TRT4. RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020583-82.2015.5.04.0021 (RO), Data: 27/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020583-82.2015.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Luiz Alberto de Vargas, dar parcial provimentoao apelo do reclamante para determinar o pagamento de uma hora extra, sem a consideração do período parcial concedido a títulode intervalo intrajornada, que, no caso, é de uma hora, nos termos do item IV da Súmula 437 do TST, mantendo-se os reflexosjá deferidos na origem. Por unanimidade, negar provimento ao apelo das rés. Valor da condenação acrescido em R$5.000,00 ecustas em R$100,00, para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Informa o reclamante que era obrigado a trabalhar comose vigilante fosse, sem arma de fogo, em que pese na placa de entrada constasse “RESPOSTA ARMADA”. Defende que o trabalhorealizado era o mesmo de um vigilante e o risco suportado também.

A decisão de origem indefere a pretensão, considerando que o autorera porteiro e não trabalhava armado não se enquadrando em atividade de vigilância ostensiva, não lhe competindo a segurançapessoal ou patrimonial das empresas em que laborou por intermédio da primeira ré, empresa essa dedicada ao ramo de portaria,entre outras atividades que não a de vigilância.

À apreciação.

Diz o autor, na petição inicial, que foi contratado comoPorteiro pela 1ª reclamada (SERPO), mas que exercia a função de vigilante. Alega que fez o curso de formação na 2ª reclamada(STV).

É controverso o labor do autor como vigilante.

O encargo probatório é do autor, do qual não obtém êxito, porquantoa prova oral não favorece sua tese.

Assim, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto ao exercícioda função de vigilante e consequentemente quanto ao adicional de periculosidade.

Provimento negado.

RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS.

Postula o autor a declaração de rescisão indireta, e emrazão disso uma indenização de danos morais.

A decisão de origem indefere a pretensão, entendendo que não háprova da coação para formalização do pedido de demissão.

À apreciação.

Na mesma linha da Julgadora de origem, entende-se que não restoudemonstrada a alegada hostilização sofrida pelo autor, ônus probatório do reclamante.

A prova testemunhal não favorece a tese do reclamante.

Provimento negado.

INDENIZAÇÃO PELA LIMPEZA DE UNIFORME.

A decisão de origem indefere a pretensão nos seguintestermos (ID. 38c5eaf – Pág. 5): “A obrigação do empregador limita-se à concessão dos uniformes, não podendo ser responsabilizadopelas despesas oriundas de higienização, mesmo porque o trabalhador teria tal despesa também se não usasse uniforme.”.

Insurge-se o demandante, alegando que é incontroverso queera obrigado a utilizar uniforme.

À apreciação.

Consoante se verifica da prova oral o uso do uniforme éirrefutável, bem assim que a higienização era realizado pelo autor.

Entende-se que a lavagem de qualquer roupa, no caso uniforme, geradespesas, e, sendo feita pela empregado, atrai o dever de indenizar por parte da empregadora, tendo em vista que não deveser lavado juntamente com as demais roupas pessoais, necessitando de uma lavagem à parte. Assim, lavado na máquina ou à mãohá utilização de água, sabão, tempo e mesmo energia elétrica. Entendimento em sentido diverso importaria em transferir aoempregado os riscos do empreendimento, o que não se admite, nos termos do artigo 2º da CLT.

Por essas razões, dá-se parcial provimento ao recurso do autor paracondenar a ré ao pagamento de indenização compensatória pela limpeza do uniforme no valor de R$ 20,00 mensais.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES.

REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DASHORAS EXTRAS PAGAS. INTERVALOS INTRAJORNADA.

A decisão é no seguinte sentido ( ID. 38c5eaf – Pág. 4):” … defiro ao reclamante, nos estritos termos do pedido deduzido nas alíneas “c.5″ e “c.6″ do petitório, o pagamentodo adicional de horas extras para as horas trabalhadas excedentes da 10ª diária e, ainda, como extras, dos minutos faltantespara completar 1 hora de intervalo intrajornada, autorizada a dedução, mês a mês, dos valores pagos sob o mesmo título. Registroque não aplico o entendimento contido na 307 da SDI-1 do TST.”.

Inconformam-se as reclamadas com a declaraçãode invalidade do regime compensatório, aduzindo, em suma, que há previsão em normas coletivas.

