TRT4. RECURSO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021134-08.2014.5.04.0406 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021134-08.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: FERNANDO JOSE HECKLER
RECORRIDO: FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

RECURSO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroversaa ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, é indiscutível a obrigatoriedadede reparação do dano moral. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ARGUIDA PELA RECLAMADA(FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA) EM CONTRARRAZÕES. No mérito, à unanimidade de votos, AFASTAR A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃOFORMULADA PELA RECLAMADA (RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES.) EM CONTRARRAZÕES; e, por maioria de votos, parcialmentevencida a Desembargadora Karina Saraiva Cunha, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, FERNANDO JOSE HECKLER,para: a) reconhecer o acidente de trabalho e a responsabilidade da reclamada perante a lesão sofrida; b) condenar a primeirareclamada ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais ao reclamante; c) reconhecer a responsabilidade subsidiáriada segunda reclamada Randon S/A Implementos e Participações perante as verbas deferidas na presente ação; d) condenar a reclamadaao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor final da condenação, a teor da Súmula n.º 37 deste TRT,calculado na forma da OJ 348 da SDI 1 do TST. Incidem juros e correção monetária, por força de lei, cujos critérios de fixaçãoe atualização são remetidos à fase de liquidação. Com relação às custas processuais, são revertidas às reclamadas, e fixadasem R$ 160,00, considerado o valor da condenação de R$ 8.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença ID c3ecd34, que julgou improcedente a ação, recorre o autor ID ee041cc.

Busca a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do acidentede trabalho, danos morais, danos materiais e honorários advocatícios, postulando prequestionamento.

As reclamadas apresentam contrarrazões, a primeira ID d1c9898 ea segunda reclamada ID 10c571a, e os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE.

1. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODO AUTOR POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORMULADO PELA RECLAMADA (FORTALEZA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.)EM CONTRARRAZÕES.

A reclamada entende que o recurso ordinário do reclamante não podeser conhecido, pois não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Afirma que as razões do recurso ordináriointerposto não busca demonstrar o desacerto da decisão atacada, pois não realiza o enfrentamento direto, deixando de impugnaros fundamentos constantes da sentença. Invoca o artigo 514, II do Código de Processo Civil e a Súmula 422 do TST. Requero não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Aprecio.

O recurso ordinário interposto pelo reclamante deve ser conhecido,porquanto existente pedido de reforma do julgado e a exposição de motivos pelos quais pretende a reforma da sentença, comoprescreve subsidiariamente o art. 514 do CPC. Vejo que o reclamante argumenta os fatos ensejadores do pedido de reforma, nãohavendo motivos para o não conhecimento do recurso por ele interposto.

Assim, rejeito a arguição de não conhecimento do recurso ordináriointerposto pelo reclamante por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, formulada pela reclamada em contrarrazões.

II – MÉRITO.

1. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA RANDON S/A IMPLEMENTOSE PARTICIPAÇÕES.. Matéria Prejudicial.

1.1. PRESCRIÇÃO.

Sustenta a reclamada que o direito vindicado pelo autor se encontraprescrito, nos termos do artigo 206, §3º do Código de Processo Civil. Aponta que, da dada do acidente (04.07.2011) ea propositura da ação (14.10.2014), transcorreu mais de 3 anos, restando a questão, portanto, prejudicada pela preclusão total.Colaciona jurisprudência.

Examino.

Esta Relatora entende que a prescrição aplicável às ações que envolvampedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é a de cinco anos, previstano art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ainda, da mesma forma que o magistrado de origem, considero como marco inicialda contagem do prazo prescricional a ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme previsão da Súmula nº 278 do STJ.A controvérsia restringe-se em saber qual é o momento em que se dá a ciência inequívoca da incapacidade.

No caso concreto, o reclamante relatou que sofreu acidente do trabalhoem 04.07.2011, quando sofreu as lesões referidas na inicial. Tendo em vista que não houve percepção de benefício previdenciárioem decorrência dos danos sofridos, tal como entendido pelo Juízo de origem, tem-se que na data do acidente do trabalho, oautor já teve ciência inequívoca dos resultados de suas lesões.

