TRT4. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. PLUS SALARIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020822-53.2014.5.04.0205 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020822-53.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: GREICE FALEIRO COUTO
RECORRIDO: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. O "plus salarial" é devido quando o empregador,ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, ainda que nãoimplique aumento na intensidade do trabalho, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente, o que é o caso dos autos.Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. Por unanimidade, dar provimentoparcial ao recurso adesivo da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do percentual de 20% sobre o salário, a partirde julho de 2013, com reflexos em férias acrescidas de 13, 13º salário, horas extras, FGTS com 40% de multa. Valor da condenaçãoacrescido em R$ 1.000,00, custas de R$20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a decisão ID f8eeb4c, recorre o reclamado (ID cb0f913), pretendendo a reforma quanto aos seguintes itens:modalidade contratual-unicidade, PLR, horas extras, intervalo intrajornada, função de operadora de telemarketing.

A reclamante apresenta contrarrazões e recurso adesivo (ID 5c5c514)requerendo reparos no julgado no que tange aos descontos indevidos plus salarial e função de operadora de telemarketing.

Há contrarrazões do reclamado (ID db822ee).

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMADO (IBI).

MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.UNICIDADE CONTRATUAL.

Diz o reclamado que a recorrida teve dois contratos, o primeirode menor aprendiz pelo período de quase um ano (documentos comprobatórios – ID. 41c88f0), rescindido de forma plenamente regulare, depois, foi contratada por prazo indeterminado, por iniciativa da recorrida (fato incontroverso e sem qualquer impugnação).Afirma que o contrato de aprendizagem foi devidamente anotado na CTPS da obreira, bem como firmado por escrito entre as partescom a ciência do CIEE. Além disso, assegura que juntou declaração de matrícula da recorrida emitida pelo CIEE. Diz que taisdocumentos revelam que os requisitos legais e contratuais do contrato de aprendizagem foram respeitados. Sustenta ainda quea reclamante trabalhou sempre no auxílio de outros funcionários, que não tinha metas/cobranças e que as funções descritasna instrução estavam em consonância com o curso realizado pela recorrida perante o CIEE, qual seja, de arco administrativo,assegurando, assim, ao aprendiz a formação técnico profissional metódica, nos termos do art. 428 da CLT. Sustenta que a sentençaconsidera apenas uma parte do narrado pelas testemunhas inquiridas, inclusive desconsidera a progressão de funções descritaspor todas as pessoas ouvidas na instrução processual. Invoca os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Alega que inexiste funçãode telemarketing na empresa recorrente, muito menos comprovação de efetivo e continuo trabalho da recorrida nessa função.Diz que, pelo contrário, as testemunhas afirmaram que a recorrida poderia, quando sem movimento, efetuar ligações para clientes,mas que esta não era sua função. Diz ter comprovado nos autos acompanhamento e avaliação da recorrida. Transcreve jurisprudência.Cita a Instrução Normativa SIT/MTE nº 97/2012, destacando o disposto no seu §3º do artigo 10. Afirma que, nos termosdas determinações do MTE, procedeu com a quitação das verbas rescisórias devidas e a consequente assinatura de novo contratode trabalho. Destaca que existe obrigação legal de contratação de jovens aprendizes, medida esta que visa alargar a possibilidadede empregabilidade futura (experiência) dos jovens. Aduz que o TST cancelou a Súmula 20, alterando seu entendimento para estabelecerque a fraude, quando se pretende a configuração da unicidade contratual, deve sempre ser provada. Cita jurisprudência. Aofim, pede reforma.

Examina-se.

