TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTERVALARES.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020395-98.2015.5.04.0018 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020395-98.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ANDREZA COSTENARO, VALERIO GIOVANI PEREIRA PEDROSO, JOSE LUIZ DOS SANTOS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. Hipótese em que evidente a alteração lesiva naforma de cálculo dos intervalos procedida pela reclamada a partir de outubro de 2012, o que afronta ao disposto no artigo468 da CLT. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou procedente em parte a ação (Id-b05eaf3), a reclamada interpõe recurso ordinário.Requer a reforma da decisão nos itens que seguem: reexame necessário; diferenças de "hora intervalo not" – correção de pagamentoem duplicidade do adicional noturno e da redução ficta sobre os intervalos – pagamento realizado de acordo com a lei e asconvenções coletivas – abatimento dos valores pagos. (Id-8990bce).

Os reclamantes apresentam contrarrazões (Id-8a394d9).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado (Id-b46b601),opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REEXAME NECESSÁRIO.

Insurge-se a reclamada contra a decisão que não determinou o reexamenecessário. Alega que não houve qualquer alteração do imperativo legal do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, queestabelece tal prerrogativa à Fazenda Pública em todos os processos da esfera trabalhista. Aduz que não se aplica, na Justiçado Trabalho, a alteração do artigo 475 do CPC, posto que este é de aplicação subsidiária (artigo 769 da CLT), ou seja, somentequando não houver norma própria. Argumenta que incumbe ao Poder Legislativo alterar ou revogar o disposto no artigo 1º, incisoV, do Decreto-Lei nº 779/69, e, enquanto não houver tal alteração ou revogação, é obrigatória a remessa de ofício, independentedo valor da sucumbência.

Sem razão.

A Lei nº 10.352/01, que deu nova redação ao § 2º do artigo475 do CPC, estabeleceu que apenas os processos com valor da condenação superior ao limite de sessenta salários mínimos, nadata da prolação da sentença, devem ser examinados em reexame necessário.

Tendo em vista que o valor atribuído à condenação nos presentesautos é de R$ 20.000,00, ou seja, inferior a sessenta salários mínimos à época da prolação da sentença, não se conhece doreexame necessário.

Provimento negado.

DIFERENÇAS DE "HORA INTERVALO NOT"- CORREÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO ADICIONAL NOTURNO E DA REDUÇÃO FICTA SOBRE OS INTERVALOS – PAGAMENTO REALIZADO DEACORDO COM A LEI E AS CONVENÇÕES COLETIVAS – ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS.

O Julgador de origem constatou que a reclamada adotava a práticareferida na norma coletiva citada na inicial, que convenciona o pagamento das duas horas contratualmente previstas para ointervalo na hipótese de jornadas de dez horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidindo sobre o valor da remuneraçãoda hora normal de trabalho, caso o empregado não venha a se ausentar do local onde se encontra prestando labor. Verificouque houve alteração no procedimento do cálculo a partir de outubro de 2012, determinando o retorno da condição. Assim, deferiuaos autores o pagamento de diferenças de valores pagos a título de "hora intervalo not.", a contar da data da alteração lesivano critério de cálculo da verba, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, gratificações natalinas e fériasacrescidas de 1/3, computadas todas as parcelas recebidas a título de salário com habitualidade.

Recorre a reclamada. Alega que a sentença desconsiderou que paga,em outra rubrica, a redução ficta e o adicional noturno sobre as horas de intervalo, na medida em que paga 135 horasnoturnas fixas por mês, englobando o período das 22h às 07h, totalizando 9 horas em cada um dos 15 plantões mensais, conformecontracheques. Aduz que, assim, o que vinha acontecendo antes de outubro de 2012 era o pagamento em duplicidade do adicionalnoturno e da redução ficta sobre as horas de intervalo, uma vez que constavam tanto na rubrica "hora intervalo not" quantona rubrica "adicional noturno normal", ou seja, pagou a maior a hora intervalar prevista na convenção coletiva – "HoraIntervalo Not"- incluindo, em duplicidade, na base de cálculo de tal parcela, o adicional noturno e a redução ficta.Argumenta que corrigiu tal equívoco nos meses seguintes, sem causar qualquer prejuízo à parte obreira, estando corretamentepagas as horas intervalares, de acordo com a lei e convenções coletivas. Ressalta que está submetida ao Princípio da Legalidade(artigo 37 da Constituição Federal), não podendo o erro ocorrido na elaboração da folha de pagamento criar direitos contrasi. Salienta que a Administração Pública tem a prerrogativa e o dever de revisar e anular os atos gravados de vício de legalidade,quando for o caso, na forma da lei e nos termos das Súmulas 346 e 473, ambas do STF, não havendo falar em alteração lesivado contrato de trabalho, mas em correção de um pagamento equivocado, que perdurou por curtíssimo período, na esteira do queadmite o princípio da autotutela. Por cautela, requer seja deferido o abatimento de valores pagos de horas extras intervalaressegundo o critério global, computados inclusive os respectivos adicionais de 50% e noturno, com o montante aferidopelo total das horas extraordinárias intervalares quitadas durante o período do contrato de trabalho a que se refere o pedido- considerando-se, inclusive, as parcelas pagas a título de adicional noturno, não podendo o cálculo ser limitado ao mês daapuração, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST, sob pena de "bis in idem". Colaciona jurisprudência.

