TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020451-52.2014.5.04.0282 (RO), Data: 03/06/2016

Publicado em às 15:44 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020451-52.2014.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR:TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamadapara relegar à fase de liquidação a definição dos critérios dos descontos previdenciários. Inalterado o valor da condenaçãopara os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de junho de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

1.HORAS EXTRAS – JORNADA EXTERNA – ART. 62, I, DA CLT

Inconformada, a primeira reclamada, NESTLE BRASIL LTDA.,insiste que a reclamante não teve sua jornada controlada, por trabalhar externamente, fato que seria incontroverso. Salientaque isto estaria registrado na ficha de registro do empregado, bem como na CTPS da reclamante. Argumenta que “Não havendorelatório de visitas, com plenas condições de modificação do itinerário a cumprir, e não havendo a necessidade de comparecimentoà sede da empresa, não pode haver controle de horário por parte da reclamada, tendo em vista que todos os pressupostos paraa configuração da exceção prevista no art. 62 da CLT estão presentes no caso.”. Assevera que “não possuicondições de fiscalizar a jornada de seus empregados externos, justamente pela absoluta impossibilidade de exercer tal controle,mesmo que o desejasse, por absoluta impossibilidade de realização de dito controle.”. Acrescenta que “Aempresa apenas verifica esporadicamente o resultado do trabalho, como por exemplo, organização das gôndolas, satisfação docliente, etc. De qualquer sorte embora sejam os horários, inclusive os de intervalo, fixados pelo próprio autor, estes sãosempre gozados. Não raras vezes, os empregados combinam almoços com os colegas, ampliando o horário de intervalo, que certamenteera de no mínimo uma hora. Além disto, os supermercados nos quais laborava o reclamante, na região Metropolitana, não possuemo mesmo movimento das lojas da Capital, sendo notório que o movimenta resta drasticamente reduzido.”. Aduz que a provaoral teria comprovado a impossibilidade de exercício de controle de horário e o labor muito inferior a 44 horas semanais.Sucessivamente, pede seja reduzida a jornada fixada, alegando que “Os intervalos intrajornadas eram livrementefixados pela própria reclamante, que sempre usufruiu de tais intervalos. Também não é crível que ao longo de todo o contratotivesse gozado apenas 15 min de intervalo” e que “O depoimento da testemunha da reclamada refere a total liberdadede fixação de intervalos pela reclamante, impondo-se a reforma da sentença, o que fica desde logo requerida.”.

Sem razão a recorrente.

Consoante o art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos a controle dehorário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condiçãoser anotada na CTPS e no registro de empregados. Porém, as anotações referidas e o simples fato de o empregado exercer atividadeexterna não o enquadra, necessariamente, na norma citada, dependendo da análise do caso concreto. É imprescindível que o exercíciode atividade externa seja inconciliável com a fixação de horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos.

Com efeito, observo das razões recursais, que a reclamadaesquece de mencionar que, embora não trabalhasse na sede da Nestlé, a reclamante trabalhava como promotora de vendas dentrodos supermercados da segunda reclamada, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., o que, aliás, foi expressa e especialmente destacadocomo fundamento da sentença. Não impugnado pela recorrente este fato, persiste a conclusão do Juízo de origem, cumprindo adotarseus fundamentos como razões de decidir, verbis:

“No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante sempre laborou, nacondição de promotora de vendas, dentro dos supermercados atendidos pela WMS. É evidente, portanto, que não se trata de atividadeexterna, nos termos da lei, e muito menos incompatível com o controle de jornada, já que os trabalhadores da Nestlé podemse valer dos mesmos meios de registro dos demais empregados do supermercado, ou até mesmo na forma como preconizado no artigo74, §3º, da CLT.

Partindo de tais premissas,entendo que o caso dos autos não se enquadra na exceção legal prevista no art. 62, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.”

Quanto à jornada fixada, embora tenhapedido fosse “a jornada fixada drasticamente reduzida”, expôs razões de reforma, em verdade, apenas quanto aos intervalosintrajornada.

No que tange ao intervalo intrajornada, ao contráriodo anunciado, de forma genérica, em recurso, a jornada fixada pelo Juízo de origem, inclusive quanto aos intervalos, encontraamparo na prova dos autos: “que a depoente presenciava os promotores,inclusive a reclamante, almoçando no próprio BIG, mas não chegava a uma hora o intervalo” (testemunha Kelly Bertolli de Souza).

Sentença mantida.

2. DANO MORAL

A recorrente alega que “Nenhum empregado da ré ofendeu a autora,que não logrou êxito em comprovar suposta ofensa mortal por empregados do Wallmart”. Assevera que “o ônus de provara inexistência dos danos é da autora, o que certamente não se concretizou nos autos”, insistindo que “é necessárioque comprove cabalmente os danos morais que alega ter sofrido.”, bem como o “ato ilícito praticado pela reclamadaque pudesse gerar qualquer prejuízo”. Sucessivamente, pede “forte na singeleza do evento, em nenhummomento poderia a sentença ter deferido o valor absurdo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, argumentando que importariaem locupletamento indevido da autora. Sugere o máximo de 2 salários mínimos à condenação.