Portanto, no presente caso, entendo que a constatação inequívocada incapacidade se deu na data do acidente, ou seja, em 04.07.2011, e considerando o prazo prescricional adotado por estaRelatora, de 5 anos, e ainda que a ação foi ajuizada em 14.10.2014, não há que se falar em prescrição.

Afasto a arguição.

2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

2.1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DANOSMATERIAIS.

Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedentea ação que visava ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho. Alegaque restou incontroverso o acidente trabalho sofrido, conforme CAT emitida e juntada sob ID 87d6f4e. Sustenta que o laudomédico pericial constatou a existência de nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e o acidente relatado na inicial,referindo que o perito concluiu que o autor sofreu traumatismo contuso no joelho esquerdo e apresentou complicação do acidente,configurada pela exacerbação de hemangioma cavernoso na área traumatizada. Repisa que o acidente ocorreu quando o autor estavaem exercício de suas atividades, pois trabalhava como atendente de pronto atendimento e estava se deslocando, a pedido dolíder, para atender um colega que estava passando mal. Defende o descaso da reclamada para com a saúde e segurança dos seusfuncionários, mencionando que, de acordo com os relatórios de entrega de EPIs, esta apenas entregou joelheira e cotoveleiraao autor após a ocorrência do acidente. Alega que o autor saiu apressado apenas em virtude de ter sido chamado para atenderum colega que estava passando mal, dada a urgência no deslocamento, não havendo falar de ato inseguro e exclusivo da vítima,razão pela qual postula a indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. Pleiteia seja reconhecida a responsabilidadeobjetiva da reclamada, por gerar situações de risco para o empregado, com a adoção da teoria do risco. Ressalta que a reclamadanão mantém programas destinados à prevenção de acidente no ambiente de trabalho, não tendo a ré trazido qualquer elementocapaz de demonstrar essa precaução. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos decorrentesda perda parcial da capacidade de trabalho.

Examino.

No que tange à responsabilidade da empregadora, em face do que estabeleceo art. 7º da Constituição Federal de 1988, em regra, a responsabilidade do empregador por danos morais e materiais decorrentesde acidente do trabalho é subjetiva. Há, contudo, uma tendência crescente na doutrina e na jurisprudência no sentido de queesta norma não exclui a possibilidade de responsabilização do empregador com base na teoria do risco criado. De fato, nãoparece justificável interpretação restritiva de tal norma constitucional no sentido de que somente caberia a responsabilidadesubjetiva do empregador.

Neste sentido assim leciona Maurício Godinho Delgado:

"Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com anoção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição de culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002).Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por suanatureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por esta atividade,incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002)" ("in" Curso de Direito do Trabalho,Editora LTr São Paulo, 4ª edição – 3ª tiragem atualizada – outubro, 2005, pág. 620).

Nesta linha de raciocínio, tenho que a responsabilidade do empregadorpelos danos sofridos por seus empregados em face de acidente ou doença do trabalho será subjetiva, salvo se configurada hipóteselegal de responsabilidade objetiva. Assim, no caso do acidente do trabalho ter sido resultado de uma atividade que, por suanatureza, implica risco, incide a norma contida no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, autorizando a responsabilizaçãodo empregador de forma objetiva.

Relevante destacar que o risco gerador de responsabilidade objetivade que trata o citado art. 927, parágrafo único, é o risco inerente, próprio à atividade, e não qualquer risco, o que ficaclaro na redação do dispositivo ao mencionar, atividades que, "por sua natureza", impliquem risco. De qualquer forma, o exameinicial da responsabilidade civil demanda a verificação da existência do dano alegado e do nexo causal entre este e a atividadelaborativa.

No caso, a sentença entendeu pela inexistência de nexo de imputaçãode responsabilidade à empregadora ou tomadora de serviços, uma vez que o reclamante foi quem deu causa ao acidente, ao agirde modo inseguro, oriundo da pressa e desatenção.

