TRT4. RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020325-16.2015.5.04.0751 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020325-16.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: ALMERINDA SOARES MUNIZ
RECORRIDO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Comprovado que a reclamante,no exercício das suas funções como técnica de enfermagem ficava rotineiramente exposta a agentes insalubres em grau máximo,conforme relacionados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78, devido o pagamento do referido adicional. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE ALMERINDA SOARESMUNIZ, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo,com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS com multa de40%. Ônus pelo pagamento dos honorários periciais revertidos à reclamada. Valor da condenação que se acresce em R$ 2.000,00(dois mil reais), com custas de R$ 40,00 (quarenta reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID: 076494a), que julgou procedente em parte a ação, a reclamante recorre ordinariamente(ID: 5e94727).

Pretende a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade.

Contrarrazões da reclamada (ID: 6e5421f).

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A reclamante não se conforma com o entendimento do juízo de primeirograu que, acolhendo a conclusão do laudo pericial, não reconhece o labor em condições insalubres em grau máximo. Sustentaa modificação do julgado, com base na existência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Colacionajurisprudência favorável à tese defendida.

Examina-se.

O laudo da perícia realizada no feito para fins de averiguação dotrabalho em condições insalubres em grau máximo (ID: a19b6a4) descreve que a reclamante, contratada como "atendente/auxiliar/técnicade enfermagem", atuou na reclamada (Associação Hospitalar Caridade Santa Rosa), no setor de pediatria. Relatou o perito que:

A Reclamante trabalhava juntamente com outras colegas, desempenhando assuas funções a partir do "Posto de Enfermagem" – "PE". Atendia os pacientes nos respectivos leitos, obedecendo as prescriçõesmédicas, com relação a medicamentos e procedimentos; e seguia as orientações das profissionais "Enfermeiras". Quando solicitadoe sendo necessário, revisava curativos; aplicava injeções intramusculares, endovenosas e subcutâneas; fracionava e administravamedicamentos; fazia punções venosas, para colocação do soro; verificava sinais vitais (pressão arterial, frequência cardíacae temperatura); fazia pequenos curativos; realizava aspiração de secreções na cavidade oral e nasal; dava banhos de leitoe nos chuveiros; trocava fraldas e lençóis; efetuava mudanças de decúbito (trocas de leitos); colocava alimentos nas sondas;preparava os pacientes para as cirurgias; e, quando o caso, conduzia e buscava pacientes para a realização de cirurgias, paraa "UTI" e para a execução de exames, não adentrando nos efetivos locais de execução destes. Enfim, realizava diversos serviçosrelativos ao atendimento das crianças ali internadas.

(…)

Diante do já exposto edebatido no corpo deste Laudo Técnico Pericial, conclui-se que a Autora não laborou em condições técnicasde insalubridade em grau máximo, de acordo com as redações de todos os Anexos da NR – 15, da Portaria Nº3.214/78.

A par de a conclusão do referido trabalho indicar o labor em condiçõesinsalubres em grau médio, cumpre assinalar que, nos termos do art. 436 do CPC "O juiz não está adstrito ao laudo pericial,podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Outrossim, ao Juízo incumbe decidira ação em conformidade com o seu livre convencimento, desde que subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lheconferida ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT).

A propósito, necessário mencionar o Anexo 14 da NR 15 da Portaria3.214/78 do MTE, o qual prevê situações em que o contato com agentes biológicos pode ser caracterizado ora como insalubreem grau máximo ora como insalubre em grau médio, sendo as duas situações de potencial enquadramento das atividades exercidaspela autora, in verbis:

"Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações,em contato permanente com:

- pacientes em isolamentopor doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras,sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias etanques); e

- lixo urbano (coletae industrialização).

Insalubridade de graumédio

Trabalhos e operaçõesem contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviçosde emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana(aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes,não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios,postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoalque tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios,com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análiseclínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias,de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumaçãode corpos);

- estábulos e cavalariças;e

- resíduos de animaisdeteriorados."

Tal norma prevê, ainda, que a análise acerca da insalubridade,nestes casos, é caracterizada pela avaliação qualitativa, isto é, independe da quantidade de vezes em que ocorreu o contato,bastando que este ocorra, mesmo que de forma intermitente.

Depreende-se, da norma técnica em apreço, que o pressuposto fáticoensejador da insalubridade em grau máximo, é o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas,em vista do risco de contágio, mostrando-se irrelevante o local onde o contato ocorra.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito é categórico ao informarque a reclamante mantinha contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, ao consignar que:

04) Informe, ainda, se há restrição, por parte da Reclamada, do ingressodos demais trabalhadores nos setores de área fechada, ou se o mesmo é permitido a todos trabalhadores do hospital. Quais ossetores considerados "área fechada"?

Emapartamentos privativos e individuais, conforme as necessidades momentâneas eram colocados pacientes portadores de doençasinfecto contagiosas, como: hepatites, AIDS, tuberculose, sarampo, varicela, etc. Este referidos pacientes não eramdiscriminados em relação aos demais, apenas atendidos isoladamente, inclusive pela Demandante. Em algumassituações eram isolados, para não serem contaminados pelas demais pessoas e/ou pacientes, uma vez que possuíam as suas defesasorgânicas debilitadas. (ID: a19b6a4 – Pág. 4)

Ressalte-se que a inexistência de unidade específica na reclamadapara isolamento dos pacientes portadores de doença infectocontagiosas não afasta o enquadramento na hipótese prevista parainsalubridade em grau máximo, na medida em que o regulamento normativo não faz qualquer exigência neste sentido, apenas fazendoreferência a "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas". Dessa forma, o fato de o isolamento de pacientes comdoenças infectocontagiosas ser procedido em leitos no local onde o autor trabalhava e não havendo controvérsia quanto ao contatodele com tais pacientes, forçoso reconhecer que o trabalho envidado pelo reclamante era insalubre em grau máximo nos termosdo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE .

Nesse contexto, impõe-se o provimento do apelo para condenar o reclamadoao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, com reflexos em aviso prévio, gratificaçõesnatalinas, férias com 1/3, horas extras e adicional noturno, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Indevidos reflexos do adicional de insalubridade em repousos semanaisremunerados, porquanto, no cômputo do salário mínimo mensal, estabelecido para o cálculo do adicional de insalubridade, jáestá compreendida a parcela correspondente ao repouso semanal remunerado, e, consequentemente, o referido adicional já contemplao mesmo repouso semanal remunerado, conforme a orientação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e da OJ nº 103, do TST.

Por conseguinte, reverte-se ao reclamado o ônus pelo pagamento doshonorários periciais, por força do disposto pelo artigo 790-B da CLT.

Apelo parcialmente provido.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelaspartes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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