Novamente, entendo que a prova oral foi bem avaliada peloJuízo de origem, não contendo as razões recursais qualquer argumento pertinente para desconstituir o exame e conclusão daorigem. Nesse caminho, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença:

“Relata a autora que o superiorRodrigo se referia às funcionárias da cozinha como ‘china’, mulheres de ‘maloca’. Alega que referido superior tinha ‘ataquesde loucura’, tratando a reclamante de maneira irritada, aos gritos, sem nenhum respeito com qualquer funcionário. Aduz quea encarregada Iara e o chefe Rodrigo gritavam com a reclamante na frente de clientes e funcionários, a chamando de ‘merda’,’burra’ ou ‘bruxa, vem aqui…’, utilizando, por vezes, palavras de baixo calão. Postula o pagamento de indenizaçãopor danos morais em decorrência dos fatos narrados.

A reclamada Nestlé nega a ocorrência dos fatos que embasam o pedido de dano moral.

[...]

Aprova oral confirma a versão da inicial acerca do tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da WMS, responsáveis peladireção de sua atividade laboral nas dependências do supermercado.

Refere a testemunhada reclamante, Kelly Bertolli de Souza, diz que ‘Rodrigo era o gerentedos perecíveis e não era o chefe direto da depoente; que a depoente tinha contato com Rodrigo porque ele se metia em todosos setores; que Rodrigo já xingou a depoente inclusive na frente de outras pessoas, porque ele ‘nao tem trava na língua';que Rodrigo já chamou a reclamante de loura, fazia reuniões atrás, nas câmaras frias e chamava a reclamante de merda e incompetente,ameaçando tirá-la da loja; que essa forma de tratamento acontecia também com outros colegas;(…)que a depoente já viu Iarabrigando com a reclamante ‘por cuasa de freezers’ e para limpar as câmaras frias; que a depoente viu Iara chamando a reclamantede bruxa, dizendo que a reclamante não sabia fazer nada e não sabia por que estavam ali; que a depoente presenciou estes fatosenvolvendo Iara e a reclamante dentro do depósito;’ (sic).

Deixo de valorar o depoimento prestado pela testemunha da reclamada como elemento de convicção, na medidaem que se trata de mero testemunho indireta, para cujos fatos foram levados a conhecimento pela própria autora, nãose prestando suas declarações abonadoras, no sentido de sempre ter sido bem tratado pelos alegados agressores, suficientespara infirmar o depoimento prestado pela testemunha direta ouvida.”

.

Devida, portanto, a indenização por danos morais, cujo “quantum”indenizatório, à míngua de parâmetros objetivos, deve ser fixado de acordo com a condição econômica das partes, o grau deresponsabilidade do empregador e a gravidade da ofensa, com a observância do princípio da razoabilidade. Não deve, então,ser fixado em valor irrisório ou em montante que importe no enriquecimento injustificado da vítima ou na ruína do empregador.Considerados tais critérios e, ainda, a necessidade de que a reparação tenha caráter pedagógico para o empregador, bem comotendo em vista os parâmetros usualmente fixados por esta Turma para situações similares (dez a doze vezes o valor do saláriodo empregado – R$ 1.246,55, Remuneração Mês Anterior para fins de cálculo das parcelas rescisórias ID 88d3619 – Pág. 1), mantenhoo valor arbitrado em sentença (R$ 10.000,00).

Nego provimento.

3. FGTS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A pretensão de reforma quanto aos itens em epígrafe é em razão dasua acessoriedade ao principal. Portanto, mantido o principal, conforme examinado alhures, não há falar em reforma tambémaqui.

4. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Alega a recorrente que a decisão prolatada em primeiro grau nãodefine quais parcelas integram os recolhimentos. Sustenta que deve haver determinação judicial para que sejam calculados apenasos recolhimentos afetos ao INSS das partes reclamada e reclamante, não sendo competência desta Especializada a consideraçãoe execução das parcelas atinentes ao SAT e Terceiros.

Todavia, a forma (critérios) dos descontosem tela devem ser definidos na liquidação do julgado, na fase de execução da decisão, subordinando-se ao princípio vigenteno direito brasileiro, da lex tempore regit actum.

Relego à liquidação tais parâmetros.

5. COMPENSAÇÃO

Aduz a recorrente que a compensação foi autorizada apenas de formaparcial, advogando que na fase de liquidação “nada obsta que a empresa traga aos autos comprovantes de pagamento porventuranecessários ao deslinde do feito, impondo-se a reforma da sentença no tópico”.

Razão não lhe assiste.

Entendo que a fase de conhecimento é o momento oportuno para a juntadade documentos.

Nego provimento.

6. PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionaisinvocados, os quais se têm por prequestionados, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, nos termos da Súmula 297do TST. Saliento, ainda, que, se a recorrente pretende discutir tais questões na instância superior, por certo são de seuconhecimento também as orientações jurisprudenciais insertas nos verbetes 118 e 119 da SDI-1 do TST.

7267.

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seusfundamentos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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