TRT4. RECURSO DO QUARTO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020789-79.2014.5.04.0523 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020789-79.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: ISAURA GARCIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ISAURA GARCIA, CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA, PROSERVI SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA – EPP, PROSERVISERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

RECURSO DO QUARTO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Impõe-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública terceirizante que se beneficia dos serviços prestados pelotrabalhador, sem averiguar, de forma eficaz ou eficiente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do intermediáriocontratado. Culpa in vigilando caracterizada. Inteligência da Súmula nº 331do Eg. TST.

RECURSO DA RECLAMANTE. LAVAGEM DOUNIFORME. INDENIZAÇÃO. É entendimento majoritário desta C. 9ª Turma de que as despesas com a lavagem do uniformedevem ser suportadas pelo empregador, já que não se pode transferir ao empregado os riscos do empreendimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO QUARTO RECLAMADO.À unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamentode indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); o pagamento de indenização pela limpeza do uniformeno valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais; e o pagamento de honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor totalda condenação. Valor estimado à condenação que se acresce para R$ 13.090,00 (treze mil e noventa reais). Custas acrescidasde R$ 61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos).

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O quarto reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, e a reclamante, inconformados com a sentença de parcial procedênciaà ação (Id 3ad7d7c), recorrem ordinariamente.

O recurso do quarto reclamado trata das seguintes matérias: a) responsabilidadesubsidiária; b) multa de 40% do FGTS; c) multa do artigo 467 da CLT e multa normativa; d) diferenças do adicional de insalubridade(Id 9bbfc16).

A reclamante pretende a reforma da sentença em relação itens a seguir:a) dano moral; b) indenização dos custos pela lavagem do uniforme; c) honorários assistenciais (Id 15db731).

Regularmente intimadas as partes, a reclamante apresenta contrarrazões(Id ac80f5f), os autos sobem a este Tribunal para apreciação do feito.

O Ministério Público do Trabalho opina pela absolvição da responsabilidadesubsidiária imposta ao ente público. Sucessivamente, opina pela limitação da responsabilidade, nos termos da Súmula nº 363do TST. Ainda, requer a expedição de ofícios ao Tribunal de Constas do Estado e ao Ministério Público do Estado do Rio Grandedo Sul, com cópia do acórdão e das demais peças necessárias à compreensão dos fatos (Id 13ff578).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O recurso do quarto reclamado é tempestivo (Id e9bbe74e Id 9bbfc16), a representação é regular, e o recorrente está dispensado do recolhimento de custas e depósito recursal.

O recurso da reclamante é tempestivo (Id edebf b5 e Id 15db731),a representação é regular (Id 7c7e717), e a recorrente é isenta do pagamento de custas processuais.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. RECURSO DO QUARTO RECLAMADO – ESTADODO RIO GRANDE DO SUL

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS.

Na petição inicial, a autora informou que foi contratadapela primeira reclamada, Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda., em 06.01.2014, para exercer a função de auxiliar de serviçosgerais nas dependência do Fórum da Comarca de Nonoai/RS, onde realizava serviços de limpeza em geral. Noticiou que o seu últimosalário foi no valor de R$ 655,09, mais o adicional de insalubridade de 20%, em 07.03.2014. Pleiteou a responsabilidade subsidiáriado Estado do Rio Grande do Sul pelas verbas trabalhistas que entende fazer jus.

O Juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiáriado quarto reclamado, pelos créditos trabalhista deferidos, durante todo o período contratual.