Por se tratar de modalidade especial, o contrato de aprendizagemrequer para sua validade que sejam observados os requisitos formais previstos na CLT. No presente caso, não há prova nos autosa confortar a regularidade da contratação, restando desvirtuado o contrato de aprendizagem (Lei 10.097/00). Consoante já referidopelo juízo de origem: "De acordo com os documentos das páginas 02, 02, 07, 08 e 10 a 12 do ID. 41c88f0, foi firmado entreas partes contrato de aprendizagem com vigência de 01/08/2012 a 31/07/2014. Este contrato foi formalmente rescindido em 01/07/2013(páginas 01 e 02 do ID. 24823d5), sendo a reclamante novamente admitida em 04/07/2013, desta vez como empregada "comum" (páginas12 a 15 do ID. 24823d5). Por fim, a reclamante pediu demissão, em 03/02/2014 (página 06 do ID. 24823d5). (…) Certo, portanto,que, além dos outros requisitos, o aprendiz deve realizar atividades de complexidade progressiva no ambiente de trabalho.No entanto, de acordo com a prova testemunhal, a reclamante, enquanto aprendiz, apenas ligava para clientes e os atendia,quando necessário: Depoimento da testemunha convidada a depor pela reclamada, Denise de Suza Trintin: '(…); que quando areclamante era aprendiz, ela fazia ligações para chamar o cliente para vir para a loja para serem oferecidos os produtos,fazia atendimento direto de clientes quando necessário; que a depoente lembra de ter visto a reclamante realizando apenasessas atividades como aprendiz; (…)'. Não houve, portanto, a complexidade progressiva das tarefas, que legitima o contratode aprendizagem."

Além disso, nos termos da lei (§§1º e 7º do art. 428 daCLT), a validade do contrato de aprendizagem pressupõe, além da inscrição em programa de aprendizagem técnico-profissional,a matrícula e frequência do aprendiz em escola regular, caso não haja concluído o ensino médio. No contrato de aprendizadofirmado entre as partes (ID 41c88f0-pag. 7) consta que a reclamante estava matriculada no 3º ano do ensino médio, porém nãohá comprovação de que a empresa tenha acompanhado a frequência às aulas do ensino regular, formalidade indispensável parasua validade.

Neste contexto, não há o que reparar na sentença que considerouirregular o contrato de aprendizado mantido entre as partes e reconheceu a existência de unicidade contratual entre o primeirocontrato (aprendizagem) e o segundo (contrato de trabalho por tempo indeterminado), "pelo ínfimo tempo decorrido entre ume outro".

A questão da ocupação da função de operadora de telemarketing seráanalisada em item próprio.

Pelo exposto nega-se provimento ao recurso no tópico.

Diante da tese ora adotada, restam prejudicados todos os demaisargumentos lançados pelo recorrente. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionadosno recurso, prequestionados.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Alega o reclamado que as fichas financeiras e a Convenção Coletivademonstram que a reclamante recebeu todas as atualizações e verbas descritas na CCT e não comprovou a existência de programaPLR. Diz ainda que era obrigação da recorrida comprovar o fato constitutivo de direito. Afirma que não firmou acordo dePLR para localidade de trabalho da reclamante e, sendo assim, inexiste motivo e parâmetro que fundamentem a sentença guerreada,muito menos dever de pagamento. Sinala que a sentença criou um programa de participação nos lucros e resultados, usando comoanalogia de cálculo o disposto na exordial, ou seja, afrontou a Lei nº 10101/00. Acrescenta que foram utilizados relatos detestemunhas que afirmaram "não terem conhecimento se a reclamante recebeu PLR". Lembra que, mesmo que existisse o Programade Participação nos Lucros da empresa, a recorrida, quando aprendiz, não era cobrada de metas, que por auxiliar os setoresnão tinha efetiva participação no programa. Pede reforma.

Examina-se.

Na inicial a reclamante relata que "Em maio de 2014 recebeu R$ 1.042de participação de lucros referente aos últimos 6 meses do contrato. Prometeram depositar do período de "aprendiz" e nadarecebeu, pois disseram tinham se informado melhor e que aprendiz não teria direito."

O preposto da reclamada afirma que "aprendiz não recebe participaçãonos lucros." Além disso, a testemunha trazida pela empresa diz que "não sabe se houve promessa de participação nos lucrospara aprendiz".

Dos depoimentos colhidos conclui-se que os empregados da reclamadarecebiam a parcela PLR, com exceção dos menores aprendizes.

