TRT4. RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020189-55.2013.5.04.0018 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020189-55.2013.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ANA CRISTINA SANTOS FELIX
RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Hipótese em que não qualquer prova da existência de diferençasde horas extras em favor da autora. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou improcedente a ação (Id-d50bf65), a reclamante interpõe recurso ordinário.Requer a reforma da decisão no item que segue: litispendência – horas extras.

A reclamada apresenta contrarrazões (Id-3682b8d).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado (Id-c54c5be),opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

LITISPENDÊNCIA. HORAS EXTRAS.

O Julgador de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito,relativamente à parte da pretensão deduzida referente ao pagamento das horas extras entendidas como aquelas excedentes à cargasemanal de quarenta horas de trabalho. Do mesmo modo, quanto às horas extras entendidas como aquelas trabalhadas além da jornadade oito horas, das segundas-feiras às sextas-feiras, até o mês de fevereiro de 2013, tendo em vista ter entendido estar configuradaa hipótese de litispendência. Quanto ao período posterior, indeferiu o pagamento de diferenças de horas extras.

Recorre a reclamante. Alega que a litispendência não se aplica doinicio do período imprescrito até 30-04-2010, pois, conforme explicitado na inicial, sua jornada era de 08 horas, e o pedidoé exatamente das horas excedentes a tal jornada (08 horas diárias e 40 semanais), diferentemente do requerido no processoanterior. Aduz que, portanto, até 30-04-2010, não há ocorrência de litispendência, nem qualquer outro instituto ensejadorda extinção do feito. Argumenta que os processos ajuizados desta natureza dizem respeito a critério de contagem e pagamentode horas extras, em razão da adoção indevida do regime compensatório, tanto que os reclamantes, quando ingressam com taisações, não impugnam os registros horários. Ressalta que, assim, o critério adotado em parte do período e constatado em amostragemé o mesmo utilizado em todo o período prescricional, e até mesmo em toda a vida laborativa dos servidores da reclamada. Salientaque o fato de a amostragem ser procedida em período atingido pela litispendência não invalidaria o processo, uma vez que ocritério adotado pela reclamada é sempre igual, utiliza-se do regime compensatório sem obedecer aos critérios exigidos paraaplicação deste, tais como eventualidade do trabalho extraordinário, compensação na mesma competência, entre outros.

À análise.

Nos termos do disposto no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º doCPC, in verbis: "§1º Verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormenteajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decididapor sentença, de que não caiba recurso.".

Efetivamente, não há afronta específica quanto ao reconhecimentode litispendência quanto ao período de maio de 2010 a fevereiro de 2013.

Ainda assim, diga-se que, no processo nº 0000702-32.2013.5.04.0008,conforme cópia da inicial (Id-2311668 – Págs. 6 e 7), com as mesmas partes, há o pedido de: "a) nulidade da jornada compensatóriaadotada pela reclamada e sua consideração como jornada normal diária; b) horas extras, assim consideradas as excedentes de6 diárias de segundas a sexta feiras e dez horas de um plantão alternado entre sábados e domingos e 10h diárias, até fevereiro/13e dez diárias a contar daí e 40h semanais (diurnas e noturnas, essas com a redução ficta), reduzidas na proporção a cada diade feriado nesse período, integradas em sua base de cálculo do adicional de tempo de serviço, adicional noturno, adicionalde penosidade e adicional de incentivo a contar de abril/10, com acréscimo de 50% e reflexos em férias com o terço, 13° salárioe RSR.", o que abrange os pedidos formulados neste feito, item "a" (Id-1205453 – Pág. 2): pagamento das "horas extras,com acréscimo de 50%, assim consideradas as excedentes de 8 diárias de segundas a sexta feiras e 40h semanais". A improcedênciada ação quanto ao período anterior a maio de 2010 em nada altera a situação.

Desse modo, correta a decisão "a quo" que determinou a extinçãodo processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pagamento das horas extras até fevereiro de 2013.

Por outro lado, não há impugnação quanto aos registros de jornadae segundas vias dos contracheques juntados aos autos, tendo a autora inclusive utilizado tais documentos para apresentar amostragemcom suposta existência de diferenças de horas extras, referente ao período de 16-02-2010 a 15-03-2010, amostragem esta quediz respeito a período atingido pela litispendência acolhida.

Por fim, como bem observado na sentença recorrida, "Por demasia,observo que no dia 18-02-2010, especificamente mencionada na amostragem formulada pela parte autora, a reclamante se encontravaem férias, tal como se verifica no documento juntado no Idl 2311676 – Pág. 3 (fl. 352).", o que sequer foi afrontadono recurso, não havendo prova da existência de diferenças horas extras.

Destarte, nega-se provimento ao recurso.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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