Com a devida vênia do julgador de origem, entendo que a decisãomerece reparo.

Na inicial o reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho em04.07.2011, quando se dirigia para atender, a pedido do líder, uma colega que não estava passando bem, caiu da motocicletaque utilizava, ao passar pela cancela, lesionando o joelho. (ID 09373f1 – Pág. 2).

A ocorrência do referido acidente é incontroversa, pois foi emitidaCAT (ID 559848d – Pág. 1-2) pela primeira reclamada, na qual consta que o acidente ocorreu no estabelecimento da empresa (portariados funcionários), quando o empregado foi chamado para cobrir uma funcionária que não passava bem, tendo pago sua motocicletano estacionamento para ir até o posto e, ao "sair pelo lado da cancela onde também uma moça de motocicleta vinha na direçãocontrária. Funcionário achou que conseguiria passar porem percebeu que iria bater na cancela, tentou desviar, desequilibroue caiu". Em razão do referido acidente, o reclamante sofreu lesão no joelho esquerdo, conforme exames juntados aos autos (ID34112c0), não tendo sido afastado da empresa por mais de 15 dias.

Realizada perícia médica, a perita descreve as atividades do autor,no período de outubro de 2010 a maio de 2014, como sendo as seguintes:

"realizava serviço de pronto atendimento nas dependências da empresa,utilizando moto, realizando a ronda nas cercas, atendia ocorrências de acidentes de trabalho, acompanhando a ambulância efazia relatórios por e-mail"

(ID ccc362b- Pág. 5)

Após análise dos fatos, e do exame físico realizado, concluiu aperita nos seguintes termos:

"O Reclamante sofreu traumatismo contuso em joelho esquerdo, nãoincapacitante e decorrente do acidente sofrido em ambiente laboral.

O Reclamanteapresentou complicação do acidente, configurada pela exacerbação de hemangioma cavernoso na área traumatizada.

Não houve períodode incapacidade laborativa superior a 15 dias.

O Reclamantenão apresenta sequelas anatômicas e/ou funcionais que configurem redução de sua capacidade laborativa

" (ID ccc362b – Pág. 6)

Assim, ainda que inexista incapacidade laboral ou dano estéticodecorrente do acidente de trabalho sofrido, conforme atesta a perita médica (ID ccc362b – Pág. 6), há dano moral a ser reparadoem razão das restrições de vida social e familiar advindas do período em que o reclamante esteve tratando as lesões, bem comoem razão da dor física decorrente do acidente.

Quanto ao nexo, tendo o acidente ocorrido dentro das dependênciasda reclamada, está caracterizado o acidente de trabalho típico, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, sendo evidenteo nexo causal entre a queda da motocicleta e lesão no joelho esquerdo, que somente poderia ser afastado em caso de culpa exclusivada vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, nos termos dos artigos 393, 934, 942 e 945, todos do CC.

A recorrente alega apenas a culpa exclusiva da vítima para ensejaro rompimento do nexo causal, o que, a meu ver, não resta comprovado. Observo que a culpa exclusiva da vítima somente se verificaquando a situação decorrer de fato ou ato exclusivo da vítima do dano, afastando a causalidade entre a atuação da empregadorae o evento danoso.

Ocorre que tendo o acidente decorrido de queda de motocicleta nomomento em que o empregado se deslocava para atender chamado urgente determinado pela empresa, a sua "pressa", como referea reclamada, justifica-se pela situação em que se enquadrava o autor, qual seja, deveria atender uma colega que não estavapassando bem, tendo o reclamante agido pela premência de fazer um serviço de pronto atendimento.

Observo que, de acordo com o "pacto acessório" do contrato de trabalhodo autor (ID 67cd4c4 – Pág. 1), a função deste, como vigilante de pronto atendimento, era atuar "com o auxílio de um meiode transporte dentro dos pátios das empresas clientes enquanto dor do interesse e conveniência da empregadora e/ou de seusclientes, e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens, verbais ou escritas, segundo as necessidades da empregadora".

