TRT4. RECURSO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020259-78.2013.5.04.0016 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020259-78.2013.5.04.0016 (AP)
AGRAVANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
AGRAVADO: ARACY MAYA SANGOI – EPP, JOSE LEDIO DE AZEVEDO SILVA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

RECURSO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da decisão do TST no ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231,em 04 de agosto de 2015, ficou superado o entendimento expresso na OJ nº 49 da SEEx, devendo os débitos trabalhistas ser corrigidospelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A executada Sky Brasil Serviços Ltda. interpõe agravo de petição (id. 76bec0f) inconformada com a decisão proferidano id. 2352fda, na qual julgados improcedentes os embargos à execução opostos.

Busca a aplicação da TR como índice de correção monetária nos cálculosde liquidação.

Apresentada contraminuta pelo exequente (id. 634262e), os autossão encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Não concorda a executada com a aplicação da correção monetária peloIPCA-E. Pede a reforma da sentença para que seja determinada a utilização da TR como indexador.

Analiso.

Em relação à matéria trazida na impugnação, o posicionamento destaSeção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicávelaos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanadado Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e4425. Por força de tal decisão e de inúmeras decisões subsequentes a Seção Especializada em Execução publicou a OrientaçãoJurisprudencial nº 49, em 10-06-2014, firmando entendimento que o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas,a partir de 14 de maço de 2013, deveria ser o INPC.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231,em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamentoda expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnicade interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualizaçãomonetária dos créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho,a partir de 30 de junho de 2009.

Foi concedida liminar pelo STF na Reclamação nº 22.012/RS, na qualo Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST no processo referido (AgrInc – 479-60.2011.5.04.0231TST). No entanto, tal matéria foi enfrentada no Tribunal Pleno deste Tribunal, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP,na qual o Relator suscitou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, nos seguintes termos:

"O que se percebe é que a decisão do Ministro Toffoli decorre de supostausurpação de competência do Supremo pelo TST. Os limites da decisão do Ministro Toffoli são balizados pelos limites da própriaação de reclamação, que objetiva impedir violação de decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal ou que usurpema competência daquele Tribunal. Os efeitos de decisão em reclamação limitam-se a cassar o ato impugnado e, eventualmente,avocar o respectivo julgamento ao Tribunal competente."

E, conclui o Relator que:

"[...] isto significa que a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991", conforme decidido pelo TST permanece íntegra, poistomada no âmbito de um processo determinado que a decisão monocrática referida determinou o regular trâmite, o que englobao exercício regular do controle difuso da constitucionalidade, que é prerrogativa de qualquer órgão judicial em determinadoprocesso específico. O que a decisão do STF, monocrática, obstou, são os efeitos erga omnes da decisão, mas não esta em sedede um processo definido.

Mesmo que a decisão sejaválida apenas para aquele processo específico, evidentemente que uma decisão plenária de um tribunal superior, se caracterizacomo paradigmática para os tribunais inferiores.

Por outro lado, o entendimentodoutrinário e jurisprudencial prevalente é que a declaração de inconstitucionalidade retroage e varre do mundo jurídico anorma legal inconstitucional, como se ela não tivesse existido. Portanto, a aplicação do IPCA-E retroage a 30 de junho de2009, data de vigência da norma legal considerada inconstitucional, sob a ótica do Colendo TST." (TRT da 4ª Região, TribunalPleno, 0029900-40.2001.5.04.0201 AP, em 30-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)

Assim sendo, a partir das decisões proferidas pelo STF, TST e TribunalPleno desta Corte, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, respeitadas,no entanto, as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais, em andamentoou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente.

Não havendo nenhum pagamento nos autos, a partir de 30-06-2009 ocrédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, tal como procedidos nos cálculos homologados.

Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição da executada.

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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