TRT4. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. DOBRA DAS FÉRIAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020759-72.2015.5.04.0761 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020759-72.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRIUNFO
RECORRIDO: SEBASTIAO PEIXOTO
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. DOBRA DAS FÉRIAS. O município reclamado admite que alguns pagamentosrelativos às férias devidas ao reclamante foram alcançados fora do prazo legal. Desrespeitada a legislação trabalhista incidente,fica o reclamado sujeito aos ônus dela decorrentes, impondo-se o pagamento da dobra das férias, nos termos do art. 137 daCLT. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Triunfo.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão a quo (ID a648ae0), recorre o reclamado, Município de Triunfo (ID 51a2169).

Requer a reforma do julgado, no que tange ao pagamento da dobradas férias.

Com contrarrazões (ID 54dd05b), sobem os autos a esta Corte parajulgamento.

O Ministério Público em parecer juntado no ID c9dc79c, opina pelonão provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO

PRELIMINARMENTE

NULIDADE DA SENTENÇA

No caso dos autos, o recurso interpostopelo Municípío de Triunfo refere-se exclusivamente à condenação que lhe foi imposta na sentença, quanto ao pagamento da dobradas férias dos períodos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015.

O objeto da matéria recursal se relaciona unicamente aomérito, desafiando juízo de procedência ou improcedência do recurso. Logo, a nulidade da sentença com determinação de retornodos autos à instância de origem, para novo julgamento, como suscitado pelo reclamado não se adapta à situação vertida nosautos.

Rejeita-se.

MÉRITO

DOBRA DAS FÉRIAS

O Município de Triunfo recorre contra a sentença que ocondenou ao pagamento da dobra das férias dos períodos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015. Alega, em síntese,que a quitação fora do prazo perfilhado no art. 145-CLT resulta em infração meramente administrativa.

No caso em análise, como se depreende das próprias razões recursais(ID 51a2169, pág. 3), o município reclamado admite que alguns pagamentos relativos às férias devidas ao reclamante foram alcançadosfora do prazo legal.

Diante disso, comunga-se com o posicionamento do juízo de origem,adotando-se como razões de decidir os bem lançados fundamentos da sentença (ID a648ae0) nos termos que seguem:

(…)

Quando não concedidasas férias no período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito (a férias) ou quando o pagamento da remuneração das fériase do terço constitucional não for efetivado até dois dias antes do início das férias, é devida a dobra prevista no art. 137da CLT. Nesse sentido a Súmula 450 do TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCAPRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 daSBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluídoo terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumpridoo prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. [TST. Súmula 450.]

A lei municipal que crioua gratificação adicional de férias de 2/3 da remuneração do servidor público, estendendo o benefício ao empregado celetista,também disciplina o momento do pagamento dessa parcela. Pela Lei municipal 779/1992, o pagamento dessa parte da remuneraçãodas férias (e também do terço constitucional) será feito no momento em que o empregado inicia o gozo das férias (art. 105,I, II e § 2). Todavia, para o empregado público (caso do autor) não pode a lei municipal alterar a CLT para dispor deoutro prazo para o pagamento da remuneração das férias e do terço constitucional, de modo que apenas pode ser tolerado o pagamentodiferenciado do adicional de 2/3 criado pela própria lei municipal.

No presente caso, o autoralega a ocorrência de irregularidade no pagamento das férias, informando que a remuneração era paga após o prazo legalmenteprevisto, sendo desrespeitada as disposições dos artigos 134 e 145 da CLT.

O demandado não apresentadocumentos capazes de demonstrar o pagamento tempestivo das férias. Todavia, é do conhecimento deste Juízo, através de documentosanexados pelo demandado em outros processos similares contra ele ajuízado, que o réu tem adotado o procedimento de efetuaro pagamento do valor correspondentes às férias em uma data e os valores dos acréscimos de 1/3 de férias e 2/3 de férias emdata diversa. E ainda, que a remuneração estrita das férias tem sido satisfeita conjuntamente com a folha de pagamento normaldo trabalhador municipal. Ou seja, o pagamento equivalente ao "salário" do período de férias não tem sido pago ao empregadoaté dois dias do início efetivo das férias, fora portanto do prazo legal.

Por isso, acolho o pedidopara condenar o réu a pagar ao autor: a) a dobra da remuneração das férias que não foi paga até dois diasantes do início da respectiva fruição do descanso anual; b) a dobra do acréscimo de 1/3 constitucional quenão foi pago até dois dias antes do início da respectiva fruição das férias; c) a dobra do adicional de 2/3da remuneração das férias que não foi pago até o início da respectiva fruição das férias.

Esclareço que a condenaçãonão é o pagamento em dobro, pois as férias já foram pagas uma vez, sendo devida apenas a dobra.

Uma vez que foi desrespeitada a legislação trabalhistaincidente, fica o reclamado sujeito aos ônus dela decorrentes, impondo-se o pagamento da dobra das férias, nos termos do art.137 da CLT.

Negado provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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