consequente acidente do trabalho sofrido pelo demandante, restandoinafastável o dever de indenizar da empresa ré pelos danos morais, estéticos e materiais (pensionamento).

Em relação à indenização por danos materiais, constatada a perdaparcial e permanente da capacidade de trabalho do autor, a qual foi fixada em da Tabela 60% DPVAT, e a irreversibilidade doquadro, correta a sentença que condenou a pensão vitalícia calculada a razão de seu salário, conforme cópia da CTPS, a partirda data do acidente, ocorrido em 18-09-2014, facultando ao réu o pagamento em parcela única, com redução de 30% do montantearbitrado, estimando a sobrevida do reclamante em 75 anos.

Quanto ao valor arbitrado ao dano moral (quinze mil reais) e estético(quinze mil reais), inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico, para fixação de indenização reparatória por danomoral e estético. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificaçãoda indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstânciase o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante,nem exagerado. Por todo o exposto, está correto o valor fixado na origem.

Pelo exposto, mantém-se a sentença.

Diante da tese ora adotada restam prejudicados todos os demais argumentoslançados pela parte. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso,todos prequestionados.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

Reitera o reclamado o pedido para que seja inserido no dispositivodo acórdão o abatimento do valor já pago pelo seguro, para que não se tenha dúvidas na fase se liquidação se sentença, argumentandoque foi omitido no dispositivo da sentença e, quando do aviamento dos embargos de declaração, o magistrado singular entendeuque não houve omissão. Pede reforma.

Examina-se.

Como bem mencionado pelo juízo de origem em sentença de embargosde declaração: "A decisão foi bastante clara, no tópico intitulado "Compensação e Dedução", ao consignar: "autorizoa dedução de eventuais valores pagos pelo Reclamado sob a mesma rubrica das deferidas na presente ação, inclusive dos valoresjá e futuramente recebidos pelo trabalhador da seguradora contratada pelo empregador". (grifei)

Resta assim, sem objeto o recurso no aspecto, pois devidamente autorizado,em sentença, o abatimento dos valores recebidos pelo reclamante da seguradora, no caso, conforme noticiado nos autos peloSICREDI SEGURO VIDA EMPRESA, apólice 93.700.097, o que deverá ser observado em liquidação de sentença.

Nada a prover.

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

Aduz o recorrente que a constituição de capital para garantia dopagamento da pensão vitalícia se mostra totalmente indevida já que a empresa restaria inviabilizada financeiramente diantede tal exigência. Afirma que não dispõe de quantia, nem crédito suficiente para constituir capital no valor do pensionamentoarbitrado, que se mostrou totalmente exagerado e desproporcional. Sinala que se trata de uma pequena empresa com capital socialde somente R$ 7.000,00 e jamais teria como garantir um pensionamento de mais de R$ 300.000,00.

Examina-se.

Quanto à constituição de capital para o pagamento do pensionamento,correta a sentença, posto que amparada no disposto no art. 475-Q do CPC: "Quando a indenização por ato ilícito incluir prestaçãode alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamentodo valor mensal da pensão".

No mesmo sentido a Súmula nº 313 do STJ, do seguinte teor: "Em açãode indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamentoda pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Assim, não merece reforma o julgado que determina a constituiçãode capital, cuja renda assegure o cumprimento do pensionamento determinado. Observe-se, ainda, que a sentença facultou aoreclamado o pagamento em parcela única com redução de 30%.

Sentença mantida.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Requer o reclamado a reforma do julgado quanto ao indeferimentodo pedido de Justiça Gratuita, argumentando que os requisitos para o deferimento do beneplácito se encontram preenchidos pelacomprovação de que o recorrente é uma pequena empresa com capital social de apenas R$ 7.000,00 e se encontra com sérias dificuldadesfinanceiras.

Examina-se.

Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuitaexige-se a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Neste sentido, dispõe a Súmula481 do STJ.

No presente caso, verifica-se que o reclamado é pequena empresa(firma individual), com capital de R$7.000,00, o qual declara não ter condições para arcar com os custos do processo. Contudo,os elementos probatórios carreados aos autos não são suficientes à verificação da alegada condição de carência econômica,pois não foram trazidos aos autos cópias do imposto de renda ou do faturamento atual da empresa, motivo pelo qual se rejeitao pedido.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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