O quarto demandado recorre. Alega que a responsabilização subsidiáriacontraria direta e literalmente o disposto no artigo 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal; artigo265 do Código Civil; e artigos 70 e 71 da Lei Federal nº8.666/93. Diz que não há previsão legal ou contratual para a responsabilidadesubsidiária, já que o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira ré prevê responsabilidade exclusiva desta.Refere que a contratação da prestadora de serviços se deu por meio de licitação pública, sendo que a responsabilidade previstaem lei é somente quanto às obrigações previdenciárias. Sustenta que o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 foi consideradoconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADC nº 16. Aduz que a Súmula nº 331 do TST não prevalece sobre os artigos70 e 71 da Lei nº 8.666/93 e que, ao aplicá-la, a Justiça do Trabalho julga contra lei federal e contra o artigo 37, XXI eXXVI, 22 e 48, todos da Constituição Federal. Afirma que não há culpa in eligendo ou in vigilando, já quea contratação da empresa prestadora de serviços ocorreu por licitação pública, bem como porque houve efetiva fiscalizaçãoda execução do contrato de trabalho. Pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária, ou ainda a absolvição da condenaçãopelo pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, diferençasde FGTS e multa de 40% do FGTS), por serem de responsabilidade exclusiva do empregador.

Examino.

É incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços de limpezageral nas dependências do Foro da Comarca de Nonoai. Foram acostados o contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a"prestação de serviços gerais de limpeza e higiene no prédio do Foro da Comarca das Regiões 01, 05 e 07", firmadoentre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa Clinsul Mão de Obra e Representação Ltda. (Id ee6efcc),bem como o contrato de trabalho da demandante com a primeira reclamada, Clinsul (Id 7db13e7 – Pág. 3). Trata-se, portanto,de terceirização de serviços, em que o recorrente se beneficiou da força de trabalho da reclamante.

Diante do reconhecimento do direito de parcelas trabalhistas à autora,entendo caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando do Estado do Rio Grande do Sul, já que não houvefiscalização eficaz ou eficiente por parte por parte do ente público, o que fica demonstrado pelo descumprimento das obrigaçõestrabalhistas.

Tratando-se de terceirização de serviços, é aplicável à espécieo disposto nos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, assim redigidos:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantesda Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização do cumprimentodas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de meroinadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Ainda que a situação dos autos envolva contratode prestação de serviços celebrado por ente público, a responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada não afrontaa legislação pertinente à licitação. Com efeito, é de se destacar que, a despeito dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal,que consideraram constitucionais os dispositivos da Lei nº 8.666/93, esse entendimento não teve o poder de afastar por completoa possibilidade de se atribuir responsabilidade à Administração Pública, tomadora de serviços, pela fiscalização concretado cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente durante a execução do contrato.

Cumpre registrar o entendimento contido na Súmula nº 11 deste Tribunal:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidadesubsidiária das entidades do ente público, direta e indireta, tomadora dos serviços.

Por certo, a decisão proferida pelo STF teve por consequênciaafastar a responsabilidade objetiva do ente público. Entretanto, subsiste a responsabilidade civil nas situações em que severifica a sua conduta culposa na omissão da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço, caracterizando-se a chamada culpa in vigilando.

Não se está afastando a eficácia dos dispositivos da Lei nº 8.666/93,sob o fundamento da inconstitucionalidade, mas sim procedendo a uma interpretação sistemática com os demais regramentos legais.Insta salientar que a imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas tem por finalidade, também, darguarida aos direitos fundamentais dos trabalhadores sobre os quais se erige o Estado Democrático de Direito.

A Administração Pública torna-se responsável, respeitado o benefíciode ordem, consoante a Súmula nº 331 do TST, na medida em que se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem averiguaro cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do intermediário. Parece evidente, de outra parte, que o encargo de produzirprova a respeito da efetiva fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe ao ente público que se beneficiado serviço, o que não ocorreu no caso em tela.

Aliás, o recorrente, em suas razões, alega que não cabe ao entepúblico averiguar se empresa contratada paga corretamente os seus empregados, sendo responsabilidade daquele somente verificarse o objeto do contrato está sendo cumprido (Id 9bbfc16 – Pág. 6). Portanto, é evidente que, se fiscalização houve por partedo tomador, esta foi deficiente.