Contudo, reconhecida a unicidade contratual, em razão do desvirtuamentodo contrato de aprendizagem firmado entre as partes, tal como o juiz de origem, entende-se que "Como não foi trazida aos autosqualquer prova acerca dos critérios para apuração e valores devidos a título de PLR aos empregados, ônus que incumbia à reclamada,tendo em vista seu dever de documentação e o princípio da maior aptidão para a produção da prova, fixo como devido à reclamantea tal título, ao longo de todo o pacto laboral, R$ 3.126,00. O valor é fixado de forma proporcional aos 18 meses do contratode trabalho, com base no valor de R$ 1.042,00 para 6 meses alegado na inicial. Assim, como só foi pago à reclamante, comoadmitido na inicial, R$ 1.042,00, condeno a reclamada a pagar diferenças de PLR, no valor de R$ 2.084,00."

Nada a prover.

Diante da tese adotada, restam afastadas todas as demais argumentaçõeslançadas pelo recorrente. Tem-se por prequestionada a matéria.

HORAS EXTRAS.

Não se conforma o reclamado com a sentença no que tange às horasextras. Diz que a decisão a afronta artigo 58, §1º, da CLT, que autoriza a desconsideração de variações de jornada atécinco minutos. Sinala que todas as testemunhas inqueridas e a própria reclamante informaram que os registros de jornada ocorriamantes de colocar o uniforme e após retirá-lo. Além disso, afirma que não foram considerados os cartões de ponto juntados aosautos, muito menos os testemunhos, sendo a sentença de mérito uma cópia do narrado pela reclamante em audiência, ou seja,foram desconsideradas as provas. Repisa que não existem provas que fundamentem a jornada disposta na sentença de mérito, muitomenos provas do labor extraordinário, sendo assim, necessária a reforma da sentença de mérito. Por fim, aduz que a jornadafoi limitada em 8 horas diárias e 30 horas semanais, ou seja, para jornada semanal foi considerando apenas o contrato de aprendizfirmado entre as partes. Alega que, ao contrário do decidido, a recorrida trabalhou como menor aprendiz, e depois de efetivadae passou a ter jornada de 44 horas semanais (id 24823d5), ou seja, existem duas jornadas que devem ser consideradas. Pedereforma.

Examina-se.

No que tange aos minutos acrescido à jornada de trabalho em razãoda troca de uniformes, não há o que reparar na sentença. As provas produzidas evidenciam que a troca do uniforme ocorria apóso registro do término da jornada. Como bem salientado pelo juízo de origem: "A única exceção, quanto à fidelidade dos registrosde julho a dezembro de 2013, é o curto período de troca de uniformes no fim da jornada. Veja-se que a própria reclamada, emseu depoimento, admite que, "na saída, o empregado bate o ponto e depois tira o uniforme". Todo o período que o empregadodespende em obrigações impostas pelo empregador constitui tempo à sua disposição, nos termos do art. 4º da CLT. Assim, o tempodespedido com as trocas de uniforme, por configurar obrigação decorrente do contrato de trabalho, integrando a rotina de trabalhodo empregado, como quaisquer outras atividades, constitui tempo à disposição do empregador. Portanto, devem ser acrescentadosàs jornadas de trabalho de julho a dezembro de 2013, 5 minutos depois do horário de fim da jornada. Sinalo que o tempo datroca de uniforme é fixado com base no que informado pela testemunha Denise. Assim, concluo que de julho a dezembro de 2013as jornadas laboradas pela reclamante foram aquelas registradas nos espelhos de ponto de IDs. 7ec3b64 e 107c0f8, acrescidasde 5 minutos." Sendo obrigatório o uso de uniforme, por determinação da ré, entende-se que o período destinado à troca deuniforme constitui tempo à disposição do empregador, nos exatos termos do disposto no artigo 4º da CLT, devendo tal períodoser computado na jornada de trabalho.