Vejo, portanto, que, ainda que o autor pudesse ter se precipitadoao tentar passar pela cancela sem que esta estivesse levantado, ele estava agindo na estrita observância e cuidado do patrimôniode terceiros, no exercício de sua função de pronto atendimento, que requer uma certa agilidade no atendimento. Entendo assim,justificável a pressa do reclamante.

Saliento que é dever do empregador manter ambiente de trabalho seguro,não tendo a reclamada se desincumbido de tal ônus. Assim, não há como acolher a tese de culpa exclusiva da vítima, tampoucoé possível falar em culpa concorrente, pois não entendo como negligente a conduta do trabalhador, que visava ser ágil e eficazna sua atividade laboral. Ainda, é incontroverso que o reclamante quando sofreu o acidente estava desempenhando atividadelaboral típica, com auxílio do meio de transporte, conforme referido no próprio contrato de trabalho (ID 67cd4c4 – Pág. 1),sendo risco da atividade a queda ocorrida, o que atrai o dever de indenizar.

Saliento que não vem aos autos nenhum documento que revele ter oreclamante deixado de cumprir com procedimento de segurança adotado pela ré, haja vista que esta não trouxe qualquer provade adoção de medidas preventivas de acidentes.

Ademais, verifico a negligência das reclamadas com a segurança dostrabalhadores, pois não comprovam possuir PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) ou PCMSO (Programa de ControleMédico de Saúde Ocupacional), elaborados para a empresa, tampouco prova de implementação desses, apesar de terem as reclamadasobrigatoriedade de manter tais programas, nos termos das NR-7 e NR-9, do MTE.

Assim, comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e odano sofrido em razão do acidente de trabalho decorrente do risco da atividade e a negligência da reclamada com a segurançado ambiente de trabalho, impõe-se a reforma da sentença para que sejam as rés responsabilizadas civilmente pelos danos moraissuportados pelo trabalhador.

Quanto ao valor da indenização, muito tem se discutido sobre a mensuraçãodo dano moral, dado o seu caráter subjetivo, íntimo, pessoal, cuja consequência, a dor, é de repercussão espiritual. Todavia,em se tratando de patrimônio ideal, a indenização a ser arbitrada pelo juízo deve contar com o princípio da razoabilidade,a fim de que não se consagrem abusos e, por outro lado, não se relegue a dor íntima da vítima.

Aqui vale transcrever as palavras do Desembargador Milton dos SantosMartins, que com maestria consagra a indenização do dano moral:

"Sempre atribuímos mais valores às coisas materiais do que às coisas pessoaise de espírito. Não se indenizam as ofensas pessoais, espirituais, e se indenizam os danos materiais. Quer dizer, uma bicicleta,um automóvel, tem mais valor do que a honra e a boa fama do cidadão. Não se mediria a dor, esta não tem preço, indigno cobrar(…). tem-se de começar a colocar no ápice de tudo não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física,à honra, à boa fama, à privacidade, direitos impostergáveis da pessoa. O direito é feito para a pessoa. Não se concebe quese queira discutir ainda hoje se indenizável ou não o chamado 'dano moral'. (Ap. Civil n. 38.677 – 2ª Câmara Cível – PortoAlegre – j. 29/10/81)."

No caso, o reclamante sofreu lesão no joelho esquerdo, que acarretouseu afastamento do trabalho por um período pequeno (14 dias, id ccc362b – Pág. 3), tendo que ser submetido a tratamento cirúrgicopara recuperação da lesão. Assim, considerando a gravidade da lesão, assim como o período e tipo de tratamento ao qual foisubmetido o reclamante, entendo que o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na origem como indenização, mostra-se adequado.

Contudo, no que se refere ao dano material, não merece acolhimentoo pedido autoral, tendo em vista que não comprovada a existência de incapacidade laborativa.