Relativamente ao pleito de absolvição da condenação pelo pagamentodas verbas rescisórias, por serem de responsabilidade do empregador, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque aresponsabilidade da Administração Pública engloba todas as parcelas devidas pela empregadora principal, nos termos do itemVI da Súmula nº 331 do TST, in verbis:

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Por derradeiro, pelos fundamentos expendidos, ressalto que a presentedecisão não viola os artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal; 71, § 1º, e 70 da Lei nº 8.666/93;e 265 do Código Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

2.2. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DOARTIGO 467 DA CLT E MULTA NORMATIVA.

O quarto reclamado entende incabível a condenação ao pagamentoda multa de 40% do FGTS, já que o término da relação de emprego somente pode ser imputável ao empregador. Sustenta tambéma a absolvição da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não há parcelas rescisórias incontroversas,bem como porque a referida norma não é aplicável ao ente público, nos termos da Medida Provisória nº 2.182-35. Afirma que,por força do artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos são feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentaçãode precatório. Refere que não cabe condenação subsidiária em penalidade. Por fim, argumenta ser indevida a multa normativapelo atraso no pagamento dos salários, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva das primeiras reclamadas.

Sem razão o recorrente.

Inicialmente, como bem apontado pela origem, o não pagamento dasverbas rescisórias é matéria incontroversa, uma vez que foi reconhecido na contestação da primeira reclamada, Clinsul.

Assim, aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial consolidadona Súmula nº 47 deste TRT 4ª Região, in verbis:

MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

TOMADOR DE SERVIÇOS.

O tomador de serviçosé subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público.

No mesmo sentido, a OJ nº 9 da SEEx deste Regional, inverbis:

CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

A responsabilidade subsidiáriaabrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais,além das despesas processuais.

Ante o exposto, nego provimento.

2.4. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Magistrada singular condenou os reclamados, o recorrentede forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com reflexosem férias com 1/3, 13º salários e aviso-prévio, adotando o salário mínimo como base de cálculo.

O quarto reclamado insurge-se contra a sentença. Sustenta que oadicional de insalubridade, em grau médio, sempre foi corretamente pago à reclamante. Afirma que a autora não faz jus ao adicionalem grau máximo, tendo em vista que suas atividades restringiam-se à limpeza das dependências do Foro. Aduz que o lixo quea demandante recolhia é de natureza domiciliar, afastando a aplicação do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Refere queos agentes químicos com que a autora tinha contato eram produtos de limpeza inofensivos à saúde. Pugna pela absolvição dacondenação.

Examino.

O laudo pericial foi no seguinte sentido (Id 28fe01d – Pág. 6):

(…)

Constatou-se a presençade agentes biológicos que determinam insalubridade nas atividades exercidas pela reclamante, de forma habitual, em todo períodolaborado.

A mesma executava a limpezade banheiros e lixeiras públicos, assim mantendo contato permanente com lixos e esgotos provenientes dos mesmos.

Portanto, considera-sea atividade do reclamante insalubre em grau máximo 40%em todo o seu período laborado a serviço da Reclamada. Interpretaçãoadequada à Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que trata do tema.

(…)

As atividades exercidaspela reclamante são consideradas insalubres perante a legislação vigente.

Baselegal:

Portaria MTb n° 3214de 08 de junho de 1978, NR-15, Anexo 14, Esgotos, galerias e tanques e lixo urbano, coleta, insalubridade em graumáximo 40%.

(…)

O recorrente apresentou impugnação ao laudo pericial (Iddc019ae), contudo suas alegações não foram capazes de infirmar as conclusões do perito.

Considerando que a reclamante laborava como auxiliar de serviçosgerais, realizando a limpeza de banheiros de uso público, já que atuava no Foro da Comarca de Nonoai, onde há grande circulaçãode pessoas, incide na espécie o entendimento contido na Súmula nº 448, item II, do TST, in verbis:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com novaredação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

II – A higienização deinstalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararà limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o dispostono Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Recurso improvido.