Quanto aos horários efetivamente laborados e a carga diária e semanalde trabalho, observe-se que a sentença fixa tais horários apenas para os períodos em que não foram acostados aos autos osregistros documentais das jornadas cumpridas pela reclamante, ônus que competia a reclamada. Consoante já referido em sentença:"A reclamada traz aos autos os espelhos de ponto da reclamante dos meses de janeiro e julho a dezembro de 2013 (IDs. 7ec3b64e 107c0f8). Esta os impugna, sob o argumento de que não refletem as reais jornadas laboradas.O espelho de ponto de janeirode 2013 não está assinado pela reclamante. Assim, não tendo a reclamante reconhecido a sua fidelidade, não há como vinculá-loàs jornadas por ela efetivamente registradas e laboradas.Por outro lado, os espelhos de ponto de julho a dezembro de 2013estão assinados pela reclamante. Além disso, não há, nos autos, prova de que a reclamante tenha laborado em horários diferentesdaqueles registrados nestes documentos. Apesar de a testemunha Denise afirmar que o horário de trabalho da reclamante eradas 09h às 18h, esclarece que é apenas uma suposição, não podendo dar certeza. Considerando que a própria reclamante, no depoimento,afirma que na maioria das jornadas trabalhava somente até 17h30min, é certo que a suposição da testemunha está incorreta:Depoimento da reclamante: "(…); que no contrato como aprendiz, a depoente fazia 6 horas por dia, com intervalode 15 minutos, de segundas as sextas-feiras; que como aprendiz a depoente nunca trabalhou mais de 6 horas; que no segundocontrato, seu horário normal era das 8h15min às 14h e das 15h às 17h30min, de segundas as sextas-feiras; que aos sábados ohorário normal era das 10h às 14h, mas a depoente batia a saída às 14h e continuava trabalhando até às 14h45min; que issoacontecia todos os sábados, por causa do fechamento; que durante a semana, de segundas as sextas-feiras, cerca de uma vezpor semana a depoente batia o ponto às 17h30min e continuava trabalhando até por volta das 18h15min; que a depoente entravana loja às 8h15min, ia ligando as máquinas, e só conseguia bater o ponto às 08h30min; que o ponto era eletrônico, medianteaposição de digital e emitia recibo; que aos sábados a depoente chegava às 09h30min, mas só batia o ponto às 10h; que a depoentefazia o fechamento de caixa todos os dias; que a depoente trabalhava de uniforme; que trocava o uniforme no trabalho; quechegava, trocava uniforme, trabalhava um pouco e depois batia o ponto; que o uniforme era composto de uma camiseta, uma calçade tactel e o crachá; que só podiam bater o ponto uniformizados; que a depoente tinha intervalo de uma hora no segundo contrato,mas como ficava na cozinha da loja, umas duas vezes por semana, acontecia de ser chamada para voltar ao trabalho antes dofim do intervalo; que a depoente podia sair da loja no período de intervalo, desde que tirasse o uniforme; que quando a depoenteera interrompida no intervalo, conseguia aproveitar cerca de 30 minutos no máximo 40 minutos do intervalo". Depoimentoda testemunha convidada a depor pela reclamada, Denise de Suza Trintin: "(…); que a depoente trabalha no horáriodas 10h às 19h; que a depoente acredita que na época em que a reclamante trabalhava, a depoente já fazia esse horário; que"provavelmente", por último o horário da reclamante, era das 9h às 18h; que a depoente supõe isso, que não lembra, que nãosabe com certeza qual era o horário da reclamante; que a depoente troca o uniforme em cerca de 5 minutos; que perguntada sobreo que faz depois, a depoente diz que antes de colocar o uniforme, bate o ponto; que esclarecida pelo Juízo sobre a perguntater sido sobre o que faz depois de colocar o uniforme, a depoente diz, que depois de colocar o uniforme, segue para suas atividades;que a depoente já fez horas extras, e nessas oportunidades as registrou no ponto