TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020103-80.2015.5.04.0029 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020103-80.2015.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA
RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA ROZA PIRES, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. No caso, em que pese aexistência de norma coletiva autorizadora do regime de compensação de horário, esse é inválido porquanto caracterizada a prestaçãode horas extras habituais. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade negarprovimento ao recurso adesivo do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada inconformada com a sentença (ID de4a7db) recorre ordinariamente (ID 6c2d748) quanto aos seguintes itens:registros de horário; regime de compensação, horas extras e intervalos; honorários assistenciais.

O reclamante também inconformado recorre adesivamente quanto aosseguintes itens: diferenças salariais decorrentes da profissão regulamentada; adicional de periculosidade e adicional de risco;indenização por dano moral.

Com contrarrazões (ID 9746a6c e ID 14fd4a3) do reclamante e da reclamada,respectivamente, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. REGIMEDE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS.

A reclamada pede a reforma da sentença de condenação aopagamento de diferenças de horas extras e dos intervalos, dentre outros pagamentos. Sustenta que os registros de horário eletrônicossão válidos e o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova de não serem eles verdadeiros. Quanto ao regime de compensaçãode horário assevera que o labor de duas horas extras é previsto em normas coletiva e por isso, regular o regime instituído.Aduz que as horas foram corretamente pagas e os intervalos corretamente usufruídos pelo reclamante.

A juíza de primeiro grau decidiu que: "A prova oral produzida(documento Id. 236b68c) dá conta de que a jornada de trabalho do autor era das 14h23min às 23h20min, bem como que, emboraregistrassem o intervalo, somente o fruíam por cerca de quinze (15) ou vinte (20) minutos. Portanto, a prova testemunhal amparaa tese da inicial, no sentido de que a jornada efetivamente cumprida não está anotada nos registros de horário, de modo queos espelhos de ponto juntados pela ré (documentos Id. 4af7245 a Id. 63ac2ee) são inservíveis como meio de prova em relaçãoà duração da jornada, embora retratem adequadamente os dias de comparecimento ao trabalho pois não desconstituídos quandoa este aspecto. Ainda, em face da prestação habitual de horas extras, o regime compensatório adotado é inválido, nos termosda Súmula 85, IV, devendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal ser pagas como horas extraordinárias e, quantoàquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. [...] Portanto, arbitra-seque a jornada efetivamente cumprida pelo autor era das 14h23min às 23h20min, com vinte (20) minutos de intervalo. Os diasefetivamente trabalhados são os que constam dos espelhos de ponto juntados pela ré (documentos Id. 4af7245 a Id. 63ac2ee)."(ID de4a7db – p. 2).

Examina-se.

O reclamante produziu prova de que os registros de horário juntados(ID 4af72045) não expressam a efetiva jornada de trabalho cumprida, ao contrário do que alega a recorrente. A testemunha VanderpeRodrigues Miranda expressamente declara: "que o horário do reclamante era das 14:230 ate as 23:20 de segundaa segunda; que emendavam sábado domingo e feriados e as folgas eram em escala de plantão; que o intervalo era batido o pontoe tinham 15/20 min para as refeições", evidenciando a discrepância entre os registros e a jornada efetivamente trabalhada.

Como bem examinado na sentença, o regime de compensação de horárioprevisto em norma coletiva (ID 1840400 – p. 8) é inválido pois caracterizada a prestação de horas extras habituais.

De acordo com o art. 59 da CLT, para que seja válido o regime decompensação de horário mister não seja excedido o limite legal de prorrogação da jornada. Assim, apesar de demonstrada a existênciade norma coletiva autorizando a compensação de horário, correta a sentença de condenação ao pagamento de diferenças de horasextras e intervalos, a partir do arbitramento da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante. Ademais, a prova produzidanão evidencia o respeito à sistemática estipulada na cláusula 41ª das normas coletivas, nas letras "a" a "f". A sentença nãocomporta reforma.

