TRT4. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. GRU NÃO AUTENTICADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020309-02.2015.5.04.0383 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020309-02.2015.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: ANGELA LIENS BERNARDES, TECTEXTIL EMBALAGENS TEXTEIS LTDA
RECORRIDO: ANGELA LIENS BERNARDES, TECTEXTIL EMBALAGENS TEXTEIS LTDA
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. GRU NÃO AUTENTICADA. Não merece conhecimento o recurso ordináriointerposto por deserto, na medida em que a guia de recolhimento das custas processuais (GRU) não contém autenticação bancárianem está acompanhada de qualquer comprovação de seu efetivo pagamento. Aplicação do § 4º do artigo 899 da CLT.Recursoda reclamada não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em quemantida improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, porquanto a reclamante, embora tenha investidocontra a conclusão pericial que foi conclusiva quanto ao desempenho de atividades sem a configuração da insalubridade, nãoproduziu qualquer prova capaz de afastá-la. Recurso desprovido no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA(TECTEXTIL EMBALAGENS TEXTEIS LTDA.). No mérito , à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE(ANGELA LIENS BERNARDES) para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor finalda condenação, a teor da Súmula n.º 37 deste TRT, calculado na forma da OJ 348 da SDI 1 do TST. Valor da condenação mantidopara fins recursais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença ID bb16589, que julgou a ação procedente em parte, recorrem as partes.

A reclamante ID 920c162, buscando a reforma da decisão quanto aoadicional de insalubridade e base de cálculo, honorários advocatícios e descontos fiscais e previdenciários.

A reclamada, consoante razões ID c9ef76b, insurge-se quanto às horasextras e intervalo do artigo 384 da CLT.

Ambas as partes apresentam contrarrazões, a reclamante ID 779d045e a reclamada ID dbe3682, e os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.

A reclamada apresentou no ID c9ef76b recurso ordinário cujo valordo depósito recursal foi devidamente recolhido em guia GFIP autenticada por instituição bancária (ID 693905a). Entretantoa GRU acostada como comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 0c664ca), não possui autenticação bancária, tampoucojuntou a reclamada qualquer outro documento que comprove o efetivo pagamento das custas referentes ao presente feito.

A teor dos artigos 789, § 1º, e 899, da CLT, a comprovaçãodo recolhimento das custas processuais e a realização do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade do recursoordinário interposto:

"Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho,nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual,no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento),observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: [...] § 1o As custas serãopagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimentodentro do prazo recursal. [...]

Art. 899 – Os recursosserão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitidaa execução provisória até a penhora.

§ 1º Sendo a condenaçãode valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário,mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamentoimediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. [...]"

Assim, não havendo prova do recolhimento das custas, não conheçodo recurso da reclamada por deserto.

Neste mesmo sentido há recentes precedentes julgados por este Tribunal:

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO.A comprovação do regular pagamento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na forma dispostano § 1º do art. 789 da CLT. O recolhimento em valor inferior ao fixado na sentença (embargos de declaração) constituióbice ao conhecimento do recurso. Apelo não conhecido, por deserto. (TRT da 04ª Região, 9ª Turma, 0020046-84.2013.5.04.0012RO, em 27/05/2015, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada,porquanto a guia de recolhimento de custas não contém qualquer autenticação bancária. Sendo assim, o documento apresentadonão serve para a comprovação do hábil pagamento das custas processuais, de modo que o recurso é considerado deserto, poisnão atendido o disposto no art. 789, §1º, da CLT. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000210-26.2012.5.04.0121 RO, em27/03/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, DesembargadorRicardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESERÇÃO. A comprovação do pagamento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidaderecursal, na forma disposta no § 1º do art. 789 da CLT, sendo que a sua falta constitui óbice ao conhecimento do recurso.Apelo não conhecido, por deserto. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0001673-63.2012.5.04.0004 RO, em 08/04/2014, DesembargadoraMaria da Graça Ribeiro Centeno – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, DesembargadoraLucia Ehrenbrink)

Não conheço do recurso da reclamada por deserto.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Reitera a reclamante o pedido de adicional de insalubridade durantetodo o período contratual indeferido pelo magistrado de origem que acolhendo o laudo pericial, entendeu pela salubridade nascondições de trabalho da autora, referindo que os documentos juntados aos autos comprovam que o óleo utilizado nas suas tarefasnão é insalubre. A autora alega que o Juízo de origem considerou que a reclamada apresentou notas ficais de compra de óleono período da contratualidade da reclamante, contudo, as notas apresentadas referem-se a períodos anteriores e posterioresà contratação da autora. Assim, requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de adicionalde insalubridade durante todo o período contratual, com integrações, a ser calculado sobre o salário contratual da autora.

Examino.

Inicialmente cumpre esclarecer que o adicional de insalubridadeé parcela individual e de natureza precária, que não se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado e analisada de acordocom as atividades por ele realizadas dentro da empresa. Em vista disso, é que há a necessidade de averiguação "in loco" dascondições de trabalho, o que é feito por perito técnico de confiança do Juízo.