eletrônico; (…); que a depoente faz umahora de intervalo; que a depoente via a reclamante fazendo intervalo; que a depoente nunca cuidou o horário de intervalo dareclamante, "mas ela fazia", "creio eu que fazia"; que o horário de intervalo não é o mesmo para todos os empregados; queos empregados saem em dupla para o intervalo; que já era assim na época da reclamante; que na loja trabalham 12 pessoas; queuma dupla sai às 11h, outra às 11h30min, e assim sucessivamente, até às 14h; que se um cliente chegasse na loja perguntandopela reclamante quando ela estava no intervalo, outra pessoa o atendia; (…); que todos os empregados trabalham no horáriodas 9h às 18h, com exceção do que fazem o fechamento, que trabalham das 10h às 19h, e que são dois empregados; que já eraassim na época da reclamante; que os outros empregados também batem o ponto quando fazem horas extras; que a depoente sabedisso porque trabalha próximo do ponto; que reinquirida pelo Juízo sobre se efetivamente pode afirmar com certeza que todosos seus colegas sempre registram as horas extras, ou se apenas supõe isso, a depoente concorda com a última alternativa; quesempre que depoente prestou atenção se os colegas procederam da mesma forma que a depoente no que se refere ao uniforme, nachegada bateram o ponto e depois colocaram o uniforme, e na saída, tiraram o uniforme, e depois batem o ponto; que a depoenterecebeu orientação de proceder dessa forma; que essa orientação foi passada para a depoente pelo supervisor; (…)". (…)Quanto aos demais períodos (01/08/2012 30/06/2013 e 01/01/2014 a 03/02/2014), não tendo a reclamada trazido aos autos registrosdocumentais idôneos das jornadas cumpridas pela reclamante, dever que advém do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, descumpriuno seu dever de documentação, gerando, com tal omissão, presunção de veracidade em favor das jornadas declinadas na peça inicial.Necessário, contudo, limitar essas jornadas, tendo em vista a prova oral já acima citada. Fixo como laboradas pela reclamante,portanto, nos períodos de 01/08/2012 a 30/06/2013 e 01/01/2014 a 03/02/2014, as seguintes jornadas: a) Até 30/06/2013, das12h30min às 18h45min, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta-feira, exceto feriados; -b) De 01/01/2014 em diante:- das 08h15min às 17h30min, com intervalo de 1 hora, de segunda a quinta-feira, exceto uma vez a cada duas semanas, quandoo intervalo era de apenas 35 minutos (média dos tempos informados pela reclamante no seu depoimento), exceto feriados; – das08h15min às 18h15min, com intervalo de 35 minutos, nas sextas-feiras, exceto feriados; – das 09h30min às 14h45min, nos sábados,exceto feriados. b) Carga horária a que submetida a reclamante De acordo com o contrato de trabalho das páginas02 e 03 do ID. 41c88f0, a reclamante foi admitida para laborar 30 horas semanais. Assim, concluo que a reclamante, durantea vigência do pacto laboral com a reclamada, esteve submetida à carga horária diária de 8 horas e semanal de 30 horas.c)Horas extras Embora tenham sido pagas horas extras à reclamante, conforme demonstram as fichas financeiras de ID.6ed825d, há diferenças em seu favor a tal título. Veja-se que em janeiro de 2014 foram pagos, a título de horas extras, apenasR$ 9,19, o que, considerando o salário de R$ 842,50, não chega a remunerar 2 horas extras (1 hora extra = R$ 842,50 / 180horas + 50% = R$ 7,02). No entanto, naquele mês, de acordo com as jornadas de trabalho reconhecidas, foram prestadas bem maisque 2 horas extras." Como se vê, ao contrário do alegado, o juiz de primeiro grau, com base no conjunto das provas, e considerandoos limites impostos pela inicial, arbitrou a jornada e carga semanal para estes períodos, bem como apontou a existência dediferenças de horas extras com relação ao período documentado, não merecendo reparos a sentença no aspecto.

