TRT4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020278-65.2014.5.04.0011 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020278-65.2014.5.04.0011 (AP)
AGRAVANTE: PROSERVI SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CLINSULMAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA
AGRAVADO: SANDRA MARA NUNES DOS SANTOS
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIAE MULTAS

O julgador de origem rejeitou a pretensão de retificação dos cálculosquanto a limitação dos juros, correção monetária e multas, exposta pelas executadas nos embargos à execução, adotando os seguintesfundamentos (id. fceea13 – Pág. 2):

Ao contrário do que pretendem as embargantes, o art. 9º, inciso II, daLei 11.101/05 (“A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

II – o valor do crédito,atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;”) estabeleceapenas requisito para a habilitação do crédito perante o Juízo em que se processa a recuperação judicial, não determinandoa correção monetária ou a incidência de juros somente até a data da sua decretação

Desacolho os embargos.

As executadas não se conformam. Insistem que a apuraçãodos juros e atualizações devem observar o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Pugna sejam limitados os cálculos emrelação a esses à data do ajuizamento da recuperação judicial, ou seja, 10 de março de 2014.

Sem razão.

Não há previsão legal a amparar a pretensão de não incidência dejuros para as empresas em recuperação judicial. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe, apenas, que em caso de falência,serão excluídos os juros quando o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

Quanto à súmula 304 do TST, o entendimento desta Seção Especializadaé de que incide apenas nas hipóteses de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, não sendo esta a hipótese dosautos, como destacado na decisão atacada.

No que pertine à correção monetária, dispõe o art. 46 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias que “São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento,sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial,mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.“.

Havendo previsão legal no sentido do acréscimo da atualização monetáriaaos débitos trabalhistas, sem excepcionar a liquidação extrajudicial ou falência, não cabe a exclusão pleiteada pelas recorrentes.

Neste sentido, os precedentes desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MASSA FALIDA. CORREÇÃOMONETÁRIA.

A correçãomonetária visa à atualização da moeda pelo poder de compra, inexistindo amparo legal para a sua limitação à data de decretaçãoda falência. Inaplicável ao caso o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/05, o qual não estabelece marco final para a correçãomonetária, mas tão-somente requisito para habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Apelo não provido.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0052800-76.2008.5.04.0005AP, em 07/07/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora)

AGRAVODE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que a lei determina oacréscimo da atualização monetária aos débitos trabalhistas, não trazendo qualquer exceção no que diz respeito à liquidaçãoextrajudicial ou falência. Ainda, a correção monetária constitui mero artifício destinado a preservar o valor da moeda e,portanto, deve ser observada até a data da habilitação do crédito, não havendo razão para sua exclusão, nos moldes pretendidospela Executada. Inteligência do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.Agravo de Petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0080500-36.2008.5.04.0002 AP, em 26/05/2015,Desembargador Luiz Alberto de Vargas – Relator)

Por fim, a sentença não se manifestou quanto à exclusãodas multas. Não obstante, a despeito da omissão verificada, tampouco há amparo no ordenamento jurídico vigente para que sejamafastadas as multas cominadas às rés. Demais disso, a pretensão é por demasiado genérica, não indicando as agravantes quaismultas deveriam ser excluídas. Logo, inviável o acolhimento do pedido, por sua generalidade.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de petição.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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