No caso em tela, o perito apresentou laudo (ID 2d62f4c), o qualfoi conclusivo quanto à ausência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora.

Descreveu o expert que as funções da autora na reclamada, conformeinformações incontroversas entre as partes, eram: "operar máquina de costura industrial para coser os componentes da "trava"do big bags de rafea (contentoresflexíveis)". Relatou o perito que "Desde novembro de 2011 a empresa utiliza o ÓleoMineral Branco Medicinal da Favab S/A. E, desde dezembro de 2014, os mecânicos de manutenção lubrificam as máquinas. Os rolosde linha são mantidos imersos em vasilhames com este óleo para facilitar o processo de costura", tendo salientado que a reclamantelubrificava a linha com o referido óleo, assim como determinados pontos na máquina, a fim de facilitar a costura. (ID 2d62f4c- Pág. 3)

Esclareceu o perito que o óleo mineral utilizado pela reclamadapara a lubrificação das máquinas de costura (Óleo Mineral Branco Medicinal da Favab S/A.) se trata de uma mistura altamenterefinada de hidrocarbonetos parafínicos e naftênicos de pH neutro. Disse que esses óleos medicinais, assim como os de origemvegetal, sintética e animal, não possuem em sua formulação substâncias químicas cujo manuseio ou contato possa oferecer condiçõesde risco ocupacional e enquadramento como atividade insalubre, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE.(ID 2d62f4c – Pág. 5)

Sendo o perito profissional de confiança do Juízo que detém o conhecimentotécnico necessário sobre a matéria, entendo que merecem ser privilegiadas as conclusões por ele lançadas no laudo pericial,somente passíveis de ser infirmadas por prova contundente em sentido diverso, o que não ocorre no caso dos autos.

A reclamante limitou-se a impugnar o laudo, afirmando que o óleoutilizado não era aquele referido pelo expert, sem, contudo, trazer aos autos provas capazes de afastar a sua conclusão.Por outro lado, a reclamada apresentou notas fiscais de compras do óleo referido pelo perito (IDs 2221056, 84bdb3c, b6411e2,b4c7abd), que corroboram com a conclusão pericial.

A reclamante impugnou também as fichas de entrega de EPIs e alegouque aqueles que eventualmente foram fornecidos não eram capazes de neutralizar os agentes salubres manuseados pela obreira(ID dd5706b – Pág. 2). Contudo, como bem salientou o perito judicial, o óleo utilizado não era insalubre, e, conforme constouno laudo "A autora confirmou que recebeu e usou os EPIs conforme a ficha de controle apresentada" (ID 2d62f4c – Pág. 4).

Sendo assim, não há como afastar a improcedência do pedido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante ataca sentença que indeferiu o pedido de honoráriosadvocatícios sob o argumento de que não está assistido por profissional credenciado junto ao sindicato da categoria profissional.Requer a reforma da decisão com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que preenchidosos requisitos estabelecidos nas Lei nºs 5.584/70 e 1.060/50.

Com razão.

Adoto o entendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstanteo disposto nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaraçãode insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988,em conforme o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Havendo declaração de insuficiência econômica (ID f0d1c7b – Pág.1), tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios,que ora arbitram-se em 15%.

Ademais, a súmula nº 61 deste Tribunal já trata sobre o tema, entendendopor aplicar os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, sendo devidos honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Quanto à forma de cálculo dos honorários, deve-se tomar o valorlíquido da ação (entende-se por valor liquidado por cálculos) sem a dedução de qualquer desconto, na forma da orientação Jurisprudencialnº 348 da SDI 1 do TST, que dispõe:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060,DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios,arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação,apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenara reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor final da condenação, a teor da Súmula n.º37 deste TRT, calculado na forma da OJ 348 da SDI 1 do TST.

2.3. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS.

Insurge-se a reclamante contra a sentença que autorizou o descontodo imposto de renda sobre os créditos trabalhistas. Alega que foi a reclamada quem deu causa a tal desconto, sendo justo queela pagasse o tributo. Menciona que a autora é isenta de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, haja vista sua remuneraçãomensal. Argumenta que o pagamento acumulado dos créditos trabalhistas não pode lesar a empregada, com o desconto de valorque não seria devido caso a empregadora tivesse adimplido, no curso da relação contratual, as verbas devidas. Postula a reformada sentença para condenar a recorrida ao pagamento do valor correspondente ao Imposto de Renda retidos de forma indenizada.

Analiso.

Conforme disposição do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fatogerador do imposto de renda é o momento do pagamento. Além disso, nos termos do art. 12-A do mesmo diploma, o cálculo do impostodeve observar a forma mensal de dedução. Nesse sentido também o item II da Súmula 386 do TST, "in verbis":

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 32, 141 E 228 DA SDI-1). [...]

II – É do empregador aresponsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundode condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art.12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Ainda, não existe amparo legal para a indenização postulada pelareclamante, cumprindo observar que ele poderá vir a ser restituído dos valores pagos, caso seja comprovado, pelo total dosproventos percebidos no ano, que a sua renda mensal não atingiria a margem mínima para tributação.

Nego provimento.

TRT/2.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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