Diante da tese adotada, restam afastadas todas as demais argumentaçõeslançadas pelo recorrente. Tem-se por prequestionada a matéria.

INTRAJORNADA.

Alega a reclamada que os controles de jornada comprovaram que arecorrida sempre usufruiu do intervalo para refeição e descanso, inclusive demonstram que a mesma marcava o horário de entradae saída do intervalo para refeição e descanso. Entende que para os períodos em que há cartões de ponto acostados aos autos,caberia à recorrida produzir prova robusta para desconstituir as marcações. Cita a Súmula 338 do TST, os artigos 58, §1ºe 74 da CLT e jurisprudência. Pede reforma.

Examina-se.

Observe-se inicialmente que o juízo de origem reconheceu a existênciade horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada apenas com relação ao período em que a reclamada deixoude acostar os cartões de ponto, ônus que lhe competia, na forma da lei.

A reclamante relata que "tinha intervalo de uma hora no segundocontrato, mas como ficava na cozinha da loja, umas duas vezes por semana, acontecia de ser chamada para voltar ao trabalhoantes do fim do intervalo; que a depoente podia sair da loja no período de intervalo, desde que tirasse o uniforme;"

Diz a informante "que "a gente faz uma hora de intervalo"; que adepoente de fato fazia o intervalo de uma hora; que a reclamante fazia intervalo, mas quase sempre era chamada durante o intervalopara resolver alguma coisa; que a depoente estima que isso ocorresse umas 2 ou 3 vezes por semana;

A testemunha da reclamada afirma "que não sabe com certeza qualera o horário da reclamante; (…) que a depoente nunca cuidou o horário de intervalo da reclamante, "mas ela fazia", "creioeu que fazia"; que o horário de intervalo não é o mesmo para todos os empregados; que os empregados saem em dupla para o intervalo;"

Desse modo, tal como o juiz de origem entende-se que "nos mesesde janeiro e fevereiro de 2014 não foram respeitados os intervalos mínimos previstos no art. 71 da CLT que, no caso, eramde 1 hora" ("de segunda a quinta-feira, exceto uma vez a cada duas semanas, quando o intervalo era de apenas 35 minutos" "comintervalo de 35 minutos, nas sextas-feiras, exceto feriados").

A sentença encontra amparo nas provas produzidas e não merece reparos.

Diante da tese adotada, restam afastadas todas as demais argumentaçõeslançadas pelo recorrente. Tem-se por prequestionada a matéria.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE.

PLUS SALARIAL.

Não se conforma a reclamante com a sentença que entendeu que asfunções extras realizadas eram compatíveis "com sua condição pessoal e com o cargo ocupado na empresa". Afirma que a exceçãoprevista no art. 456 da CLT apenas é aplicável nos casos em que não há previsão contratual, logo não se aplica a tese de quea reclamante não faz jus ao plus salarial por acúmulo/desvio de função, por estar obrigado a toda e qualquer função condizentecom sua condição pessoal, uma vez que a reclamante teve que realizar funções distintas das contratuais sem perceber contraprestaçãopara tanto, logo houve alteração contratual lesiva, razão pela qual merece reforma a sentença. Destaca que os fatos geradoresdo plus salarial postulado pela reclamante restaram claramente provados nos autos, especialmente através da produçãode provas testemunhais como se verifica abaixo. Assim, requer o pagamento de um plus salarial por acúmulo de função,estimado em 20% sobre a remuneração da reclamante e reflexos.

Examina-se.

A reclamante sustenta que "era "telemarketing", efetuando ligaçõesa fim de ofertar os serviços da reclamada a possíveis clientes; que além disso a depoente também fazia atendimento diretoa clientes, isto é, fazia abordagem de possíveis clientes na rua; que a depoente também fazia fechamento de caixa, ou seja,CGL, ou seja boca de lobo; que "a princípio" eram essas as atividades da depoente; que a depoente realizo todas essas atividadesdesde que começou a trabalhar para a reclamada no segundo contrato e até o seu final; que no primeiro contrato da depoentecom a reclamada, a depoente trabalhou apenas com telemarketing (…) que a depoente fazia o fechamento de caixa todos os dias;

O representante da reclamada diz "que como aprendiz, a reclamantefazia ligações para clientes e outras tarefas designadas pelo supervisor, tais como, separação de documentos, atendimentodireto a alguns clientes; que basicamente eram essas as atividades da reclamante como aprendiz; que como empregada, a reclamantecomeçou na promotoria, realizando abordagem externa de clientes, captação, atendimento direto a clientes para vendas, digitaçãode propostas, contratos de INSS; que a partir do terceiro mês de contrato de trabalho da reclamante como efetiva,ela passou a receber treinamento para exercer a função de líder, que ajuda na liderança da loja, que auxilia o supervisor;que não há nem havia na época em que a reclamante trabalhou, empregados com a função de telemarketing; que o objetivo da empresanão é fazer serviço de telemarketing; (…) que a reclamante não era caixa, mas depois admitida como empregada efetiva,dependendo do seu horário de trabalho, ela podia fazer o fechamento do caixa, isto é, participar da operação de fechamentodo caixa, isto é, conferir o caixa fechado pelo operador de caixa; que isso é tarefa do líder, e como a reclamante estavasendo "desenvolvida" para a função de líder, ela também participava da operação de fechamento;" (grifou-se)

