TRT4. RECURSO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. PARCELAS RESCISÓRIAS

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020805-65.2015.5.04.0404 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020805-65.2015.5.04.0404 (RO)
RECORRENTE: RSN METAIS LTDA
RECORRIDO: MARCOS ROBERTO KAULING
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. PARCELAS RESCISÓRIAS. A reclamada, como admitido em sua defesa,não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias o que entendo enseja o pagamento da indenização decorrente de dano moral.Provimento negado ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões por intempestivas. Nomérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada. Valor da condenação e custas mantidos visto que meramenteestimativos.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada inconformada com a decisão (Id fe70244) recorre (Id a216862). Requer a reforma da sentença nos itensque seguem: indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias – fixação do "quantum" indenizatório ehonorários assistenciais.

O reclamante apresenta contrarrazões (Id 7999909).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS

As contrarrazões do reclamante são intempestivas, porquantointerpostas fora do prazo legal. Conforme verifica-se no Id 8e7d9b6 a notificação do procurador do reclamante foi expedidaem 11/11/2015. O procurador ficou ciente em 13.11.2015. Assim o início do prazo foi em 16.11.2015 e o término em 23.11.2015.No entanto, as contrarrazões foram apresentadas em 24.11.2015, portanto, fora do prazo, motivo pelo qual não são conhecidas,por intempestivas.

NO MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM"INDENIZATÓRIO

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamentode indenização por danos morais tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias. Afirma que a Lei Trabalhista já estabelecesanções suficientes que penalizam o empregador que não realiza o pagamento das verbas rescisórias, tal como prevê o art. 467(multa de 50%) e 477 (multa de 01 salário) da CLT, ambos aplicados no caso em apreço. Argumenta que a jurisprudência do C.TST caminha no sentido de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não ensejaa indenização por dano moral quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos.Aduz que o simples atraso ou inadimplemento no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não é capaz de gerar um desconfortotamanho ao homem médio, capaz de se fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral.Caso mantida a condenação requer a redução do valor arbitrado.

O Juízo "a quo" (Id fe70244) decidiu: "A parteautora afirma que sofreu danos morais ante a falta de cumprimento de obrigações do contrato, citando as verbas resilitórias.Postula o pagamento de indenização. Examino. Entendo que a falta de cumprimento de algumas obrigações do contrato, por sisó, não é capaz de configurar dano moral. Porém, entendo também, que a falta de pagamento das verbas resilitórias, e sem queo empregador adote qualquer providência junto a entidade de classe, ou mesmo via judicial (ex. depósito das guias por meiode Ação de Consignação), com a finalidade de alcançar ao trabalhador acesso aos valores do FGTS depositados na conta vinculadae habilitação ao benefício do seguro desemprego, direitos estes que possuem justamente a finalidade de amparar o trabalhadorem situação de desemprego, até que consiga nova fonte de subsistência, entendo que constitui ato ilícito capaz de presumirabalo moral. Essa perda da capacidade econômica é evidente, causando o sofrimento anormal de um trabalhador, decorrente dedescumprimento de norma trabalhista. Portanto, conforme art. 186 do CCB, e considerando um critério de razoabilidade, a reclamadacondeno ao pagamento de indenização por dano moral que fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)."

Não assiste razão à reclamada.

O reclamante, na inicial, informa que foi admitido em 06.02.12 edespedido em 29.04.15 sem o recebimento das verbas rescisórias.

A reclamada, na defesa (Id cf6fa9e), afirma que o autor foi despedidosem justa causa em 29.04.2015 (último dia trabalhado) mediante aviso prévio indenizado, ocorrendo o desligamento definitivoem 07.06.2015. A reclamada também informa, na defesa: "As verbas rescisórias compostas de saldo de salários do mês de abril/2015(29 dias), aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, 01 período de férias vendidas na forma simples (Períodoaquisitivo de 06/02/2014a 05/02/2015) e 4/12 férias proporcionais com 1/3, computados o prazo do aviso prévioindenizado(Período aquisitivo de 06/02/2015 a 07/06/2015), 5/12 de 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o saldo doFGTS, de fato são devidos à parte reclamante, sobrelevando aduzir, que a reclamada não realizou o pagamento em razão da crisefinanceira da empresa e por motivo de força maior."

