TRT4. RECURSO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021824-64.2015.5.04.0030 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:41 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021824-64.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE CARINEDA COSTA CARVALHO.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A reclamante não se conforma com a sentença, que indeferiu seu pedidode danos morais. Aduz que suas doenças, “dermatite” e “transtorno bipolar”, têm como causa, ou concausa, o trabalho desenvolvidojunto à reclamada, razão pela qual deve ser indenizada; que o laudo médico deve ser anulado, uma vez que foi tendencioso,tendo o perito baseado suas conclusões nas declarações dela ao INSS, ignorando os elementos dos autos, como as informaçõesprestadas por ela no momento da inspeção; que o fato de possuir um parente doente, por um curto período, não tem qualquerrelação com suas doenças; que os documentos anexados aos autos, confirmam as doenças por ela alegadas; que o transtorno bipolarfoi reconhecido pelo INSS; que sua dermatite desaparecia quando estava em gozo do benefício previdenciário e reaprecia quandoeste cessava, o que demonstra a relação da doença com o labor para a ré.

Sem razão, a recorrente.

A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 03/11/2009a 15/11/2015, sendo que a última função desempenhada foi de Auxiliar Administrativo II,conforme ficha de empregado de ID 5a7ad3a.

Por estar de acordo com meu entendimento, adoto a sentença comorazões de decidir, nos termos que seguem:

A responsabilidade civil por reparação a dano causado a bem ou direitodo trabalhador exige, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, o cumprimento de três requisitos cumulativos, quaissejam: dano, nexo causal e culpa. A ausência de qualquer deles exclui a possibilidade de reparação.

Na situação sub judice,após exame clínico da reclamante e análise dos documentos médicos acostados aos autos, o perito concluiu que a autora “desenvolveuquadro compatível com – F43.2″ (ID b4c0c1f – Pág. 6 – destaque no Transtorno de Adaptação original). Ponderouainda o expert que a obreira “encontra-se no momento em condições de exercer atividades laborais, a priori, sem restrições.”,e concluiu que o fator de estresse identificado foi a doença paterna, não havendo claros indíciosde nexo causal com a atividade desenvolvida para a reclamada”. (ID b4c0c1f – Pág. 6) (grifos no original)

Não obstante as impugnaçõeslançadas pela autora – reiterando as alegações da petição inicial – o laudo deve ser acolhido, pois está em, consonância comas demais provas dos autos. Com efeito, destaco a explicação do perito quanto à dinâmica da lesão da autora. Explicou o peritoque “A reclamante disse que a mãe veio de Uruguaiana para cuidar dela, mas ao INSS declarou que ela é quem estava (e, parece,que assim permanece) com a mãe em Uruguaiana (?). Minimizou a doença do pai, mas ao INSS transmitiu ter ficado muito tensacom a condição dele e que a sua saúde, até recentemente ao menos, não estava muito boa. Emnenhuma das perícias há registro de queixas da reclamante com relação ao trabalho em si. Afora uma ou outra mençãode sintomas da linha maníaca (como eventuais gastos excessivos), a história em seu conjunto não levou esse perito a identificarcritérios mínimos para o diagnóstico de transtorno de humor bipolar, como suspeitado pelo médico assistente e acolhido peloINSS. Ao INSS a doença paterna foi inquestionavelmente o fator estressor associado ao transtorno desenvolvido e que resultouem seu afastamento.” (ID b4c0c1f – Pág. 6). (grifou-se)

Os documentos médicosacostados pela demandante confirmam ser ela portadora das doenças alegadas na exordial. Entretanto, o simples fato ter sidodiagnosticada durante o contrato de trabalho não necessariamente os vincula, devendo restar clara a relação de causa e efeitoo que não ocorreu.

Da documentação acostadapelo INSS verifica-se que a autora esteve afastada em benefício previdenciário, na espécie B31 (auxílio-doença) no períodode 06.09.2012 a 31.12.2012 decorrente de doença psiquiátrica. No exame pericial realizado pelo INSS, se destaca, como já referidopelo perito, que não há nenhuma menção acerca de problemas no trabalho.

Nesse sentido, ainda,também não há nenhuma prova que confirme as condições inadequadas de trabalho (pressãoe situações vexatórias) alegadas na inicial. (grifou-se)

Assim, a reclamante nãoapresentou nenhuma prova capaz de demonstrar o nexo causal, pelo que indefiro os pedidos constantes da petição inicial.

Esclarece-se que não há que se falar em nulidade do laudomédico. Pela análise do documento de ID b4c0c1f, observa-se que o perito, de forma correta, fez uma análise conjunta dasinformações fornecidas pela reclamante, no momento da inspeção, com aquelas fornecidas por ela ao INSS, conforme documentosde ID d1314b8. Ainda, verifica-se que a própria reclamante indicou aos peritos dos INSS que sua doença estava relacionadacom os problemas de saúde de seu pai e depois com a mudança de medicação (ID d1314b8 – pág. 5), razão pela qual ela não foienquadrada no NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário).

Diante da manutenção da sentença de improcedência, ficaprejudicada a análise do pedido de honorários advocatícios, eis que parcela acessória.

Recurso desprovido.

PREQUESTIONAMENTO.

Os fundamentos que embasam as decisões ora proferidas foram devidamenteexpostos, estando, assim, atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível pronunciamentoespecífico a todas as argumentações das partes. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais, assim como os entendimentos sumulados, invocados pela reclamante, ainda que não mencionados expressamenteno presente acórdão. Inteligência da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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