TRT4. RECURSO DO AUTOR. CAUTELAR DE ARRESTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020739-85.2015.5.04.0404 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020739-85.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: TRANSPORTES MARIANTE LTDA – EPP
RECORRIDO: CLAITON SALVO BISPARO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DO AUTOR. CAUTELAR DE ARRESTO. Hipótese em que as partes firmaram acordo, o qual foi homologadopelo Juízo, restando demonstrado que a ré vem cumprindo os seus compromissos. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação cautelar de arresto (Id-ff4d70b), o autorinterpõe recurso ordinário. Requer a reforma da decisão no item que segue: cautelar de arresto (Id-5c99cf8).

A ré apresenta contrarrazões (Id-fe61b38).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CAUTELAR DE ARRESTO.

Insurge-se o autor contra a decisão que extinguiu, sem resoluçãodo mérito, a presente ação cautelar de arresto. Alega que ajuizou a Cautelar de Arresto dos bens de propriedade da reclamada,visando à garantia do pagamento das verbas rescisórias decorrentes de sua demissão sem justo motivo, assim como de outrostrês trabalhadores que também tiveram seus contratos rescindidos, sem o pagamento de qualquer valor a título de verbas rescisórias.Aduz que ele e mais três empregados propuseram Reclamatórias trabalhistas (0020423-72.2015.5.04.0404, 0020421-05.2015.5.04.0404,002042630.2015.5.04.0403 e 002042460.2015.5.04.0403). Argumenta que, apesar de ter sido requerido em todas as demandas a restriçãoe remoção de bens, apenas em dois houve determinação para anotação de restrição a veículos, no entanto, em valor correspondenteao limite respectivamente reclamado em cada qual, permanecendo duas reclamatórias ao total desabrigo. Ressalta que todos osautores possuíam longos contratos de trabalho, sendo alguns de mais de 10 anos e, independentemente disto, a ré não lhes pagouqualquer valor a título de verbas rescisórias, não tendo ao menos comparecido ao Sindicato para homologação das quais. Salientaque a demandada possui alguns poucos veículos, os quais não são suficientes para a satisfação de todos oscréditos trabalhistas, sendo que alguns encontram-se parcialmente quitados, devendo permanecer garantindo os acordos realizadosperante a Justiça do Trabalho. Relata que a ré realizou acordo em todas as Reclamatórias mencionadas, sendo que vem honrandocom os pagamentos propostos, mesmo que com alguns atrasos. Sustenta que as parcelas são longas, extinguindo-se a última somenteapós o segundo semestre do corrente ano. Alega que, estando liberado o patrimônio da recorrida, esta poderá dispor de seusbens e obviamente restará insolvente. Aduz que o acordo que permite a extinção da medida cautelar não foi entabulado nestaação, e sim nas reclamatórias trabalhistas propostas.

Sem razão.

Conforme admitido pelo autor, a ré vem cumprindo os acordosrealizados nas reclamatórias propostas, sem notícia de que, para isso, tenha vendido os bens, demonstrando o esforço paracumprimento de suas obrigações com seus ex-empregados.

Ainda, segundo o acordo homologado no processo do autor, processonº 0020423-72.2015.5.04.0404 (Id-67d704b – Págs. 1 e 2), as partes conciliaram o feito no valor de R$ 10.500,00(sendo que R$ 3.000,00 pagos no ato em espécie), com previsão para a pagamento da última parcela em 07-03-2016, data anteriorao julgamento deste feito, não havendo notícia de descumprimento nestes autos. Ao contrário, na petição constante do Id-d6fc846,a reclamada comprova a quitação do acordo.

Ademais, conforme bem observado na sentença recorrida, "conformeata de audiência realizada na reclamatória trabalhista de nº 0020423-72.2015.5.04.0404, anexada aos autos no doc. do ID 47c8a91,evidencia que as partes firmaram acordo, o qual foi homologado pelo Juízo. Nesta linha, considerando que a sentença homologatóriade acordo constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 475-N, inciso III, do CPC, o que garante a possibilidadede execução dos valores acordados em caso de descumprimento, não mais se justifica a manutenção da medida cautelar de arresto.Tanto é assim que a regra contida no art. 820, inciso III, do CPC, estabelece que cessa o arreto pela transação.".

Restando prejudicada a subsistência da medida cautelar de arrestoefetivada na presente ação cautelar, por perda de objeto, correta a decisão de origem que extinguiu a presente ação sem resoluçãode mérito, determinando a liberação da restrição judicial incluída sobre os veículos de propriedade da requerida.

Provimento negado.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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