A informante afirma que "a reclamante passou a trabalhar como assessorade todas as pessoas que faziam cartões, isto é, passou a trabalhar como líder de adesão; que como tal, a reclamante ficavana rua, abordando possíveis clientes junto com o pessoal que fazia os cartões; que depois ela voltava para a loja, com o cliente,fazia o cadastro para o pedido do cartão; que às vezes ela também imprimia o cartão; que quando não tinha ninguém para fecharos caixas, a reclamante fechava;"

A testemunha confirma "que quando era necessário, a reclamante faziafechamento de caixa; que espontaneamente, a testemunha refere que a reclamante nunca atendeu no caixa; que alguns associadostêm senha para abertura e fechamento do caixa; que provavelmente a reclamante tinha essa senha;"

Os depoimentos colhidos revelam que houve acréscimo indevido detarefas no decorrer do contrato, exigindo-se a realização de tarefas mais complexas do que as contratadas, uma vez que quandofoi admitida como empregada, em julho de 2013, foi contratada para exercer a função de "assessora de clientes" (ID 24823d5),e não como "líder", motivo pelo qual merece reforma a decisão.

Entende-se que o percentual pleiteado, de 20% sobre o salário, écompatível com a função efetivamente exercida a partir de julho de 2013.

Dá-se provimento para condenar a reclamada ao pagamento do percentualde 20% sobre o salário, a partir de julho de 2013, com reflexos em férias acrescidas de 13, 13º salário, horas extras, FGTScom 40% de multa. Não há reflexos em RSR porque o pagamento de salário em módulo mensal já os contempla.

DESCONTOS INDEVIDOS.

Afirma a reclamante que foi obrigada a assinar o plano odontológicopara ser contratada, ou seja, não pode optar por não usufruir de plano odontológico, logo os descontos mensais de R$ 16,78,são totalmente ilegais. Invoca o art. 468 da CLT. Pede reforma.

Examina-se.

Dispõe a Súmula 342 do TST: "DESCONTOS SALARIAIS – ART. 462DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integradoem planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, culturalou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art.462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.".

A reclamante alega na inicial que foi obrigada a concordar com oplano odontológico para fins de contratação, contudo a informante Priscila relata que "não assinou autorização para descontode plano odontológico, quando entrou na empresa." Não logrando a autora demonstrar sua tese quanto à existência de coaçãopara assinar tal autorização, não merece reparos o julgado que indefere o pedido.

Diante da tese adotada, restam afastadas todas as demais argumentaçõeslançadas pela recorrente. Tem-se por prequestionada a matéria.

Nega-se provimento.

RECURSO DAS PARTES (MATÉRIA COMUM).

FUNÇÃO DE OPERADORA DE TELEMARKETING.

Alega o reclamado que a função de telemarketing não existe no quadroda empresa, pois terceiriza tal serviço. Destaca que, a recorrida, enquanto jovem aprendiz, exerceu função de auxiliar nosmais diversos setores da loja de Canoas, que não era cobrada por metas e não poderia mexer com dinheiro/valores. Diz aindaque, após sua contratação por prazo indeterminado laborou como assessora de clientes I, onde atendia diretamente os clientes,tinha acesso ao sistema para inserir informações, era cobrada por metas e poderia abordar clientes na rua, logo em nenhummomento dos pactos aqui tradados, a recorrida exerceu função de atendente de telemarketing.

Por outro lado, não se conforma a reclamante com a sentença queindeferiu a equiparação/isonomia salarial com as operadoras de telemarketing. Diz que a prova oral evidencia que havia afunção de operador de telemarketing, pois este era necessário para os clientes do INSS. Tanto é assim que, ao condenar a reclamadaa proceder a retificação da CTPS, o juiz determinou que fosse anotada como função "operadora de telemarketing". Ao fim, pedereforma.

