TRT4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020537-13.2013.5.04.0523 (AP), Data: 21/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020537-13.2013.5.04.0523 (AP)
AGRAVANTE: BRENDLER CONFECCOES LTDA
AGRAVADO: IVETE ORSO NADAL, LOJAS RENNER S.A., BRENDLER CONFECCOES LTDA, SUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Não há previsão legal em vigor que excepcione a empresa emrecuperação judicial do pagamento dos juros de mora. O art. 124 da Lei 11.101/05 diz respeito à massa falida e não é casode adoção da Súmula 304 do TST, pois trata de empresa submetida a intervenção ou liquidação extrajudicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de Embargos à Execução (Id 3d23f5f) a executada interpõe o agravo de petição do Id 8330950.

Seu recurso versa sobre recuperação judicial, juros de mora e FGTS.

O exequente apresenta a contraminuta reproduzida no Id e283384.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O agravo de petição da executada é tempestivo (Id 8330950) e a representaçãoé regular (Ids 180661 e 8330950).

A matéria impugnada está justificadamente delimitada.

Conheço do recurso.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A agravante alega que em 28.03.2014 foi realizada a Assembléia Geralde Credores em seu procedimento de recuperação judicial, onde foi apresentado o plano para pagamento dos credores, o qualfoi aprovado com algumas alterações que constam na Ata da Assembleia e homologado pela a 2ª Vara Cível da Comarca de Erechimem 05/05/2014. Sustenta que não pode efetuar qualquer pagamento, que gere um tratamento desigual entre credores de mesma classe,posto que caracterizaria literal violação das normas e princípios que regem a Recuperação Judicial, caracterizando inclusiveato ilícito o seu descumprimento pela recuperanda. Registra que a lei impõe impondo o cumprimento integral do Plano, poisde forma forma diversa haverá convolação da recuperação em falência, nos termos do que determina o § 1º do Art. 61, einciso IV, do art. 73 da Lei 11.101/05. Assevera que o presente se encontra em execução provisória, não restando admíssivela inscrição no rol de credores da Recuperação, eis que somente após a dívida ser líquida e certa é que poderá ser inscrita,e atualmente, no presente processo, se aguarda decisão dos tribunais superiores quanto aos recursos interpostos. Destaca quesomente após a apuração do crédito líquido e certo, deve haver o encaminhamento ao juízo em que se processa a recuperaçãojudicial, competente para julgamento do feito após tal momento, sendo vedado ao Magistrado Trabalhista determinara execução de forma liminar ou qualquer ato executivo no feito, eis que foge de sua competência e fere frontalmente a Leide Recuperação Judicial e seu processamento. Requer a reforma da decisão de embargos para que a quantia líquida apurada nopresente feito futuramente seja inscrita no rol de credores trabalhistas da Recuperação Judicial, com o pagamento efetuadonos moldes aprovados pela Assembléia de Credores.

A agravada alega que a recuperação judicial não obsta o prosseguimentodo feito em fase de conhecimento, tampouco em execução provisória. Sustenta que a execução não é suspensa até que seja emitidaa certidão para habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial.

A decisão agravada afirma que nos termos do artigo 6º, § 2º,da Lei nº 11.101/05, não cabe a suspensão do processo trabalhista até a apuração do crédito.

Examino.

A primeira reclamada foi citada para opor embargos à execução (Ids0bd9d1c e b1a2072) em 19.08.2014, uma vez que em 04.12.2013 foi registrada uma hipoteca judiciária sobre imóvel pertencenteà primeira ré (Id 418299d – pág. 6).

Neste sentido, resta claro que a competência para a execução docrédito trabalhista oponível contra empresa que figura em processo de recuperação judicial é do Juízo da Recuperação Judicial,enquanto não encerrada a recuperação em conformidade com o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, da Lei nº 11.101/05,transcrito a seguir:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento darecuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelasdos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimentono juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitidopleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho,mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perantea justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinadoem sentença."

No caso dos autos, em que pese expedido mandado de indisponibilidadedo imóvel, não se verifica a prática de nenhum ato expropriatório, sendo que nos embargos à execução o magistrado reafirmasua competência apenas até o momento em que liquidada a sentença.

Por outro lado, a certidão de cálculos expedida, ressalta a provisoriedadeda execução, com relação à primeira reclamada (Id 33e3e7f).

Desta forma, a situação dos autos não autoriza a expedição de certidãopara a recuperação judicial, sendo que tal atitude só poderá ser tomada em sede de execução definitiva.

Assim, não verificando o prosseguimento da execução contra a primeiraré e considerando sua provisoriedade, não há falar em determinação para que "futuramente" a execução seja procedidajunto ao Juízo da Recuperação Judicial, pois o provimento jurisdicional vindicado não se presta a obtenção de decisão condicional.

Ressalte-se que não há como prever se o plano de Recuperação Judicialda reclamada ainda estará em andamento à época do início da execução definitiva.

Por todo exposto, rejeito o agravo de petição neste particular.

2. JUROS DE MORA.

A agravante alega que não incidem juros nos valores devidos porempresas em Recuperação Judicial, situação que a empresa se encontra desde 22.10.2012. Invoca, ainda, a aplicação do dispostona Súmula nº 304 do TST.

A agravada alega que a Recuperação Judicial não afasta a incidênciade juros de mora no crédito trabalhista.

Analiso.

Quanto ao tema, assim manifestou-se o magistrado de primeira instânciana sentença:

Outrossim, o artigo 124 da Lei de Falências apenas exclui a incidênciade juros de mora com relação à massa falida, após a decretação da falência. A súmula 304 do TST trata apenas das hipótesesde intervenção ou liquidação extrajudicial.

Aos argumentos referidos, convém acrescer que com relaçãoaos juros de mora, esta Seção Especializada em Execução adota entendimento de que a Súmula nº 304 do TST, no que se refereà exclusão dos juros de mora, só é aplicável aos casos em que a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central, nãosendo este o caso dos autos.

Corroborando o referido, transcrevo o disposto na Orientação JurisprudencialTransitória nº 10 da SBDI do TST:

BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL. A extinçãodo BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

Por todo exposto, rejeita-se o agravo de petição no tópico.

3. FGTS.

A agravante afirma que os valores referentes ao FGTS são matériade parcelamento junto a CEF, consoante amplamente comprovado. Requer a reforma da decisão para que os valores referentesao FGTS sejam excluídos do cálculo apresentado, pois o mesmo já esta sendo repassado à Autora de forma parcelada.

A agravada alega que os valores de FGTS não podem ser excluídosda condenação, uma vez que não adimplidos junto ao órgão gestor.

A decisão agravada afirma que o pagamento foi deferido em sentença,não havendo falar em exclusão dos valores do cálculo.

Examino.

A decisão exequenda deferiu expressamente o pagamento do "valordos depósitos em atraso do FGTS (desde julho/2011), incluindo o período do aviso prévio indenizado" e "indenizaçãode 40% do FGTS" (Id 317384 – pág. 7).

Os documentos relativos ao parcelamento informado pela agravante(Id 405784) indicam apenas a solicitação do referido parcelamento, não comprovando seu total adimplemento ou mesmo qualquerrelação do parcelamento com os valores devidos por força de sentença à agravada.

Assim, rejeito o agravo de petição da executaada.

4. PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, saliento que os dispositivos legaise constitucionais, assim como as súmulas e orientações jurisprudenciais invocados no recurso do agravante foram objeto deanálise e consideração, mesmo que não mencionadas expressamente na fundamentação.

rpa.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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