O juízo "a quo" expede alvarás para encaminhamento do seguro-desempregoe saque dos depósitos do FGTS (Id 94a79cc).

À análise.

No presente caso, não houve apenas o atraso no pagamento, a própriareclamada admite em sua defesa que não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias o que entendo enseja o pagamento da indenizaçãodecorrente de dano moral.

Neste contexto, não há falar em reforma da decisão que é mantidainclusive no que tange ao valor arbitrado visto que razóavel.

Provimento negado ao recurso.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Alega a reclamada que analisada a credencial sindical juntadanos autos do processo (ID 6b9cfdc), verifica-se que esta foi subscrita pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, AMBIENTAL E ÁREAS VERDES E EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO RAMO DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA,AMBIENTAL E ÁREAS VERDES DE CAXIAS DO SUL – Id b8743ea – Pág. 2 e 3), SINDILIMP. Afirma que conforme dispõe a Cláusula 3ªdo Contrato Social juntado nos autos do processo (o objeto social da recorrente, tem como atividade econômica a industrializaçãoe comercialização de artefatos de metal estampado, porcelanas e demais objetos para mesa, decoração, copa, cozinha, e outrosartigos concernentes aos ramos de atuação da empresa, tais como faqueiros, baixelas, candelabros, bandejas dentre outros;e, importação e exportação de artefatos de metal estampado, porcelanas e demais objetos para mesa, decoração, copa, cozinha,e outros artigos concernentes aos ramos de atuação da empresa, tais como faqueiros, baixelas, candelabros, bandejas dentreoutros inclusive matérias-primas, produtos elaborados, semielaborados, embalagens,complementação industrial, bem como suaspartes e peças. Não obstante, a Ficha Registro de Empregado juntado nos autos do processo (Id 45f64bd – Pág. 1),dá conta que o recorrido pertencia à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL – STIMMMEL. Argumenta que no âmbito do processo do trabalho, os honoráriosadvocatícios, qualificados como assistenciais, são devidos apenas quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70.No caso, não foi juntada a credencial sindical relativa à categoria a qual o autor pertence, STIMMMEL, mas apenas, conforme(ID 6b9cfdc), aquela relativa ao – SINDILIMP. Assim, não existindo dúvida razoável quanto ao enquadramento do reclamante,mormente quando sequer insurge-se o autor quanto ao enquadramento sindical reconhecido em sentença, deve ser entendido comoindevida a condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

À análise.

De fato nos termos do documento (Id 45f64bd – Pág. 1) as contribuiçõesdo autor foram realizadas ao Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul enquanto a credencial juntada aos autos é do SINDILIMP.

Todavia o reclamante declara (Id 9797464 – Pág. 1) insuficiênciaeconômica o que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária e condenação da reclamada ao pagamento doshonorários advocatícios de assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50.

Entende-se que as restrições impostas pela Lei nº 5.584/70 encontramóbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece em nível constitucional a imprescindibilidade do advogado, bem comonos artigos 5º, XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aosadvogados ligados aos sindicatos, e do art. 5º, LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolhapelo litigante de advogado de sua confiança.

A propósito, transcreve-se a seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAO HIPOSSUFICIENTE NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO. Demonstrada a hipossuficiência econômica, o regime da cidadania impõe (nãosó faculta) a concessão de gratuidade judicial (Lei nº 1.060, com posteriores alterações – "Os poderes públicos CONCEDERÃOassistência judiciária aos necessitados, assim presumidos os que declaram essa condição" – arts. 1º e 4º, §1º), aí incluídosos honorários advocatícios, pois a Lei nº 5.584/70 não revogou o direito do cidadão, título anterior e sobreposto do homemantes de ser trabalhador" (TRT 22ª Reg. – Rel. Francisco Meton Marques de Lima) (LTR 59-9/1276).

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal: "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogadoda parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

Assim, entende-se correta a condenação da reclamada ao pagamentode honorários assistenciais à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Provimento negado ao recurso.

ro

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA:

RECURSO DA RECLAMADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃODO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO

Apresentando-se o voto do Exmo. Relator em conformidadecom a jurisprudência assente neste Colegiado, ressalvando meu entendimento pessoal, acompanho.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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