Examina-se.

Na inicial, a reclamante requer a retificação da CTPS para constarno período de aprendiz a função de operadora de telemarketing, com o mesmo salário de suas colegas contratadas para esta funçãocom integrações legais.

Em depoimento, diz a reclamante que "era "telemarketing", efetuandoligações a fim de ofertar os serviços da reclamada a possíveis clientes; que além disso a depoente também fazia atendimentodireto a clientes, isto é, fazia abordagem de possíveis clientes na rua; que a depoente também fazia fechamento de caixa,ou seja, CGL, ou seja boca de lobo; que "a princípio" eram essas as atividades da depoente; que a depoente realizou todasessas atividades desde que começou a trabalhar para a reclamada no segundo contrato e até o seu final; que no primeiro contratoda depoente com a reclamada, a depoente trabalhou apenas com telemarketing;"

O preposto da reclamada afirma "que como aprendiz, a reclamantefazia ligações para clientes e outras tarefas designadas pelo supervisor, tais como, separação de documentos, atendimentodireto a alguns clientes; que basicamente eram essas as atividades da reclamante como aprendiz (…) que como empregada, areclamante começou na promotoria, realizando abordagem externa de clientes, captação, atendimento direto a clientes para vendas,digitação de propostas, contratos de INSS; que a partir do terceiro mês de contrato de trabalho da reclamante como efetiva,ela passou a receber treinamento para exercer a função de líder, que ajuda na liderança da loja, que auxilia o supervisor;que não há nem havia na época em que a reclamante trabalhou, empregados com a função de telemarketing; que o objetivo da empresanão é fazer serviço de telemarketing; que há listas de clientes já captados, para os quais a empresa liga para dar retorno,para informá-los sobre as margens de crédito disponíveis para eles, que são clientes com os quais já fechados contratos".

A informante diz "que a depoente fazia contratos de empréstimo paradesconto em folha pelo INSS, fazia cartões de crédito e abria contas; que a reclamante começou como menor aprendiz, fazendoapenas telemarketing para os clientes do INSS; que a reclamante ficava o dia todo numa salinha ligando para os clientes deINSS; que "depois de 11 meses, por aí", a reclamante passou a trabalhar como assessora de todas as pessoas que faziam cartões,isto é, passou a trabalhar como líder de adesão; que como tal, a reclamante ficava na rua, abordando possíveis clientes juntocom o pessoal que fazia os cartões; que depois ela voltava para a loja, com o cliente, fazia o cadastro para o pedido do cartão;que às vezes ela também imprimia o cartão; que quando não tinha ninguém para fechar os caixas, a reclamante fechava;"

A testemunha da reclamada relata que "por último, a reclamante trabalhavacaptando clientes na rua, fazendo atendimentos a clientes dentro da loja, bem como ligava para que os clientes fossem atéa loja; que quando era necessário, a reclamante fazia fechamento de caixa (…) que quando a reclamante era aprendiz, elafazia ligações para chamar o cliente para vir para a loja para serem oferecidos os produtos, fazia atendimento direto de clientesquando necessário; que a depoente lembra de ter visto a reclamante realizando apenas essas atividades como aprendiz; (…)que não há uma sala separada para quem faz ligações para clientes; que não há nem havia na época em que reclamante trabalhou,empregados com função denominada operador de telemarketing;".

Do exame das provas conclui-se que inicialmente a reclamante apenasrealizava ligações para os clientes, e eventualmente fazia o atendimento direto, não havendo razão para modificação do julgadoquanto à retificação da função anotada na CTPS para 01.08.12.

Por outro lado, não há falar em equiparação salarial ou isonomia.As provas evidenciam que os demais empregados realizavam tarefas mais complexas que as realizadas pela reclamante, no períodoinicial da contratação, pois além de efetuarem ligações, atendiam clientes diretamente, realizam o cadastro, digitavam contratos,etc. A reclamante sequer aponta um paradigma, para efeito de equiparação, ônus que lhe incumbia.

Nega-se provimento.

Diante da tese adotada, restam afastadas todas as demais argumentaçõeslançadas pelas partes recorrentes. Tem-se por prequestionada a matéria.

mr

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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