Nega-se provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

A reclamada postula a reforma da sentença de pagamento de honoráriosassistenciais de 15% sobre a condenação. Sustenta que o reclamante não estava assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

A sentença não comporta reforma.

O reclamante declara a condição de pobreza (ID 82ed16c – p. 1),o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento dos honoráriosadvocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição da República, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bemcomo nos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado"aos advogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (nãosó faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – 'Os poderes públicos CONCEDERÃOassistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição' – arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídosos honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homemantes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Nesse sentido a Súmula n. 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.".

Nega-se provimento.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. DIFERENÇASSALARIAIS.

O reclamante pede a reforma da sentença de indeferimento do pedidode aplicabilidade das normas coletivas que vinculam os empregadores integrantes da categoria econômica das empresas de segurançae vigilância do estado do RS. Sustenta incontroverso o fato de ter exercido a função de vigilante, profissão regulamentada,independentemente da atividade de seu ex-empregador e portanto, aplicáveis as normas coletivas aplicáveis aos empregados desegurança e vigilância do RS.

A juíza de primeiro grau decidiu que: "De plano, afasta-se ahipótese de incidência das convenções coletivas juntadas com a inicial, as quais vinculam empregadores integrantes da categoriaeconômica das empresas de segurança e vigilância do estado do Rio Grande do Sul, sendo que a ré integra a categoria das empresasde comércio varejista e de gêneros alimentícios do estado do Rio Grande do Sul. Portanto, a pretensão do autor, no tópico,é repelida pelo que dispõe a Súmula 374 do TST. Portanto, impõe-se indeferir ainda os pedidos fundados nas normas coletivasjuntadas pelo autor, em especial os relativos a diferenças salariais, adicional de risco e ajuda alimentação. Por fim, o autornão produziu qualquer prova apta a amparar sua alegação no sentido de que era vigilante, em especial quanto ao atendimentodos requisitos legais ou mesmo quanto à caracterização das atividades desempenhadas, sendo que os elementos trazidos aos autoscorroboram com a tese da defesa, no sentido de que o autor era não era vigilante, e sim vigia, como aliás corretamente anotadoem sua CTPS.".

Examina-se.

A profissão de vigilante foi regulamentada pela Lei n. 7.102/83,que estabelece inúmeros requisitos para o exercício profissional, particularmente ter sido aprovado em exames de saúde e emcurso de formação específico. A profissão de vigilante é exercida por profissionais que trabalham exclusivamente para empresasde vigilância ostensiva e de transportes de valores. Ocorre que a Lei n. 8.863/94, em seu art. 2º, estabeleceu que: "asempresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal do quadrofuncional próprio para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei e demais legislaçõespertinentes." Assim, são considerados vigilantes os empregados que cumprem serviços de vigilância ostensiva, embora nãotrabalhem especificamente para empresas típicas de vigilância ou de transporte de valores. Registre-se que o enquadramentosindical se faz conforme a atividade preponderante da empresa, exceto na hipótese do artigo 511, § 3º, da CLT, que tratadas categorias diferenciadas. Em que pese à função de vigilante não constar na exceção contida no quadro de atividades e profissõesprevisto no artigo 577 da CLT, entende-se que tal categoria está abarcada pela exceção, porque a CF/88 revogou tacitamenteos dispositivos que impunham requisitos de nascimento ou funcionamento às associações sindicais.Portanto, tal quadro de atividadese profissões serve somente como modelo, sendo que o enquadramento como categoria profissional diferenciada há que ser feitoem observância ao disposto no § 3° do artigo 511 da CLT.

Como bem examinado na sentença, o reclamante foi contratado paraexercer a função de vigia (ID 56996a2 e ID 0b4d233 – p. 3) e não se desonerou do encargo de comprovar o exercício da atividadede vigilante. A única testemunha ouvida afirma que o reclamante exercia a função de vigia. Por outro lado, a reclamada compõea categoria econômica do comércio varejista sendo aplicáveis ao caso as normas coletivas atinentes aos empregados no comércio.A sentença não comporta reforma.