O demandante postula a reforma da decisão para que seja determinadoo pagamento de horas extras em favor do reclamante pela supressão de intervalo para almoço por pelo menos três vezes porsemana durante o período que trabalhou na imobiliária Condor, devendo ser determinado que o pagamento desta hora extra deveráse dar na forma do artigo 71 da CLT e da súmula 437 do TST, ou seja, uma hora acrescida do adicional de 50%.

À apreciação.

Relativamente ao intervalo intrajornada, entende-se que a concessãoparcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador. Neste caso, consoante dispõeo artigo 71, §4º, da CLT, deve o empregador remunerar o período correspondente ao intervalo, e não apenas o tempo suprimido.

Este é o entendimento da recente Súmula 437 do TST: “INTERVALOINTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT: I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessãoou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implicao pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valorda remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitode remuneração. [...] III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzidapela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornadapara repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV – Ultrapassada habitualmentea jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma previstano art. 71, caput e § 4º da CLT.”.

No mesmo sentido a Súmula 63 deste Tribunal: “A não concessãototal ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenasdo período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.”.

Desse modo, é devido o pagamento de uma hora extra, sem a consideraçãodo período parcial concedido a título de intervalo intrajornada, que, no caso, é de uma hora, nos termos do item IV da Súmula437 do TST, mantendo-se os reflexos já deferidos na origem.

Não assiste razão a pretensão das demandadas. A Julgadora de origementende válido, ressalvando apenas o número de horas na jornada. Entende-se este Relator que a prestação habitual de horasextras descaracteriza o regime compensatório adotado. Nos termos da Súmula n. 85, item IV, do TST: “A prestação de horasextras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanalnormal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenaso adicional por trabalho extraordinário.”. Nesse sentido, afastam-se as cláusulas coletivas que suprimem direitos trabalhistas.

Nada a prover no recurso das demandadas.

Por fim, considerando que as horas deferidas tratam-se de horasextras impagas, não há falar em dedução de valores correspondentes.

/j

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

INDENIZAÇÃO PELA LIMPEZA DE UNIFORME.

O pedido do reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra,todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquertrabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa.

Entende-se que somente restou demonstrada a utilização de uniforme,mas não que houvesse necessidade de procedimento especial para lavagem ou que o uniforme ficasse sujo em excesso.

Assim sendo, no caso, não há prova ou indício do aumento das despesas.Não existe fator inusual ou gravame excessivo ao empregado, que justifique o pagamento de indenização. Não é razoável quea reclamada venha a ressarcir as despesas com a lavagem das roupas, senão tal procedimento deveria ser adotado para todosos trabalhadores em todos os empregos do País. A seguir nessa linha de raciocínio, ter-se-ia um Direito do Trabalho envolvidoem questões como marcas de sabão em pó, amaciantes de roupa, tipos de prendedores ou de lavadoras, o que é, no mínimo, incompatívelcom a sua natureza.

Nesse sentido, posicionamento desta 8ª Turma:

HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Consistindo o fornecimento de uniformeem benefício ao trabalhador, pois evita o desgaste de suas próprias roupas de uso pessoal no serviço e ausente comprovaçãode gastos diferenciados com produtos de limpeza especiais ou mesmo água e eletricidade para lavagem do uniforme, inviávelo deferimento de indenização pela lavagem do uniforme. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021249-62.2014.5.04.0007 RO, em 17/03/2016,Desembargadora Lucia Ehrenbrink – Relatora)

LAVAGEM DE UNIFORME PELOEMPREGADO. INDENIZAÇÃO. Não sendo caso de uniforme de uso obrigatório que demande lavagem extraordinária, o trabalhador nãofaz jus a qualquer indenização ou ressarcimento pelas despesas havidas com a higienização desta indumentária. (TRT da 4ª Região,8ª Turma, 0020073-33.2013.5.04.0282 RO, em 28/03/2014, Desembargador Joao Paulo Lucena)

Também cita-se o entendimento da Súmula nº 98 deste TribunalRegional, sublinhando-se que não houve comprovação da necessidade de produtos especiais de limpeza ou procedimento distintodas demais roupas:

Súmula nº 98

LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO.O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar deprodutos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.”

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso do autor.

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Considerando-se os uniformes utilizados pelo reclamante, acompanhoa divergência.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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