TRT4. RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA. IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020016-78.2014.5.04.0282 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020016-78.2014.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: CARINA DA ROSA SILVA SOARES
RECORRIDO: SERVILIT ADMINISTRACAO E MAO DE OBRA LTDA, RESTON CORP SERVICOS DE MANUTENCAO E SUPRIMENTOS LTDA – ME, IRONMOUNTAIN DO BRASIL LTDA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA. IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.Não atendidos os requisitos legais, é nula a contratação temporária, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu ovínculo de emprego direto com a tomadora, cujo objeto social, entre outros, é a colocação de mão-de-obra temporária. Negoprovimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da terceira reclamada IRON MOUNTAIN DO BRASILLTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Em cumprimento ao despacho com ID e336148, sobem os autos a este Tribunal para apreciação do recurso interpostopela terceira reclamada, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA., contra a sentença de parcial procedência da ação (ID f70c18c, complementadapela de embargos de declaração com ID b4e9ddb – págs. 01-04 e ID ffaff79 – pág. 01). Busca afastar o reconhecimento de vínculode emprego direto com a reclamante, empregada da primeira reclamada, SERVILIT ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA., com exclusivaresponsabilização desta e a absolvição da condenação solidária (ID 9acbd83). O recurso é ratificado (ID d2e1d79 – pág. 01).

Há contrarrazões pela reclamante (ID f4532db) e pela primeira esegunda reclamadas, SERVILIT ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA e RESTON CORP SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS LTDA. (ID35B3967).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA. IRON MOUNTAIN DO BRASIL S/A.

VÍNCULO DE EMPREGO

A sentença reconheceu a unicidade contratual e declaroua existência de relação de emprego direta entre a reclamante e a terceira reclamada, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA., no períodode 16-06-11 a 06-03-12, determinando a mesma a obrigação de encaminhar o seguro-desemprego sob pena de indenização e condenou,de forma solidária, as reclamadas SERVILIT ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA, RESTON CORP SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOSLTDA e IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. ao pagamento das parcelas da condenação (ID f70c18c – pág. 20).

A terceira reclamada, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, pretende afastaro vínculo de emprego e a responsabilização solidária, com absolvição da condenação. Defende a validade do contrato de prestaçãode serviços temporários firmado com a primeira reclamada, SERVILIT ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA., ajuste de natureza civile encontra-se revestido da validade e licitude exigíveis pelo ordenamento jurídico vigente, que não veda a contratação deserviços especializados junto a uma empresa para este fim constituída, nos moldes do previsto na Lei nº 6.019/74. Aduz haverprevisão na contratação de exclusiva responsabilidade da primeira ré pelo pessoal por ela contratado. Diz que o contrato entrea empresa de trabalhos temporários (SERVILIT ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA) e a empresa tomadora consta, expressamente,o motivo justificador da demanda de mão de obra, a modalidade de remuneração da prestação de serviços e ainda, a declaraçãode início e término do contrato, sendo este não superior a 03 (três) meses, tudo conforme previsto em Lei. Sustenta demonstradopelo depoimento do preposto da primeira demandada, Servilit, que a contratação ocorreu pelo acréscimo de serviço de um novoprojeto de um dos clientes da Recorrente. Afirma ser a SERVILIT ADMINISTRAÇÃO E MÃO DE OBRA LTDA., a real empregadora da reclamadae única responsável pelos créditos deferidos. Entende serem indevidas as parcelas da condenação pela ausência de vínculo deemprego com a autora.

Sem razão.

A CTPS da reclamante contém contrato de trabalho com a segunda reclamada,RESTON CORP, de 13-12-2011 a 06-03-2012 (ID 1455219 – págs. 01-03), com prova da existência de contrato temporário entre areclamante e a primeira ré, SERVILIT, de 16-06-11 a 12-12-11 (ID 1455265).

É induvidoso que a reclamante prestou serviços de limpeza juntoà ora recorrente, durante todo período reconhecido na sentença, fato admitido pela defesa da primeira e segunda reclamadas(ID 2097708 – pág. 03). Da mesma forma, a perícia técnica do perito do Juízo (ID 2364400) e da assistente da terceira reclamadacorrobora o prazo de prestação de serviços pela reclamante nas suas dependências (ID 2510049).

Destaco que sequer é invocado na defesa ou no recurso da terceiraré, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA., a contratação com a segunda reclamada, RESTON CORP SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOSLTDA – ME, não tendo sido impugnado o fundamento da sentença em relação a mesma.

De acordo com o art. 2º da Lei 6.019/74, o trabalho temporário tempor finalidade atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordináriode serviços.

A contratação de serviço temporário é excepcional, competindo àempresa demonstrar a real necessidade transitória de substituição de trabalhadores qualificados ou a extraordinariedade doaumento de serviços, o que não ocorreu no caso concreto.

