TRT4. RECURSO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020080-16.2014.5.04.0403 (AP), Data: 04/05/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020080-16.2014.5.04.0403 (AP)
AGRAVANTE: CIRCULO OPERARIO CAXIENSE
AGRAVADO: ELIANE MARIA SALVADOR
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

RECURSO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. A partir da decisãodo TST no ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231, em 04 de agosto de 2015, ficou superado o entendimento expresso na OJ nº 49 da SEEx,devendo os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009. 2. Hipótese em que permanece adecisão do Juízo da execução, sob pena de reformatio in pejus, por se tratar de recurso da executada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de maio de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O executado interpõe agravo de petição (id. e54775c), inconformado com a decisão do id. 6f768fa, por meio da qualforam rejeitados os embargos à execução.

Busca a reforma da sentença em relação ao índice de atualizaçãomonetária, postulando seja observada a TR.

Apresentada contraminuta (id. f47e7dc), os autos são encaminhadosa este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Renova o executado a impugnação relativa a atualização monetáriapelo INPC a partir de 14-3-2013, por entender que a conta deva ser atualizada pela TR.

O Juízo da execução rejeitou os embargos à execução opostos peloexecutado, mediante os seguintes fundamentos:

"A partir da vigência do Novo Código Civil, 01/01/2003, por força do dispostonos artigos 389 c/c 395 deste dispositivo legal, os débitos trabalhistas têm garantido a efetiva recomposição do poder aquisitivodecorrente da inflação do período. Este já era o amparo legislativo para a adoção da OJ 49 da SEEX do TRT da 4ª. Região, respaldadopela adoção deste novo critério (INPC) pelos demais órgãos do Poder Judiciário e legislação recente que trata de atualizaçãode créditos de natureza alimentar (Lei 11430/2006 e Lei 12.383/11).

Contudo, a discussão avançoue tornou-se matéria de debate definitivo pelo TST, que estabeleceu, nesta mesma senda de entendimento, que os créditos trabalhistasdevem ser corrigidos monetariamente pela, expressamente declarando inconstitucional por arrastamento incidênciado IPCA-E a expressão equivalentes à TRD' contida no ´caput´ do artigo 39 da Lei no. 8.177/91, adotando a técnicade interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo em questão, a fim de preservar o direitoà atualização monetária dos créditos trabalhistas. Neste sentido o decidido pelo C.TST (7a.Turma, Proc. ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231;Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015), que gerou o cancelamento da OJ 49 da SEEX do TRT da4a. Região.

Observem-se os critériosde modulação fixados na referida decisão do TST: "prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigoro dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Lei no. 11.960/2009).A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas,resultantes de pagamento efetuados nos processo judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida eextinta a obrigação, ainda que parcialmente".

Posteriormente, concedidaliminar para suspender os efeitos da decisão do TST, em 15/10/2015, da lavra do Ministro Dias Toffoli (Medida Cautelar naReclamação 22.012 RS). Não foi extinto, contudo o controle difuso de constitucionalidade, ainda garantido ao órgão jurisdicionalde 1º. Grau.

Destaco, no caso in concreto,houve depósito judicial em 23/11/2015 dos valores cobrados, a fim de oportunizar discussão sobre os cálculos homologados.

Nenhum valor foi liberado,até a presente decisão. No entanto, o embargado/exequente se resigna com o critério estabelecido pelo Juízo à época da liquidaçãoda sentença (INPC), não havendo se cogitar de adoção do IPCA-E, face os parâmetros até aqui adotados, que possui amparo LEGISLATIVO(e não apenas calcado em OJ cancelada, que somou-se aos fundamentos jurídicos elencados que ampararam a tese de inconstitucionalidadedo artigo 39 da Lei 8.177/91) e está respaldado pelos limites das controvérsias na fase executória.

Portanto, deixo de determinara retificação dos cálculos para determinar a observância do IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 30 dejunho de 2009 – por ausência de suscitação específica pela parte interessada (exequente). Pelos fundamentos elencados na liquidaçãoe ora reapresentados, mantenho os cálculos tal como homologados.

Rejeito os Embargos àExecução."

Examino.

Em relação à matéria trazida na impugnação, o posicionamento destaSeção Especializada em Execução tem sido que não pode mais ser utilizada a TR como índice de correção monetária aplicávelaos débitos trabalhistas devidos por pessoas jurídicas de direito privado e também pessoas físicas, em função da decisão emanadado Supremo Tribunal Federal, conforme consta no Informativo nº 698 do STF, onde noticiado o julgamento das ADIs nº 4357 e4425. Por força de tal decisão e de inúmeras decisões subsequentes a Seção Especializada em Execução publicou a OrientaçãoJurisprudencial nº 49, em 10-06-2014, firmando entendimento que o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas,a partir de 14 de março de 2013, deveria ser o INPC.

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231,em 04 de agosto de 2015, acolheu incidente de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por arrastamentoda expressão "equivalentes à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e adotar a técnica de interpretaçãoconforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetáriados créditos trabalhistas e, ainda, definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fatorde atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partirde 30 de junho de 2009.

Foi concedida liminar pelo STF na Reclamação nº 22.012/RS, na qualo Ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST no processo referido (AgrInc – 479-60.2011.5.04.0231TST). No entanto, tal matéria foi enfrentada no Tribunal Pleno deste Tribunal, no processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 AP,na qual o Relator suscitou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, nos seguintes termos:

O que se percebe é que a decisão do Ministro Toffoli decorre de supostausurpação de competência do Supremo pelo TST. Os limites da decisão do Ministro Toffoli são balizados pelos limites da própriaação de reclamação, que objetiva impedir violação de decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal ou que usurpema competência daquele Tribunal. Os efeitos de decisão em reclamação limitam-se a cassar o ato impugnado e, eventualmente,avocar o respectivo julgamento ao Tribunal competente.

E, conclui o Relator que:

… isto significa que a declaração de inconstitucionalidade da expressão"equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991", conforme decidido pelo TST permanece íntegra, poistomada no âmbito de um processo determinado que a decisão monocrática referida determinou o regular trâmite, o que englobao exercício regular do controle difuso da constitucionalidade, que é prerrogativa de qualquer órgão judicial em determinadoprocesso específico. O que a decisão do STF, monocrática, obstou, são os efeitos erga omnes da decisão, mas não esta em sedede um processo definido.

Mesmo que a decisão sejaválida apenas para aquele processo específico, evidentemente que uma decisão plenária de um tribunal superior, se caracterizacomo paradigmática para os tribunais inferiores.

Por outro lado, o entendimentodoutrinário e jurisprudencial prevalente é que a declaração de inconstitucionalidade retroage e varre do mundo jurídico anorma legal inconstitucional, como se ela não tivesse existido. Portanto, a aplicação do IPCA-E retroage a 30 de junho de2009, data de vigência da norma legal considerada inconstitucional, sob a ótica do Colendo TST.

(TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0029900-40.2001.5.04.0201AP, em 30-11-2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda – Relator)

Assim sendo, a partir das decisões proferidas pelo STF, TST e TribunalPleno desta Corte, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, respeitadas,no entanto, as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos já efetuados nos processos judiciais, em andamentoou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente.

Portanto, a partir de 30-06-2009 o crédito trabalhista deve seratualizado pelo IPCA-E. No caso, como o recurso é do executado, considerando que o critério acima lhe é prejudicial, sendoinviável qualquer modificação no decidido, sob pena de reformatio in pejus.

Nego provimento ao agravo de petição do executado.

GPC/

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.