TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO, POR DESERTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021359-16.2014.5.04.0022 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:37 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021359-16.2014.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAVIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA, por deserto.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA,POR DESERTO.

Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo, está opreparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§1º e 2º, da CLT), e o correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência do preparo implicao não conhecimento do recurso, por deserto.

No caso dos autos, a reclamada interpôs o recurso ordinário (id:41bc772), tempestivamente apresentado em 12/12/2016. Ainda que a recorrente tenha efetivado corretamente o recolhimento dascustas processuais arbitradas na sentença, conforme comprovante de pagamento sob o id: d879eba – Pág. 4/5, não logrou demonstrara efetivação do depósito recursal, porquanto para tal fim apresentou “COMPROVANTE DE AGENDAMENTO” emitido por equipamentode auto-atendimento do Banco do Brasil, para débito do valor de R$ 8.960,00. O referido documento consigna informação no sentidode que “Esta transação está sujeita à avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivosomente será emitido após a quitação”. (ID: d879eba – Pág. 3)

Verifica-se que o referido demonstrativo não comprova o efetivodepósito do valor de R$ 8.960,00, não tendo sido juntado aos autos o comprovante de quitação da operação, não se justificandoa ausência, nos autos, do comprovante definitivo.

Esta Turma já reconheceu a deserção do recurso por tal razão emanteriores demandas, a exemplo da ementa a seguir colacionada:

PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, POR DESERTO. O mero extrato de “Comprovante de Agendamento” do pagamento das custas processuaisnão comprova a efetiva realização do recolhimento. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma,0020268-66.2015.5.04.0405 RO, em 09/12/2016, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Hipótese em que a reclamada anexou aos autos apenas o “comprovante de agendamento” do pagamentodo depósito recursal, não estando comprovada a efetiva realização do preparo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido,por deserto. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021791-83.2015.5.04.0221 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

No mesmo sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo concluiu que a reclamada não comprovou o pagamentodo depósito recursal, porquanto o documento apresentado juntamente com a guia GFIP constitui comprovante de agendamento. Percebe-seque o Regional fez extensa referência às provas do processo, não havendo nenhuma omissão apta à caracterização da nulidadepor negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC/73 e 832 da CLT. 2. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INVALIDADE. A guia utilizada para recolhimento do depósito recursalreferente ao recurso ordinário não traz nenhuma autenticação bancária ou carimbo da agência bancária, e o comprovante de pagamentoque a acompanha foi emitido no dia 13.5.2015, com a data de pagamento para o dia 14.5.2015, o que demonstra ser comprovantede agendamento bancário. Logo, não é possível aferir a regular satisfação para fins de interposição de recurso ordinário.Por fim, é certo afirmar que as garantias constitucionais do processo não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostosextrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser cumpridos sem que isso implique cerceamento de defesa,por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeiraimposição do devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR – 11560-51.2014.5.03.0094 Data deJulgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016.)

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSALDO RECURSO ORDINÁRIO EM AGENDAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece reforma a r. decisão, quando a partenão demonstra violação dos dispositivos invocados e quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência destaCorte Superior, a teor do § 7º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR – 257-12.2015.5.23.0009Data de Julgamento: 14/09/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016.)

Ressalte-se que a responsabilidade pelo depósito recursal é da parteobrigada a efetuá-lo, incumbindo-lhe diligenciar para o seu correto recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso,por deserto. Nesse sentido o item I da Súmula nº 128 do TST:

I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente,em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigidopara qualquer recurso.

Importante salientar que nos termos do parágrafo único do art. 10da Resolução 203/2016 do TST, o §2º do art. 1.007 do CPC, tem sua aplicação restrita às custas, não sendo aplicável aodepósito recursal.

Assim, diante da ausência de prova hábil do recolhimento do valordo depósito recursal, tem-se pelo descumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 899 da CLT, restandovedado o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, em face da deserção.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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