Nega-se provimento.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONALDE RISCO.

O reclamante pede a reforma da sentença de indeferimento do pagamentodo adicional de periculosidade e do adicional de risco. Sustenta que a prova pericial constatou a existência de risco, masnão enquadrou como de risco por falta de regulamentação. Aduz que as normas coletivas preveem o pagamento do adicional derisco.

A juíza a quo decidiu: "O laudo elaborado por peritode confiança do Juízo (documento Id. 0dad577), complementado no documento Id. 6fe78c6), foi conclusivo quanto à inexistênciade periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo autor. Em que pese as alegações da parte em sentido contrário, a conclusãopericial é acolhida, porque não desconstituída por qualquer prova, sendo adotada como razões de decidir.".

Examina-se.

O adicional de risco de vida que o reclamante pretende o pagamentoestá previsto nas normas coletivas estipuladas entre o sindicato das empresas de segurança e vigilância e o sindicato dosempregados dessas empresas, as quais não são aplicáveis ao caso.

O reclamante, por ocasião da inspeção pericial (ID 0dad577), descreveuas atividades que exercia, as quais não se caracterizam pelas atividades executadas pelos vigilantes definidas nos incisosI e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 da Lei n. 7.102/1983.

O perito, após a análise das condições de periculosidade, concluiuque: "As atividades e os locais de trabalho do reclamante, não foram identificados dentre as atividades/áreas de risco,relacionadas no quadro anexo do Decreto 93.412/86 e da Portaria 3393/87, de forma a possibilitar o enquadramento legal depericulosidade devido a eletricidade. O reclamante não desempenhava sua função em áreas classificadas como de risco de acordocom a legislação vigente." (ID 0dad577 – p. 4).

Portanto, como bem examinado na sentença, não há prova do trabalhoem condições de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante. A sentença não comporta reforma.

Nega-se provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante postula a reforma da sentença de indeferimento do pedidode pagamento de indenização por danos morais. Assevera que deve ser remunerado pelo risco a que esteve exposto na vigênciado contrato de trabalho e transcreve jurisprudência relativa ao trabalhador bancário. Requer o pagamento de indenização novalor de R$ 25.000,00.

A juíza de origem entendeu que: "Não há amparo para a pretensãodo autor em receber indenização por dano moral pelo "risco a que esteve exposto durante o contrato de emprego", dado que oautor era vigia, não vindo aos autos qualquer prova de que tivesse de acompanhar o transporte de numerário ou atender aoscarros fortes, sendo que os elementos trazidos a Juízo apontam que o autor apenas controlava a entrada e a saída de veículos,inclusive carros fortes, mas não que respondesse pela guarda e segurança de valores transportados." (ID de4a7db – p.3).

Examina-se.

A indenização por dano moral tem seu fundamento no artigo 5º, incisoV e X, da CF/88. A justificativa da reparação material do dano moral encontra-se na doutrina. Segundo Agostinho Alvim: "Odinheiro serve para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação" no dizer de Caio Mario da Silva Pereira:"oferecer (ao ofendido) a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral,seja mesmo de cunho material, o que pode se obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura daofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança".

O dano moral é representado pela humilhação sofrida e será indenizáveltoda vez que a esfera íntima da pessoa for violada causando-lhe sofrimento, nem sempre perceptível, mas passível de compensaçãopecuniária, mesmo que seja tarefa bastante árdua avaliar a dor alheia. O que não pode ocorrer é a utilização desse pretextopara servir de argumento para a não concessão da reparação.

No caso, não restou demonstrado o dano moral sofrido pelo reclamante.A mera alegação de que esteve exposto a risco na vigência do contrato de trabalho não constitui prova do prejuízo sofridoe exterioriza objetivamente o dano, a justificar a indenização reparatória. Compartilha-se do entendimento do primeiro graue assim a sentença não comporta reforma.

Nega-se provimento.

wo

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Estando o voto do Exmo. Des. Relator em conformidade coma jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.