O contrato de prestação de serviços firmado entre a terceira ré,IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. e a primeira demandada, SERVILIT ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., tem como objeto a prestaçãode serviços de limpeza nas instalações da ora recorrente sem qualquer referência a condição de contrato temporário na formada Lei nº 6.019/74, tendo sido firmado por 12 meses, a contar de 25-05-11, com possibilidade de prorrogação (ID 2062172 -págs. 01-06).

Foi firmado primeiro termo aditivo com alteração apenas dos valoresdo contrato (ID 2062172 – págs. 08-09). O segundo termo aditivo estabelece expressamente que a contratação da prestação deserviços era por prazo indeterminado, de 04-05-11 (ID 2062172- pág. 10).

Não há falar, portanto, em contrato de trabalho temporário dianteda ausência do cumprimento dos requisitos da Lei nº 6.019/74.

É inviável considerar como demanda extraordinária a prestação deserviço de limpeza por tempo indeterminado, entendendo-se que se destinou à execução normal de serviços.

O depoimento do preposto da primeira e segunda reclamadas, SERVILITe Reston, confirma a existência de contratação por prazo indeterminado quando declara: ""que as reclamadas Servilit e Restonficam na rua Brasília, 285, mas em salas diferentes; que ambas reclamadas prestaram serviços à reclamada IRON, acreditandoque o contrato de prestação de serviços entre as mesmas ainda esteja em vigor; que a depoente é empregada das reclamadas Servilite Reston e trabalha lá desde março de 2011" (ID 645fcdc – pág. 01).

Afastada a ocorrência de contratação de serviços temporários, deveser mantido o vínculo de emprego declarado diretamente com a tomadora de serviços, por se tratar de terceirização de atividade-fim.

A primeira reclamada,SERVILIT ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.,tem como objeto social principal a locação de mão-de-obra temporária (ID 1455403 – pág. 01 e ID 2098384 – págs. 01-02) e asegunda ré, RESTON CORP SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS LTDA – ME tem como finalidade principal – serviços de usinagem,tornearia e solda (ID 1455421 – pág. 01 e ID 2098326 – págs. 01-02).

A terceira reclamada tem como objeto social : "a prestação deserviços de organização e gerenciamento de arquivos de papel e gerenciamento de arquivos de mídias magnéticas e micrográficas;processamento de dados digitalizados; microfilmagem e digitalização de documentos; estocagem e almoxarifado; (…) colocaçãoe fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário; aluguel de equipamentos de informática (…)" (ID 2056213 – págs.10-11).

Assim, a colocação de mão-de-obra integra a finalidade da recorrente.

A questão foi bem apreendida pela Julgadora de origem:

"a reclamante, embora tenha assinado dois contratos distintos, um paraserviços temporários, com a SERVILIT, de 16/06/2011 a 12/12/2011, e outro no dia seguinte, a prazo determinado, sob a égideda CLT, com a ré RESTON; manteve as mesmas condições de trabalho, mesma jornada, prestando serviços em prol da tomadora IRONMOUNTAIN, tratando-se, portanto, de situação de contratação única, sem qualquer interrupção da prestação laboral . Com isso,reconhece-se a unicidade contratual, declarando a existência de contrato único e, por consequência, a prazo indeterminado,no período de 16/06/2011 a 06/03/2012.

Sobre o pedido de reconhecimentode vínculo de emprego direto da autora com a tomadora de seus serviços, IRON MOUNTAIN, salienta-se que a própria ré possuiem seu objeto social a 'colocação e o fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário'. Segundo a Súmula 331, I do TST,a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo noscasos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividade-meio do tomador) dareferida súmula e desde que não haja pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III. No presente caso, emboranão se possa afirmar que os serviços de limpeza façam parte da atividade-fim da tomadora, além de reconhecida a nulidade docontrato temporário, é no mínimo sintomática a alegação das outras rés, no sentido de que a contratação temporária da autorapara laborar em prol da IRON MOUNTAIN ocorreu porque houve elevação de serviços da empresa tomadora, que, estava em recuperaçãojudicial e sofreu abandono de diversos 'funcionários de limpeza' de seus postos de trabalho. Disso se pode concluir que aIRON MOUNTAIN poderia manter seus próprios empregados para executar atividades de auxiliar de limpeza. Portanto, a nulidadedo contrato de trabalho temporário, principalmente, ante a ausência de contrato escrito, entre a tomadora e prestadora, levaao inevitável reconhecimento do vínculo de emprego da autora diretamente com a terceira reclamada – IRON MOUNTAIN. " (ID f70c18c- págs. 06-07).

Por esses fundamentos, mantenho a sentença de reconhecimentodo vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços e a responsabilidade solidária. Em consequência, são devidas as parcelasconsectárias deferidas, que não foram objeto de impugnação expressa pela recorrente.

Nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.