Convém registrar que a indenização por dano material abrange a indenizaçãopor lucros cessantes e por danos emergentes. Nos dizeres de Sebastião Geraldo de Oliveira: "O Código Civil estabelece noart. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmentedeixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos;na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos". ("in" Indenizações por Acidentedo Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr São Paulo, 5ª edição – maio, 2009, pág. 208).

Assim, de acordo com o disposto no art. 950 do Código Civil, a pensãomensal vitalícia somente é devida após o período de convalescença, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido nãopossa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho", o que não é o caso da reclamante, umavez que, a perita médica não constatou incapacidade laborativa ou perda da capacidade funcional quanto ao quadro clínico apresentado.

De igual modo, observo que o reclamante também não comprovou a existênciade gastos decorrentes da doença, para que fosse possível o ressarcimento. Tampouco se pode cogitar de arbitramento de despesasfuturas, pela ausência da elementos pelos quais se possa inferir qualquer valor.

Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara, reconhecendo o acidente de trabalho e a responsabilidade da reclamada, condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00, a títulode danos morais ao reclamante.

2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADA SEGUNDA RECLAMADA.

Com a reversão da improcedência da ação, analiso o pedido referenteà responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Random S/A Implementos e Participações.

Examino.

É pacífica, na jurisprudência, a responsabilidade subsidiária dotomador de serviços pelos créditos dos empregados de empresa intermediadora que se torna inadimplente em relação às parcelasdevidas em decorrência do contrato de trabalho.

A responsabilidade subsidiária da reclamada tomadora dos serviçosé proveniente da sua condição de beneficiária dos serviços prestados pelo autor que é empregado da reclamada prestadora deserviços.

Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador,que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo a lei que o mesmo busqueseus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho.

Deveria a demandada beneficiária dos serviços da parte autora tertido a cautela de aferir a capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações laborais com seus empregados,bem como exigir, na vigência do contrato de prestação de serviço, a comprovação do adimplemento dessas obrigações, dado quepoderia ser responsabilizada por culpa in eligendo e culpa in vigilando. A culpa in eligendo decorredo fato de a reclamada não ter exigido prova ou garantias da idoneidade financeira, no processo de escolha, ainda que eventualmentetal processo seja licitação pública. Poderia, por exemplo, incluir exigência de uma comprovação prévia do adimplemento dasverbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratadas. A culpa in vigilando é comprovada pelo própriodano sofrido pelo empregado, sem demonstração da tomada de medidas eficazes de controle da execução do contrato de prestaçãode serviços, para evitar o prejuízo do trabalhador (culpa por omissão).

Resta evidenciada a conduta culposa da reclamada beneficiária dosserviços no cumprimento das obrigações contratuais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações jus laboraisda prestadora de serviço como empregadora. Observo não existirem provas de medidas eficazes para prevenir acidentes do trabalhono âmbito da empregadora e da tomadora.

Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, no seu inciso IV:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relaçãoprocessual e conste também do título executivo judicial.

Por fim, deve ser rejeitada a eventual alegação de inconstitucionalidadeda Súmula n.º 331 do TST em face dos art. 5º, II, e 170 da Constituição Federal, na medida que a mesma decorre da interpretaçãode dispositivos legais, inclusive com base em normas e princípios que informam o Direito do Trabalho (p.ex.: art. 37, §6º da CF, art. 16 da Lei n.º 6.019/74, art. 2º da CLT, art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e art. 186 e 927, do CódigoCivil), tendo a jurisprudência trabalhista firmado entendimento, a partir da interpretação destes (o que se deu com a permissãodo ordenamento jurídico conforme o art. 4º da LICC, art. 8º, caput, da CLT e art. 126 do CPC), acerca da responsabilidadesubsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora dos serviços resultantesde contrato firmado entre ambos.

Conforme já esclarecido acima, deverá a demandada prestadora dosserviços responder, em primeiro lugar, pelos débitos que vierem a ser apurados em decorrência de eventual condenação nos presentesautos. Não o fazendo, responderá a tomadora, subsidiariamente, pelo inadimplemento, aplicando-se a hipótese prevista no incisoIV da Súmula n.º 331 do TST.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecera responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Randon S/A Implementos e Participações.