3. RECURSO DA RECLAMANTE

3.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamante, em sua peça iniciou, noticiou que que a primeirareclamada deixou de pagar o salário e o vale-alimentação do mês de março de 2014. Disse que a empresa entrou em processo derecuperação judicial, deixando os seus empregados desamparados. Afirmou que sofreu abalo em sua honra, já que não tinha dinheiropara pagar as suas contas nem alimentos, em razão do atraso no pagamento do salário e das verbas resilitórias. Ainda, referiuque não foram feitos os depósitos de INSS e do FGTS. Aduziu que houve violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, estandoassegurado o direito de indenização pelo moral. Pugnou pelo pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00.

O Juízo a quo indeferiu o pedido de pagamento de indenizaçãopor danos morais, argumentando que os direitos violados, no caso em exame, geraram prejuízos de ordem material, sendo quetais danos foram analisados e reparados nos demais itens do julgamento.

Irresignada a demandante recorre. Sustenta que o não pagamento desalário e das verbas rescisórias configura ato ilícito por parte da primeira reclamada. Afirma que ficou desamparada no seulocal de trabalho, sem qualquer informação a respeito do pagamento do salário. Diz que a própria Julgadora originária, aoanalisar o pedido de rescisão indireta, admitiu que o descumprimento por parte da reclamada gerou inúmeros transtornos aostrabalhadores. Assevera que o fato de não receber o salário e também qualquer informação da empresa sobre o pagamento, bemcomo a impossibilidade de comprar alimentos para si e para sua família é suficiente para gerar prejuízos e sofrimentos indenizáveispor perdas e danos. Pretende a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Examino.

Compulsando os autos, verifico que efetivamente não houve o pagamentodo salário e do vale-alimentação de março de 2014, bem como das verbas rescisórias, o que foi reconhecido em sentença, seminterposição de recurso sobre a matéria por qualquer das partes. Aliás, assim constou na decisão originária: "(…) Nãoforam juntados contracheques dos últimos meses do contrato, sendo impossível aferir o efetivo pagamento e as datas exatas,se ocorreram. Ademais, o extrato do FGTS juntado pela reclamante (ID de5593e – Pág. 4) demonstra a ausência de recolhimentosnos últimos meses" (Id 3ad7d7c – Pág. 4).

O dano moral se verifica quando há violação dos direitos da personalidade,constitucionalmente garantidos. Para fins de se caracterizar a responsabilidade e o dever de indenizar, é imprescindível ademonstração da existência do dano e também a relação de causalidade entre ele e a conduta da reclamada, que se traduz emdolo ou culpa.

Entendo que os prejuízos sofridos pela reclamante, em razão do nãopagamento do salário de março de 2014 e das verbas rescisórias são de ordem material, não havendo comprovação de lesão a direitosda personalidade, de modo que inviável presumir a existência de efetivos danos.

Contudo, esta C. 9ª Turma entende majoritariamente pela existênciade violação a direitos de personalidade quando houver atraso no pagamento dos salários, assim, por razões de política judiciária,adoto o posicionamento desta Turma.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO

PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atrasoreiterado de salários, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que dependedo pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais.O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador, e o atraso contumaz geradano moral. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000643-17.2014.5.04.0232 RO,em 05/11/2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas- Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS.NÃO CONCESSÃO DAS GUIAS NECESSÁRIAS PARA O SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO.O atraso, reiterado ou não, do pagamento de salários e verbas rescisórias e a não concessão das guias necessáriaspara o saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego caracterizam gravidade suficiente a ensejar o direito à reparaçãopor dano moral. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0001141-59.2013.5.04.0811 RO, em 26/03/2015, Desembargadora Maria da Graça RibeiroCenteno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora LuciaEhrenbrink)

INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A mora no pagamento dos salários constitui descumprimentode obrigação patronal, ensejando a punição da empregadora, com o direito do trabalhador à percepção de indenização por danomoral. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000590-93.2013.5.04.0871 RO, em 20/08/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunesde Miranda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Assim, considerando que a reclamante percebeu como últimaremuneração o valor de R$ 655,09, bem como que não houve pagamento do salário de março de 2014 nem das verbas rescisórias,arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

3.2. INDENIZAÇÃO DE CUSTOS PELA LAVAGEMDO UNIFORME

A Julgadora singular indeferiu o pedido de indenizaçãode despesas com lavagem do uniforme, ao argumento de que o uniforme utilizado pela demandante revela-se um benefício a estae não um prejuízo, já que evita desgastes das roupas pessoais, de modo que não cabe impor à reclamada o ônus decorrente dasua higienização.

A recorrente insurge-se contra a sentença. Sustenta que o uso douniforme era obrigatório, sendo que os custos provenientes do negócio do empregador não podem ser repassados aos empregados.Pugna pela pagamento dos custos com a lavagem do uniforme.

Examino.

Compulsando os autos, verifico ser incontroverso o uso obrigatóriode uniforme pela reclamante.

Este Relator tem entendimento no sentido de que a higienização dopróprio uniforme, quando não há necessidade de cuidados especiais, não obrigando o obreiro a realizar despesas além daquelasque normalmente realizaria para a higienização das suas próprias peças de vestuário não gera direito a indenização.

No entanto e por uma questão de política judiciária, curvo-me aoentendimento majoritário desta 9ª Turma, no sentido de que não se pode transferir ao empregado os riscos do empreendimento.Decisão no mesmo sentido foi proferida no acórdão do processo nº 0020077-88.2014.5.04.0782, cuja ementa transcrevo a seguir:

RECURSO DA RECLAMANTE. LAVAGEM DO UNIFORME.

A lavagem de qualquer roupa gera despesas, e,sendo feita pelo empregado, em caso de uniforme, em favor da empregadora, devem ser ressarcidas. Entendimento em sentido diversoimportaria em transferir ao empregado os riscos do empreendimento, o que não se admite, nos termos do artigo 2º da CLT. Sentençareformada.

(TRT da 4ª Região, 9ª Turma,0020077-88.2014.5.04.0782 RO, em 26/10/2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Participaram do julgamento a DesembargadoraLucia Ehrenbrink e o Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

No caso em exame, não há qualquer indicativo de que a lavagemdo uniforme necessitasse de cuidados especiais.

A autora pleiteou, na petição inicial, a quantia de R$ 30,00 mensais.Arbitro, portanto, o valor de R$ 30,00 a título de indenização pelas despesas com lavagem do uniforme, por entender razoávele de acordo com os valores habitualmente fixados por esta Turma.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para acrescerà condenação o pagamento de indenização pela limpeza do uniforme no valor de R$ 30,00 mensais, a ser apurado em liquidaçãode sentença.

3.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante postula a reforma da sentença no ponto emque restou indeferido o pedido de honorários assistenciais. Alega que o artigo 133 da Constituição Federal não recepcionouo jus postulandi.

Analiso.

A Julgadora originária entendeu não estarem presentes os requisitosprevistos na Lei nº 5.584/70, motivo pelo qual indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, porconsequência, dos honorários assistenciais.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula 219 do E. TST, com redação dada pela Res. 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula 329 do E. TST, com redaçãoda Res. 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula n. 61 deste E. TRT:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 dejunho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

No caso dos autos, muito embora a procuradora da reclamantenão esteja credenciada pelo sindicato representante da categoria profissional, há declaração de pobreza nos autos (Id 774b6b7- Pág. 2), preenchendo, assim, os requisitos da Lei nº 1.060/50, de modo que são devidos os honorários de assistência judiciáriagratuita.

Dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor total da condenação.

mrmc.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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