Sem razão.

Conforme a inicial, os reclamantes alegaram que estão submetidosa regime de trabalho que compreende jornadas de 12h, das 19h às 7h, com duas horas de intervalo, das 23h à 01h ou da 01h às03h. Relataram que, como não é disponibilizado esse intervalo, recebem essas duas horas como extraordinárias desde 1º-06-2011,por disposição coletiva. Referiram que, no início, recebiam tais jornadas corretamente calculadas, com o respectivo adicionalnoturno e mesmo a redução ficta da jornada, o que deixou de ser feito a contar de outubro de 2012.

A reclamada, inicialmente, efetuava o pagamento do intervalo nãousufruído observando o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, o que deixou de fazer a partir de outubro de 2012.Como bem verificou o Juízo de primeiro grau: "Segundo a norma coletiva citada na inicial – com vigência a contar de 01.06.2011-, convencionado o pagamento das duas horas contratualmente previstas para o intervalo na hipótese de jornadas de dez horas,com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidindo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, caso o empregadonão venha a se ausentar do local onde se encontra prestando labor. Verifica-se que a empregadora, pelo que se depreende dosrecibos de salário acostados, adotava a prática referida na citada cláusula normativa. Como exemplo, citamos a reclamanteAndreza Costenaro, no que concerne ao mês de junho/2012 (Id. 9a5e8b0 – Pág. 7), que corresponde às parcelas variáveis devidasentre 16.04 a 15.05.2012. No referido mês, o somatório das parcelas fixas alcançou o valor de R$ 2.425,17, o qual, divididopela carga horária mensal (200), perfaz o valor hora de R$ 12,12. Acrescido o valor hora os percentuais de 50%, 20% (adicionalnoturno) e 14,28% (redução da hora noturna – 60min/52.5min.) alcança o montante de R$ 24,94, justamente o valor pago por horana rubrica "Hora Intervalo Not." (R$ 698,45/28h). A contar de outubro de 2012, segundo a inicial, houve alteração no procedimentode cálculo, como denunciado na inicial. Veja-se, a tanto e em relação a mesma reclamante, o mês de outubro de 2012 (Id.9a5e8b0- Pág. 12). No mês em questão o somatório das parcelas fixadas monta em R$ 2.543,05, representando o salário-hora o valorde R$ 12,71. Já o montante pago a título de "Hora Intervalo Not." foi de R$ 534,04, o que representa, quando dividido pelonúmero de horas pagas a tal título (28:00h), o valor de R$ 19,07. Este montante (R$ 19,07) corresponde apenas ao valor-horaacrescido do adicional de 50%.".

É evidente a alteração lesiva na forma de cálculo dos intervalosprocedida pela reclamada a partir de outubro de 2012, o que afronta ao disposto no artigo 468 da CLT, verbis: "Nos contratosindividuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde quenão resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.".

Ainda que em demasia, diga-se que a a forma de cálculo benéficaaos autores foi praticada pela ré por período superior a um ano (de junho de 2011 a setembro de 2012), não havendo falar em"curtíssimo período". Ademais, a forma de cálculo inicialmente procedida pela ré estava em consonância com as normas coletivase com a legislação aplicável, não prosperando a alegação da ré de que efetuava a maior o intervalo intrajornada.

Não se olvide, ainda, que, nos termos do artigo 73 da CLT e do incisoIX do artigo 7º da Constituição Federal, considerando que as horas intervalares, no caso, eram noturnas, além do adicionalde 50%, devem ser observadas a redução ficta da hora noturna e a inserção do adicional noturno na sua base de cálculo.

Cito os seguintes precedentes deste Tribunal:

"FASE. INTERVALO INTRAJORNADA. FORMA DE CÁLCULO. Evidenciadadiscrepância entre o critério de cálculo inicial (a partir de junho/2011, consoante CCT 2012/2013) e o aplicado a partir dofinal do ano de 2012, para o adimplemento das horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada não usufruídos, impõe-sea recomposição da forma de cálculo do direito, consoante critério anteriormente adotado, em observância à disposição do artigo468 da CLT. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020298-69.2013.5.04.0018 RO, em 29/01/2015, Desembargadora MariaMadalena Telesca)".

"FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL- FASE. HORAS EXTRAS INTERVALARES. A alteração na fórmula do cálculo dos intervalos caracteriza alteração lesiva contratualque gera prejuízos aos reclamantes, já que retira de sua base de cálculo o valor referente à hora reduzida, com consequentediminuição do valor pago a este título, sem qualquer justificativa. Recurso a que se dá provimento.".

Por fim, tratando-se de deferimento de diferenças de horas intervalares,em virtude da não inclusão em sua base de cálculo do adicional noturno e da hora reduzida noturna, a partir de outubro de2012, não há falar em compensação no presente caso. Ademais, a compensação apenas é possível quanto às parcelas pagas sobidêntico título. E o adicional noturno se insere na base de cálculo das horas intervalares, não sendo o caso de compensaçãoquanto às parcelas pagas a título de adicional noturno.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demaisargumentos lançados pela parte ré. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionadosno recurso, prequestionados.

Provimento negado.

emf.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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