TRT4. RECURSO DA SEGUNDA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020336-09.2013.5.04.0333 (AP), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020336-09.2013.5.04.0333 (AP)
AGRAVANTE: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.
AGRAVADO: IVONETE COSTA JOAQUIM, PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

RECURSO DA SEGUNDA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A partirda decisão do TST no ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, ficou superado o entendimento expresso na OJnº 49 da SEEx, devendo os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009. 2. Hipótese emque permanece a decisão do Juízo da execução, sob pena de reformatio in pejus, por se tratar de recurso da executada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO da segundaexecutada.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A executada interpõe agravo de petição (id. b0e38e6) inconformada com a decisão (id. 8d6e46f), na qual julgadosimprocedentes os seus embargos à execução.

Busca a reforma da decisão para que seja retificado o cálculo quantoao índice de correção monetária para que seja adotada a TRD.

Apresentadas contraminuta pela exequente (id. 5c353f4), os autossão encaminhados a este Tribunal.

Esta Relatora determinou (id. 316540f) a retificação da autuaçãoe a remessa dos autos em diligência, à origem, para que se proceda a notificação da primeira executada. Cumpridas as diligências,a executada não contraminutou o recurso, conforme certidões ids. 57757d8 e e23114b.

Os autos retornam conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Juízo de origem assim decidiu acerca da matéria impugnada:

[...] Não há como admitir a insurgência da reclamada. O Pleno do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do agravo de petição nº 0029900-40.2001.5.04.0201, considerou inconstitucionala expressão "equivalente à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não havendo, portanto, como se utilizara FACDT como índice de correção. [...] (id. 8d6e46f).

A segunda executada sustenta que deve ser retificado ocálculo quanto ao índice de correção monetária para que seja adotada a TRD, entendendo que permanece inalterado o critériodeterminado pelo "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91. Sustenta inviável, portanto, a aplicação do INPC como indexador dos débitostrabalhistas.

Analiso.

Em relação à matéria trazida na impugnação, o posicionamento destaSeção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicávelaos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanadado Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e4425. Por força de tal decisão e de inúmeras decisões subsequentes a Seção Especializada em Execução publicou a OrientaçãoJurisprudencial nº 49, em 10-06-2014, firmando entendimento que o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas,a partir de 14 de maço de 2013, deveria ser o INPC.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231,em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamentoda expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretaçãoconforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetáriados créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fatorde atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partirde 30 de junho de 2009.

Foi concedida liminar pelo STF na Reclamação nº 22.012/RS, na qualo Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST no processo referido (AgrInc – 479-60.2011.5.04.0231TST). No entanto, tal matéria foi enfrentada no Tribunal Pleno deste Tribunal, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP,na qual o Relator suscitou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, nos seguintes termos:

O que se percebe é que a decisão do Ministro Toffoli decorre de supostausurpação de competência do Supremo pelo TST. Os limites da decisão do Ministro Toffoli são balizados pelos limites da própriaação de reclamação, que objetiva impedir violação de decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal ou que usurpema competência daquele Tribunal. Os efeitos de decisão em reclamação limitam-se a cassar o ato impugnado e, eventualmente,avocar o respectivo julgamento ao Tribunal competente.

E, conclui o Relator que:

… isto significa que a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991", conforme decidido pelo TST permanece íntegra, poistomada no âmbito de um processo determinado que a decisão monocrática referida determinou o regular trâmite, o que englobao exercício regular do controle difuso da constitucionalidade, que é prerrogativa de qualquer órgão judicial em determinadoprocesso específico. O que a decisão do STF, monocrática, obstou, são os efeitos erga omnes da decisão, mas não esta em sedede um processo definido.

Mesmo que a decisão sejaválida apenas para aquele processo específico, evidentemente que uma decisão plenária de um tribunal superior, se caracterizacomo paradigmática para os tribunais inferiores.

Por outro lado, o entendimentodoutrinário e jurisprudencial prevalente é que a declaração de inconstitucionalidade retroage e varre do mundo jurídico anorma legal inconstitucional, como se ela não tivesse existido. Portanto, a aplicação do IPCA-E retroage a 30 de junho de2009, data de vigência da norma legal considerada inconstitucional, sob a ótica do Colendo TST. (TRT da 4ª Região, TribunalPleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)

Assim sendo, a partir das decisões proferidas pelo STF, TST e TribunalPleno desta Corte, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-Ea partir de 30 de junho de 2009, respeitadas, no entanto,as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos,em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente.

Assim sendo, a partir de 30-06-2009 o crédito trabalhista deve seratualizado pelo IPCA-E.

No caso, como o recurso é da segunda executada, e o critério acimaé prejudicial à ré, mantenho a decisão de origem, sob pena de reformatio in pejus.

Nego provimento.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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