2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com a reversão da improcedência da ação, analiso o pedido referenteà honorários advocatícios.

Adoto o entendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstanteo disposto nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaraçãode insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988,em conforme o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Havendo declaração de insuficiência econômica (ID 8e53f12 – Pág.1), tenho por satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios,que ora arbitram-se em 15%.

Ademais, a súmula nº 61 deste Tribunal já trata sobre o tema, entendendopor aplicar os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, sendo devidos honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Quanto à forma de cálculo dos honorários, deve-se tomar o valorlíquido da ação (entende-se por valor liquidado por cálculos) sem a dedução de qualquer desconto, na forma da orientação Jurisprudencialnº 348 da SDI 1 do TST, que dispõe:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060,DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios,arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação,apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenara reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor final da condenação, a teor da Súmula n.º37 deste TRT, calculado na forma da OJ 348 da SDI 1 do TST.

2.4. PREQUESTIONAMENTO.

O reclamante postulou a manifestação expressa no acórdão acercadas questões por ele ventiladas, a título de prequestionamento.

Examino.

Cumpre observar que prequestionamento não se confunde com interpretaçãode dispositivos literais de lei. A jurisprudência que deu origem à Súmula nº 297 do TST teve por finalidade que a Instância"a quo" emitisse juízo sobre a matéria submetida a julgamento, sob pena de inviabilizar a revisão. Registro que o julgamentosempre se faz sobre o caso concreto, não cabendo a interpretação genérica de dispositivo legal.

Ressalto, por fim, que os dispositivos prequestionados foram abordadosde forma explícita ou, ante a incompatibilidade da tese adotada no julgamento do recurso, implicitamente. Portanto, tenhopor prequestionadas todas as matérias debatidas no recurso interposto pelo reclamante, nos termos da OJ nº 118, da SBDI-1,do TST.

Nada a prover no tópico.

2.5. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. CUSTAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.

Incidem juros e correção monetária, por força de lei, cujos critériosde fixação e atualização são remetidos à fase de liquidação.

Com relação às custas processuais, são revertidas às reclamadas,e fixadas em R$ 160,00, considerado o valor da condenação de R$ 8.000,00.

Não autorizo os descontos fiscais e previdenciários, haja vistaque a condenação é de parcela de natureza indenizatória.

TRT/2.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA:

Conforme o histórico do acidente no laudo pericial:

O reclamante relata acidente sofrido em 04/07/2011,às 08h10min. Foi chamado para cobrir colega que passava mal em outra portaria e, ao sair da empresa Randon, necessitou manobrarpara não atropelar um pedestre ou bater na cancela, caindo ao solo. Sofreu contusão em joelho esquerdo. Foi encaminhado aoHospital do Círculo, onde realizou RX, não sendo constatada nenhuma fratura. Foi emitida CAT e ficou afastado durante 7 dias,em atestado médico. Voltou à mesma função. Em novembro de 2011, notou um caroço no joelho atingido e consultou com ortopedista.Foi solicitada uma ecografia, que diagnosticou um nódulo patelar. Submetido a tratamento cirúrgico, teve novo afastamentopor 7 dias. Não houve encaminhamento ao INSS. Refere dor ao se ajoelhar.

Na descrição do acidente constante da Comunicação de Acidentede Trabalho – CAT, consta, como relatado no voto condutor, detalhamento do acidente, valendo destacar o trecho "Foi sairpelo lado da cancela onde também uma moça de motocicleta vinha na direção contrária. Funcionário achou que conseguiria passarporem percebeu que iria bater na cancela, tentou desviar, desequilibrou e caiu".

Do relato das circunstâncias do acidente, resta claro que o reclamanteefetuou manobra imprudente, sendo o único culpado pela sua ocorrência, não se verificando qualquer responsabilidade da reclamada.

Voto pelo não provimento do recurso do reclamante, no item.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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